A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade é uma das 28 frentes trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio do Departamento Penitenciário Nacional para incidências no campo da privação de liberdade. O objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.

A partir da distribuição de 5,4 mil kits de identificação pelo país para viabilizar a coleta tanto na porta de entrada quanto no passivo das unidades prisionais, cerca de 10,5 mil pessoas já foram identificadas ou incluídas na base de dados de identificação civil do TSE, complementando o registro de milhões de brasileiros. A partir da integração com listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado em 25 unidades da federação, mais de 10 mil protocolos foram concluídos para a regularização de documentos de pessoas que tiveram contato com o cárcere.

Conheça o fôlder explicativo da ação

Retomada de missões

Durante o lançamento oficial em Pernambuco, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, apontou que promover cidadania mínima a pessoas privadas de liberdade é garantido pela Constituição. “Uma pessoa que cometeu um delito ou um crime deve cumprir o que é devido pela Lei, mas não pode lhe ser retirado o direito de reconstruir a sua vida ao sair do cárcere. E essa ação promove esse direito que é básico e primordial a todo ser humano.”

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que a ação surgiu do diagnóstico de que grande parte da população prisional não tinha documentos. “A partir dessa constatação, demos início a um processo para provê-la de um direito básico, que é a identificação, fundamental para o exercício da sua cidadania, para a sua requalificação no mercado de trabalho e para lhe assegurar novas oportunidades de capacitação, e recomeços.”

Juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes disse que a ação “é parte de uma estratégia mais ampla de aplicação da tecnologia para qualificação da execução penal e da gestão prisional, com medidas voltadas à promoção da cidadania e da dignidade das pessoas privadas de liberdade”.

A coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Depen, Raíssa Araújo, ressaltou o trabalho conjunto. “Essa ação significa mais integração entre o sistema de justiça criminal e de execução penal, promovendo cidadania para aqueles que estão em privação de liberdade.” Para o secretário de Justiça e direitos humanos de Pernambuco, Cloves Benevides, as políticas públicas para garantia do exercício da cidadania são, por vezes, óbvias. “E, por muitas vezes, o óbvio é imperceptível quando se trata das pessoas que mais precisam da ação do estado.”

O assessor de gestão de identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec, reafirmou a importância do trabalho dos diversos atores envolvidos para promoção de direitos. Ele afirmou que a ação já  “tem trazido resultados muito importantes e satisfatórios para identificação dos cidadãos e das cidadãs do Brasil”.

Rio de Janeiro e Bahia

Em julho, durante o lançamento da iniciativa no Rio de Janeiro, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio de Janeiro, desembargador Marcus Henrique Basílio, pontuou a importância do desenvolvimento de ações que tenham efeitos concretos na vida das pessoas que têm contato com o cárcere. “Não bastam emissões de resoluções, recomendações, assinaturas apenas no papel. E está na Lei de Execução Penal que é dever do estado garantir ao preso assistência material, jurídica, saúde, social. A identificação civil é pré-requisito para que essas pessoas possam acessar diversas políticas públicas e serem inseridas, efetivamente, no processo de ressocialização”, apontou.

Ressaltando a importância da documentação para a reinserção social durante lançamento na Bahia, também em julho, o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia, desembargador Pedro Guerra, afirmou que a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação “visa, principalmente, à dignidade da pessoa em situação de pena privativa de liberdade. Ela vai dar uma possibilidade à pessoa de, ao sair do sistema, ter a sua identificação para se recolocar no mercado de trabalho, se ressocializar”.

Documento Já!

Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida em sociedade. Atento ao cenário, em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução n. 306/2019.

A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e o envio de mais de 5 mil kits biométricos para todo o país.

Antes do lançamento oficial da ação, equipes técnicas do CNJ e do TSE apoiam a instalação e realização de testes dos equipamentos. Este é o momento em que são realizados os treinamentos das pessoas envolvidas com a coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Desse modo, ficam estabelecidas as bases para o funcionamento de fluxos constantes para emissão de documentos.

Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram publicados e estão disponíveis para acesso no portal do CNJ.

Acesse os materiais produzidos para a ação:

• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica
• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais
• Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias

Veja o vídeo explicativo da ação

Texto: Renata Assumpção, com informações do TJPE, TJBA e TJRJ
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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A medida considera, entre outros, a Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída no âmbito do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ n. 307/2019, objetivando dar uma resposta do Estado mais qualificada às cerca de 230 mil pessoas que recebem alvarás de soltura a cada semestre, segundo dados do Executivo Federal do primeiro semestre de 2020.

No Judiciário maranhense, quando for necessária a contratação de 20 ou mais trabalhadores, o percentual de reserva será de 5% e, quando forem necessários entre 6 e 19 trabalhadores para prestação dos serviços, será reservada uma vaga para pessoa regressa.

O número de vagas deverá ser mantido durante toda a execução do contrato, devendo o gestor e o fiscal do contrato acompanharem o cumprimento das cotas durante toda a execução do contrato.

Para efetivação das vagas de trabalho, a empresa ganhadora do certame licitatório deverá se reportar à Coordenadoria da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA) que adotará as providências cabíveis para o preenchimento da vaga.

O coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel, avalia que a Política Começar de Novo terá importante papel na ressocialização das pessoas que passam pelo sistema prisional, por meio da inserção no mercado de trabalho, contribuindo para a redução da reincidência criminal e melhoria da segurança pública. “A falta de política pública voltada para as pessoas que deixam o ambiente do cárcere, sem capacitação, estudo ou trabalho, contribui para que elas retornem ao crime por falta de oportunidades”, observa.

O juiz coordenador da UMF Douglas de Melo Martins vê a iniciativa do TJMA como uma questão humanitária e uma contribuição para redução da criminalidade no Estado, considerando que pessoas egressas do sistema prisional sofrem discriminação na sociedade, que dificilmente oferece vagas de emprego. “A inserção ou reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho é uma questão de direitos humanos, pois são pessoas vulneráveis e garantir emprego a elas reduz a chance de voltarem a cometer delitos, reduzindo a criminalidade”, pontua.

Executivo

No mês de julho de 2022, a Política Começar de Novo também foi implantada no estado do Maranhão, pelo Decreto n. 37.806/2022, que regulamenta a Lei n. 10.182/2014, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para admissão de pessoas presas, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão (Poder Executivo).

O Decreto é resultado de trabalho desenvolvido em conjunto pela UMF/TJMA e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), para dar cumprimento efetivo à Lei 10.182/2014 para garantir a reserva de vagas de trabalho nos contratos das Secretarias estaduais para homens e mulheres em cumprimento de pena ou egressos do sistema penitenciário, contribuindo com a reintegração social pela criação de oportunidades no mercado de trabalho e com a redução da reincidência criminal.

Os beneficiários da Política Começar de Novo são as pessoas privadas de liberdade em regime aberto e em regime semiaberto e egressas do sistema penitenciário que estejam em livramento condicional ou em suspensão condicional de pena, bem como os que já tenham cumprido a pena, incluindo os beneficiados por indulto.

Fonte: TJMA

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Segundo o juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Fábio Ataíde, o estado é onde teve mais unidades implementadas. O de Natal concentra a maior quantidade de atendimentos, com mais de uma centena apenas no primeiro ano de atividades.

O magistrado destaca que o equipamento público, coordenado pelo Judiciário, se articula com vários órgãos do Executivo. “Ela se baseia em um atendimento singularizado e humanizado das pessoas egressas, com a visão e com o propósito de assegurar serviços de assistência à saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura.”

Reinserção

Fábio Ataíde explica que o atendimento é singularizado, a partir das especificidades de cada caso. “Essa é uma política inovadora no sistema prisional do Brasil, já que é uma política nacional que se articula de uma forma nova ou genuína com os equipamentos de assistência social e o sistema público de saúde do estado.”

