O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) disponibiliza, desde maio, uma ferramenta de grande utilidade para advogados e demais operadores do Direito: o Pangea. É um sistema de pesquisa de precedentes qualificados nacionais e regionais, que formam a jurisprudência da Justiça do Trabalho gaúcha e são utilizados como referência em grande parte das decisões. Ele pode ser acessado pelo menu “Jurisprudência” do site do TRT-4. Para acesso direto, clique aqui.

No Pangea estão reunidas, por exemplo, as súmulas do TRT-4, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de orientações jurisprudenciais (OJs), teses jurídicas prevalecentes, incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs), incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJs), arguições de inconstitucionalidade, incidentes de recurso repetitivo, repercussão geral, ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), entre outros precedentes.

Com funcionamento semelhante aos dos tradicionais buscadores da internet, o Pangea oferece aos usuários uma pesquisa rápida, fácil e inteligente dos precedentes qualificados, por meio de palavras-chave e outros critérios de busca. Já são quase 2 mil precedentes cadastrados na ferramenta, com banco de dados constantemente atualizado. No caso do tema aguardar algum julgamento, o Pangea ainda oferece acesso fácil ao andamento do processo no respectivo tribunal.

“O grande diferencial do Pangea é unificar a pesquisa dos precedentes na 4ª Região. Verificamos que até então essa pesquisa era dispersa, feita em diferentes bancos de dados oficiais, alguns deles apresentando resultados de forma difícil de visualizar e compreender”, explica o vice-presidente do TRT-4, desembargador Ricardo Martins Costa. “O nome do sistema foi escolhido em alusão ao supercontinente Pangeia, que formava a superfície terrestre há 300 milhões de anos”, complementa o magistrado.

O advogado Camilo Gomes de Macedo, que defende empresas na Justiça do Trabalho gaúcha, já utiliza o Pangea com frequência ao elaborar recursos e pareceres para clientes. “A experiência está sendo muito proveitosa. O sistema oferece ao advogado, de forma célere, importante apoio na obtenção de subsídios”, destaca.

Quem também tem utilizado o Pangea é o advogado Felipe Carmona, que atende trabalhadores. Ele afirma que a ferramenta auxilia muito na elaboração de recursos e agravos de instrumento em seu escritório.  Além da qualidade do banco de dados, o advogado elogia a organização visual da ferramenta e a precisão da pesquisa. “Muitas vezes busquei jurisprudência em outros sites e o resultado não era bem o que eu esperava, aparecia muita coisa que não servia. No Pangea eu digito um tema e ele apresenta um índice mais preciso e adequado em relação ao que eu estava procurando”, detalha. Segundo Carmona, a ferramenta também pode ser utilizada pela Advocacia Trabalhista para a preparação de petições iniciais. “O advogado pode direcionar a petição à forma como os Tribunais Superiores estão julgando, ou fazer a distinção do caso do seu cliente em relação àquela jurisprudência”, comenta.

Cultura de Precedentes

A Vice-Presidência também tem estimulado, entre magistrados e servidores que os assistem, o uso do Pangea e dos precedentes qualificados nas decisões. Conforme Martins Costa, a formação e a utilização da jurisprudência são o caminho para o Poder Judiciário lidar com a alta demanda de processos. “Mantendo-se o princípio da eficiência na produção de decisões justas e particulares, o sistema de precedentes permite o acesso à Justiça não apenas no plano formal, mas também com a garantia de uma gestão processual qualificada, útil e segura”, ressalta o desembargador. Segundo o vice-presidente, no atual contexto de demandas massificadas, repetitivas e em volumes crescentes, a utilização dos precedentes permite ganho operacional, celeridade e previsibilidade de resposta do Poder Judiciário. “Evita o retrabalho de se pesquisar, analisar e fundamentar temas já sedimentados pelas cortes superiores”, explica.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência do TRT-4, Rodrigo Trindade, destaca outro elemento importante. “Já se observa nos Tribunais Superiores tendência de possibilitar declaração de litigância de má-fé em casos nos quais a parte litiga contrariamente a um precedente qualificado, sem fazer a devida distinção ao seu caso. O Pangea deve auxiliar a evitar esse tipo de situação, dotando a advocacia de melhor acesso a subsídios”, comenta.

