Pela regulamentação proposta, ficam destinadas à reserva 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Dados do Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros apontam que, do total de 18.168 de membros da magistratura ativos, no que se refere ao perfil étnico-racial, a maioria se declara branca (80,3%), 16,5% pardos, 1,6% pretos, 1,6% de origem asiática e apenas 11 se declararam indígenas.

De acordo com o conselheiro do CNJ Sidney Madruga, que coordena o grupo de trabalho destinado à realização de estudos para a regulamentação do tema, a resolução significará a ampliação do número de magistrados e magistradas indígenas no quadro para cerca de 900, ao longo dos próximos anos, em caso de aprovação do percentual proposto.

Formulada com base nos dados estatísticos, a minuta de resolução foi concluída na reunião realizada em outubro, quando o grupo de trabalho ouviu profissionais da antropologia, juízes e integrantes do Ministério Público a respeito da realidade enfrentada pelos indígenas nos concursos. Outro encontro do grupo está previsto para meados de novembro.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o Provimento n. 49/2022, enquanto o indígena não for integrado, o assento de nascimento de indígena será opcional no Registro Civil de Pessoas Naturais, e o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela FUNAI, poderá ser utilizado para solicitar o registro civil.

Conforme o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), os indígenas integrados são aqueles que estão no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem os usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

A juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Registro Civil e Documentação Básica da CGJ-MA, justificou a edição do Provimento. Segundo a juíza, havia muita procura dos indígenas para colocar a etnia no lugar da naturalidade e o nome com a grafia de sua língua, com caracteres especiais. “Contudo isso não era permitido pelos oficiais de registro por falta de previsão legal”, disse a coordenadora.

Linguagem e etnias

O Provimento determina que, no assento de nascimento do indígena – integrado ou não -, deve ser lançado o nome do indígena, de sua livre escolha, devendo ser observada a escrita de caracteres especiais próprios da linguagem desses povos.

A etnia do indígena pode ser lançada como sobrenome, assim como a aldeia de sua origem e a de seus pais, como informação a respeito das respectivas naturalidades, além do município de nascimento, a pedido do interessado. Também a pedido do interessado, poderão constar, como observações a sua declaração como indígena e a indicação da etnia.

Ainda conforme o Provimento, todo assento de nascimento de indígena realizado pelo registrador deverá ser imediatamente comunicado à FUNAI, para as providências necessárias ao registro administrativo.

No caso de dúvida acerca do cabimento do pedido de registro ou se houver suspeita de duplicidade, o registrador poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (RANI) ou a presença de representante da FUNAI, para confirmação da identidade.

Registro tardio

O registro tardio do indígena também poderá ser realizado com a apresentação do RANI; por meio de requerimento por representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou por meio de procedimento administrativo extrajudicial, independente de decisão judicial, conforme a Lei nº 6.015/73.

O Oficial de Registro deverá comunicar a aprovação de registro tardio de nascimento do indígena imediatamente à FUNAI. O órgão informará ao juiz competente, quando constada duplicidade ou fraude, para que sejam tomadas as providências cabíveis de anulação do registro posterior.

Por fim, o Provimento determina que os atos praticados de forma gratuita, em razão da condição de hipossuficiência (pobreza) do indígena, serão ressarcidos por meio do FERC -Fundo Especial de Registro Civil.

Na edição do Provimento n. 49/2022, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, considerou, ainda, os termos da Resolução Conjunta nº 3/2012 e Resolução n. 454/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que atenderam à a necessidade de se regulamentar em âmbito nacional o assento de nascimento de indígenas nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Fonte: TJMA

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De acordo com o coordenador do grupo, conselheiro Sidney Madruga, os integrantes entenderam que a resolução que irá assegurar esta reserva deve contemplar a necessidade de ampliação da presença de indígenas para 5% do quadro. Atualmente, há somente 13 juízes no país que se autodeclaram indígenas. “Temos indígenas graduados, mestres e doutores que podem, sim, ingressar na magistratura de forma mais igualitária”, considerou.

