O link do formulário está disponível aqui. Para respondê-lo, é necessário inserir senha enviada pelo CNJ por ofício para cada tribunal.

Criada com o objetivo de levantar dados relativos à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Judiciário, a pesquisa busca verificar se profissionais que atuam nos tribunais já vivenciaram alguma situação de assédio ou discriminação, além da relação hierárquica dessas pessoas com o agressor ou a agressora.

É considerado assédio moral o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas, intencionalmente ou não. Já o assédio sexual é configurado pela presença de conduta, com conotação sexual, que seja praticada contra a vontade de alguém, de forma verbal, não verbal ou física. Já a discriminação se refere a toda distinção, exclusão ou preferência com base em etnia, cor, sexo, gênero, deficiência, expressão de gênero, entre outros aspectos.

Pesquisa 2021

A edição da pesquisa do ano passado e publicada este ano contou com a participação de 14.965 pessoas. O levantamento revela que pessoas de diversos cargos e níveis hierárquicos já foram vítimas de assédio. Porém, ministros, ministras, desembargadores e desembargadoras representam o grupo profissional que menos sofreu assédio, seguidos de magistrados e magistradas.

No ambiente presencial, 46,9% dos servidores e servidoras que responderam à pesquisa já foram assediados ou discriminados. Já em trabalho virtual, o percentual de vítimas de assédio cai para 11,8%. Com os resultados obtidos, o CNJ adotou medidas para mobilizar os órgãos do Poder Judiciário no sentido de cumprir a Resolução n. 351/2020.

Ao questionário da edição de 2022 foram incorporadas algumas mudanças significativas em relação ao levantamento enviado no ano anterior, por exemplo, excluindo as perguntas abertas. Neste ano, com questões de múltipla escolha, foram incluídas perguntas para avaliar a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação locais.

A pesquisa não tem caráter punitivo e o maior intuito é a obtenção de informações que possam orientar o aperfeiçoamento da política judiciária e o acompanhamento, por parte do CNJ, das ações implementadas pelos diversos segmentos do Poder Judiciário.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

The post CNJ inicia 2ª edição da Pesquisa Nacional sobre Assédio e Discriminação no Judiciário – editada appeared first on Portal CNJ.

Voltada a magistrados, presidentes e membros das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação nas Seções Judiciárias da 1ª Região e a todo o corpo funcional da JF1, o evento, na modalidade virtual, será transmitido ao vivo pelo canal do TRF1 no YouTube, às 10h30 (horário de Brasília).

Comissão

Instituída em 10 de setembro de 2021 pela Portaria PRESI 304/2021 do TRF1, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação tem como propósito elaborar, monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento de práticas de assédio e discriminação, além de contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional, do acolhimento às vítimas e do fomento a uma cultura organizacional ética.

A referida Política foi instituída no Âmbito do Poder Judiciário, por meio da Resolução n.351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e estabelece que as instituições devem criar suas Comissões, cuja composição seja formada por servidor e colaborador terceirizado eleito, indicado pelos respectivos sindicatos ou associações, ou ambos; pessoa indicada pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão; e representante da diversidade de gênero, devendo, caso necessário, a Presidência, ao realizar as indicações a seu encargo, privilegiar mulheres ou pessoas da população LGBTQIA+. Ainda de acordo com o documento, “os tribunais coordenarão rede colaborativa e promoverão o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomarão iniciativa para a efetividade de seus objetivos.”

Fonte: TRF1

The post Justiça Federal da 1ª Região promove seminário sobre assédio e discriminação appeared first on Portal CNJ.

Contratada como analista de recursos humanos, a trabalhadora conta que sofreu assédio moral durante todo o período que trabalhou na empresa. Ela narra, na reclamação, diversos episódios, incluindo uma vez que ouviu o assediador tratá-la aos gritos, de forma descontrolada e ameaçadora, em um momento em que ela se encontrava grávida de sete meses. Segundo a trabalhadora, era comum ouvir expressões como “mulher é burra” ou “mulher tinha que ser levada no cabresto”. A empresa negou a ocorrência de assédio, afirmando que as cobranças, no trabalho, existiam dentro dos padrões de normalidade e razoabilidade.