Desenvolvimento

O Pangea foi produzido por magistrados e servidores da área judiciária do TRT-4, todos entusiastas e estudiosos da cultura de precedentes, e desenvolvedores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic). O grupo de trabalho que coordena o projeto é formado pelos juízes Rodrigo Trindade (coordenador) e Cesar Zucatti Pritsch (membro da Comissão de Jurisprudência do TRT-4), e pelos servidores Gustavo Martins Baini (diretor da Secretaria de Recurso de Revista), André Soares Farias (diretor da Setic), Geraldo Cruz Teixeira (diretor da Secretaria de Estratégia Judiciária) e Frederico Oliveira Cardoso (integrante da Seção de Sistemas de Processo Eletrônico).

Fonte: TRT4

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Os precedentes são decisões baseadas em casos concretos que servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes. De acordo com Dayse Starling, o novo banco é um projeto muito relevante, sobretudo diante da alta taxa de congestionamento da Justiça. Além disso, segundo a magistrada, a ferramenta ajuda na criação de uma cultura de aplicação dos precedentes no Judiciário brasileiro. “Esse novo banco vem com muito mais tecnologia e funcionalidades do que tínhamos no BNPR, com uma ideia muito clara de ajudar a prestação jurisdicional, ampliando a capacidade de julgamento dos processos”, declarou.

O Banco Nacional de Precedentes está previsto na Resolução CNJ n. 444/2021 e tem como objetivo principal a consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.

Atualmente, há na Justiça brasileira amplo volume de processos que poderiam ser resolvidos em conjunto por meio da aplicação de precedentes. A plataforma utilizada atualmente, e até mesmo os sistemas processuais hoje em operação, não apresentam funcionalidades capazes de facilitar a identificação, a automatização das notificações do andamento processual dos temas e controvérsias, assim como dos processos judiciais vinculados aos temas e controvérsias.

Para a magistrada, o principal desafio é construir uma plataforma integrada aos sistemas processuais, que privilegie a usabilidade, ou seja, que realmente contribua com a efetividade e eficiência da prestação jurisdicional e não seja vista pelos usuários como mais um cadastro. “É uma preocupação no CNJ de termos um sistema que de fato agregue na qualidade de trabalho e até de vida dos seus usuários”, defendeu.

Ente os requisitos desenhados no novo sistema estão a interoperabilidade entre os tribunais, o repositório e a plataforma tecnológica unificada de pesquisa textual e estatística.

Dayse Starling explicou, ainda, que o BNP permitirá o cadastramento de precedentes qualificados e precedentes em sentido lato (pedidos de uniformização de interpretação de lei/STJ, enunciados de súmula de todos os tribunais, pedidos representativos de controvérsia da TNU, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais do TST). Outra funcionalidade prevê o cadastramento dos temas representativos de controvérsias pelos Tribunais Superiores.

A segunda e a terceira etapa do projeto devem ser implementadas até ano que vem. No caso específico da segunda etapa, o prazo de implementação é até fevereiro de 2023 e consiste em deixar o banco de dados com alimentação por webservice, com compatibilidade retroativa, compatível com o BNPR. Em seguida, o sistema deve permitir a pesquisa de precedentes com consulta textual pelo usuário final.

Já a terceira etapa possibilitará a integração com sistemas de processos eletrônicos judiciais por base de dados de movimentação processual, a geração de notificações pelo sistema da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) de forma automática no sistema de origem, além de realizar, de forma automática, a movimentação processual retirando o processo de suspensão, entre outros aspectos.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista a íntegra do webinar sobre o Banco Nacional de Precedentes (BNP)

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No encontro, serão compartilhadas as interfaces de envio das informações para cumprimento à Resolução n. 444/2022, que instituiu o BNP para consulta e divulgação dos precedentes judiciais. Essas decisões estão baseadas em casos concretos e servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes.

