Ao comentar os debates, o presidente da comissão do CNJ que trata de políticas sociais, conselheiro Mário Goulart Maia, disse que as pessoas em situação de rua têm seu direito negado quando não tem como fornecer endereço domiciliar. “Elas são duplamente excluídas, primeiro por se encontrar em situação de rua e, segundo, porque o Estado se nega a prestar o atendimento por uma questão burocrática. Falta de moradia, de um lar, é uma das formas mais perversas de exclusão”.

O fundador do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, engenheiro Luiz Tozuki Kohara, observou que, sem moradia, não é possível falar em dignidade humana. “Sem moradia, não é possível ter saúde, fazer tratamento de saúde, sem moradia não é possível estruturar vínculos sociais”. Ele participou do painel “Uma Reflexão acerca de uma Política de Moradia Adequada” e enfatizou que, apesar da existência de várias iniciativas voltadas para essas pessoas, são políticas públicas desarticuladas, sendo algumas de caráter provisório ou de baixa efetividade.

A exposição do engenheiro foi corroborada pela advogada e conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional São Paulo, Daniela Libório, que destacou que moradia é mais que habitação. “A moradia é contexto, não é só texto. Precisa estar acompanhada de infraestrutura, acesso a transporte, a emprego, ao trabalho, à escola, a um posto de saúde. Então, não é uma edificação em si, é uma política pública de moradia adequada que significa trazer o contexto da habitação dentro do direito à cidade”, afirmou.

No mesmo painel, mediado pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Renato Câmara Nigro, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Paulo Afonso Cavichioli Carmona ressaltou que a ausência de sentimento de pertencimento da pessoa em situação de rua causa uma ruptura social e, ao negar as convenções da sociedade que ela deixou de pertencer, essa pessoa deixa de aceitar as soluções impostas pelo Estado e pela sociedade.

Questão racial

No painel “População Em Situação De Rua – Um Olhar A Partir Da Questão Racial”, mediado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Wellington da Silva Medeiros, a procuradora federal e presidente da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB – seccional Pernambuco, Chiara Ramos, afirmou que a questão racial é o eixo central problema e envolve a exclusão e a subcidadania. “É importante que a gente comece a pensar a moradia a partir da problemática racial, assim como é preciso criar um fundo de equidade racial nesse país e falar sobre reparação histórica e sobre políticas públicas voltada para a população negra”.

Já a advogada e diretora executiva da organização social Pretas Ruas, Pamella Cristina de Oliveira Silva, ressaltou que é preciso olhar para a população em situação de rua e respeitar a pluralidade e singularidade que a caracteriza. “Sabemos que recai sobre esse grupo um olhar perverso. Só vamos avançar a partir do momento em que essas pessoas perderem o medo de falar sobre as violências institucionais que sofrem”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A audiência foi requerida pelo Movimento Nacional da População de Rua atuante no estado do Paraná, por intermédio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP-PR) e do Conselho Permanente de Direitos Humanos, em reunião ocorrida em outubro desse ano.

O objetivo da reunião é discutir a implementação da Resolução n° 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no Estado do Paraná. O evento será aberto ao público e contará com transmissão ao vivo pelo canal do TJPR no YouTube. Foram registradas 13 inscrições para o uso da palavra durante a audiência.

Fonte: TJPR

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A desembargadora Maria Luíza Marilac ressaltou que as comissões formadas anteriormente apresentaram na reunião os primeiros trabalhos que estão sendo desenvolvidos, inclusive com calendário de ações práticas para 2023, conforme prevê a Portaria n. 5.839/PR/2022, que designou as comissões.

A magistrada citou algumas comissões, como, por exemplo, “a comissão de audiências públicas e mutirões que apresentou um cronograma de atuação, assim como a comissão que propôs expansão do projeto Cidadania, Democracia e Justiça, que já está sendo executado na comarca de Águas Formosas”.

Também apresentaram propostas de trabalho as comissões de acesso e facilitação documental, de atendimento e inclusão de egressos do sistema prisional, de acesso e atendimento humanizado e de inclusão e proteção da mulher em situação de rua.

Para o juiz diretor do foro de Belo Horizonte e membro do Núcleo de Voluntariado, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, a ideia é trabalhar em várias frentes, por meio de pessoas e de redes de apoio para intensificar resultados.

