Do total geral, R$ 1.543.105.252,58 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 78.647 processos, com 101.238 beneficiários.  

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 718.748.574,21  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.015.991,49 (31.988 processos, com 36.656 beneficiários)    

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$145.097.987,12  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 113.105.887,14 (5.559 processos, com 7.338 beneficiários)  

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 302.254.124,31  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 225.880.700,79 (8.159 processos, com 9.878 beneficiários)  

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 412.060.666,58  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 350.894.861,59 (19.034 processos, com 24.433 beneficiários)  

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 299.578.778,19  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 229.207.811,57 (13.907 processos, com 22.933 beneficiários) 

Fonte: CJF

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Estão aptos à participação do certame credores originais ou cessionários, desde que a cessão já esteja deferida e registrada nos autos do precatório, herdeiros e advogados aptos a receberem honorários sucumbenciais. Os credores poderão ser representados por procurador constituído mediante instrumento público, com poderes especiais para celebração de conciliação, transigir e renunciar à parcela do crédito do precatório ou, em se tratando de pessoa jurídica, por preposto nomeado para esse fim, por meio de instrumento com firma reconhecida. Havendo honorários contratuais destacados até a data da publicação do edital, deverá haver manifestação do credor e de seu advogado optando pelo acordo direto com deságio de 40%.

O prazo para habilitação teve início no dia 8 de novembro e encerrará às 23h59, do dia 9 de dezembro de 2022. O saldo atual para acordo disponibilizado pelo Estado é de cerca de 48 milhões de reais. Os credores de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que têm como ente devedor o Estado de Rondônia, poderão apresentar petição, optando pelo acordo, protocolizando a peça via PJe 2º Grau, mediante processo incidente, durante o prazo previsto neste edital. O edital tem o seu período de validade para efetivação dos pagamentos no período compreendido entre 08-11-2022 a 31-07-2023.

A relação de classificados será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE) e, no prazo de 5 (cinco) dias, o interessado que não estiver na lista poderá manifestar-se, comprovando ter preenchido os requisitos para a habilitação.

Clique aqui para ver o edital na íntegra

Fonte: TJRO

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Do total geral, R$ 1.537.309.914,94 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 81.657 processos, com 105.880 beneficiários.

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 658.474.325,78
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 566.220.356,93 (30.611 processos, com 35.746 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 149.104.994,99
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 123.001.093,07 (5.848 processos, com 7.786 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 282.212.879,72
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 220.638.760,13 (7.983 processos, com 9.753 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 437.718.423,09
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 373.548.393,99 (21.204 processos, com 27.340 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 308.453.603,68
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 253.901.310,82 (16.011 processos, com 25.255 beneficiários)

Fonte: CJF

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Foram mais de 2,7 mil processos analisados pelas 6ª e 8ª varas da Seção Judiciária do Amazonas (SJMA), alcançando valor superior a 1,7 mil requisitórios expedidos na 6ª Vara e superior a 1,3 mil na 8ª vara, totalizando mais de 3,1 mil requisitórios e superando as metas iniciais de cada unidade. Ainda durante a ação houve a migração de mais de 800 RPVs/precatórios da 6ª Vara e mais de 1.129 da 8ª vara.

A análise dos processos e conferência das requisições de pagamento pelos servidores ocorreu durante serviço extraordinário, em dias de semana, no feriado de 11 de agosto e também aos sábados. Já a migração das requisições de pagamento pelos magistrados aconteceu no horário ordinário de trabalho, entre 1º de agosto e 11 de outubro desse ano (2022).

Fonte: TRF1

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Para o Ceará, estado que recebeu o maior repasse, foram liberados R$ 86.647.297,57. O valor está sendo distribuído entre 8.171 beneficiários. Em seguida, aparece Pernambuco, com o pagamento de R$ 59.119.943,72, favorecendo 6.551 jurisdicionados.

Saques

Estão disponíveis para levantamento as RPVs inseridas no intervalo sequencial nº RPV 3.005.017 a 3.030.958. O saque deve ser realizado nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios/RPVs. A exceção é para pagamentos que, por alguma restrição, tenha sido determinado o bloqueio pela vara de origem.

