A 13ª edição da premiação tem duas modalidades: boas práticas e produtividade. Assim, premiam-se tanto os casos de sucesso que tenham como objetivo solucionar disputas com a concordância das duas partes quanto aqueles tribunais que mais se destacaram na quantidade de acordos promovidos entre pessoas (físicas ou jurídicas) em conflito.

Na modalidade boas práticas, são premiados um tribunal, um magistrado ou magistrada, instrutores de mediadores e conciliadores, uma instituição de ensino superior, além dos responsáveis por iniciativa que promova mediação e conciliação extrajudicial. Também são reconhecidos pelo prêmio aqueles que viabilizam soluções de demandas complexas ou coletivas pela via consensual, além de um membro da advocacia (pessoa ou escritório).

Acesse o regulamento do 13º Prêmio Conciliar é Legal

Na modalidade produtividade, premiam-se um tribunal da Justiça Estadual, um da Justiça Federal e um da Justiça do Trabalho. Os critérios para escolha dos vencedores se baseiam no volume de audiências realizadas e processos solucionados por acordo. Receberão menções honrosas, nessa modalidade, os tribunais com os melhores resultados obtidos durante a XVII Semana Nacional da Conciliação que ocorrerá entre 7 e 11 de novembro de 2022.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) venceram nessa modalidade em 2021. O desempenho na Semana Nacional da Conciliação valeu menções honrosas ao TJGO, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI).

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Criada com a missão de acompanhar o desenvolvimento e o cumprimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos no Poder Judiciário, o colegiado, presidido pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim, passou a contar também com os conselheiros Marcio Freitas, Marcello Terto e Silva e Giovanni Olsson.

Marcos Vinícius Jardim falou sobre a importância da participação da advocacia na campanha e adiantou que a 17ª edição da ação terá como mote “Menos conflitos, mais recomeços”.  A Semana Nacional da Conciliação integra o calendário do Poder Judiciário brasileiro desde 2006 e se caracteriza pela realização de um esforço concentrado voltado para a sedimentação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, instituída pela Resolução CNJ n. 125/2010.

Prêmio

O Prêmio Conciliar é Legal, que está com inscrições abertas até o dia 17 de setembro, também esteve na pauta da reunião. A premiação tem duas modalidades Boas Práticas – com as categorias Tribunal; Juiz/Juíza individual; Instrutores de mediadores e conciliadores; Advocacia; Ensino superior; Mediação e conciliação extrajudicial; e Demandas complexas ou coletivas – e Produtividade, que diz respeito ao Índice de Composição de Conflitos (ICoC) que Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas obtiverem, dentro de seu segmento de Justiça.

Os novos membros da Comissão também foram informados sobre o levantamento que está sendo feito nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) dos tribunais, bem como em relação ao funcionamento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Conflitos (Cejuscs), para o melhor acompanhamento da Política.

Judicialização predatória

A comissão também está debruçada em propor ações que visam impedir a advocacia predatória ou judicialização predatória, tema que vem sendo tratado pelo conselheiro Marcello Terto e Silva. Ele é coordenador de um grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ para propor medidas que combatam esse tipo irregular de litigância.  “Infelizmente, há limitações tecnológicas, inclusive em relação a dados do Datajud, que dificultam o controle das atividades de quem tem se aproveitado de ações coletivas para lesar o sistema de Justiça e o sistema econômico”, afirmou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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A tecnologia adotada pela empresa, que é uma Câmara Privada de Mediação e Conciliação – entidade apta a utilizar métodos consensuais de solução de conflito – homologada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ficou em primeiro lugar em relação à efetividade nas soluções extrajudiciais em reclamações formalizadas perante o Procon. De acordo com os números apresentados pela Mediato, menos de 1% das demandas não conseguiu solução e foi direcionada à Justiça.