Ele cita como exemplo a ser seguido por outros municípios potiguares a edição de uma lei municipal em Pau dos Ferros, neste ano. A norma prevê que as empresas contratadas pela prefeitura para a construção de obras públicas ou prestação de serviços terceirizados devem reservar um percentual para pessoas presas sujeitas a regimes semiaberto, aberto, livramento condicional e egressos do sistema prisional potiguar.

A lei também beneficia jovens do sistema educativo e pessoas retiradas de situação análoga à de escravo. “Essa lei deve ser comemorada e noticiada como uma importante iniciativa e que deve ser seguida, ou, pelo menos, estimulada, para que outros municípios também adotem suas leis de reserva de percentual.”

Novas histórias

Integrante do Escritório Social de Natal, a assistente social Shirley Silva considera que alguns desafios e entraves ainda existem, mas frisa a importância do serviço para esse público vulnerável. “Ressaltamos que o Escritório Social é um espaço de acolhimento e acompanhamento das pessoas egressas e familiares, compreendendo-as como sujeitas de direitos e ressignificando os obstáculos e estigmas gerados pelo encarceramento.”

O reconhecimento da dedicação da equipe que faz o Escritório Social de Natal pode ser acompanhado pelos depoimentos de dois beneficiados com os atendimentos prestados nesses primeiros 12 meses de funcionamento. “O Escritório Social pra mim foi um divisor de águas. Gratidão eterna pela ajuda a qual tive, pessoas trabalhadoras as quais não fizeram acepção de pessoas”, conta R.S., 31 anos.

“Vocês falam que é o trabalho de vocês e nossos direitos, mas creio eu que existe um pouco de amor e carinho no serviço de vocês. Já andei em muitos cantos, vi muitas opiniões e se não existir amor muitas coisas não saem do papel, já com vocês tudo vai fluindo de acordo com o que tem que ser. Porque vocês não olham defeitos e sim mostram o que pode ser diferente. Sinceramente, serei eternamente grato por tudo o que o projeto vem possibilitando na rotina exata da vida”, afirma

J.M., de 37 anos, também agradeceu pela nova oportunidade que foi oferecida a ele. “Fui muito bem recebido e atendido pelo Escritório Social e hoje, graças a Deus, ao Escritório Social e toda equipe dos Novos Rumos, consegui resgatar novamente a minha dignidade, a minha autoestima, estou novamente inserido na sociedade através do meu trabalho.”

Fonte: TJRN

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De acordo com o supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri, o alto índice de reincidência acontece entre pessoas que, ao deixar o sistema prisional, não encontraram apoio para recomeçar. “Sem emprego, sem alternativas, acabam retornando à atividade criminosa, daí a importância das políticas voltadas para a ressocialização.”

O desembargador vem mobilizando a sociedade e empresários para promover a política de reinserção defendida pelo GMF. “É preciso compreender que, em pouco tempo, as pessoas privadas de liberdade irão voltar ao convívio social. Qual tipo de pessoa queremos encontrar aqui fora? Sem estudo, trabalho e condições dignas, com certeza eles serão seres humanos muito piores do que aqueles que entraram e acabarão por reincidir no crime.”

Bons exemplos

Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Rondonópolis e Sinop surgem como exemplos a serem seguidos em Mato Grosso. As cinco unidades prisionais possuem diversos projetos como padaria; marcenaria; fábrica de artefatos de concreto; aulas de alfabetização, salas de Ensino Fundamental e Médio; bibliotecas, projetos literários e até mesmo cursos superiores de ensino à distância, que permitem a remição de pena das pessoas reeducandas do sistema carcerário.

O secretário estadual adjunto de Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, ressaltou que as próprias pessoas presas, ao encontra-lo, pedem oportunidades de trabalho. Ele exemplificou sua fala com o caso de dois soldadores industriais que estavam cumprindo pena no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde e que pediram uma oportunidade para trabalhar. Os dois reeducandos foram transferidos para Cuiabá e hoje oferecem seus serviços em uma indústria dentro da Penitenciária Central do Estado, localizada na capital.