Segundo ele, “a ideia da criação de audiências públicas e de mutirões, por exemplo, é para intensificar ações e ofertas de serviços para pessoas em situação de rua e de populações mais vulneráveis no Estado”.  O Núcleo de Voluntariado do TJMG foi criado em agosto de 2016 com o objetivo de incorporar a cultura do voluntariado à realidade do Tribunal de Justiça, beneficiando a sociedade por meio de ações coordenadas de caráter humanitário, que mobilizem os recursos e parceiros necessários.

Fonte: TJMG

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O juiz auxiliar da Corregedoria Wellington da Silva Medeiros – que representou o ministro Luis Felipe Salomão na solenidade – apresentou propostas para o enfrentamento de parte do problema, naquilo que toca às áreas de atuação do Conselho Nacional de Justiça. O magistrado manifestou o compromisso da Corregedoria com a identificação civil da população em situação de rua e com o aprimoramento do acesso desse segmento populacional aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Identificação civil e sub-registro

Medeiros lembrou que a identificação civil é, em geral, requisito para o cidadão pleitear serviços públicos, benefícios sociais, assistenciais ou previdenciários. “Parece-nos tratar-se do direito número um, sem o qual outros direitos, também básicos, não poderão ser alcançados. Trata-se de tirar essas pessoas da invisibilidade jurídica e da invisibilidade civil”, afirmou. Desde a edição da Resolução CNJ n. 425, em 2021, vários tribunais têm se articulado com outros órgãos públicos em mutirões de identificação civil e prestação de outros serviços públicos para pessoas que se encontram nas ruas das grandes cidades.

Outra frente de atuação possível da Corregedoria e dos tribunais de Justiça é a identificação civil da população carcerária, inclusive com o registro tardio, o que poderia atingir, de forma transversa, as pessoas com trajetória de rua. “Boa parte das pessoas sem registro civil ou sem documentação no sistema penitenciário é oriunda da rua. São pessoas que, muitas vezes, entram e saem dos presídios e continuam sem documentos civis, o que dificulta sobremaneira sua reinserção na sociedade ou no mercado de trabalho”, afirmou o magistrado.

A Corregedoria planeja intermediar convênios com Tribunais de Justiça e cartórios de registro civil para reduzir o problema do sub-registro das pessoas que se encontram em situação de rua. Segundo o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marco Antônio Carvalho Natalino, os dados oficiais, atualmente, mostram 281 mil pessoas em situação de rua no país. Durante a pandemia da Covid-19, no entanto, a subnotificação na base de dados e a desatualização dos registros se agravaram, de acordo com representantes do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, André Luiz Freitas Dias e Maria Fernanda Salcedo Repolês.

Relação com a Justiça

A Corregedoria também se comprometeu, durante a audiência pública, a cobrar dos Tribunais de Justiça que atendam à Resolução CNJ n. 425 e facilitem o acesso da população em situação de rua que recorre ao Poder Judiciário em busca de seus direitos, “inclusive com atendimento humanizado, com local adequado ou adaptado para receber animais de estimação e guarda de pertences”, acrescentou o magistrado.

Em relação à justiça criminal, Medeiros lembrou que a Resolução CNJ n. 288 já determina que a aplicação das alternativas penais distintas da prisão deverá considerar as condições de vida do acusado ou condenado, e promover a inclusão social da pessoa, quando for o caso.

O juiz da Corregedoria salienta ainda que a Resolução CNJ n. 425 recomenda evitar a aplicação de monitoração eletrônica a pessoas em situação de rua, dadas as impossibilidades lógicas, como ponto de energia elétrica para recarregar o equipamento. “Porém, retirar da pessoa em situação de rua esse mecanismo alternativo, em não raras vezes, significa colocá-la na prisão. Nesses casos, a bem da verdade, a pessoa só estaria presa porque é pobre, pois se fosse rica, ou pelo menos se tivesse moradia, estaria talvez em casa com tornozeleira eletrônica”, afirmou.

“É preciso, portanto, implementar efetivamente a rede de proteção social (municipal ou estadual), para que seja garantido local de fácil acesso à energia elétrica, para carregamento do dispositivo eletrônico, inclusive no período noturno, assegurando que o ônus da falta de moradia não recaia sobre o sujeito ou família em situação de rua”, concluiu o juiz.