A resolução atende a dispositivo do Código do Processo Civil (CPC), que determina, aos tribunais, a uniformização da jurisprudência e sua manutenção estável, íntegra e coerente. Por meio da formação de precedentes judiciais obrigatórios, as cortes fixam o entendimento acerca de determinada matéria jurídica, reduzindo significativamente a quantidade de recursos que chegam às instâncias superiores.

O BNP reúne informações para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa e será alimentado pelos tribunais, por meio de acordo de cooperação técnica. A gestão da plataforma encontra-se a cargo dos Departamentos de Pesquisa Judiciária (DPJ) e da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Desde junho de 2020, está em vigor o acordo de cooperação técnica firmado entre o STJ e a AGU, que possibilitou, até junho de 2022, que cerca de 620 mil processos que poderiam chegar ao STJ tivessem sua tramitação abreviada nas instâncias de origem. Desse universo, 298 mil processos envolviam matéria previdenciária. A partir desse acordo e dos números expressivos de redução dos litígios, a PGF criou o Departamento de Contencioso Previdenciário, para conduzir os trabalhos de desjudicialização das questões envolvendo a Previdência Social.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do STJ Evaldo Fernandes, a atual gestão tem dado total apoio às iniciativas que promovam a diminuição de litígios, para que a corte possa concentrar forças naquilo que realmente interessa. “O objetivo dessa reunião é buscar alinhar as condutas da Procuradoria-Geral Federal, especificamente do INSS, e a atuação do STJ, para uma ação mais concreta e eficaz em relação aos recursos que estão tramitando na corte”, explicou.

Ampliação do projeto

Segundo o titular da Secretaria Judiciária do STJ, Antonio Augusto Gentil, o trabalho desenvolvido entre os dois órgãos pode se tornar ainda mais importante com a ampliação das medidas de redução da litigiosidade previdenciária para os primeiros graus de jurisdição. “Os resultados do acordo de cooperação técnica já são bastante expressivos, mas podem alcançar números ainda mais significativos. A ideia discutida durante o encontro é que o trabalho de inteligência de dados desenvolvido pelo STJ possa ser aproveitado também pelos procuradores que atuam nas instâncias de origem, evitando-se a formação de novas lides e a tramitação desnecessária de demandas em desalinho com a jurisprudência desta corte”, afirmou.

Para Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Nugepnac, é importante levar em conta que a desjudicialização, além de representar menos recursos chegando ao STJ, significa a possibilidade de os problemas serem resolvidos na própria administração pública, o que é vantajoso para as partes envolvidas. “É pensar a desjudicialização não só como uma questão que envolve números. Estamos preocupados em resolver o problema, e não só os casos. Podemos integrar os precedentes do STJ no dia a dia das pessoas”, destacou.

A procuradora Márcia Eliza de Souza, chefe do Departamento de Contencioso Previdenciário, explicou que o acordo de cooperação reforçou a necessidade de um grupo de procuradores trabalhar diretamente em matéria previdenciária dentro da PGF. Segundo ela, esse projeto de cooperação fez com que a AGU mudasse a cultura de recorrer para otimizar recursos e focar naquilo que é realmente importante para as políticas públicas. “A interlocução com o STJ é fundamental para o nosso trabalho, pois a grande maioria dos recursos acaba chegando ao tribunal. Precisamos desse diálogo para melhorar nossa atuação e não deixar subirem tantos recursos”, acrescentou.

Fonte: STJ

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“Nosso objetivo é reforçar a todos magistrados, magistradas, servidores e servidoras, sobre a importância de observar os precedentes dentro do sistema processual brasileiro”, explicou o 1º vice-presidente do TJPR, desembargador Luiz Osório Moraes Panza, na abertura do evento.

A Caravana de Precedentes foi promovida durante a 1ª Semana do Dessobrestamento que acontece até o dia 30 de setembro. Toda a programação da Semana é voltada para fomentar e orientar os setores responsáveis sobre o desarquivamento de processos e recursos, em especial nos casos em que o precedente qualificado já possui acórdão de mérito publicado e/ou transitado em julgado.