Outra proposta do grupo é de que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) incorpore no curso de formação uma disciplina acerca dos povos indígenas, a exemplo da iniciativa do Comitê de Pessoas com Deficiência no Âmbito do Judiciário, que enviou ofício à ENFAM sugerindo a criação de uma disciplina sobre os direitos destas pessoas.

O grupo de trabalho também tratou sobre a inclusão de representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) no colegiado e a nomeação de um conselheiro para a presidência do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), instituído pela Resolução n. 453/2022, que tem o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

O procurador regional da República Felício de Araújo Pontes Junior, coordenador-executivo do grupo; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade; a antropóloga Jane Felipe Beltrão, professora da Universidade Federal do Pará (UFPA); e o procurador da República Onésio Soares Amaral, que também participa do grupo de trabalho sobre as cotas étnico-raciais da Procuradoria Geral da República, contribuíram com os debates da reunião.

No encerramento dos debates, os participantes reconheceram também a importância de que a questão dos quilombolas e povos tradicionais seja tratada em foros específicos. A previsão é de que o próximo encontro do grupo aconteça no início de novembro.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jonathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O ACT foi assinado na quarta-feira (5/10) pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Flávio Pascarelli, e pelo reitor da Ufam, Sylvio Puga, na sede do Tribunal, em Manaus. “O Poder Judiciário não tem a expertise e nem pessoas especializadas em seus quadros de servidores para atuar como intérpretes e realizar a tradução das línguas faladas por várias etnias indígenas; e, ainda, para suprir a necessidade em relação à perícia antropológica. A melhor maneira de atingirmos o nosso objetivo, que é a prestação jurisdicional, é trabalhar em conjunto com a instituição que possui esses recursos, neste caso específico, a Universidade Federal do Amazonas. Dessa forma, temos a certeza que poderemos atender o jurisdicionado que está nessas comunidades e precisa desse serviço especializado”, comentou o desembargador Flávio Pascarelli.

Com o ACT, a Ufam fornecerá os profissionais especializados, que serão cadastrados nos bancos de tradutores e de peritos antropológicos. Eles serão remunerados pelos serviços prestados ao Judiciário. “Esses bancos oferecerão também maior segurança ao Poder Judiciário no sentido de que seriam pessoas treinadas pelo Tribunal, pois serão capacitados acerca da atividade da Justiça; e assumirão o compromisso de atuar em questões sensíveis e em processos sigilosos. Hoje, o magistrado do interior não tem nenhum profissional à disposição para fazer uma audiência com pessoa indígena. É preciso, por exemplo, pedir de algum órgão da região que tenha um intérprete. Com os bancos, profissionalizaremos esse tipo de serviço, ou seja, o jurisdicionado será ouvido pela Justiça na presença de um intérprete, de uma pessoa especializada”, adiantou a juíza auxiliar da Presidência Bárbara Nogueira, que idealizou o projeto.

Em relação à perícia antropológica, faz-se necessária quando é preciso verificar o significado de certos fatos para os costumes e tradições culturais das populações tradicionais. Cada fato é analisado dentro do contexto da dinâmica social e coletiva, conforme explicou a juíza, e somente um perito pode atestá-lo.

Fonte: TJAM

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O centro foi inaugurado em 6 de dezembro de 2021, pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. O diretor do Fórum da Comarca de Rio Tinto e titular da Vara Única, juiz Judson Kildere Nascimento Faheina, que coordena o Cejusc Indígena, explicou que o centro  corresponde a 54% dos jurisdicionados na comarca, abrangendo três Terras Indígenas (Potiguara, São Domingos e Monte Mor), as quais ocupam 49% da área territorial dos municípios de Baía da Traição, Marcação e Rio Tinto, os mesmos que compõem a comarca de Rio Tinto.

O magistrado Judson Kildere comemorou os resultados obtidos pelo Cejusc Indígena com o montante alcançado em menos de um ano de funcionamento. Ele acredita que, com a melhoria da infraestrutura digital e a ampliação do conhecimento por parte da população indígena possibilitarão mais solução das demandas desses povos por meio do diálogo dentro do espaço judiciário. “O Cejusc Indígena vem cumprindo sua função de representatividade e socialização do acesso ao Judiciário pelos indígenas potiguaras, com centenas de atendimentos, que se converteram em audiências realizadas e acordos entre os litigantes indígenas, sempre prezando pelo bom diálogo, princípio dos povos indígenas, como também pelo que é observado pela justiça restaurativa”, enfatizou o magistrado.