As políticas públicas voltadas para a população carcerária também são atendidas pelo Programa Fazendo Justiça, uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e possui ações para que as alternativas penais e o encaminhamento social do preso em situação de rua aconteçam desde as audiências de custódia, quando a pessoa detida é apresentada ao juiz, no máximo 24 horas após a prisão, mas também ao preso que sai do sistema penitenciário e muitas vezes não tem moradia.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni destacou o trabalho desenvolvido pela Justiça Federal da 3ª Região como inspiração a outros projetos pelo país. Ela é integrante do Comitê Nacional Pop Rua Jud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do Grupo de Apoio a Políticas Judiciárias de Atenção a Pessoas em Situação de Extrema Vulnerabilidade (Gapex) no âmbito dos JEFs e das Turmas Recursais da 3ª Região.

“O Pop Rua Jud Sampa é uma verdadeira escola, laboratório para os demais mutirões do Brasil. Aqui estão presentes servidores e juízes de outros tribunais para aprender com a nossa experiência”, destacou.

A servidora Cristiane Oliveira, coordenadora operacional do mutirão, falou sobre o empenho de servidores, colaboradores e voluntários em proporcionar a ação de cidadania aos mais vulneráveis.

“Articulamos a participação de cerca de 45 instituições para oferecimento de serviços à população em situação de rua. Sinto-me grata pela oportunidade em fazer parte de algo grandioso, que poderá ajudar a vida dessas pessoas”, agradeceu.

Atendimentos

Cerca de 60 migrantes africanos de países como Nigéria e Senegal procuraram os serviços das tendas do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR/ONU) e do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes Oriana Jara (Crai/Prefeitura de São Paulo). Eles buscaram orientação para regularizar a situação no país e para naturalização.

O nigeriano Ucherra Arigbogu tentou emitir o Registro Nacional Migratório (RNM), o serviço é realizado pela Polícia Federal. “Estou querendo regularizar a minha situação e também saber se é possível solicitar benefícios assistenciais”, disse.

A portuguesa aposentada Emília dos Santos, 94 anos, procurou restabelecer o pagamento do seu benefício previdenciário, bloqueado pelo banco. “Por causa de problemas com o documento estrangeiro, tive minha aposentadoria bloqueada. Graças ao mutirão consegui agendar na Polícia Federal para regularizar a documentação na sexta-feira”.

Serviços

Mais de 40 entidades oferecem serviços como orientação jurídica, emissão de primeira e segunda vias de documentos; cadastro e atualização em programas sociais (CadÚnico); requerimentos de benefícios do INSS; regularização do título de eleitor; certificado de reservista; oportunidades de emprego; orientações sobre os direitos humanos, das mulheres, LGBTQIA+, imigrantes e egressos do sistema penitenciário.

Na área de saúde e assistência social, são oferecidos testagem rápida de HIV, sífilis e hepatite; vacinação para adultos e crianças; aferição de pressão arterial; orientação para diabetes, tuberculose, álcool e drogas; saúde bucal; cortes de cabelo; maquiagem; brinquedoteca, serviços para animais de estimação, entre outros.

Fonte: TRF3

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A força tarefa envolve três eixos: atendimento assistencial e de saúde; cidadania, com a expedição de documentos e a regularização de cadastros; e judicial, com atendimento jurídico pelas instituições parceiras, para a garantia de acesso à Justiça, com propositura de ações e atenção a questões assistenciais, previdenciárias, trabalhistas e criminais.

Mais de 40 entidades irão oferecer cerca de 30 serviços, fazendo do local um ponto de encontro de órgãos como o Juizado Especial Federal de São Paulo, Justiça do Trabalho da 2ª Região, Justiça do Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e do Estado, Advocacia Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Centros Acadêmicos, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Cruz Vermelha, Arquidiocese de São Paulo, Cáritas Arquidiocesana e Serviço Franciscano de Solidariedade.

Dentre os serviços prestados está a orientação jurídica para possíveis demandas judiciais, com participação de advogados (voluntários e públicos), estagiários, magistrados, peritos judiciais, promotores e procuradores da república e servidores públicos. No local, poderão ser esclarecidas dúvidas sobre benefícios previdenciários, Auxílio Brasil, consulta e liberação de Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), PIS/PASEP, seguro-desemprego, livramento condicional, defesa em processos criminais, regularização de processos penais, agendamento de comparecimento à Justiça, assinatura de carteirinha de regime aberto, direito de família, além de consulta e propositura de processos trabalhistas.