Assista aqui a 6ª Caravana de Precedentes.

Fonte: TJPR

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Os dados constam no relatório elaborado pela Diretoria de Recursos e Incidentes do TJSC e confirmam, ainda, que aumentou a segurança jurídica proporcionada pela Corte para a sociedade catarinense em relação ao mesmo período de 2021: o índice de decisões reformadas caiu de 8,09% para 6,69%. Do total de 4.262 decisões objeto de recurso analisadas pelos tribunais superiores nos oito primeiros meses do ano passado, 345 foram reformadas e 3.917 foram mantidas, o que totalizava uma proporção de 91,91% decisões confirmadas.

Fonte: TJSC

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De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling, a documentação faz parte da primeira fase da plataforma. A partir do recebimento, os tribunais têm 120 dias para desenvolverem as ferramentas tecnológicas de alimentação do Banco, conforme previsto na Resolução CNJ n. 444/2022, que instituiu a plataforma. “Um dos desafios foi fazer um sistema usual, de fácil acesso para a vinculação dos processos. Nosso objetivo é que o sistema seja entregue o mais pronto e integrado possível”, afirmou durante o Seminário de Precedentes e Racionalização da Justiça, realizado pelo CNJ nessa segunda-feira (5/9).

O objetivo da integração do BNP à Plataforma Digital do Poder Judiciário é promover uma prestação jurisdicional de qualidade, independentemente da região do país. “O jurisdicionado deve ter segurança jurídica e, nossa intenção é que o sistema permita a pesquisa facilitada sobre os precedentes, para que possam nortear a tomada de decisão dos juízes e juízas do país”, explicou Dayse Starling.

Para ela, a mudança de cultura em relação aos precedentes pode ampliar a utilização e fixação das jurisprudências. “Acredito que a tecnologia pode ser usada a nosso favor para facilitar essa interação cultural.” Agora, após a entrega da documentação do BNP, o CNJ fará reuniões periódicas com os tribunais para auxiliar na integração dos sistemas.

O BNP conta com um Painel de Estatística, organizado pelo CNJ, que pode trazer mais informações para usuários externos, mas principalmente para usuário interno, o que pode possibilitar mais agilidade na condução dos processos. De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, também está disponibilizada uma ferramenta de consulta para dessobrestamentos – quando um juiz ou uma autoridade dá o prosseguimento a um processo que, por algum motivo, está parado. “Nosso desafio é acrescentar outros serviços ao BNP, de forma a facilitar a integração com os tribunais.”

O conselheiro Richard Pae Kim, que presidiu o painel sobre o BNP, reforçou o principal ponto defendido nas apresentações do Seminário: uma mudança de cultura para ampliar a aplicação dos precedentes no caso concreto. “O CNJ sabe para onde está caminhando, não só em razão da Resolução, mas também de todos os objetivos que foram definidos para o funcionamento desse banco.”

Pae Kim ainda destacou a relevância de que os dados sejam enviados corretamente pelos órgãos. “É importante que alimentemos o Banco Nacional de Precedentes, que terá basicamente quatro funções: um repositório em plataforma tecnológica unificada de pesquisa textual; padronização de dados; um banco onde se possa verificar as estatísticas de quantos precedentes têm colaborado; a funcionalidade para auxiliar os magistrados nas suas decisões, para auxiliar os servidores da condição adequada dos processos e para auxiliar toda a sociedade.”

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Informação qualificada

Atualmente, há cerca de três mil decisões vinculantes, mas as informações coletadas sobre os precedentes podem ser mais qualificadas. Para Roberta Ferme, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Marcelo Ornellas Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também participaram do painel, a tecnologia pode contribuir para ampliar os parâmetros do BNP.

