O expediente ocorre das 8h às 14h. A medida está prevista na Portaria n. 62/2022, da Secretaria-Geral do CNJ.

Os prazos processuais que vencem nesse dia ficam prorrogados até terça-feira (6/12), primeiro dia útil seguinte ao dia do jogo.

Agência CNJ de Notícias

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Contratada como analista de recursos humanos, a trabalhadora conta que sofreu assédio moral durante todo o período que trabalhou na empresa. Ela narra, na reclamação, diversos episódios, incluindo uma vez que ouviu o assediador tratá-la aos gritos, de forma descontrolada e ameaçadora, em um momento em que ela se encontrava grávida de sete meses. Segundo a trabalhadora, era comum ouvir expressões como “mulher é burra” ou “mulher tinha que ser levada no cabresto”. A empresa negou a ocorrência de assédio, afirmando que as cobranças, no trabalho, existiam dentro dos padrões de normalidade e razoabilidade.

Na sentença, a juíza lembra que o assédio moral se configura pelo procedimento reiterado do empregador de submeter o empregado ou a empregada a constrangimentos, seja por questões funcionais ou por mera antipatia pessoal, a ponto de inviabilizar a sua permanência no ambiente de trabalho.

Além disso, salienta a magistrada, documentos juntados aos autos mostram que a trabalhadora tentou, por diversas vezes, denunciar as agressões sofridas durante o pacto laboral, mas a empresa não tomou qualquer providência quanto aos fatos apontados.

Silenciamento

A magistrada lembrou, nesse ponto, que o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero fala exatamente que “o silenciamento de vozes dentro da organização pode levar à situação em que a violação reiterada faz com que a vítima se sinta impotente para reagir ou procurar algum tipo de ajuda”. O protocolo aponta também “a carga do estereótipo da mulher como uma espécie de ‘categoria suspeita’, baseada nas crenças de que as mulheres exageram nos relatos ou mentem e de que se valem do Direito por motivo de vingança ou para obter vantagem indevida”.

Para a juíza, pelas provas constantes dos autos, ficou evidente que o tratamento dirigido à trabalhadora ultrapassou os limites de urbanidade e respeito que devem nortear as relações trabalhistas. Nada justifica um tratamento que atente contra a dignidade do indivíduo, que antes de ser empregado, é um ser humano, lembra a magistrada, para quem não é necessário ser um indivíduo de sensibilidade aguçada para sentir-se humilhado nas situações narradas, “basta recorrer ao padrão do homem, ou melhor, da mulher média, ainda mais se gestante.”

“Neste compasso, tendo ocorrido injusta agressão por parte do preposto do empregador, suscetível de causar no empregado constrangimento e aviltamento em sua dignidade, imagem e sentimentos de pessoa humana, é justo e razoável que seja o empregador responsabilizado pelo dano moral que vitimou a obreira”, concluiu a magistrada ao deferir o pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em pouco mais de R$ 22,5 mil – o equivalente a quatro vezes o valor da última remuneração da trabalhadora.

Fonte: TRT10

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O lançamento oficial do programa ocorreu na última sexta-feira (18/11), na sede da seccional, em Florianópolis. O evento reuniu representantes dos 52 conselhos subseccionais catarinenses, incluindo a presidente Cláudia Prudêncio e demais lideranças da advocacia do estado.

Na ocasião, o juiz-corregedor do Núcleo II da CGJ, Rafael Steffen da Luz Fontes, falou sobre as inovações tecnológicas existentes no sistema eproc, como ferramentas de automação e inteligência artificial. Destacou, ainda, quais recursos estão à disposição dos advogados e da comunidade jurídica e que podem ser utilizados para a aceleração do andamento dos processos judiciais.

O programa “Como contribuir para o seu processo andar mais rápido” está disponível para consulta e esclarecimentos em material composto de uma cartilha informativa e de vídeos curtos e instrucionais.

Fonte: TJSC

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A partir de agora o jurisdicionado tem a garantia de participação em audiências por videoconferência diretamente do local que reside, evitando possíveis remarcações, possibilitando que os atos processuais sejam realizados de forma a reduzir o tempo de duração do processo. A plataforma pode ser utilizada por todos os órgãos que integram o Sistema de Justiça: Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública Estadual.