Haverá, ainda, emissão de primeira e segunda vias de documentos; cadastro e atualização em programas sociais (CadÚnico); requerimentos de benefícios do INSS; regularização do título de eleitor; certificado de reservista; oportunidades de emprego; orientações sobre os direitos humanos, das mulheres, LGBTQIA+, imigrantes e egressos do sistema penitenciário.

Na área da saúde e assistência social, serão oferecidos testagem rápida de HIV, sífilis e hepatite; vacinação para adultos e crianças; aferição de pressão arterial; orientação para diabetes, tuberculose, álcool e drogas; saúde bucal; cortes de cabelo; maquiagem; brinquedoteca, serviços para animais de estimação, entre outros.

Seja voluntário

A organização do “2º Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo – Pop Rua Jud Sampa” disponibiizou formulários no site do TRF3 para pessoas interessadas em atuar de forma voluntária na ação. As inscrições vão até o dia 18/11, às 16 horas. Também é possível contribuir com doação de brinquedos aos fóruns da capital.

Pop Rua Jud Sampa

O “Pop Rua Jud Sampa” atende à Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. O ato normativo prevê que os tribunais devem observar as medidas administrativas de inclusão, como a manutenção de equipe especializada de atendimento, preferencialmente multidisciplinar, em suas unidades.

O  1º Pop Rua Jud Sampa aconteceu entre os dias 15 e 17 de março deste ano. A edição atendeu mais de 8 mil pessoas entre os dias 15 e 17/3. No período, foram distribuídas mais de 10 mil marmitas e aplicadas, pela Prefeitura de São Paulo, cerca de 300 vacinas.

Acesse a página do projeto

Serviço: 

Pop Rua Jud Sampa 

Data: 21,22 e 23 de novembro
Horário: das 9h às 15h
Local: Praça da Sé – São Paulo/SP

Fonte: TRT3

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O primeiro dia de atendimento em Calama foi dedicado à comunidade da localidade de Demarcação. Por conta do baixo nível do rio Madeira, o barco não chegou ao distrito, mas, para facilitar o acesso dos moradores ao barco em Calama, o judiciário prestou apoio do transporte de passageiros. Os atendimentos acontecem dentro do barco, onde a equipe composta por juízes, promotores, defensores públicos e servidores dos órgãos que participam da ação recebem as demandas das comunidades. A primeira moradora a chegar foi a agricultora Deislândia Santos Monteiro, que mora em demarcação, com o filho de dois meses. Em busca de auxílio-maternidade, conseguiu atendimento da Justiça Federal, responsável por ações que envolvem auxílios do Instituto Nacional de Seguridade Social. “Preciso do auxílio para comprar as coisas que o meu filho precisa: fralda, leite e outras coisas, e, para isso, tenho de ir até Porto Velho. Gasto muito para ir até lá”, conta.

Assim como Deislândia, centenas de outras pessoas procuraram o barco para dar entrada no auxílio. Foi a principal demanda registrada na ação. Munidos de documentos, os moradores passam pela triagem, dão início ao processo e até mesmo participam de audiências com os juízes federais Jaqueline Gurgel, Hiram Armênio e Igor Pinheiro, que fazem os atendimentos dentro do barco.

O agricultor Raimundo Nonato André da Silva procurou o barco para resolver um problema antigo. Formalizar o divórcio com a ex-esposa, com quem já não convive há mais de 13 anos. Ele já havia tentado resolver a questão, mas não conseguia porque não tinha o contato dela. No atendimento, o servidor do Poder Judiciário de Rondônia, Carlos Magno, explicou que o procedimento pode ser feito por videochamada, fornecendo o número de telefone. Assistido pelo defensor público Bruno Balbé, eles foram até um local do distrito onde havia sinal de internet e, em poucos minutos, a audiência foi realizada de forma híbrida e o divórcio formalizado. “Fiquei satisfeito, porque já tinha ido até Porto Velho e, quando procurei advogada, me disseram que precisava pagar e não tinha condições”, contou. Integrou a comitiva da Justiça Rápida um funcionário de cartório, que registrou grande demanda por atendimentos como certidões de nascimento e casamento.