Para o coordenador do Cejusc Indígena, um dos principais ganhos da Justiça que dialoga com as partes e propõe a conciliação é o desafogamento dos processos que são impetrados no sistema judiciário regular. Ele enfatizou, ainda, que a litigância atendida pelo Cejusc é muito mais célere do que a litigância atendida pelo sistema processual comum. “O Cejusc Indígena tende a se desenvolver e ampliar de forma positiva os seus resultados quantitativos, sempre qualificado pela especificidade do seu público-alvo, os indígenas potiguaras”, reforçou o juiz Judson Kildere Faheina.

Fonte: TJPB

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Assim foi o primeiro encontro de trabalho do comitê que desenvolverá ações que também envolvem a Coordenadoria da Infância e Juventude de MS (CIJ), a Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep/GMF/MS) e a Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas (Covems), de acordo com as Resoluções do CNJ nº 287/2019 e nº 454/2020. Para a criação do comitê considerou-se que Mato Grosso do Sul possui a segunda maior população indígena do Brasil, cuja diversidade étnica e cultural influencia sobremaneira no funcionamento do sistema de justiça, em razão do grande volume de demandas que envolvem a análise da conduta de pessoas pertencentes às comunidades indígenas, com grande reflexo na área criminal e na área infantojuvenil, além da necessidade de subsidiar o funcionamento do sistema de justiça no atendimento da população oriunda dos povos indígenas.

Fonte: TJMS

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Na manhã de quinta-feira (15/9), também foram recebidos, na sede do CNJ, pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ desembargadora Carmen Gonzalez, as lideranças dos povos indígenas oriundos de diversas regiões do país e a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogada Silvia Souza. Foram apresentados diversos temas, destacando-se a questão da demarcação de terras indígenas e as consequências da atual situação em que se encontra a demanda.

O principal requerimento trazido pelas lideranças foi a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.017.365, que tem como cerne a tese do Marco Temporal, com objetivo de observar o disposto na Constituição Federal sobre os direitos dos povos originários. Na ocasião, foram entregues dois documentos registrando as demandas acima referidas que serão levados à ministra Rosa Weber oportunamente.

Texto: Manuel Carlos Montenegro, com informações do STF
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o supervisor da UMF, conselheiro Mauro Martins, o ato da Justiça Federal da 5ª Região foi “vanguardista”, ao ser o primeiro tribunal do país a criar uma unidade com os mesmos objetivos gerais da UMF, que são fiscalizar o poder público e buscar criar as condições institucionais para que sejam cumpridas as decisões da autoridade suprema em direitos humanos na região. O TRF5 concentra as ações judiciais iniciadas para garantir o direito à propriedade aos indígenas que tiveram a sua terra demarcada e homologada em 2001.

“Nós viemos tratar concretamente de um caso em que o Brasil foi condenado a reparar, regularizar,  demarcar e garantir a posse e o usufruto exclusivo da terra à comunidade indígena xukuru. Existem processos judiciais tramitando no TRF5 e nós viemos aqui para tratar de ações concretas para que essas ações cheguem a bom termo e para que tenhamos, finalmente, o cumprimento da decisão da corte. Enquanto esses processos não forem solucionados, o Brasil fica inadimplente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, afirmou Mauro Martins.

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Condenação

A questão xukuru é um dos temas que motivaram a missão conjunta que a Corregedoria Nacional de Justiça, a UMF e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ realiza no estado de Pernambuco nesta semana. O povo originário que habita o agreste pernambucano aguarda a decisão da Corte IDH ser cumprida desde 2018, quando o tribunal determinou ao Estado brasileiro restituir o território pertencente aos indígenas, além de indenizar os xukurus pelo dano imaterial sofrido e retirar os ocupantes não indígenas, compensando-os pelas benfeitorias de boa-fé construídas na terra indígena.