Segundo Gonçalves, outra empresa privada contratou cinco egressos do sistema prisional. Atualmente, 2.624 pessoas privadas de liberdade têm remição de pena pelo trabalho intramuro e extramuro nas unidades penitenciárias do estado, o que representa 45% dos 5.780 recuperandos com condenação cumprindo pena em Mato Grosso.

O número também é expressivo, tendo em vista que para poder trabalhar, principalmente na modalidade extramuro, é necessário que as pessoas preencham diversos requisitos, como bom comportamento e cumprimento de parte da pena. A Lei de Execução Penal nº 7.210/1984 define que a pessoa reeducanda pode abater um dia de sua pena a cada três dias trabalhados, com o cumprimento mínimo de seis e máximo de oito horas trabalhadas por dia.

Educação

O sistema carcerário de Mato Grosso possui cerca de 3,4 mil pessoa presas que têm direito à remição de pena pela educação, por meio da alfabetização, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizante e ensino superior. Pelos estudos, a pessoa pode abater um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em três dias.

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

Outra possibilidade de abatimento da pena é a remição por meio da leitura. Instituída pela Resolução CNJ n. 391/2021, o benefício prevê que cada obra lida corresponde à remição de quatro dias de pena, limitado a 12 obras efetivamente lidas e avaliadas por ano.

O sistema carcerário de Mato Grosso conta atualmente com 11.069 pessoas privadas de liberdade. A previsão é de que a partir de meados de setembro haja sobra de vagas disponíveis nas unidades prisionais do estado.

Fonte: TJMT

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O equipamento público atende pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional e seus familiares, apoiando a reinserção social por meio de políticas públicas, programas sociais e oportunidades. Os Escritórios Sociais são centrais para o fomento à Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, estabelecida desde 2019. Nacionalmente, a iniciativa é articulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) por meio do Fazendo Justiça.

Para a coordenadora do programa em Rondônia, Arine Caçador Martins, “essa audiência pública é um marco importante na construção de uma Política Estadual voltada para a pessoa egressa e seus familiares com participação social. Ou seja, ouvindo a sociedade, a própria pessoa egressa, seus familiares e construindo em conjunto as ações.” Mais de 35 equipamentos já foram pactuados em diversas unidades da federação, com articulações para novas inaugurações já em andamento, caminhando para consolidação de uma rede nacional.

Fonte: TJRO

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“Este último já existe há dois anos e é idealizado pela direção da Penitenciária Mario Negócio. Contudo, essa iniciativa para expandir os benefícios está sendo do Judiciário”, conta a juíza titular da Vara Cínthia Cibele Diniz de Medeiros. O órgão vai ajudar na coleta de garrafas, que serão doadas no Fórum de Mossoró.

São utilizadas 16 garrafas pet para a produção de uma vassoura. “Queremos coletar mais de duas a três dúzias por dia”, revela a magistrada, que também é representante da Comissão Permanente de Gestão Ambiental do TJRN.

De acordo com Cínthia Cibele, o projeto é um exemplo de sustentabilidade, pois a própria fábrica das vassouras também foi montada a partir de peças de sucata, que virariam lixo. “Mas, foram reaproveitadas e servem para essa produção”, explica. Parte das unidades produzidas são vendidas e parte é destinada a prédios públicos.

Uma reunião com a secretaria municipal de Infraestrutura do município também está agendada, para somar esforços para o desenvolvimento de projetos ambientais. “Projetos que possam ser feitos com a mão de obra dos presos”, destaca a magistrada.

O Judiciário de Mossoró também desenvolve o “Guarda roupa social”, cujo objetivo, como o próprio nome sugere, é coletar roupas em bom estado para serem doadas às pessoas pré-egressas do sistema prisional, por meio do Escritório Social. “O equipamento tem a meta de beneficiar com roupas íntimas, camisas, calçados, calças, aqueles que estão sendo ressocializados e estão prestes a deixar as unidades.”