“O Banco Nacional de Precedentes é muito mais do que um local de repositório de jurisprudência. É uma ferramenta que pode trazer, além das peças do juiz, o exame de detalhes para saber qual a questão submetida a julgamento, qual é a tese jurídica, quem é o relator, qual o órgão vinculado, qual o código de assunto, quais são os fundamentos relevantes de cada um dos pontos e o papel do CNJ na construção do BNP”, enfatizou Marchiori.

Já o amadurecimento do sistema de precedentes no Brasil – que vem sendo alcançado a partir da evolução normativa – está caminhando junto com a inclusão digital do Poder Judiciário. Roberta Ferme afirmou que quando começaram as discussões sobre a necessidade de padronização do BNP, a Justiça 4.0 surgiu como a ferramenta para trazer independência ao sistema. “A ideia era estabelecer, de forma integral, intensa sintonia com a Constituição Federal, simplificar os procedimentos, gerar um maior aproveitamento do processo. O que esperamos de resultado do BNP pode ser alcançado ao longo de todas as políticas de padronização e de acesso aos sistemas que integram a Justiça 4.0.”

Recursos

A mudança cultural também foi destaque durante o painel “Precedentes e o Sistema Recursal”. Participantes mostraram que o papel dos tribunais, neste contexto, é o de firmar os precedentes, e não de fiscalizar o sistema recursal. Apontaram os benefícios da utilização do instituto na tomada de decisões, as ferramentas do sistema de recursos – como os recursos repetitivos (IRDR), a reclamação – e a importância de aplicação no caso concreto e como precedentes bem elaborados podem contribuir para mudanças normativas que atendem à modernização e à atualização da legislação e sua aplicação.

Também refletiram sobre os benefícios da aplicação dos precedentes para os jurisdicionados, a qualidade do sistema, a vinculação do juiz à eficiência por meio dos sistemas vinculantes de jurisprudências, além de destacar a importância da superação de decisões que não atendem mais a cultura atual.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Anderson de Paiva Gabriel, que presidiu a mesa, a intenção dos debates é contribuir com a elaboração de uma cultura dos precedentes. “Sabemos que não basta uma simples alteração normativa para mudar a realidade. As discussões contribuem efetivamente para essa transformação e aprimoramento.”

Participaram como palestrantes, a professora-doutora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Flavia Hill; Cassio Scarpinela Bueno, professor-doutor da Faculdade de Direito da PUC-SP e presidente do IBDP; o professor do IPD/DF e da PUC-SP e doutor Osmar Paixão; e Marco Felix Jobim, professor da PUC-RS.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Presidido pela conselheira do CNJ Salise Sanchotene, o painel “Técnicas de Gerenciamento e Elaboração dos Precedentes” recebeu em sua abertura o secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Freire, que traçou um histórico da instituição da repercussão geral a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, que conferiu a possibilidade de o STF selecionar temas constitucionais com relevância e transcendência submetidos à Suprema Corte por meio do recurso extraordinário.

Freire ressaltou que o mecanismo constitucional permitiu ao STF se reposicionar no Sistema de Justiça como uma corte de precedentes. “A Emenda Regimental 21 do STF se mostrou um desacerto institucional. Para corrigir problemas como longos votos e debates, com possibilidade de eventuais pedidos de vista, ações que estavam em dissonância com os princípios da EC 45, que era conferir maior racionalidade e celeridade à Suprema Corte brasileira. Diante desse cenário, o Supremo instituiu o Plenário Virtual como uma forma de dar mais rapidez ao exame da preliminar da racionalidade geral. Essa medida permitiu melhor gerenciamento aos temas de repercussão geral no STF.”

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Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e professor da Escola da Magistratura do estado, Luciano Sabóia de Carvalho afirmou que os tribunais cada vez mais têm assimilado a cultura dos precedentes como uma estrada segura em direção a um tratamento mais igualitário entre as partes para casos idênticos. “É preciso reconhecer que o código atual fortaleceu a importância dos precedentes em nosso sistema, inclusive criando novas ferramentas como o Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC). Com isso, os tribunais superiores compartilham com os locais a missão de formar precedentes vinculantes no menor espaço de tempo. Respeitar precedentes é respeitar a aplicação racional e uniforme das normas jurídicas, especialmente em processos idênticos conferindo a mesma solução.”