Fonte: TRF5

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Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, inovação não pode ser reduzida a um sinônimo da palavra tecnologia. Trata-se, pelo contrário, de uma abordagem nova a problemas existentes que pode mudar a cultura institucional da Justiça em benefício dos usuários e da coletividade, com serviço mais humano, acessível, democrático, transparente, sustentável e solidário.

“Ao inovar, o Poder Judiciário se vale de técnicas de design que situam a pessoa-usuário dos seus serviços no centro do pensar e do fazer, buscando entender suas necessidades e expectativas, a fim de que a formulação e a implantação de nossas atividades minimizem as assimetrias sociais evidentes no nosso país”, afirmou a corregedora.

Uma das práticas inovadoras aproxima a Justiça de populações tradicionais que vivem na comarca de Tabatinga (AM), na fronteira tríplice entre Brasil, Colômbia e Peru. Como a comunidade mais próxima da sede da comarca fica a quatro horas de distância, em viagem pelo rio, as pessoas não têm acesso aos serviços do sistema de Justiça – Ministério Público, fórum, polícia.

Outro fator que afasta ainda mais é a barreira linguística, pois a maior parte da população da comarca é indígena, do povo Tikuna. “A comarca é próxima à região do Vale do Javari, que é extensa e tem comunidades onde só se chega por helicópteros. Como juíza, eu não tenho como comprar passagem para ir a comunidade mais próxima. Ainda por cima, muitos jurisdicionados não falam português, mas Tikuna”, contou a juíza do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Bárbara Marinho Nogueira.

Para vencer o isolamento geográfico, a magistrada firmou parceria com os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), que atuam em localidades afastadas da sede da comarca. No chamado polo-base do DSEI, as intimações que a juíza envia a moradores das comunidades tradicionais são recebidas por e-mail, impressas e entregues a um agente de saúde. Este servidor vai até ao encontro das pessoas, que ele já conhece, e traduz o documento ao membro do povo Tikuna que for intimado. O documento volta ao polo do DSEI assinado, onde é digitalizado e devolvido à Justiça por e-mail.

Direitos humanos

A ligação entre inovação e direitos humanos não é aleatória, de acordo com a coordenadora do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do CNJ, conselheira Salise Sanchotene. “A integração entre inovação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) se torna protagonista para o CNJ e uma espécie de guia ao orientar também o que há de ser buscado por nossa instituição. As metas dos ODS são transversais e interseccionais e estão interligadas. Abrangem desde a erradicação da fome, no plano mais macro, passando pela igualdade de gênero, redução de desigualdades, ações ambientais e climáticas, culminando com a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, para o desenvolvimento sustentável, capazes de promover o acesso à justiça que tanto almejamos.”

Em 2022, uma das metas nacionais a serem alcançadas pelos tribunais é a Meta 9: estimular a inovação em todos os segmentos do Poder Judiciário. Essa tarefa tem sido desempenhada por meio de laboratórios de inovação – na região Norte, são 16 laboratórios instalados nos tribunais. Uma das inovações nascidas em um laboratório – o LIODS/CNJ – foi o Sirenejud, painel interativo que permite a qualquer pessoa acessar dados sobre as ações judiciais relacionadas com o direito ambiental na Justiça brasileira. O acesso ao Sirenejud permite a pesquisadores, cientistas de dados e toda a sociedade cruzar as informações da judicialização do dano ambiental com mapas de desmatamento e de terras indígenas.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, trata-se de uma inovação normativa inédita, instituída pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para determinar que o Sistema de Justiça localize geograficamente todo dano ambiental na abertura da ação judicial. O Sirenejud também trouxe uma inovação tecnológica ao utilizar software de código aberto.

“Estamos envidando esforços para inovação de fluxo de trabalho em que a utilização de ferramentas de localização geográfica será lugar comum para magistrados, servidores e Ministério Público que atuem na tutela judicial do meio ambiente, que clama por medidas garantidoras de efetividade em momento em que o território brasileiro, em especial o amazônico, é palco de grandes violações ambientais”, afirmou Lívia Peres.