Fonte: TJRN

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As pessoas que participam desses colegiados tem, entre suas atribuições. que realizar visitas a unidades prisionais, com a elaboração e envio de relatórios aos juízes e juízas de execução penal com as percepções e pontos de atenção. Também devem desenvolver ações que promovem o efetivo protagonismo da pessoa presa e egressa na sua vivência em sociedade, considerando as condições de acesso aos direitos e a oferta de oportunidades.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do TJPE, desembargador Mauro Alencar, destacou o apoio dado aos conselhos. “O Grupo tem promovido diversas ações para ampliar a cidadania de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema. Cito, como exemplo, o estímulo às cotas de trabalho para esse público. O apoio aos Conselhos da Comunidade se soma a essas iniciativas e reforça a importância do diálogo entre as instituições.”

A juíza titular da 1ª Vara Regional da Execução Penal, Orleide Rosélia Nascimento Silva, reforçou o papel dos colegiados para as comunidades. “Com o apoio do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Pnud, os juízes de execução penal têm hoje os conselhos da comunidade instalados como órgãos de extrema necessidade para a execução penal. A atuação dos conselhos é uma forma de unir a sociedade e diminuir os muros e as distâncias com a grande exclusão que o sistema penitenciário proporciona.”

O juiz Evandro Cabral, titular da Vara de Execução Penal do Recife, destacou a importância da iniciativa. “Com essa instalação, inauguramos hoje uma nova fase na execução penal da capital, cuja principal característica é a efetiva participação da sociedade, por meio de seus representantes, no processo de ressocialização e reintegração das pessoas privadas de liberdade.”

O Conselho Regional da Comunidade da 1ª Vara de Execução Penal terá representação das seguintes entidades: a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paulista (PE); o Instituto Fênix; Coletiva Liberta Elas; Rhema Prisional; Frente Estadual pelo Desencarceramento; Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares; Defensoria Pública de Pernambuco; Faculdade Unopar; Pastoral Carcerária Arquidiocesana; e Serviço Ecumênico de Militância das Prisões.

Já o Conselho da Comunidade do Recife passa a ser composto por representantes do Conselho Regional de Psicologia; do Instituto Fênix; da Articulação Negra de Pernambuco; da Frente Estadual pelo Desencarceramento; do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares; da Defensoria Pública de Pernambuco; da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco; da Escola Livre de Redução de Danos; da Universidade Católica de Pernambuco; da Pastoral Carcerária Arquidiocesana; do Movimento Negro Unificado; do Serviço Ecumênico de Militância das Prisões; e do Grupo de Trabalhos em Prevenção PositHIVo.

Fonte: TJPE

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A integração do SEEU à Plataforma Digital se dá pelos serviços de marketplace, single sign-on (serviço de autenticação único) e RabbitMQ (implementação de servidores de mensageria). A Plataforma conecta sistemas judiciais utilizados pelos tribunais, como o Processo Judicial eletrônico (PJe), o Processo Judicial Digital (Projudi) e o E-proc, fortalecendo a interoperabilidade entre eles.

A expansão e qualificação do SEEU é uma das atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para superar desafios no campo de privação de liberdade.

Documentação civil

O novo módulo do SEEU permite verificar pendências na emissão de documentação civil para pessoas custodiadas que estão prestes a sair da prisão. Ele fornece uma lista mensal aos órgãos responsáveis, que é gerada automaticamente, viabilizando assim a regularização de documentos como RG, CPF, Registro Nacional Migratório (RNM) e Título de Eleitor antes mesmo de as pessoas deixarem as unidades prisionais.