No segundo dia de operação, moradores de Calama e de regiões próximas foram atendidos. Para o juiz coordenador da ação, Audarzean Santana, a retomada dos atendimentos após o período da pandemia é importante para garantir a cidadania das pessoas que moram em regiões afastadas. “Ao longo dos anos, levando esse atendimento à população, percebemos que reduziram as demandas envolvendo documentação, que garantem o exercício da cidadania como emissão de registro de documento tardio, por exemplo. Mas, ainda, há grande procura por serviços, que revelam a dificuldade no acesso”, avaliou.

Visita da Corregedoria

Na quarta-feira, estiveram presentes em Calama o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Antonio Robles, o desembargador Daniel Lagos e os juízes auxiliares da Corregedoria, Johnny Clemes e Inês Moreira. Os magistrados acompanharam o andamento dos trabalhos e percorreram as ruas do distrito. “Para nós, que trabalhamos na justiça, é muito gratificante reencontrar essa população que mora tão distante dos programas sociais, da Justiça e da presença do Estado de maneira geral. Saber que, onde chegarmos, podemos propiciar a melhora da qualidade de vida”, disse.

Para o desembargador Daniel Lagos, que é coordenador do Núcleo de Práticas e Métodos Alternativos e Conciliação, Nupemec, o atendimento da Justiça fora do ambiente do fórum é avanço na garantia de direitos. “Um outro ponto é que a Justiça Itinerante tem um aspecto importante, que é a valorização do cidadão com seus problemas. Não existe problema pequeno, existe problema a ser resolvido. Isso é respeito à cidadania”, afirmou.

Fonte: TJRO

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Segundo o conselheiro Mario Goulart Maia, presidente da Comissão, o CNJ está incentivando a implantação efetiva da Resolução CNJ n. 425/2021, que trata da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Para tanto, estão sendo realizadas visitas interinstitucionais, a fim de apresentar a Política e incentivar a formalização dos comitês PopRuaJud em diversas localidades. “Precisamos demonstrar empatia a essa população hipervulnerável, promovendo ações conjuntas que frutifiquem em outras ações que possam atender às necessidades dessa população.”

Para a juíza auxiliar da Presidência Lívia Marques Peres, é preciso buscar, nas políticas inclusivas, a efetivação das ações, com dados concretos e empíricos. Durante o evento, que tinha como tema “O direito de ter direitos: cidadania e acesso à justiça a pessoas em situação de rua”, a magistrada enfatizou a dificuldade de dar visibilidade a essa população por meio das políticas públicas existentes, como o Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). “Para responder ao questionário do CadÚnico, cada indivíduo leva, pelo menos uma hora, o que exige uma estrutura dos serviços de assistência social, que nem sempre têm esse preparo para esse atendimento. Seriam mesmos imprescindíveis todas essas questões?”, disse.

Já a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscilla Corrêa pontuou que é preciso repensar as políticas judiciárias, de forma a atender as pessoas em situação de rua sem impeditivos baseados no preconceito, no estigma, mas levando em consideração a realidade do indivíduo que tem direito ao acesso à Justiça. “Precisamos mapear as necessidades dessa população para que seus direitos sejam garantidos de fato e os resultados dessas políticas alcancem seu público final”, observou.

“Os PopRuaJud é onde diversas vozes da sociedade civil encontram esse eco no exercício da cidadania e do acesso à justiça’, afirmou a juíza federal Luciana Ortiz Zanoni, do Tribunal de Justiça Federal da 3ª Região (TRF3) e integrante do Comitê Nacional PopRuaJud, do CNJ. Ela lembrou que o Brasil ainda figura no segundo lugar do ranking mundial de desigualdade e que este é um problema da sociedade civil e dos poderes públicos. “Temos de nos envolver com todas essas questões ligadas às políticas sociais para a diminuição da desigualdade.”

O aumento do número de pessoas em situação de rua após a pandemia de covid-19, que também ampliou a crise financeira, levou famílias inteiras para a situação de rua. Segundo os debatedores do evento, há uma dificuldade também de mapear essa população – que será contabilizada pela primeira vez pelo Censo do IBGE este ano – e direcionar as políticas públicas. “Os números mostram que as políticas não estão chegando às pessoas e mostram que, de alguma forma, elas não estão tendo acesso à justiça. Nós temos, dentro do Judiciário, a legitimidade de trabalhar na perspectiva da desjudicialização. Toda essa exclusão social tem uma potencialidade de judicialização e, portanto, dentro de uma visão moderna do Poder Judiciário, de atuação interinstitucional para enfrentamento das questões e dos obstáculos do exercício de direitos de forma resolver os conflitos numa fase que chamamos de pré-processual, precisamos agir com autoconhecimento e reconhecermos que, apesar da Resolução CNJ n. 425/2021, temos dificuldade das pessoas em situação de rua até de adentrarem aos nossos prédios”, destacou a juíza Luciana Ortiz.