Na sentença, a juíza lembra que o assédio moral se configura pelo procedimento reiterado do empregador de submeter o empregado ou a empregada a constrangimentos, seja por questões funcionais ou por mera antipatia pessoal, a ponto de inviabilizar a sua permanência no ambiente de trabalho.

Além disso, salienta a magistrada, documentos juntados aos autos mostram que a trabalhadora tentou, por diversas vezes, denunciar as agressões sofridas durante o pacto laboral, mas a empresa não tomou qualquer providência quanto aos fatos apontados.

Silenciamento

A magistrada lembrou, nesse ponto, que o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero fala exatamente que “o silenciamento de vozes dentro da organização pode levar à situação em que a violação reiterada faz com que a vítima se sinta impotente para reagir ou procurar algum tipo de ajuda”. O protocolo aponta também “a carga do estereótipo da mulher como uma espécie de ‘categoria suspeita’, baseada nas crenças de que as mulheres exageram nos relatos ou mentem e de que se valem do Direito por motivo de vingança ou para obter vantagem indevida”.

Para a juíza, pelas provas constantes dos autos, ficou evidente que o tratamento dirigido à trabalhadora ultrapassou os limites de urbanidade e respeito que devem nortear as relações trabalhistas. Nada justifica um tratamento que atente contra a dignidade do indivíduo, que antes de ser empregado, é um ser humano, lembra a magistrada, para quem não é necessário ser um indivíduo de sensibilidade aguçada para sentir-se humilhado nas situações narradas, “basta recorrer ao padrão do homem, ou melhor, da mulher média, ainda mais se gestante.”

“Neste compasso, tendo ocorrido injusta agressão por parte do preposto do empregador, suscetível de causar no empregado constrangimento e aviltamento em sua dignidade, imagem e sentimentos de pessoa humana, é justo e razoável que seja o empregador responsabilizado pelo dano moral que vitimou a obreira”, concluiu a magistrada ao deferir o pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em pouco mais de R$ 22,5 mil – o equivalente a quatro vezes o valor da última remuneração da trabalhadora.

Fonte: TRT10

The post Perspectiva de gênero: trabalhadora do DF recebe indenização por assédio moral appeared first on Portal CNJ.

O material chama a atenção para os riscos e os potenciais prejuízos de práticas abusivas no ambiente laboral. Com exemplos práticos, são indicadas situações que configuram assédio moral e sexual, com a indicação de possíveis causas e consequências desses dois tipos de conduta.

O presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, enfatiza que “todas as organizações devem primar por um ambiente de trabalho digno, seguro, sadio e sustentável, buscando coibir toda e qualquer prática que possa colocar em risco o bem-estar físico, mental e social de seus trabalhadores”.

Em 2020, o TST lançou uma cartilha semelhante, porém apenas com o conceito de assédio moral. Agora, o material está atualizado contemplando os conceitos, as consequências e os prejuízos das duas práticas.

O material está disponível para download e pode ser utilizado por empresas e gestores que buscam conscientizar e sensibilizar todos que trabalham nas organizações públicas ou privadas sobre relações saudáveis de trabalho.

Entre os temas abordados na cartilha estão o conceito do assédio moral e sexual; a distinção entre os dois tipos de assédio, as classificações e tipologias, os exemplos de condutas que podem ser classificadas como assédio sexual e moral, as causas, as consequências e os métodos de prevenção, além de orientar o que a vítima e as pessoas próximas podem fazer.

Fonte: TST

The post Justiça do Trabalho lança cartilha sobre prevenção ao assédio sexual e moral appeared first on Portal CNJ.

Política

A Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020. Entre as diretrizes, está a criação de uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual em cada grau de jurisdição com a participação de representantes da magistratura, do funcionalismo público e de colaboradores e colaboradoras terceirizados. No acompanhamento da implementação da resolução, o comitê identificou que 90% dos tribunais instituíram essas comissões, ainda que de forma mista ou mais abrangente.

