Nos últimos dois anos, foram implementadas melhorias no sistema e o Provimento CNJ n. 130/2022, alterado pelo Provimento CNJ n. 132/2022, trouxe uma atualização para as diretrizes e parâmetros estabelecidos no Provimento CNJ n. 102/2020. Uma das determinações é de que os processos de natureza disciplinar contra magistrados deverão ser autuados obrigatoriamente no PJeCor e tramitar na plataforma até a sua conclusão

A nova regulação também define que o acervo de processos, que atualmente tramita de forma física ou em sistema local de processo eletrônico, ou ainda em sistemas computacionais diversos, precisa ser digitalizado e incluído no PJeCor. As corregedorias locais têm até 5 de setembro para completar esta tarefa.

Entre as inovações tecnológicas no sistema, a funcionalidade “Remessa” permite às corregedorias o cadastro de processo direto no PJe do CNJ por meio do PJeCor, em vez de ter que extrair documentos de um sistema e cadastrar novamente na outra plataforma. Também é possível agora, por meio da configuração do fluxo colegiado, que um processo disciplinar aberto em desfavor de um magistrado em uma corregedoria local seja apreciado por um colegiado por meio do PJeCor.

Segundo Daniel Miranda, assessor de Tecnologia da Informação da Corregedoria Nacional de Justiça, muitas corregedorias de tribunais não tinham um sistema eletrônico próprio de tramitação de processos e o PJeCor traz uma melhoria tecnológica, além de reduzir o trabalho operacional. “Hoje, conseguimos acompanhar em tempo real um processo em tramitação no Acre ou no Rio Grande do Sul. E isso ajuda a dar uma resposta mais rápida para a sociedade.”

Para Meirielle Pires, assistente de projetos da Corregedoria Nacional, com a utilização do PJeCor e suas inovações, a gestão nas corregedorias passa a ter mais padronização e transparência, além de reunir uma base de dados estatísticos que pode ser usada para definir estratégias de trabalho e metas específicas. No momento, 70 mil processos estão cadastrados na plataforma e 92 corregedorias já utilizam o sistema.

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“Estou certa de que, com a promoção incansável da ética e da integridade judiciais, com ações voltadas ao saneamento de unidades e com avanços paulatinos e seguros na consolidação de políticas públicas importantes, notadamente no foro extrajudicial, contribuímos para que o Poder Judiciário atinja a visão de futuro almejada para o final do ciclo atual da Estratégia Nacional, em 2026”, declarou a ministra.

As três metas nacionais, válidas para todo o Poder Judiciário, foram renovadas para 2022 com mais de 90% de aprovação pelas corregedorias dos tribunais – mas há novidades na forma de apuração dos dados. No próximo ano, elas passarão a ser verificadas por meio do PJeCor, sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais. Em 2021, as informações foram encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A Meta 1 determina que as unidades devem concluir uma quantidade maior de procedimentos disciplinares do que os distribuídos no ano corrente. Há duas possibilidades de comprovar o cumprimento dessa meta: ou os procedimentos baixados corresponderão à mais de 100% da quantidade de procedimentos distribuídos até 31/12/2022 ou a taxa de congestionamento dos procedimentos disciplinares ser menor ou igual a 35%.

Já a identificação e a decisão de 100% dos procedimentos disciplinares contra magistrados e magistradas que tenham sido distribuídos até 31/8/2021 é o objetivo da Meta 2. Será entendido por “decidido” a prolação de decisão ou a apresentação de voto ao Colegiado apta a encerrar o procedimento, pelo arquivamento, abertura de processo administrativo disciplinar, ou qualquer outra providência que ponha fim ao feito.

Já a Meta 3, ligada ao macrodesafio de dar celeridade e produtividade à prestação jurisdicional, prevê que as corregedorias identifiquem e decidam 80% dos procedimentos disciplinares contra magistrados e magistradas no prazo de 140 dias a partir da autuação. Serão considerados todos os procedimentos de natureza disciplinar, ainda que, no âmbito das corregedorias locais, recebam outras nomenclaturas.

Estratégia

Foram ainda estabelecidas cinco diretrizes estratégicas, sendo que três já vigoraram em 2021 e outras duas foram criadas. A primeira determina que as corregedorias devem consolidar um programa de acompanhamento e aperfeiçoamento das unidades jurisdicionais com maior dificuldade no cumprimento dos prazos dos atos judiciais. A Corregedoria Nacional recomenda o prazo de 100 dias corridos como o parâmetro máximo a ser observado na fiscalização das unidades jurisdicionais e usará como indicador o prazo de conclusão “pela vantagem de ser um indicador único, de aferição mais simples”.

Merece ser destacado, também, que “não se está a alargar prazos legais. O desejável é que o juiz consiga praticar os atos judiciais sempre dentro do prazo assinalado pela lei. O objetivo é identificar as unidades que excedem consideravelmente os prazos de forma reiterada, para implementar melhores processos de trabalho, equalizar esforços e outros mecanismos de gestão na unidade”.

A implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em todas as unidades de serviços do território nacional pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e o seu funcionamento em plataforma única, com acesso universal, são os objetivos da segunda diretriz. A orientação já constava entre as diretrizes de 2021. O ONR foi criado pela Lei Federal n. 13.465/2017 para implementar e operar o sistema, desenvolvido pelo CNJ para implantar em todo país o serviço de registro de imóveis por meios eletrônicos.

Também mantida para 2022, a Diretriz 3 trata da regulamentação e da promoção da adequação dos serviços notariais e de registro às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de sua supervisão, inclusive mediante verificação nas inspeções ordinárias. Os profissionais de cartórios atuam na proteção e tutela pública de interesses privados e recebem e difundem informações pessoais relativas ao estado das pessoas. Importa, portanto, que os dados sejam tratados segundo as novas regras legais relativas à tutela e à proteção de dados pessoais em conformidade com a Constituição Federal.

Já a Diretriz 4, uma das novas, assegura a efetividade do que está previsto no Provimento n. 81/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, garantindo renda mínima para registradores e registradoras de pessoas naturais, com a finalidade de promover o equilíbrio econômico-financeiro dos pequenos cartórios e assegurar a capilaridade, em âmbito nacional, dos ofícios da cidadania. Em alguns estados já existem programas bem-sucedidos de ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil, que asseguram rendimento capaz de garantir a sustentabilidade do sistema.

E a quinta diretriz prevê a programação e a realização de ações que visam a erradicação do sub-registro civil nas localidades identificadas com maior concentração potencial do número de ocorrências, bem como conferência da tramitação prioritária aos processos judiciais que tratam do registro tardio. A ideia é incentivar as serventias a apoiar a formulação de políticas públicas em parceria com órgãos de governo, a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com entidades de registradores e órgãos do Poder Executivo que viabilizem o registro de todos os nascidos-vivos.

Enquanto a Diretriz Estratégica 1 é aplicável às corregedorias de todos os segmentos de Justiça, conforme as competências especificadas no regimento interno do respectivo tribunal ou conselho, as demais diretrizes, que se referem ao foro extrajudicial, se aplicam somente às corregedorias dos Tribunais de Justiça. O cronograma de apuração, o painel de resultados, bem como outras informações sobre o acompanhamento das Metas serão disponibilizados na página da Corregedoria Nacional, seção “Metas e Diretrizes Estratégicas” –  Metas 2022.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Relatora do processo n. 0003428-82.2021.2.00.0000, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, explicou que integrar o PJeCor ao DJEN evita a criação de uma nova plataforma de publicações e a consequente elevação do custo de manutenção de sistemas do CNJ. “Com isso, vai ser possível centralizar em um único instrumento toda a comunicação processual, judicial e administrativa, de competência das Corregedorias do Poder Judiciário.”

Instituído por meio da Resolução n. 234/2016, o DJEN entrou em funcionamento em 1º de agosto do ano passado e está substituindo os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Judiciário. Além de proporcionar economia de recursos, a solução unificada garante autenticidade das informações e aprimora a transparência e a comunicação com as partes e representantes de processos.

João Carlos Teles
(sob supervisão de Márcio Leal)
Agência CNJ de Notícias

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Confira a pauta completa

Entre os itens que serão analisados pelos conselheiros está um ato normativo que altera a Resolução CNJ n. 322/2020 e estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus. O objetivo é aprimorar a regulamentação da hipótese de suspensão dos prazos processuais por força da pandemia da Covid-19.

Serão analisados ainda outros dois atos normativos.  Um deles trata das publicações de decisões proferidas em processos disciplinares que tramitaram no PJeCor, para que sejam centralizadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O uso do PJeCor – um sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos – é obrigatório em âmbito nacional, conforme previsão da Resolução CNJ n. 320/2020.  O outro propõe que os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ n. 385/2021, possam também atuar como estruturas de apoio às unidades jurisdicionais dos tribunais.

O julgamento de seis procedimentos de controle administrativo, seis revisões disciplinares, três recursos administrativos de procedimento de controle administrativo, um pedido de providência e um processo administrativo disciplinar completam a pauta da sessão.

Representantes e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente, devem entrar em contato com a Secretaria Processual do CNJ, pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br, até segunda-feira (31/5), para receber o link para participar da sessão.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias 

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Na 5ª Região, o PJeCor está em funcionamento desde o dia 30 de abril, para registro, controle e tramitação de novos procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados e magistradas, correições parciais, pedidos de providência e representações por excesso de prazo. Com a medida, a Corregedoria Regional do TRF5 se alinha à Diretriz Estratégica 2, estabelecida pela Corregedoria Nacional de Justiça, para registro dos procedimentos correicionais dos Tribunais, para o ano de 2021, com intuito de aperfeiçoar a atividade jurisdicional.

Fonte: TRF5

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O objetivo é unificar, padronizar e garantir maior eficiência, transparência e economia na atuação desses órgãos correcionais do Poder Judiciário. Além disso, a expansão nacional do sistema amplia a comunicação entre a Corregedoria Nacional e as demais corregedorias, além de padronizar procedimentos e dados estatísticos, melhorar a resposta da Justiça e a prestação de informações.