Prática inovadora

Além de inovações que atendem a populações distantes dos grandes centros urbanos da Região Norte, o Inova Norte também apresentou iniciativas que melhoram a vida, independentemente do lugar. O SIREA é um mecanismo que permite a automação de produção de requisição de pagamentos – de pequenos valores ou precatórios – em série. Em ações coletivas que envolvem o pagamento de muitas pessoa, uma vara federal tem dificuldades para emitir milhares de requisições de uma só vez.

O SIREA agiliza esses ofícios expeditórios ao possibilitar que advogados passem a preencher as minutas dos documentos, com tabelas e formulários padronizados. Resultado de parceria entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a ferramenta vai se integrar com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e à Plataforma Digital do Poder Judiciário.

De acordo com juiz do TRF1 Naiber Pontes de Almeida, em um mês (dezembro de 2021) a solução inovadora permitiu a emissão de cerca de 5 mil Requisições de Pequeno Valor. “Esperamos que a magistratura possa utilizar essa ferramenta que muito pode contribuir para a efetividade da prestação jurisdicional.”

A programação da manhã foi destinada a apresentar aos presidentes e corregedores dos tribunais da Região Norte exemplos de como a inovação pode se traduzir em benefícios para a sociedade, graças à criatividade de seus magistrados e servidores. À tarde, foram oferecidas duas oficinas para introduzir noções básicas da inovação. Enquanto um grupo aprendeu sobre inovação do ponto de vista conceitual, o outro foi apresentado às técnicas do design thinking, metodologia de desenvolvimento que privilegia a empatia, a ideação de produtos e processos, além da implantação e testagem dos seus resultados.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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No Judiciário, é papel da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) buscar mecanismos para minimizar os conflitos entre magistratura, profissionais do tribunal e demais integrantes do Sistema de Justiça. Para isso, na última sexta-feira (22/7), a corregedora-geral, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, assinou provimento que institucionaliza o Comcilia, conferindo status de unidade permanente responsável pelo desenvolvimento de política de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios.

“Dentre as atribuições do Comcilia, estão: elaborar, fomentar, coordenar e executar programas que visem à promoção de um pacífico ambiente de trabalho, à boa relação interpessoal entre os servidores, magistrados, notários, registradores, advogados, procuradores e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, de forma a difundir a cultura da paz e a priorização do diálogo e do consenso”, explicou a desembargadora.

A corregedora ainda completou que o Judiciário busca a “harmonia e o equilíbrio no ambiente de trabalho e a valorização de magistrados e servidores, que lidam diretamente com os demais órgãos integrantes do sistema de justiça, razão pela qual é fundamental a parceria com Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e entidades de classe”.

A juíza auxiliar Rosa Maria ressaltou o olhar da Corregedoria do TJTO para o humano e a promoção da qualidade de vida. “O Judiciário do Tocantins e todo o Sistema de Justiça é humanizado. Estamos entrando em uma nova era baseada na cooperação em prol de um único objetivo, atender cada vez melhor a sociedade.”

Repercussão

“Hoje nós temos que trabalhar cada vez mais no Direito a perspectiva da conciliação para sermos mais resolutivos. A Corregedoria da Justiça sai na frente com esse projeto do Comcilia”, avaliou o procurador geral da Justiça de Tocantins, Luciano Casaroti. O presidente da Ordem dos Advogados no estado, Gedeon Pitaluga, também elogiou a iniciativa. “Parabenizo a Corregedoria por essa sensibilidade em buscar trabalhar a harmonia entre as instituições do Sistema de Justiça.”

Defensora pública geral de Tocantins, Estelamaris Postal ressaltou a importância da conciliação também nos conflitos internos. “Eu penso que nós temos muitas demandas interna, que podem ser aliviadas e tratadas de uma forma mais tranquila, e com resultados muito mais eficientes, vamos levar para a Defensoria Pública essa boa prática da Corregedoria esse trabalho que vocês já fazem e que hoje oficializam.”

Para a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, juíza Odete Almeida, o Comcilia é uma importante ferramenta para harmonia administrativa. “Hoje nós temos uma série de sistemas, uma série de atribuições de gestão. Precisa sim contar com projetos de vanguarda como este, com atenção da nossa Corregedoria que sempre nos é tão cara que, sempre nos é tão parceira, no sentido até de prevenir, de se antecipar aos problemas, que sabemos que são rotineiros, são diuturnos e que decorre da gama de trabalho que nós temos.”