Criada pelas advogadas Ana Cristina Freire e Luciana Loureiro, a empresa funciona permitindo uma busca centralizada das reclamações; no caso, o contratante foi o Procon. Com os dados em mãos, a Mediato convida as partes a tentarem uma sessão de mediação virtual. Caso seja aceita, é aberta uma mesa de negociação online com participação de um mediador e das partes, para que decidam a melhor forma de acomodarem seus desejos e extinguirem o conflito existente. O sucesso do trabalho garantiu a primeira colocação no 12º Prêmio Conciliar é Legal, na categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial. A premiação é concedida pelo Conselho Nacional de Justiça

Segundo cálculos da empresa, de três a cinco mil conflitos são solucionados mensalmente, com ajuda de mediadores capacitados, em todos os estados. “Nesses dois anos conseguimos, por meio da mediação, fazer as partes conversarem e chegarem a acordos viáveis. Isto é, conseguimos permitir o acesso à Justiça dentro da reserva do possível e, de maneira individualizada, adequando os interesses e chegando ao melhor termo para todos”, conta Ana Cristina Freire.

A advogada explica que essa entrega é diferente para cada pessoa, já que é levada em conta a vontade de cada parte. Há consumidores que querem reincidir contratos. Outros desejam renegociar suas dívidas. “Estamos aqui para ajudar o cidadão a tomar a frente da solução de seu problema”, explica. Ao término da negociação, a Mediato formula um comprovante de cumprimento do acordo entre as duas partes. Resolver um conflito judicial por meio de acordo pode ser a forma mais rápida de colocar um ponto-final no litígio, deixando para o Judiciário conflitos mais complicados que necessitem, de fato, da intermediação do Estado para sua conclusão.

Uma das negociações mais representativas durante a pandemia, conta Ana Cristina, foi entre uma empresa e uma pessoa cega. O homem devia um montante e queria acomodar seu interesse com o da empresa credora, mas não conseguia resolver sua situação pelos meios tradicionais. Por meio do sistema, uma mediadora entrou em contato com o credor, que foi atendido em braile e conseguiu entrar em acordo e também evitar que os juros engrossassem o débito.

“Podemos dizer que é um método inclusivo e que atende de maneira sustentável e criativa vulneráveis, hipervulneráveis e hipossuficientes”, afirma. O trabalho da Mediato também pode ser considerado inclusivo por um outro ângulo: 98% dos mediadores contratados pela empresa são mulheres, muitas do interior do país. A empresa também quer contribuir para mudar a cultura do litígio e da beligerância para a cultura da pacificação e da autocomposição; para tanto, está a formatar parcerias com universidades e escolas de direito com intenção de difundir os métodos extrajudiciais efetivos de resolução de conflitos para os futuros agentes de Justiça do país.

Segundo o CNJ, a mediação é uma conversa ou negociação intermediada por alguém imparcial, neutro, que favorece e organiza a comunicação entre os envolvidos no conflito. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o mediador auxiliará os interessados na compreensão das questões e dos interesses em conflito, de modo que possam, por si próprios, identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Foi o caso da professora de Yoga Leticia, de 45 anos, que não suspendeu nem cancelou seu contrato com uma academia de musculação. Sem saber que o contrato previa recontratação automática, ela só percebeu que a mensalidade continuava sendo paga quando teve de trocar de cartão de crédito. Uma mediadora da Mediato elaborou um acordo de cancelamento entre as duas partes e, em dois dias, a situação foi solucionada sem que a usuária tivesse de pagar qualquer taxa relativa ao cancelamento, nem a empresa fosse obrigada a ressarci-la pelos meses “esquecidos”.

Menção honrosa

Ainda na categoria de Mediação e Conciliação Extrajudicial, recebeu, menção honrosa a empresa Mediarserg Tecnologias e Serviços de Negociação, em mediação de conflitos com empresas de seguro. O Prêmio Conciliar É Legal é entregue pelo CNJ desde 2010 e tem como objetivo identificar, disseminar e estimular ações de modernização na Justiça, sobretudo, aquelas que contribuem para a pacificação de conflitos por meio da conciliação e da mediação.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A cidade de Picos é conhecida como a “capital do mel”. Mesmo em uma região de clima semiárido, a produção do alimento é intensa e abastece o mercado interno e externo utilizando a força de trabalho dos pequenos agricultores rurais. Esse é o grupo que mais procura a Subseção da Justiça Federal na comarca que, na maioria dos casos, em busca de direitos previdenciários. São pessoas simples que chegavam a gastar três vezes o que ganham por dia para se deslocarem até a unidade judiciária.