Fonte: TJDFT

The post Justiça do DF institui comitês locais de combate ao assédio e à discriminação appeared first on Portal CNJ.

O atendimento é voltado, prioritariamente, às mulheres e aos homens que atuem ou se relacionem com magistrados e magistradas e com servidores e servidoras do TJMRS, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros. A criação do canal foi uma parceria da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual com a Ouvidoria e a Ouvidoria da Mulher.

Além do campo para de denúncias, o canal abrigará o Blog do Basta!, um informativo sobre o tema com a produção de notícias, legislação, cartilhas e artigos.

Como acessar

O contato inicial é feito pelo número (51) 3214-1020, que é compartilhado com o Espaço Sinal Vermelho, em horário de expediente – durante a primeira fase de implantação do serviço. O contato também pode ser feito pelos e-mails ouvidoria-mulher@tjmrs.jus.br ou ouvidoria@tjmrs.jus.br.

Fonte: TJMRS

The post Justiça Militar gaúcha lança canal para denúncias de assédio e discriminação appeared first on Portal CNJ.

A campanha teve início com a veiculação de conteúdo educativo por meio das redes sociais do TJPE e que terá atualização quinzenal. Houve ainda divulgação no canal do tribunal no YouTube e spots em rádio que veicula minutos informativos da Justiça estadual semanalmente para todo o estado, além de campanha publicitária em jornais locais, publicações na Intranet e divulgação no sistema de “TV Indoor” dos prédios do Judiciário.

O TJPE também publicou a cartilha “Assédio e Discriminação: saiba identificar para combater – O exemplo na luta contra as injustiças deve começar dentro do Judiciário”. A publicação aborda as diferentes formas de assédio e discriminação; as consequências dos atos praticados; as formas de denúncia e enfretamento; e o suporte a vítimas.

Formas de assédio

Assédio moral é o processo reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atente contra a integridade, identidade e dignidade humana do trabalhador ou trabalhadora, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, da exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou abalo psicológico.

Comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, devem ser entendidos como assédio moral. É uma forma de violência que tem como objetivo desestabilizar emocional e profissionalmente o indivíduo e pode ocorrer por meio de ações diretas (acusações, insultos, gritos, humilhações públicas) e indiretas (propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, fofocas e exclusão social).

Assédio sexual no trabalho é definido na Lei Penal como o ato de “constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função” (Art. 216-A do Código Penal).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) amplia o conceito do assédio sexual considerando-o como a conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou desestabilizador.

Também podem ser considerados como assédio sexual, a chantagem – Quando a aceitação ou a rejeição de uma investida sexual é determinante para que o assediador tome uma decisão favorável ou prejudicial para a situação de trabalho da pessoa assediada – e a intimidação – intenção de restringir, sem motivo, a atuação de alguém ou criar uma circunstância ofensiva ou abusiva no trabalho.

Abrange todas as condutas que resultem num ambiente de trabalho hostil, intimidativo ou humilhante. Essas condutas podem não se dirigir a uma pessoa ou a um grupo de pessoas em particular, e pode ser representada com a exibição de material pornográfico no local de trabalho, por exemplo.

Discriminação

Discriminação é toda rejeição, exclusão, restrição ou preterição baseada em gênero, orientação sexual, deficiência, crença religiosa ou convicção filosófica ou política, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Ela tem por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, trabalhista ou em qualquer outra área da vida pública ou privada. Estudos mostram que a forma de discriminação mais incidente no ambiente de trabalho é a discriminação de gênero, sendo as mulheres as maiores vítimas, assim como de assédio moral e sexual.