Programa

O Comcilia – Centro de Orientação, Mediação, Conciliação e Interlocução em Litígios Internos e Administrativos, Gerenciamento de Crises e Prevenção de Demandas -, foi instituído em 2017, atuando por meio de Comissão. Com a publicação do novo provimento, agora passa ao status de unidade permanente da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.

O Centro de Conciliação atende ainda à Recomendação n. 21/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou a adoção de mecanismos de conciliação e mediação nos procedimentos preliminares e processos administrativos disciplinares cuja apuração se limite à prática de infrações, por profissionais do Judiciário.

Precatórios

Durante o evento, também foi assinado provimento que regulamenta, na primeira instância do Judiciário de Tocantins, o procedimento para acompanhamento do pagamento e fiscalização das Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor. “Para chegarmos a esta regulamentação, foram meses de trabalho consubstanciado em reuniões, parametrização de dados, criação de relatórios, automação de movimentos, de localizadores, validações e ajustes”, explicou a desembargadora Etelvina Felipe.

Cidadania

A corregedora-geral do TJTO ainda nomeou a juíza auxiliar Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi para também atuar como Coordenadora da Cidadania. A unidade fomenta políticas públicas de aproximação entre o Judiciário e a população e firma parcerias com outros Poderes e instituições privadas e sociais, em complemento ao trabalho jurisdicional.

Fonte: CGJ/TJTO

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Além disso, unidades judiciárias somaram R$ 12 milhões em cálculos para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no mesmo período. Os sistemas estavam sem utilização desde março, diante da necessidade de alterações metodológicas e técnicas em razão de mudanças na lei, o que alterou radicalmente a forma e metodologia de cálculo para pagamento de precatórios e RPVs.

O juiz auxiliar da Presidência do TJRN Bruno Lacerda destaca a importância dos sistemas para a agilidade dos trabalhos. “Este ano, quando houve a mudança da forma do cálculo e enquanto o sistema não era finalizado, os cálculos continuaram a ser realizados de forma mecânica, ou individualizada. E, em três meses, foram realizados apenas 55 cálculos.”

O SIGPRE faz o gerenciamento de todo o processamento do precatório, desde sua requisição pelo juízo de origem, passando pela organização automática das filas de pagamento (superpreferência e ordem cronológica normal), cálculos de atualização, com aplicação das retenções legais e também dos honorários advocatícios, tudo de forma automatizada, em lotes de centenas ou milhares de processos. “É uma diferença absurda em termos de celeridade e de segurança, porque o cálculo é feito de forma eletrônica, automática e de maneira muito rápida, com maior segurança”, pontua o magistrado.

Os cálculos de atualização de valores são realizados concomitantemente com a expedição da decisão de pagamento e determinação de expedição de ofício para a instituição financeira, para que esta faça a individualização das contas e a partir daí serem feitos os pagamentos. Nesta semana, serão expedidos ao Banco do Brasil os ofícios para individualização das contas para liberação dos valores desses precatórios que estão sendo computados.

Fonte: TJRN

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O gerente de Precatórios do TJPB, Higor Legal, explica que, “por meio do Balcão Virtual. é possível testar a identificação de quem está requerendo as informações, para que dados sensíveis não sejam repassados a pessoas que não sejam parte no processo nem sejam advogados habilitados.”. O gerente ainda ressalta que a ferramenta facilita o acesso das pessoas que morem em locais distantes de João Pessoa.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Giovanni Magalhães Porto, tramitam mais de 22 mil precatórios na Gerência. São processos administrativos, que foram distribuídos pela plataforma do Processo Judicial eletrônico (PJe), seguindo formalidades e prazos até seu efetivo pagamento. Porto explica que a inovação busca “facilitar aos credores, que não queiram ou não possam se deslocar até o Tribunal, terem informações com maior segurança, visto que a identificação no Balcão é muito mais segura que em outros canais de atendimento remotos”.

O Balcão Virtual é uma plataforma pela qual o TJPB presta atendimento remoto ao público externo, a partir da interação por videoconferência. A comunicação é feita em salas virtuais, que podem ser acessadas de segunda a sexta-feira, sempre das 7h às 17h.

Fonte: TJPB

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