Racionalização sistêmica

Para Flávio Pansieri, advogado e professor adjunto da PUC Paraná e presidente do Conselho Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional, a Emenda Constitucional 45 representou um salto para o Supremo. “A construção de um novo modelo de precedentes não é de hoje. Na época da edição repercussão por parte do STF havia 120 mil medidas por ano, e, poucos anos após a instituição desse recurso o número de medidas caiu para 60 mil por ano. No meu entendimento, só esse fato já trouxe uma racionalização sistêmica para o Supremo.”

Na avaliação de Daniel Mitidieiro, professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, os precedentes dão unidade ao Direito e promovem os princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. “Desse modo, não são uma maneira de darmos uma resposta ao contencioso de massa. No entanto, é preciso ter presente que o legislador brasileiro resolveu sinalizar determinadas situações facilitar o manejo da gestão dos processos.”

Monitoramento de precedentes

No painel “Nugeps e a relevância da publicidade dos precedentes”, foi discutida, com mediação do conselheiro do CNJ João Paulo Santos Schoucair, a importância dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes dos tribunais, que buscam monitorar e gerenciar os processos submetidos às sistemáticas da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência.

O quarto painel do seminário foi presidido pelo conselheiro João Paulo Schoucair, que mediou as apresentações de Daniela Pereira Madeira, juíza auxiliar da Corregedoria de Justiça (TRF2) e de Márcia Correia Holanda, juíza auxiliar da 3ª vice-presidência do TJRJ.

Vinculada à Corregedoria Nacional de Justiça, a juíza Daniela Pereira Madeira falou sobre uma das diretrizes estratégica do órgão para o biênio 2022-2024. “O item 6 prevê a necessária aplicação dos precedentes obrigatórios firmados tanto pelas cortes superiores, como os demais tribunais. Somando-se a isso, assegura a criação de mecanismos para a retomada do andamento processual dos feitos suspensos, após o julgamento dos seus pilotos.”

Já a juíza Márcia Holanda, coordenadora do Nugep do TJRJ, falou sobre sua experiência à frente do núcleo. “Quando cheguei ao Rio de Janeiro, observei que havia uma sobreposição, com vários processos sobrestados por mais de um tema, sendo que muitos deles já transitados em julgado, mas sem o devido levantamento. Fizemos uma limpeza desse acervo. Os processos que estão presos, assim o estão somente por força do trânsito em julgado e mesmo assim ainda temos algo em torno de 22.600 processos sobestados por conta de teses do STF e outros 28 mil por precedentes do STJ.”

Professor da Fundação Getúlio Vargas e doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Luciano Timm afirmou que, ao verificar dados sobre o tema, é perceptível uma resistência cultural da advocacia e magistratura em relação a precedentes. Já José Roberto Mello Porto, defensor público do estado do Rio de Janeiro, fez considerações sobre a publicidade dos precedentes.

“O sistema de formação de teses jurídicas tem a publicidade como uma grande vantagem. A publicidade também se destaca na conclusão de um processo, uma vez que todos podem saber o posicionamento de tribunal diante de uma determinada questão jurídica. Isso é potencializado pelo Banco Nacional de Precedentes na feição deixada pelo Conselho Nacional de Justiça, e também por meio de uma tutela declaratória dos tribunais naquele procedimento objetivo declara qual o limite da norma, a real interpretação”, analisou.

Texto: Ana Moura
Texto: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O CNJ já instituiu um Banco Nacional de Precedentes (BNP) em fevereiro e vota, na sessão extraordinária desta terça-feira (6/9), uma proposta que busca aperfeiçoar o tratamento dos precedentes no Brasil. O Seminário elencou as virtudes do sistema instituído pelo CPC/2015 e os desafios para sua implantação. Tanto o BNP quanto a proposta de ato normativo do CNJ foram formulados por um grupo de trabalho criado em 2020, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik.