Dos cerca de 12 mil processos da Vara, a maior parte são demandas de Juizado Especial Federal. Os JEFs, como são conhecidos, são responsáveis por solucionar de forma ágil processos de menor complexidade que envolvem o cidadão e a administração pública buscando a conciliação entre as partes. Devido a essa particularidade, segundo a juíza Monique Martins Saraiva, titular da unidade, o nome do robô foi definido como “Jefinho” porque seria acolhedor e mais fácil de ser assimilado pela população.

A ideia de utilizar um robô veio justamente do elevado número de processos somado ao fato de que as equipes dispendiam muito tempo no atendimento ao público sem poder se dedicarem à atividade fim de movimentação de processos. De acordo com o criador do robô, o diretor de subsecretaria da Subseção Judiciária de Picos, Manoel Gustavo Fernandes Kliemann, o clima antes do Jefinho era de insatisfação e reclamação por quem usa a Justiça.

Observando a situação, Kliemann começou a estudar em casa, nas horas vagas, como desenvolver uma plataforma segura de atendimento virtual. Hoje, pouco mais de um ano depois da implantação, o Jefinho contabiliza mais de 32 mil acessos. O aplicativo usa uma linguagem mais afetiva e sem jargões jurídicos, atende 24 horas por dia, sete dias por semana, e evita custos de deslocamentos para o usuário.

“O nosso foco é a satisfação do usuário. Optamos pelo WhatsApp, por ser um canal simples que praticamente todo mundo tem hoje em dia e mesmo pessoas com pouca instrução, como é o caso do nosso público, conseguem usar”, explica Manoel Kliemann.

Além de aumentar a eficácia do atendimento e a dedicação de servidores e servidoras para a atividade finalística de tramitação e apoio a julgamento dos processos, o projeto elevou a motivação das equipes para sugerir soluções inovadoras que possam aprimorar a prestação dos serviços jurisdicionais.

A juíza Monique Martins enfatiza ainda a utilidade da ferramenta para os advogados por estar integrada com as audiências e o atendimento do Balcão Virtual. O aplicativo disponibiliza não apenas a pauta de audiências, como também o próprio link para ingresso pela plataforma Teams.

“Tanto o usuário que busca um serviço quanto o advogado com um celular na mão conseguem obter as informações que desejam. É muito gratificante ver a satisfação das partes”, afirma a magistrada, ganhadora na categoria Juiz/Juíza individual na 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal.

Conheça todos os vencedores do XII Prêmio Conciliar É Legal

Contas em Dia

Outra iniciativa que fez a diferença na vida das pessoas – e foi agraciada com menção honrosa no 12º Conciliar é Legal – é o projeto Contas em Dia, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A desaceleração da economia, alta dos preços, desemprego, são fatores que levam cada vez mais brasileiros e brasileiras a não conseguirem cumprir suas obrigações financeiras.

Segundo a juíza Maria Luiza Foz Mendonça, coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJSE, a preocupação com o endividamento da população vem de longa data. “Sempre pensei que os problemas financeiros adoecem as famílias, aumentam o número de divórcios e violência doméstica.”

Pesquisa realizada em 2018 com pessoas que usam os serviços do Centro constatou que 49% devem quatro vezes mais do que recebem e 48% possuem a dívida há cerca de dois anos. Quanto aos motivos do endividamento, 42% das pessoas atribuíram ao desemprego e 32% ao descontrole financeiro. A partir da pesquisa, e de outros dados da realidade nacional, a juíza Maria Luiza criou o projeto Contas em Dia.

O primeiro mutirão ofereceu orientação sobre negociações de dívidas e planejamento financeiro a fim de prevenir e solucionar o superendividamento. O mutirão foi em 2019, em parceria com o curso de Ciências Contábeis da Universidade Tiradentes e contou com a participação do Banco do Estado de Sergipe, distribuidoras de energia e água, supermercados e a Câmara de Dirigentes Lojistas.

Fotos: TJSE

O público que compareceu era composto principalmente por aposentados com dificuldades para quitar empréstimos consignados. A maioria não compreendia os termos do contrato e, antes de pagar o primeiro empréstimo, já solicitava um novo, muitas vezes pelo aplicativo do banco. Dessa forma, acumulando uma dívida atrás da outra e sem compreender as consequências de tomar sucessivos empréstimos junto aos bancos.