Qualquer pessoa que se sinta vítima ou testemunhe atos que possam configurar assédio ou discriminação no ambiente de trabalho do TJPE, pode apresentar denúncia ao/à superior(a) hierárquico(a), ao órgão correcional ou à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme a gravidade e a regulamentação de cada instituição. As denúncias consideradas procedentes deverão ensejar a abertura de sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Colegas de trabalho ou qualquer pessoa que presencie um ato de assédio ou discriminação devem oferecer apoio à vítima, se colocando à disposição como testemunha. Também é importante comunicar ao setor responsável, ao/à superior(a) hierárquico(a) do/da assediador(a) ou à entidade de classe as situações de assédio ou discriminação que presenciou.

Comissão

O Tribunal de Justiça de Pernambuco instituiu, por meio da Portaria 33/2020 e do Edital 13/2020, a Comissão de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Judiciário estadual, nos termos da Resolução CNJ n. 351/2020. A Portaria 33/2020 instituiu a Comissão destacando a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário que “visa à efetivação de ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura”.

O documento cita também que “as práticas de assédio e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo usa identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho”.

Fonte: TJPE

The post Judiciário de PE lança campanha contra assédios moral e sexual e discriminação appeared first on Portal CNJ.

O impacto de atitudes abusivas podem provocar prejuízos na saúde de todos os profissionais que atuam nas mais variadas unidades judiciais no estado. A meta na Justiça estadual é combater qualquer tipo de abuso, de pressão e até mesmo de possível perseguição que possa levar pessoas a desenvolver doenças, como estresse ocupacional.

Na visão da presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, qualquer atitude impensada, irresponsável, mesmo que velada, pode causar danos irreversíveis à saúde, inclusive o desenvolvimento de depressão. E o cuidado constante com o bom clima organizacional gera relações interpessoais saudáveis dentro de um ambiente seguro e prazeroso. “Sempre é aconselhável e humanamente correto criar limites no trato com as pessoas, para que todos e todas ajam com ética e, naturalmente, com respeito ao próximo.”

Para promover essas questões, o TJMT tem investido na realização de ações por meio das comissões de Prevenção e Enfrentamento a Assédio Moral, Sexual e Discriminação; de Saúde; e de Acessibilidade e Inclusão, com diversos debates sendo realizados. Na última semana de julho, foi realizado curso on-line sobre a temática, com a participação e engajamento das comissões para reforçar que a administração da Justiça estadual se preocupa diariamente com a saúde física, mental e psíquica dos profissionais das 79 comarcas.

Fonte: TJMT

The post Tribunal de MT reforça importância de iniciativas para enfrentamento ao assédio appeared first on Portal CNJ.

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação do STM foi instituída neste ano e atende à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Em maio, a Comissão realizou o “I Webinário sobre Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário”. Outras ações já estão em planejamento, como a elaboração de uma cartilha com informações sobre o tema e um curso a ser ministrado pelo magistrado Jorge Luiz Oliveira.

Fonte: STM

The post Justiça Militar da União já tem canal de denúncias contra assédios appeared first on Portal CNJ.

Com um público formado por servidoras do TJMRS e alunas da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros, as convidadas falaram sobre suas trajetórias profissionais, o pioneirismo na ocupação de espaços como mulher e os desafios da liderança feminina. E ainda foram debatidos os assédio moral, assédio sexual e discriminação.

Tânia Reckziegel ainda conheceu as instalações do recém lançado Espaço da Ouvidoria do TJMRS. Maria Emilia Moura da Silva, vice-presidente, e Sergio Berni de Brum, ouvidor-geral, apresentaram o local e detalharam os projetos e a estrutura projetada para o Espaço da Ouvidoria.

O Espaço da Ouvidoria abrigará ainda o Serviço de Informações ao Cidadão, a Ouvidoria da Mulher e o Espaço Sinal Vermelho. Lançado no ano passado, o Espaço Sinal Vermelho é um canal destinado ao acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência doméstica e familiar, onde é oferecido um serviço sigiloso, assegurando às vítimas o acolhimento e privacidade necessários para situações desta natureza.

Fonte: TJMRS

Reveja o evento no YouTube

The post Ouvidora nacional da Mulher debate participação feminina na Justiça militar gaúcha appeared first on Portal CNJ.