Dados do Observatório Brasileiro da Política Pública com a População em Situação de rua revelam que o CadÚnico tinha pouco mais de 12 mil registros em 2012, mas, em 2019, o número saltou para mais de 190 mil pessoas registradas. Durante a pandemia, outras 49 mil pessoas ficaram fora desse registro e não tiveram acesso aos benefícios do governo. Nesse sentido, a preocupação é com a cobertura e acesso dessa política pública, a taxa de atualização dos cadastros já efetivados e o futuro do CadÚnico, de acordo com o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMFG) e representante do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua André Luiz Freitas Dias.

Para Roseli Kraemer Esquillaro, do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua; e Samuel Rodrigues, do Movimento População de Rua de Minas Gerais, o trabalho dos PopRuaJud tem dado visibilidade para essas pessoas. “Sobrevivemos à pandemia porque tinha pessoas interessadas em nossa vida. Mas temos muitas dificuldades para acesso aos benefícios sociais e direitos, como trabalho, moradia, transporte e alimentação. Viver na rua não é fácil. É difícil conseguir oportunidades e é disso que precisamos”, afirmou Roseli, que é artista plástica e tem 60 anos. “Estou na rua com minha filha porque não dá para comer e pagar o aluguel. Conheci gente que vive dentro de um buraco, que não tem sequer uma Certidão de Nascimento. E todos os dias tem mais pessoas aparecendo na rua.”

Samuel Rodrigues também destacou que os operadores precisam dar efetividade à Resolução CNJ n. 425/2021 e à Resolução n. 40 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. “Essas questões despertam o interesse da população de rua. Temos o desafio também de proteger e dar segurança a essa população contra o cerco do tráfico de drogas. É papel do Judiciário defendê-las”.

Mutirão PopRuaJud Mara

No Maranhão, o primeiro Mutirão PopRuaJud aconteceu em setembro, com a participação de 190 voluntários e diversas entidades. O Judiciário uniu forças ao Movimento Nacional da População de Rua, que já atuava em São Luís, e atendeu cerca de 500 pessoas, com o oferecimento de serviços como emissão de documentos – como identidade e certidão de nascimento –, vacinação, benefícios do INSS, CadÚnico, Auxílio Brasil, corte de cabelo e entrega de kits de higiene.

Segundo dados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), há 1.071 pessoas em situação de rua cadastradas pelo Consultório na Rua em São Luís. Desses, 23,5% são mulheres e 76,5% são homens. Do total, 93,3% se declaram pretos/pardos, 4% brancos e 1,7% amarelos. Os dados também demonstram que 32,1% dessas pessoas estão entre um e cinco anos das ruas e 11,5% vivem na rua há mais de cinco anos. Na capital maranhense, 93% das pessoas em situação de rua têm problemas com o uso de psicotrópicos: 48,8% são dependentes de bebidas alcóolicas e 44,1% são usuários de outras drogas.

“O Judiciário tem que ter empatia, sensibilidade e compreensão de que nos cabe assegurar a cidadania e o acesso à justiça a toda a nossa população. Os mutirões vêm nos mostrar que, sozinhos, não é possível atender todas as necessidades das pessoas em situação de rua”, ressaltou a juíza Luciana Ortiz. Afirmou também que a condição de rua não tira o direito da pessoa de tomar decisões. “Esse olhar precisa estar presente em todos os nossos serviços, para que condição de rua não seja motivo para causar exclusão de direitos.”

Também participaram do evento o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Wellington Medeiros; o desembargador Thenisson Dória; a promotora de Justiça Anna Trotta Yaryd; o defensor Público da União Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira; o juiz Renato Câmara Nigro (TRF3); o juiz Márcio Barbosa Maia (TRF1); o juiz Douglas de Melo Martins (TJMA); e o juiz Rafael Lima da Costa (TRF1).