Por isso, o primeiro passo foi a orientação e conscientização das pessoas por meio de cartilhas e folders educativos sobre planejamento e orçamento doméstico e financeiro. Depois, profissionais do Cejusc leram contratos de empréstimos e passaram orientações sobre orçamento de maneira individualizada para as pessoas.

No momento, o projeto está sendo ampliado para dar suporte à fase de elaboração do plano de pagamento necessário para subsidiar a conciliação, conforme define a Lei do Superendividamento. Por conta da pandemia da Covid-19, a realidade de muitas pessoas que buscam atendimento no Cejusc mudou radicalmente. Alguns perderam o arrimo de família para a doença, outros perderam o emprego.

Agora, a mesma equipe que trabalhou nos mutirões vai realizar as oficinas de capacitação para que a pessoa consiga elaborar o plano de pagamento individual previsto na lei. Com esse planejamento, todos os credores são reunidos, o total das dívidas é somado e depois calcula-se o mínimo que o devedor precisa para sobreviver e do restante se estipula uma quantia mensal a ser paga aos credores. O devedor tem seis meses para começar a pagar e até 60 meses para quitar a dívida.

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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“O serviço virtual facilitou tanto a vida do cliente quanto do advogado. Se eu tivesse que me deslocar para o Tribunal em todos os casos não conseguiria cumprir minha agenda. Achei ótimo resolver tudo pela internet e sem audiência”, comenta Suane Salomão.

O TJBA tem um grande volume de processos referentes a Direito do Consumidor. A maioria envolve companhias de abastecimento de água, bancos, planos de saúde e empresas de telefonia. Para dar conta dessa demanda, foi desenvolvido o Sistema de Negociação Virtual, que é integrado ao sistema de tramitação de processos eletrônicos dos Juizados Especiais do estado, o Projudi.

Criado em 2020, a solução tecnológica inaugurou um novo modelo de negociação extrajudicial, ao proporcionar a resolução de conflitos judiciais por meio do diálogo direto entre as partes reclamantes e as empresas reclamadas em um ambiente eletrônico seguro e permanente. “É a primeira vez na história do Tribunal que acordos de conciliação são processados sem a intervenção humana presencial”, conta Jonathas Costa de Carvalho, que atuou no desenvolvimento do sistema.

Quando um processo judicial eletrônico é cadastrado no Projudi, é enviado um e-mail para a empresa reclamada. A empresa inclui, então, uma proposta de acordo, que pode ser aceita, recusada ou até apresentada uma contraproposta pela parte reclamante. Quando o acordo é efetivado no Sistema de Negociação Virtual, segue automaticamente para homologação judicial. Quando não ocorre, o processo segue sua tramitação.

Além de ser conveniente para clientes e advogados, o sistema demonstrou ser vantajoso para as empresas também, como conta Sylvia Figueiredo, gerente jurídica da área do consumidor da Tim Brasil. A advogada está acostumada a utilizar os serviços de conciliação on-line oferecidos por empresas do mercado jurídico desde antes da pandemia da Covid-19 e teve uma grata surpresa quando conheceu o Sistema Virtual de Negociação do TJBA.

“Nós fomos bem recebidos e conseguimos estabelecer um diálogo muito positivo com o Tribunal da Bahia. A gente percebe que existe uma clara intenção de fazer a plataforma dar certo e mostra como o Tribunal está atento às inovações do mercado.” Além de trazer mais celeridade para a resolução de conflitos, a empresa ganha com a diminuição de custos, pois não precisa contratar uma empresa de conciliação.

Desde seu início, a plataforma já tramitou mais de 44 mil negociações. E mais de 500 empresas estão credenciadas para promover acordos com clientes. Além de ser reconhecida como uma boa prática pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa foi a vencedora na categoria Tribunal do XII Prêmio Conciliar é Legal, entregue em maio deste ano. Nessa categoria, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) recebeu menção honrosa com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde.

Conheça todos os vencedores do XII Prêmio Conciliar É Legal

Texto: Thayara Martins
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias 

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Segundo o professor, após ler a Portaria CNJ n. 297/2020, que institui diretrizes para o Curso de Formação de Conciliador Aprendiz, teve a inspiração para realizar o evento que recebeu 1,7 mil inscrições de alunos e alunas a partir do 5º semestre interessadas em participar. As pessoas selecionadas atuaram, sob supervisão, como aprendizes na conciliação de causas consideradas de menor complexidade, conforme disciplinado na Lei n. 9099/95, e receberam capacitação conforme previsto na portaria.