Em Bacurituba, a prefeita Letícia Líbia Costa disse que o projeto chega em um importante momento de ampliação dos projetos sociais do município, e o cidadão e cidadã têm a garantia de não precisar mais se deslocar até São Bento. “Além do tempo, nosso povo não vai mais precisar gastar com passagens para ir até o Fórum, pois terão acesso aos serviços aqui dessa sala interligada”, comemorou.

Em Palmeirândia, o prefeito Edilson Gomes lembrou que 80% da população do município reside na Zona Rural, e que muitas vezes presenciou reclamações de populares que precisavam se deslocar até São Bento para participar, por exemplo, como testemunha em uma audiência. “É com imensa satisfação que agradeço à Corregedoria, por meio da juíza Tereza Nina, que nos procurou para efetivar essa belíssima parceria”, concluiu o gestor.

Para efetivação do projeto, os municípios dos termos judiciários celebram parceria em que o Judiciário faz a cessão de um computador dotado com recursos necessários para a realização de videoconferência, e o Poder Executivo coopera com o espaço físico e um servidor ou servidora, treinados pela Corregedoria, para dar suporte técnico de atendimento ao usuário que precisar acessar o sistema, eliminando a necessidade de deslocamento até o termo sede de São Bento.

Fonte: TJMA

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Nos últimos meses, o TJRR instalou postos avançados nos municípios de Amajari, Cantá, Caroebe, Iracema, Normandia, São João da Baliza e Uiramutã, além da Terra Indígena Waimiri-Atroari e a comunidade ribeirinha de Santa Maria do Boiaçu, integrando todos os municípios do interior e comunidades distantes que não são comarcas.

Em pouco mais de cinco meses, os postos avançados do Programa Justiça Cidadã já atenderam mais de 2.600 pessoas, garantindo a toda a população do interior do Estado acesso aos serviços do Poder Judiciário, sem a necessidade de deslocamento até a sede da comarca mais próxima para participar de audiências, emitir certidões, ingressar com ações ou consultar processos, por exemplo.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Cristovão Suter, o Programa Justiça Cidadã, que leva postos fixos de atendimento do Judiciário a todas as cidades e diversas comunidades, reconhecido pelo CNJ como exemplo exitoso, constitui um marco decisivo para garantir justiça e cidadania a toda a população de Roraima.

“Esta é uma semana de extrema importância para a nossa Justiça. Com a inauguração dos Postos Avançados de Cantá e Santa Maria do Boiaçu, disponibilizamos a todos os municípios do Estado e comunidades distantes o atendimento do Judiciário, garantindo justiça e cidadania a toda a população roraimense, inclusive aos que residem no interior.

A nova unidade do Tribunal de Justiça está localizada no centro poliesportivo do município. O juiz titular diretor do foro cível da capital, Angelo Mendes, destaca a importância de aproximar o cidadão do Poder Judiciário e levar a justiça para as localidades mais distantes.

“Apesar de não sermos um Estado muito grande, algumas localidades são de difícil acesso. O deslocamento da população para um centro onde há a presença do TJRR, muitas vezes, é muito difícil e isso acarreta que a pessoa fique longe da justiça, e com o Justiça Cidadã podemos vencer esse desafio”.

A moradora local, Maria Esther de Castro afirma que o Posto Avançado é um presente para os munícipes da região. “Apesar de Boa Vista ser próximo ao Cantá, nem todas as pessoas têm condições de chegar a Boa Vista para fazer algum atendimento pela justiça. Então em nome dos munícipes de Cantá, obrigado”

Fonte: TJRR

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O Processo Administrativo Disciplinar 0005861-93.2020.2.00.000 instaurado contra o juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, apurou que o magistrado já havia sido punido anteriormente pela corregedoria local, que identificou, no acervo acima da média, morosidade na prolação de decisões e sentenças. À época, ele alegou que enfrentava problemas pessoais que acabaram impactando sua atuação como magistrado na 3ª Vara de Trabalho de Santos.