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O atendimento proporcional, ou seja, conforme cada situação, é premissa básica da aplicação das leis. Então, para avançar na garantia dessa matriz estruturante do Judiciário brasileiro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realiza série de ações para atender adequadamente à população em situação de rua que ingressa na Justiça, especialmente, no sistema penal.

Exemplos das medidas adotadas é a realização da edição especial do Projeto Cidadão, “Acolher para transformar”, que emitiu documentos civis para esse público, capacitações feitas com magistrados e magistradas, alteração de normativas sobre o fluxo de aplicação de medidas cautelares e desenvolvimento da rede de instituição para ofertar atendimento psicossocial.

Todas são iniciativas que integram o plano de ação elaborado pela presidência do TJAC, em atendimento a Resolução n.425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa estabelece o procedimento quanto ao tratamento de pessoas em situação de rua.

Por isso, dando continuidade nesse trabalho, no início do mês, a Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) emitiu o Provimento n.°07/2022, para dispor sobre a política nacional do Judiciário voltada a atenção de pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, como questões de gênero, pessoas indígenas, negras e LGBTQIA+.

O Provimento altera e insere alguns incisos, mudando rotinas e procedimentos, que podem fazer toda a diferença, desencadear soluções para condutas delitivas e suscitar os encaminhamentos para cessar a condição de vulnerabilidade desses grupos.

A primeira alteração estabelece que na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve ser observado aquela que melhor se adapta à realidade do indivíduo, como a hipossuficiência, proporcionalidade da medida e a possibilidade de efetivo cumprimento.

A norma ainda prevê: a construção de fluxos de atendimentos com Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e rede de assistência psicossocial; a promoção de ações de itinerantes; estabelece que a não exibição de documentos de identificação não deve ser empecilho à propositura de ações e à prática de atos processuais; determina que haja a substituição do comprovante de residência por um endereço de referência da rede de proteção social, exceto para prisões.

Além disso, com esse trabalho da Justiça acreana, dentro dos sistemas processuais foi incluído de um campo para indicar “pessoa em situação de rua”, que deve ser usado apenas para garantia de direitos, sendo vedada qualquer uso da tarja para prejudicar a pessoa ou estigmatizar.

Outra iniciativa com normatização feita pela Corregedoria é que magistradas e magistrados, servidoras e servidores usem no processo o nome que a pessoa se auto declarar. Esse direito, de usar o nome social em todo o Judiciário, está regulamentado no Provimento n.22/2022 da Coger do Acre.

Todas essas ações, encaminhamentos e mudanças realizadas a partir da adoção dessa política de atenção por parte do Tribunal de Justiça estadual, garantem direitos e ainda permitem que sejam gerados dados para que as esferas competentes possam elaborar políticas públicas.

Fonte: TJAC

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Acesse aqui a programação completa do ciclo de debates desta quinta-feira (29/9)

Na abertura do evento, o presidente da comissão, conselheiro Mário Goulart Maia, abordará a visibilidade de dados de acesso a políticas sociais e o impacto no atendimento de direitos pela via administrativa ou na Justiça, ao lado da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Lívia Peres. O primeiro painel, sob a mediação do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) Thenisson Dória, tratará das consequências das deficiências estruturais da rede socioassistencial para implantação do Cadastro Único (Cadúnico) e a obtenção de direitos. 

Para apresentar dados do cadastro mantido pelo governo federal, foi convidado o professor do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) André Freitas Dias. A representante do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua Roseli Kraemer Esquillaro falará sobre a dificuldade que as pessoas em situação de rua enfrentam para acessar benefícios sociais.  

A promotora de Justiça de São Paulo Anna Trotta Yaryd, o defensor público da União Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira e o juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS) Renato Câmara Nigro foram convidados para discutir os impactos na aquisição de direitos e medidas institucionais de acesso a políticas sociais.  

Os impactos sociais a partir de ações do Judiciário na formação da rede interinstitucional serão o tema do segundo painel, que será mediado do juiz federal Márcio Barbosa Maia. O magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Douglas de Melo Martins apresentará o projeto Mutirão PopRua Jud Maranhão, com a participação do juiz Rafael Lima da Costa, que abordará hipervulnerabilidades e as interseccionalidades identificadas na iniciativa.

O representante do Movimento População de Rua Samuel Rodrigues mostrará a perspectiva do movimento social sobre a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, instituída pela Resolução CNJ n. 425/2021.

O evento será realizado no auditório do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinki
Agência CNJ de Notícias 

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