Ao todo, os estudantes participaram na conciliação de 6.927 processos, todos de juizados especiais de Feira de Santana. “Nosso projeto contribuiu com a vida de muita gente e meus alunos vão sair mais maduros para o mercado de trabalho com uma experiência prática. Sinto uma satisfação muito grande, eles ficaram encantados, vão levar a experiência para vida e para o currículo”, destaca o professor Gustavo Checcucci.

Marcos Vinicius de Oliveira Dantas, estudante do curso de Direito, participou do mutirão e se considera um defensor da tecnologia. Para o jovem, as audiências on-line reduzem custos e tornam a prestação do serviço jurisdicional bem mais célere. Além disso, foi uma oportunidade ímpar para os estudantes que não têm a chance de fazer estágio durante a faculdade.

“Uma coisa é você ouvir falar, outra é fazer parte. No mutirão, estava em contato com o dia a dia de um ambiente que eu venho me preparando para entrar há cinco anos. Agora sei os termos e como me comportar em uma audiência presencial no tribunal”. A ação aconteceu em 2021 e foi a iniciativa vencedora, na categoria Ensino Superior, da 12ª edição do Prêmio “Conciliar é Legal”. O professor Gustavo Checcucci planeja o próximo para setembro e já recebeu, até o momento, o triplo de inscrições do ano passado.

Conheça todos os vencedores do XII Prêmio Conciliar É Legal

Menção honrosa

Um outro professor de Direito, também apaixonado pelo seu trabalho, motiva os alunos a seguirem as veredas da Justiça. José Albenes, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), em Mossoró (RN), inspirado no romance de Guimarães Rosa Grande Sertão Veredas, criou o projeto de extensão universitária “Nas veredas do Diálogo e do Acesso à Justiça”, onde se discute os temas conflito e mediação.

A ideia era sair da academia e ir até os rincões mais distantes para ouvir o homem sertanejo, a comunidade, a zona rural, sobre como a resolução de conflitos acontece nesses espaços. O projeto recebeu menção honrosa na 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, categoria Ensino Superior.

Leia também: Tribunais podem oferecer capacitação em conciliação para estudantes 

Criada em 2020, a iniciativa já teve 18 encontros, públicos e abertos, todos virtuais por conta da pandemia da Covid-19. Ao longo da programação, as reuniões receberam a participação de representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Advocacia Geral da União, Cartórios e do Procon, e fomentaram o diálogo entre os órgãos, alunos e comunidade. O projeto de extensão é um desdobramento do Grupo de Estudos em Conflito em Acesso à Justiça, da UFERSA, coordenado pelo professor José Albenes.

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa aumentou o número de acordos em demandas e reduziu o tempo de tramitação processual no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24). Em um ano, foram solucionados 803 processos envolvendo uma única empresa e pagos valores superiores a R$ 8,5 milhões a trabalhadores e trabalhadoras. O projeto também é responsável pela realização de mais de 700 audiências que alcançaram índices de conciliação superiores a 80%.

A prática, desenvolvida pela juíza Déa Marisa Brandão Cubel Yule, coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º Grau do TRT24, foi vencedora na categoria Demandas Complexas ou Coletivas da 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O ODR TEC visa a acelerar a tramitação de processos coletivos ou repetitivos recorrendo às técnicas de mediação para resolução de disputas. Utilizamos ferramentas de Tecnologia da Comunicação e da Informação em benefício da solução de conflitos”, explica. “Entre os recursos utilizados estão aplicativos como o Zoom e WhatsApp para mediação virtual e programas do pacote Office, como Word, Excel e mala direta, para sincronização dos diálogos.”

Conheça todos os vencedores do XII Prêmio Conciliar É Legal

O trabalho alcança qualquer categoria profissional e setor empresarial, como serviços, comercio e indústria. “Qualquer trabalhador que tiver demandas coletivas ou mesmo demandas repetitivas em face do mesmo empregador, é passível de adesão ao Projeto ODR TEC.” Segundo ela, mais de mil pessoas foram beneficiadas nas ações coletivas atendidas e vários processos da mesma natureza se encontram em andamento.