O PJeCor foi iniciado como projeto-piloto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em julho de 2019, começou a unificação da tramitação de processos dos órgãos correcionais da Justiça brasileira em uma só plataforma, hospedada em um servidor em nuvem (cloud server) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A implantação do PJeCor é uma das diretrizes nacionais das corregedorias para 2021. O sistema já está implementado em 33 corregedorias de Justiça. Aprovada por todos os corregedores durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nos dias 26 e 27 de novembro de 2020, a meta é que todos os novos procedimentos de natureza disciplinar e as novas representações por excesso de prazo sejam recebidos e processados, até 30 de abril, pelo PJeCor.

Diagnóstico

O coordenador do Comitê Gestor do PJeCor é o juiz do TJRN, Marivaldo Dantas. Quando atuou como juiz auxiliar da Presidência do CNJ, entre 2009 e 2014, Dantas conduziu a implantação nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma que deu início à unificação da tramitação eletrônica de ações judiciais no país e inspirou a criação do PJeCor.

Uma das atribuições do Comitê Gestor é “analisar e deliberar sobre propostas de alteração das regras negociais iniciais, como fluxo dos procedimentos, tabela de classes e assuntos, movimentações e tipos de documentos”. Na primeira reunião do grupo, a primeira demanda identificada pelo coordenador do comitê teve relação com a operação do PJeCor no segundo grau de jurisdição, o que ainda não está em funcionamento.

“Em princípio, identificamos uma grande necessidade de um fluxo para o segundo grau porque processos correcionais começam na corregedoria individualmente. No entanto, se um corregedor entender necessário abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por exemplo, este deve ser levado ao órgão colegiado”, afirmou Dantas.

Além de aperfeiçoar o fluxo dos processos na plataforma, o Comitê Gestor do PJeCor vai cuidar da ampliação das funcionalidades do sistema e das especificidades da tramitação de um processo administrativo em uma corregedoria. Embora o PJeCor seja derivado do PJe, as classes e assuntos dos processos, assim como as movimentações processuais, diferem. Enquanto a esfera é jurisdicional no PJe, no PJeCor, o âmbito é o administrativo.

Além do juiz coordenador Marivaldo Dantas, também integram o Comitê Gestor do PJeCor o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Náiber Pontes de Almeida, o juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) Rafael Gustavo Palumbo e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral Richard Pae Kim.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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O uso do novo sistema foi instituído por meio do Provimento nº 2/2021 e inclui a tramitação das representações por excesso de prazo e os procedimentos disciplinares (reclamações disciplinares, sindicâncias, procedimento inominado e quaisquer outros procedimentos que visem a apurar uma infração disciplinar).

Acesse para conhecer mais informações sobre o acesso ao sistema

Fonte: TJSC

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A utilização do sistema é recomendada aos órgãos judiciários de correição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme expresso no Provimento nº 102, de 8 de junho de 2020. A norma possibilita o processamento padronizado dos procedimentos administrativos em tramitação.

Desde a implantação, a Corregedoria-Geral do TJAM vem intensificando a disseminação do novo sistema, instruindo as equipes e operadores e operadoras do Direito a como acessar e a ter o devido domínio sobre as funções e ferramentas do PJeCor, inclusive com videoaulas.

“Este é um trabalho que vem sendo executado pelos diversos setores da CGJ/AM e inclui a divulgação do sistema, o fornecimento de instruções sobre sua utilização e também o assessoramento àqueles que têm interesse e/ou precisam utilizá-lo em seus ofícios. Hoje, com 250 novos processos devidamente ingressos no PJeCor, avaliamos que a plataforma está sendo bem recebida e suas funcionalidades assimiladas pelos usuários”, afirmou Adriana Britto, diretora da Divisão de Expediente da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas.

Fonte: TJAM

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O PJeCor possibilita o processamento padronizado dos procedimentos administrativos em tramitação em todas as Corregedorias do Judiciário. Dentre os procedimentos que devem tramitar no sistema, estão os pedidos de providências, os atos normativos, as representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar.

Na Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, o PJeCor substitui o Sistema de Automação Judicial (SAJ). Nele, seguirão tramitando os processos distribuídos à Corregedoria até domingo (17/1). No decorrer da semana, orientações para o uso do sistema PJeCor, assim como novos Provimentos orientando sua utilização serão divulgados no Diário da Justiça Eletrônico e nos portais do TJAM e da CGJ-AM.

Fonte: CGJ/TJAM

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Os processos de competência da Corregedoria que tramitam em outros sistemas poderão ser migrados para o PJeCor, ficando a critério do Corregedor Regional, considerando oportunidade e conveniência, de acordo com o Provimento CNJ nº 102/2020. As autuações serão categorizadas em classes definidas no Provimento. Caso a classe não esteja prevista no documento, o Corregedor Regional deliberará sobre a forma de tramitação de procedimento.

O cadastramento, o ajuizamento e o protocolamento de petições também serão realizados obrigatoriamente pelo PJeCor. Os interessados que tiverem dificuldade de acesso ao PJeCor para relacionamento com o TRT24 devem entrar em contato com a Corregedoria Regional, pelo e-mail corregedoria@trt24.jus.br.

Fonte: TRT24

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