A funcionalidade de documentação civil começou a ser desenvolvida em 2020 e já resultou na emissão de 7,5 mil documentos em 21 estados. Com o novo módulo, foram feitos aperfeiçoamentos e simplificações técnicas para quem utiliza o sistema, em razão do avanço das parcerias externas firmadas com órgãos emissores. Nele, serão gerados automaticamente relatórios gerenciais nacionais e estaduais, de forma mensal, o que possibilitará o monitoramento do fluxo pelos órgãos de Administração Penitenciária e os Tribunais de Justiça.

A identificação e documentação civil de pessoas que passaram pelo sistema prisional é outra atividade desenvolvida pelo programa Fazendo Justiça. Além identificar e documentar pessoas egressas e pré-egressas com apoio do SEEU, o programa também trabalha uma grande ação nacional para criar fluxos permanentes de identificação e documentação daqueles que chegaram ou já estão no sistema prisional. A iniciativa desenvolvida em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está sendo lançada gradualmente no país desde o final de 2021 e já chegou a dez unidades da federação, com quase 3 mil novos cadastros realizados.

Texto: Isis Capistrano e Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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A coordenadora do Fazendo Justiça no estado, Jaira Magalhães, explicou que o intuito do encontro foi promover um diálogo sobre a diferenciação e a interface entre os serviços. “Além disso, discutimos estratégias para que estes serviços possam realizar ações conjuntas para implementação de estratégias para minimizar os efeitos do aprisionamento e do cárcere.” A reunião contou com participação de policiais penais, psicólogos, pedagogos e advogados e membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJRR, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) e do Escritório Social.

Para o juiz titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, Alexandre Magno, o encontro estabeleceu contato entre as equipes que trabalham com as medidas alternativas e os demais serviços, para que possam trabalhar em conjunto. “O programa Fazendo Justiça está de parabéns por unir estas equipes para alinhar e definir estas interfaces para o trabalho realizado.”

O Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada estado com o protagonismo dos atores locais.

Fonte: TJRR

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O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, enfatizou a importância do trabalho em rede para superação do estado de coisas inconstitucional e dos estigmas que envolvem essa população. “Só no segundo semestre de 2021, foram registrados mais de 189 mil alvarás de soltura cumpridos em nosso país. É necessário olhar para esses cidadãos e cidadãs e pensar nas possibilidades de interrompermos ciclos de violência que dão margem a perpetuação da reincidência e da exclusão social.”

A diretora de pesquisa do Instituto Igarapé, Melina Risso, salientou a importância de políticas públicas para a porta de saída do sistema prisional. “A desigualdade é a marca do sistema penitenciário e o atendimento à pessoa egressa traz uma consequência muito profunda seja numa possibilidade de inserção e reconstrução de sua vida. O atendimento das demandas básicas na saída da prisão são determinantes para dissuasão de um novo cometimento de crimes”, afirmou. O membro da equipe de coordenação da Raesp-RJ, Ozias Ferreira, complementou: “Temos certeza que essa ferramenta irá alcançar mais pessoas e promover mais transformação social.”

Conheça o Portal para Liberdade

Pesquisadora do Instituto Igarapé, Carolina Taboada apresentou a plataforma, explicando que o principal objetivo é facilitar o acesso à informação das organizações que trabalham com pessoas egressas, fortalecendo o trabalho em rede e estimulando um debate mais informado sobre o tema, que é cercado de estigmas. O portal traz ainda uma sistematização de contatos de organizações que atuam na inserção social de pessoas egressas do sistema prisional, pesquisas no tema, materiais de apoio e um estudo que traz uma revisão de literatura sobre reincidência e reentrada nas prisões e fatores que as influenciam.

Membro da equipe de coordenação da Raesp-MT e egresso do sistema penitenciário, Sandro Lohmann ressaltou a importância de ações efetivas para mitigar as muitas vulnerabilidades das pessoas egressas e para superar os estigmas que envolvem essa população. “Para a sociedade, essas pessoas estão eternamente marcadas.”

Texto: Renata Assumpção
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Reveja o lançamento no canal do CNJ no YouTube

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