A proposta de uma nova regulamentação aprimora o papel da magistratura diante de um grande volume de demandas semelhantes, de acordo com o ministro. “O juiz não é mais instado a resolver todos os conflitos, mas a fornecer de modo estruturado e lógico respostas a controvérsias idênticas”, afirmou. Paciornik destacou que a proposta se alinha à lógica do Código de Processo Civil (CPC) e “facilita a aplicação do princípio isonomia e traz a esperança de que todas as questões idênticas sejam resolvidas da mesma maneira”.

O processo de incorporação do sistema de precedentes está em curso desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que permitiu ao STF publicar súmulas vinculantes, e ganhou força com a edição do CPC, em 2015. O Código considera não fundamentada qualquer decisão judicial que não seguir o precedente invocado pela parte “sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (do precedente).

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Novo paradigma

O presidente do painel “O GT Precedentes do CNJ e seus resultados” e conselheiro do CNJ, Mauro Pereira Martins, salientou a importância de difundir a cultura do precedente judicial dentro da magistratura como fonte primária do direito. “O juiz deve conhecer a lei e os precedentes. Não são apenas hoje uma orientação, mas possuem caráter vinculante. Como disse o ministro Paciornik, quando o juiz deixa de decidir uma lide de acordo com a tese firmada no precedente, sua decisão carece de fundamentação, torna-se viciada.”

O novo paradigma, baseado nos precedentes, deve substituir o paradigma superado de formação da magistratura, que enfatizava o livre convencimento do magistrado. Martins atribuiu a resistência de muitos juízes de sua geração ao sistema de precedentes à influência do antigo modelo formativo no processo decisório dos julgadores.

O conselheiro do CNJ Marcio Freitas ressaltou a importância da efetividade que o sistema de precedentes proporcionará ao Poder Judiciário. Com decisões mais uniformes, a Justiça superará o fenômeno chamado de “jurisprudência lotérica”, que corresponde a decisões judiciais distintas para as mesmas questões.

Uniformizar os entendimentos, com base nos tribunais superiores transmitirá aos órgãos públicos, à iniciativa privada e aos demais setores da sociedade mais previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica. “É dever de todos nós pensar em formas de tornar o sistema todo mais eficiente para que se torne assim mais justo”, afirmou o conselheiro, que presidiu o painel “Precedentes e o Sistema de Justiça”.

Segundo a professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Teresa Arruda Alvim, é saudável para a sociedade que se considere natural o respeito aos precedentes de tribunais superiores, por se tratar de função constitucional das cortes, no caso das causas com repercussão geral. “O ato normativo que será discutido tem algumas regras para estimular o respeito aos precedentes, à atitude cultural de se curvar diante de algum precedente de tribunal superior”, disse a professora, que também integrou o GT responsável pela elaboração da proposta de regulamentação do sistema de precedentes e do BNP.

Mudança

O professor titular de direito processual da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA), desembargador Aluisio Mendes, confia no papel que a tecnologia desempenhará na implantação do sistema de precedentes. “Quiçá em um futuro não tão distante teremos um sistema que informe ao juiz com um lembrete na tela de seu computador que aquela liminar já consta de uma tese, no momento da sentença ou acórdão.”

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, defendeu a forma de Recomendação para o ato normativo do CNJ que regulamentará o sistema de precedentes, diante do que considerou sobrecarga de resoluções. “Quando a gente quer mudar, a gente começa com ensinamento, conversa, diálogo.”

Segundo o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJRJ Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte, o ordenamento jurídico brasileiro é misto, resultado das “boas práticas internacionais”, com influências dos sistemas dos Estados Unidos e de países da Europa Ocidental. “Colhemos (o sistema dos precedentes) da common law para dar mais eficiência ao nosso sistema, para a frear a cultura da litigiosidade.”