“As ações se encontram em fase de negociação assíncrona, ou seja, uma negociação que se desenvolve fora da sala de audiência, em grupos de WhatsApp, por exemplo.” Déa Yule explica que a partir do ingresso da ação, são criados grupos de diálogo e, posteriormente, marcadas reuniões telepresenciais para ajustes de detalhes e debate de questões importantes. “A medida otimiza o tempo de discussão de todos os envolvidos.”

Início

Assim que uma ação coletiva ou repetitiva é apresentada, é elaborado um termo de cooperação envolvendo todas as varas trabalhistas do estado onde existam processos em desfavor da empresa. Além de possibilitar a reunião dos processos com o mesmo objeto, a medida amplia a comunicação entre as unidades judiciais. Em seguida, as partes envolvidas nos processos participam da primeira audiência por videoconferência, quando se estabelecem os parâmetros que serão observados. Posteriormente, advogados das empresas e dos trabalhadores, magistrada e conciliadores do Centro de Conciliação buscam ajustar detalhes por meio do WhatsApp.

Essa fase de negociação é realizada atendendo ao tempo que cada parte necessita para análise das propostas. “Tão logo se alcance um consenso, os termos acordados são lançados numa planilha, conferidos e então é gerada uma minuta da sentença que é enviada para os participantes”, destaca Déa Yule. Ela destaca que em menos de um minuto são geradas cerca de 80 atas de audiência. “O tempo empregado em audiências de conciliação, que consumiriam semanas ou meses fora do projeto, é otimizado e tudo está concluído em pouco mais de uma hora.”

A magistrada ressalta que, paralelamente à celeridade alcançada na análise e conclusão da ação, o índice de cumprimento da sentença acordada é sempre de 100%. “Tudo aquilo que foi acordado, sempre foi honrado. Não há registro de compromissos assumidos que não foram cumpridos. Os acordos feitos no Projeto ODR TEC, portanto, não geram passivo de execução”, explica. Ela conta também que os acordos são customizados e possibilitam que a empresa faça uma previsão financeira para pagamentos conforme a disponibilidade de recursos e sem comprometimento da capacidade financeira.

Na avaliação da juíza, a confiança construída pela equipe do Centro de Conciliação junto às partes envolvidas nos processos é um dos principais fatores que contribuem para o índice de sucesso do ODR TEC. “Mostramos que resolver o conflito de forma amigável é bom para todos. Praticamos a escuta ativa, ouvindo os dois lados e formulamos propostas que atendam a todos.” Quando as partes estão dispostas a buscar uma solução amigável, o trabalho é mais fácil. “O restante é obtido pela expertise dos conciliadores.”

O projeto teve início no final de 2019 e, no ano seguinte se fortaleceu, se aperfeiçoou e foi impulsionado, de maneira decisiva, pela pandemia da Covid-19. “Avançamos mais que avançaríamos não fossem as necessidades pandêmicas. Conseguimos fazer melhor do que era feito antes e conseguimos mostrar as vantagens da autocomposição como mais uma porta de acesso ao Judiciário.”

Sobre o reconhecimento obtido com o Prêmio Conciliar é Legal, Déa Yule observa que, além valorizar a equipe do Centro de Conciliação, a premiação contribui para divulgar o projeto, que pode ser reproduzido com sucesso por outros tribunais. “Isso mostra que estamos no caminho certo, prestando um serviço de qualidade para a comunidade. Também é uma forma de valorização das unidades judiciárias, das varas e do próprio TRT24.”

Confiança

A confiança, apontada pela juíza Déa Yule como fundamental para obtenção de resultados no Projeto ODR TEC, também é destacada pelo juiz federal da Seção Judiciária do Amapá (TRF1), Leonardo Hernández Santos Soares, como primordial para o sucesso do projeto “Ampliação e democratização do acesso dos povos indígenas do Amapá à Justiça Federal de forma participativa e com fomento à utilização de soluções conciliatórias e restaurativas”. A iniciativa é desenvolvida em parceria com a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará (Apoianp). A prática, que recebeu menção honrosa na 12ª edição do Conciliar é Legal na Categoria Demandas Complexas ou Coletivas, viabiliza soluções consensuais por meio do diálogo e, principalmente, respeito aos costumes dos povos originários.