A corregedoria do tribunal já havia penalizado o juiz com advertência e censura. O PAD, relatado pelo conselheiro Mauro Martins, analisou a situação a partir de 2017. De acordo com o relator, no período apurado, o número de processos com mais de 60 dias sem movimentação ultrapassava 200. “O magistrado apresentou uma gestão processual precária, acumulando um acervo que precisou contar com a colaboração da corregedoria e de outros juízes designados pelo tribunal para equacionar o problema”, informou Martins. A decisão unânime do Plenário foi registrada na 359ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada na terça-feira (8/11).

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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No dia 24 de novembro (quinta-feira) e no dia 2 de dezembro (sexta-feira), as atividades acontecerão das 8h às 14h. No dia 28 de novembro (segunda-feira), o atendimento e o expediente ocorrerão das 7h às 11h. A medida está prevista na Portaria n. 60/2022, da Secretaria-Geral do CNJ.

Os prazos processuais que vencem nesses dias ficam prorrogados até o primeiro dia útil seguinte aos dias dos jogos.

Agência CNJ de Notícias

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O Ato Normativo 0005319-07.2022.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Marcio Freitas, foi aprovado durante a 113ª Sessão Virtual e atende à decisão favorável, tomada em agosto deste ano, no Pedido de Providências 0006383-86.2021. Na ocasião, foi julgado procedente o pedido para que a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja feita diretamente pelo juízo deprecante (que ordenou ou requisitou o mandato) ao juízo deprecado (que recebe o documento para cumprimento de mandato). A decisão também determinou a instauração de um ato normativo para redação de texto, prevendo a elaboração da recomendação pelo CNJ.

O entendimento deve afetar positivamente a tramitação de processos judiciais dos usuários dos serviços da Defensoria Pública. “As defensorias não possuem estrutura compatível com a do Poder Judiciário, havendo, inclusive, comarcas sem atendimento prestado pela Defensoria Pública”, salientou o relator. Márcio Freitas ressaltou, ainda, que a edição da recomendação atende os preceitos constitucionais de acesso à Justiça e efetiva prestação jurisdicional.

A medida atendeu pedido feito pelo Conselho Nacional das Corregedoras e Corregedores Gerais das Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União (CNCG DPE/DPDFT/DPU), que citaram insuficiência de cobertura do território nacional para que as defensorias realizassem o procedimento, em função de ainda existirem comarcas sem atendimento prestado pelas defensorias.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Com apresentação do assessor do Núcleo de Estatística e Análise de Dados (Nead) da Assessoria de Planejamento (Asplan), Sérgio Weber, a RAE reuniu dirigentes do Judiciário catarinense, juízes auxiliares e juízes-corregedores, diretores, secretários, assessores e demais servidores que integram a gestão. A exibição contemplou um panorama geral do Justiça em Números; números de vanguarda do PJSC; e pontos de atenção e desafios, além de projetos em destaque.

Entre outros tópicos relevantes, Weber mostrou que o PJSC é protagonista no quadrante de melhor desempenho em todos os gráficos relacionados ao Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), alcançando 100% nesse indicador pelo terceiro ano consecutivo. Trata-se de uma medida que visa apontar a eficiência do tribunal, o quanto foi capaz de produzir com os recursos disponíveis.

O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) do Judiciário catarinense (2.081), apontou Weber, é o segundo maior do país (atrás apenas do TJRJ) e o primeiro entre os tribunais estaduais de médio porte, além de ser o maior da região Sul.

Em reconhecimento ao esforço conjunto por trás dos dados expostos, o presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, expressou sua gratidão aos magistrados e servidores da Justiça catarinense. O momento, pontuou Blasi, é de celebrar os resultados, nos desafiar e agradecer. “São números que podemos celebrar pelos resultados alcançados, pelas entregas que já foram e continuam sendo feitas, mas também é um espaço para que nos desafiemos e possamos avançar ainda mais. Isso será possível, tenho certeza, graças à competência e dedicação de nosso corpo funcional”, manifestou.

Fonte: TJSC

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A determinação consta da Portaria n. 53/2022, publicada nesta quarta-feira (5/10) no Diário de Justiça Eletrônico. O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 31/10 ficam automaticamente transferidos para o dia útil seguinte (3/11). Nos dias 1º e 2 de novembro também não haverá expediente por se tratar de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966.

Agência CNJ de Notícias

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