Além de instituir um setor específico destinado ao cumprimento das decisões da Corte IDH, o TRF5 já começou a mapear as ações judiciais que envolvem o direito sobre a Terra Indígena Xucuru. Dentre eles, está a Ação Rescisória nº 6706/ DF, ajuizada pela Funai contra decisão do TRF 5 que havia determinado a reintegração de posse a terceiros não indígenas de parte do território reivindicado pelo povo Xukurus. Por conta de um recurso especial, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, segundo decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na quarta-feira (17/8), determinou que esses autos sejam restituídos ao TRF-5 para dar seguimento ao processamento do caso. Esse andamento processual é um importante avanço, em específico quanto a determinação da corte internacional para à conclusão das disputas judiciais que impedem o pleno processo de desintrusão e a garantia do direito à propriedade coletiva do povo sobre seu território.

O juiz federal auxiliar da Presidência do tribunal Marco Bruno Clementino detalhou sobre os processos aos representantes do CNJ na reunião, que também teve a presença do conselheiro do CNJ Mário Maia. “O TRF5 também incentivará a capacitação de magistrados em relação a direitos indígenas e irá elaborar um plano de trabalho para controle da tramitação e conclusão desses processos com conexão com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A 28ª Vara Federal (Arcoverde) se comprometeu a fazer uma movimentação semanal de todos os processos que digam respeito às determinações da Corte Interamericana.”

Também participaram do encontro, outros membros da comitiva do CNJ que foi a Pernambuco fazer uma correição extraordinária na estrutura criminal da Justiça do estado, além de verificar a situação dos casos em que o Brasil foi condenado na Corte IDH, por violações aos direitos humanos cometidas no Complexo Penitenciário do Curado e contra o povo xukuru. De acordo com o coordenador da UMF, juiz Luís Geraldo Lanfredi, as conversas que ocorrem desde o início da semana marcam um processo de diálogo, em busca da efetividade da decisão da Corte IDH.

“Desde 1989 se persegue a concretização do direito dos povos indígenas, especificamente do Povo Xukuru. Trata-se de reparar uma injustiça histórica do Estado brasileiro. Nós temos hoje um ambiente muito favorável para que eventualmente as ações em trâmite na Justiça Federal em Pernambuco, com desdobramento do reconhecimento de direito, possam ser resolvidas e decididas dentro da brevidade que se espera para a efetivação dessa situação jurídica”, afirmou Luís Lanfredi.

Participaram das conversas durante a semana, o cacique Marcos Xukuru e membros da comunidade indígena, representantes do Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Universidade Federal de Pernambuco, Assessoria Jurídica da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito santo (APOINME), Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), entre outros.

Pacto Nacional

Um dia após anunciar a criação da UMF, o TRF5 aderiu ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos. Nessa quinta-feira (18/8), o presidente do tribunal assinou o ato que formalizou o engajamento da corte na transformação cultural que o pacto propõe à magistratura, em favor da promoção dos direitos humanos do conjunto das decisões judiciais. Por meio de cinco eixos de atuação, o Pacto propõe o fomento da jurisprudência da Corte IDH e do controle da convencionalidade (respeito às convenções e aos tratados internacionais de direitos humanos) nos julgamentos.

A estratégia inclui um concurso de decisões exemplares na defesa dos direitos humanos, a inclusão do tema em editais de concursos para a magistratura e em programas de capacitação do corpo de magistrados, além do registro dos debates sobre a temática na forma de uma publicação da jurisprudência relacionada do Supremo Tribunal Federal (STF) e de um seminário de alto nível dedicados exclusivamente à implantação dos direitos humanos nos julgamentos.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, classificou como histórica e pioneira a iniciativa do TRF5 de aderir ao Pacto. “O CNJ se propõe a unir esforços com o TRF5, visando ao cumprimento integral da sentença da Corte IDH do caso Xukurus vs Brasil. A atuação interinstitucional que busca a sinergia revela o comprometimento do CNJ e do TRF5 com os direitos humanos. Esperamos que a proposta sirva de exemplo e possa ser difundida como boa prática aos demais tribunais brasileiros.”