O trabalho teve início em 2018, quando indígenas promoveram uma ocupação do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Amapá e Norte do Pará. Conforme Soares, na ocasião foi estabelecido um acordo para desocupação e, entre os compromissos assumidos estava a criação de uma porta de diálogo entre Justiça Federal e os povos tradicionais da região.

“Naquele momento, verificamos a necessidade de criação de um mecanismo para diálogo observando e respeitando os costumes desses povos”, explica. O magistrado destaca que, a partir de então, a Justiça Federal passou a conhecer as diversidades e necessidades de cada um dos 10 povos indígenas por meio de reuniões com lideranças e o estabelecimento de uma relação de confiança. A iniciativa conta ainda com a participação da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os 10 povos indígenas do Amapá e Norte do Pará reúnem uma população aproximada de 12,3 mil pessoas distribuída em sete terras demarcadas, seis delas já homologadas. A Região é habitada pelos grupos galibi do Oiapoque, galibi marwono, karipuna, palikur, wajãpi, wayana, aparai, tiriyó, katxuyana e zo’é. Soares explica que, à medida que se desenvolveu, o trabalho ganhou força e verificou-se a necessidade de instituição de um fórum formal. “Assim, a relação de confiança aumentou e os povos indígenas começaram a trazer problemas e dificuldades que enfrentavam”, conta.

A partir de então, o Centro de Conciliação da Justiça Federal do Amapá se tornou referência e passou a mediar temas importantes para os povos originários da área. “Instituímos o fórum permanente, utilizando o sistema de conciliação da Justiça Federal do Amapá para superar conflitos, e organizamos ações de Justiça Itinerante nas terras indígenas.” As demandas envolviam temas como benefícios previdenciários, transporte para atendimento médico e atendimento nas aldeias, acesso ao sistema de votação, manutenção de cursos no Oiapoque, reservas de vagas em concursos públicos e ampliação do acesso à Universidade Federal do Amapá (UFAP).

Com o contato mais próximo, constatou-se a inexistência de intérpretes para indígenas em hospitais ou no próprio Poder Judiciário, problemas que dificultavam ou impediam o atendimento. O juiz explica o Projeto recebia demandas que não eram de competência da Justiça Federal, que orientava a buscar a área competente. “Buscamos tornar a Justiça Federal cada vez mais plural, eliminando qualquer tipo de discriminação. A confiança cresceu e o fórum passou a ser um irradiador de direitos humanos para os povos indígenas.”

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Acesse o regulamento do XIII Prêmio Conciliar é Legal

O conselheiro Marcos Vinícius Jardim, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, explica que “a inserção da nova categoria tem por finalidade a adesão da advocacia à cultura da paz, com possibilidade de estímulo à desjudicialização e engajamento de advogados e advogadas nessa importante política judiciária”.

Criado em 2010, o prêmio reconhece as boas práticas da Justiça que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes, assim como ações e termos que demonstrem a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de Justiça. De acordo com o novo regulamento, participantes da categoria Advocacia devem estar com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Membros da Advocacia Pública, além de informar o número de inscrição na OAB, devem apresentar também o número de matrícula no respectivo órgão ou instituição da administração pública.

A nova categoria integra a modalidade Boas Práticas, que contempla ainda: Tribunal; Juiz/Juíza individual; Instrutores de mediadores e conciliadores; Ensino superior; Mediação e conciliação extrajudicial; Demandas complexas ou coletivas. Nessa modalidade, podem se inscrever magistrados, servidores, instrutores de mediação e conciliação, advogados, usuários, professores, estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas ou qualquer ente privado, mediante apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo. Os projetos devem ser inscritos de 13 a 17 de setembro.

Já a modalidade Produtividade diz respeito ao Índice de Composição de Conflitos (ICoC) que Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas obtiverem, dentro de seu segmento de Justiça, independentemente de inscrições. O índice é calculado com base em critérios como número de audiências realizadas nos Centros de Conciliação ou Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e de procedimentos pré-processuais recebidos; total de audiências realizadas nas varas, juizados especiais, tribunais e turmas recursais, em relação ao total de casos novos de conhecimento não criminais, entre outros.