A cultura do litígio é responsável por um custo financeiro considerável à sociedade brasileira, segundo o especialista em análise econômica do Direito, Rodrigo Fux. Citando o anuário estatístico do CNJ, Justiça em Números 2021, financiar o Poder Judiciário no Brasil atingiu um custo per capita de R$ 489. Além disso, segundo Fux, a insegurança jurídica e a morosidade do sistema sempre encareceram o “Custo-Brasil”, índice criado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e afastaram investidores, de acordo com o ranking como o Doing Business, antigo indicador do Banco Mundial que informava o grau de abertura dos diferentes países a investidores estrangeiros.

Aperfeiçoamentos

Também houve espaço para o debate sobre o futuro dos precedentes no sistema de Justiça. De acordo com o doutor em Direito Luiz Guilherme Marinoni, é preciso regulamentar o quórum em decisões dos tribunais superiores relativas a precedentes. “Não podemos aceitar que maiorias eventuais, episódicas – e muitas vezes inexplicáveis – possam dar origem a um precedente que vai submeter a população de todo o país. Nessas situações, me parece adequado, se o colegiado não possa ser formado, que a decisão que forma precedente aguarde enquanto não seja possível formar maioria absoluta.”

Para o professor titular de direito processual da UERJ desembargador Humberto Dalla, o grande desafio para o sistema de precedentes é a diversidade fática dos processos considerados semelhantes, para efeito de formação de precedente. “Nos demanda, na condição de magistrados, a responsabilidade de fazer uma triagem para aplicação àquelas hipóteses especificamente.”

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A solução é fruto de uma parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Além da classificação do processo de acordo com a tabela de classes de assuntos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a inteligência artificial pode dar agilidade, celeridade e aplicação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

A médio prazo, a tecnologia vai possibilitar uma melhor gestão do acervo do TRF5, uma vez que a solução lê o documento, faz a triagem automática dos processos, reconhece palavras e sugere um tema, facilitando a conferência de precedentes já abordados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). A longo prazo, deverá impactar nos estudos estatísticos sobre os temas mais ajuizados no TRF5.

Segundo o juiz federal auxiliar da Presidência do TRF5, Luiz Bispo, o projeto foi baseado em modelos já em funcionamento no STJ e no STF. “A solução encontrada tem por objetivo facilitar a identificação de padrões nas petições e decisões e, quem sabe, até um auxílio da máquina na propositura de minutas para casos similares.”

“A parceria, em poucos meses, já está rendendo frutos, como as identificações de temas afetados pelo STJ e STF, com alto índice de acerto. O computador consegue ‘ler’ vários processos em segundos e comparar padrões de linguagem. Essa ferramenta se evidencia essencial para uma prestação judicial célere e eficiente”, avaliou Luiz Bispo.

Dados da UFCG apontam que as máquinas tiveram 95% de acertos na classificação de assuntos. O juiz federal informou que a expectativa é de que, em breve, o programa seja utilizado em toda a 5ª Região e seja integrado à Plataforma Sinapses, do Justiça 4.0, o que viabilizará a sua utilização por outros tribunais.

Inteligência humana

O projeto-piloto foi iniciado em janeiro deste ano e, até agora, mais de 20 mil processos estão no histórico de treinamento. A primeira fase dos trabalhos consistiu em ensinar a inteligência artificial a ler os processos utilizando técnicas de aprendizagem de máquina (machine learning), tal qual a inteligência humana o faria.

Dessa forma, garante o professor da UFCG Rohit Gheyi, a solução tecnológica apoia o operador do Direito e o próprio Judiciário na gestão do processo, não substituindo o trabalho humano. “A solução vai recomendar [um tema]. À medida em que o servidor for usando o sistema, vai adquirindo confiança, o que vai gerar celeridade ao processo de triagem, impactando o usuário final.”

Para a checagem da nível de acerto, o TRF5 enviou à equipe da UFCG relatórios de processos que já haviam passado pela análise de um servidor ou servidora. A ideia era saber se o tema sugerido pelo sistema era o mesmo indicado após o trabalho humano. Depois, essa ação foi invertida, ou seja, a máquina fez a leitura, sugeriu o tema e um servidor conferiu se as informações estavam corretas.

Fonte: TRF5

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