De acordo com o presidente, desembargador Edilson Nobre, a adesão ao Pacto demonstra “o compromisso do TRF5 com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados à Constituição Federal”. Embora o Brasil tenha assinado em 1969 o Pacto de San José, tratado aplicado pela Corte IDH, foi apenas 1992 que um Decreto incorporou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos à legislação nacional.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Rommel Araújo, “a presença do Poder Judiciário do Estado do Amapá, inclusive com sua Ouvidoria e membros da Coordenadoria de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas, é a demonstração clara de respeito aos povos originários. Competirá sempre ao Tribunal de Justiça a garantia dos direitos, da preservação da floresta e o fortalecimento da cultura em todas as terras indígenas no Amapá”.

Os discursos dos líderes tiveram como foco a defesa do território indígena, enfatizando a relevância dos povos indígenas para a preservação da vida no planeta, sobretudo a importância da preservação da cultura dos povos originários porque bem como as dificuldades enfrentadas para o exercício dos seus direitos. Na Assembleia, ainda foram realizadas feiras, palestras, e ações culturais, criando amplo espaço de discussão de temáticas atuais, como mudanças climáticas, demarcação de terras e ampla defesa dos direitos dos povos indígenas.

O evento foi uma organização da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará (APOIANP). A comitiva do TJAP também visitou duas aldeias indígenas da região, acompanhados pelo procurador da República do Ministério Público Federal Alexandre Guimarães, pelo defensor público de Oiapoque Guilherme Francisco Souza Amaral e do promotor de Justiça do Ministério Público Estadual Marcelo Moreira.

Fonte: TJAP

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Uma das iniciativas selecionadas foi a campanha Eleições Sustentáveis, realizada nos pleitos de 2018 e 2020 para incentivar candidatas, candidatos e partidos políticos a destinarem sobras de material de campanha para cooperativas de reciclagem. Assim, foi viabilizada a destinação ambientalmente correta às sobras de material de propaganda eleitoral. Em 2018, foram arrecadadas 11 toneladas de material. Em 2020, 28 toneladas. A campanha Eleições Sustentáveis será realizada novamente em 2022.

Já os Painéis Gerenciais foram criados para permitir a análise de dados relevantes do Tribunal, possibilitando a tomada de melhores decisões pela alta gestão e gestões de zonas eleitorais e unidades administrativas. Os painéis ficam disponíveis na intranet do Tribunal, em um repositório denominado TRE-MG em Números, contando atualmente com seis aplicações: Acompanhamento de atividades; Comissões, comitês e grupos de trabalho; Eleições; Fechamento do Cadastro 2022; Planejamento Estratégico e Sustentabilidade.

Além disso, promovendo a transparência e prestação de informações à população, quatro desses painéis estão disponíveis também no site do TRE-MG. Por conterem dados de gestão interna, os painéis de Acompanhamento de atividades e Fechamento do Cadastro 2022 estão publicados apenas na intranet.

O terceiro projeto inovador foram as Eleições parametrizadas em aldeias Maxakali. Ela envolveu treinamento de eleitores e eleitoras das aldeias dessa etnia em Bertópolis (MG) e Santa Helena de Minas (MG). Foi desenvolvido um sistema de votação com o uso de elementos da cultura Maxakali para representar os candidatos e partidos e informações apresentadas na língua Maxakali. Além de familiarizar as comunidades com o uso da urna eletrônica, a iniciativa permite a compreensão do processo eleitoral e promove a inclusão política dos povos indígenas.

Semana de Inovação

A oitava edição da Semana de Inovação será realizada entre os dias 8 e 10 de agosto e terá atividades presenciais em Brasília, Recife e Rio de Janeiro. Também haverá uma programação on-line, com palestras e debates sobre diferentes temas. As iniciativas do TRE-MG e outros 71 projetos de diferentes instituições de todo o Brasil serão apresentados por meio de vídeos no canal da Enap no YouTube, a partir de outubro.

Fonte: TRE-MG

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