Os dados utilizados para o cálculo do ICoC serão mensurados utilizando a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud) do período entre novembro de 2021 e outubro de 2022. A atualização do DataJud com os processos movimentados durante a Semana Nacional da Conciliação, bem como outros eventuais dados que porventura sejam necessários para o monitoramento dos resultados do programa, deverão ser enviados ao CNJ até dia 30 de novembro.

Pacificação de conflitos e eficiência

Na avaliação dos projetos, serão levados em conta critérios como eficiência; restauração das relações sociais; criatividade; replicabilidade; alcance social; desburocratização; efetividade; satisfação do usuário; ausência ou baixo custo para implementação da prática e inovação.

É proibida a inscrição em mais de uma categoria e também não serão admitidas inscrições que se resumam a ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, ou ainda projetos em desenvolvimento dos quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado.

A prática deve necessariamente conter dados que comprovem sua aplicabilidade e resultados, tais como número de sessões realizadas desde a sua implantação, pesquisas de opinião feitas com os usuários e quantidade de acordos realizados.

O Prêmio foi lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação e está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010, que trata da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse do Poder Judiciário.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias21

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De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o princípio do acesso à Justiça deve coexistir com uma espécie de dever ao estímulo à utilização de métodos alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. “Desse modo, deve o Estado oferecer às partes uma maior quantidade de mecanismos para a solução de suas demandas, tornando possível uma pacificação social efetiva.”

O ministro destacou a importância de iniciativas que contemplaram o uso de tecnologia para realização de atos à distância, o que possibilitou superar limitações causadas pela pandemia da Covid-19. Entre elas, estão o “Sistema de Negociação Virtual”, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), vencedor na categoria Tribunal; o Jefinho, robô de atendimento por WhatsApp, que levou à premiação da juíza Monique Martins Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na categoria Juiz/Juíza Individual; e o 1º Mutirão de Audiências de Conciliação Telepresenciais do Centro Universitário Nobre, de Feira de Santana (BA), na categoria Ensino Superior.

Conheça todas as práticas premiadas

Criado em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal integra o rol de programas permanentes da Política Nacional de Solução Adequada de Conflitos. Na 12ª edição, foram premiadas pessoas e instituições em sete categorias diferentes.

Thayara Martins
Agência CNJ de Notícias

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Essa é a 12ª edição da premiação que reconhece a contribuição de pessoas e instituições para a solução consensual de conflitos em sete categorias diferentes. Serão premiados boas práticas e os tribunais que se destacaram pela produtividade nos campos da conciliação e da mediação.

A categoria produtividade premia três ramos da Justiça – Estadual, Federal e do Trabalho. Na modalidade boas práticas, também há um vencedor e uma menção honrosa por categoria. São elas: Tribunal; Juiz/Juíza individual; Instrutores/Instrutoras de mediação e conciliação; Instituições de ensino; Mediação e conciliação extrajudicial; Demandas complexas ou coletivas; e Empresa ou grupo empresarial.

A pauta da 351ª Sessão Ordinária traz 22 itens, com destaque para uma proposta de resolução que propõe a regulamentação para a gestão de dados, estatística e produção de pesquisas judiciária. A atualização das normas que orientam a instalação e implementação da Justiça Itinerante também volta à pauta de julgamentos. A alteração do texto da Recomendação n. 37/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem a relatoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

Além disso, durante a sessão, será assinada a portaria que institui o mecanismo de Busca Ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O objetivo é incentivar que as crianças e adolescentes tenham mais oportunidade de ser encontrados por pais e mães que desejam adotar.

Plenário Virtual

Está em andamento a 106ª sessão do Plenário Virtual do CNJ, iniciada na última quinta-feira (19) e com encerramento nesta sexta-feira (27/5). Ao todo, estão em julgamento 36 processos administrativos, dos quais 28 são recursos a decisões anteriores, cinco são Procedimentos de Controle Administrativo (PCA), um ato normativo e um pedido de prorrogação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A sessão pode ser acompanhada no Portal do CNJ.

Serviço
Cerimônia de entrega do Prêmio Conciliar é Legal / 351ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Quando: terça-feira (24/5), às 14h
Onde: canal do CNJ no YouTube

Manuel Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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