Em regra, o eleitorado de Guaraqueçaba precisa se deslocar até Antonina (PR) para receber atendimento. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, foi de barco até o local para acompanhar os trabalhos.

Coimbra de Moura destaca que “a Justiça Eleitoral deve ir aonde o eleitorado está” e reforça a importância da prestação de serviços. “Estivemos próximos aos quilombolas, caiçaras e indígenas. Nós somos servidores e assim o fizemos.”

Confira a relação completa de municípios participantes

A ação faz parte do programa Cidadania Plena, que leva serviços para fora das instalações da Justiça Eleitoral. Por meio da iniciativa, pessoas internadas e profissionais vão votar dentro de hospitais e instituições de longa permanência. A campanha também mirou o Voto Jovem, com a emissão do primeiro título de estudantes nas próprias escolas.

Final de prazo

O eleitorado tem até 4 de maio para tirar o título ou resolver pendências para votar nas Eleições 2022. Todos os serviços da Justiça Eleitoral podem ser realizados pela internet. Basta acessar o Autoatendimento do Eleitor.

Fonte: TRE-PR

Conheça mais sobre o Cidadania Plena no YouTube

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O prazo para realizar esses serviços e a pessoa estar apta a participar das eleições termina em 4 de maio. As eleições estão marcadas para os dias 2 de outubro (1º turno) e 30 de outubro (se houver 2º turno).

Serão 22 fóruns eleitorais abertos durante todo o final de semana para atender as comunidades. Em Guaraqueçaba (PR), cujo eleitorado em regra precisa se deslocar para Antonina para receber atendimento, será especialmente montada uma central na própria ilha. A ação será acompanhada presencialmente pelo presidente do TRE-PR, desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura.

Para receber o atendimento da Justiça Eleitoral, basta levar um documento com foto, comprovante de endereço, título eleitoral (se tiver) e quitação militar no caso de homens com mais de 19 anos. Os serviços da Justiça Eleitoral também podem ser solicitados na Internet. Para tirar o primeiro título eleitoral, por exemplo, basta acessar o Título Net.

Fonte: TRE-PR

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O encontro “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais” detalhará o Manual Prático lançado pelo CNJ em 2021. O documento é resultado do projeto-piloto desenvolvido junto aos Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Amazonas (TJAM), Bahia (TJBA) e Roraima (TJRR), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Depois conhecer a forma como estavam sendo feitos esses depoimentos, foram definidas diretrizes para nortear a implantação e realização da escuta especial de crianças e adolescentes de comunidades tradicionais vítimas ou testemunhas de crimes. A ideia é que o Judiciário reconheça as especificidades de cada comunidade tradicional – indígenas, quilombolas, ciganos e povos de terreiro – e possam lidar com a escuta qualificada, compreendendo as questões culturais envolvidas.

“O objetivo do protocolo é “dar visibilidade a esses povos como sujeito de direito, defendendo as questões culturais e sua proteção”, destaca a conselheira Flávia Pessoa, que coordenou os trabalhos de elaboração do protocolo. Além da apresentação do Manual Prático, devem ser debatidos o fenômeno da violência contra crianças de comunidades tradicionais, as diretrizes para o atendimento desse público e uma perícia antropológica do tema.

Acesse a programação completa e se inscreva no evento

Garantia de direitos

O depoimento especial é uma forma de atendimento prestado pelo sistema de garantia de direito de crianças e adolescentes vítimas de violência que busca a não revitimização. A Resolução CNJ n. 299/2019, a Lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018 são os normativos que tratam da escuta protegida e reconhecem a necessidade de se garantir condições especiais para o depoimento especial das crianças e adolescentes oriundas de povos e comunidades tradicionais. Nas comunidades tradicionais, o fluxo dos atendimentos precisa adquirir contornos interculturais de modo a contemplar as especificidades linguísticas e socioculturais.

Serviço 

Encontro “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais”
Quando: sexta-feira (11/2), a partir de 8h30
Onde: canal do CNJ no YouTube

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube

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De volta ao presencial, o projeto Agentes da Democracia – Formação de Eleitores e Políticos do Futuro atendeu aproximadamente 6 mil alunos de escolas da rede pública do Tocantins. Somente no segundo semestre do ano, a iniciativa que desperta a consciência cívica de jovens e prepara para participarem ativamente da sociedade chegou a 96 municípios do estado.

O projeto Inclusão Sociopolítica das Comunidades Indígenas do Tocantins também voltou para a estrada no segundo semestre do ano e visitou aldeias das cinco etnias. Ao todo, 50 aldeias foram beneficiadas, com a participação direta de mais de 600 pessoas em oito encontros realizados.

Já o projeto + Mulher + Democracia conseguiu fechar o ano com uma ação presencial em escola da zona rural de Palmas. Durante 2021, ainda foram realizadas quatro rodas de conversas pelo YouTube. Abordando o papel da mulher na atualidade, na política e nos espaços de poder, as lives já contabilizam 3,2 mil visualizações.

Este ano foi executada também a primeira fase do Projeto Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas do Tocantins, com oficina de apresentação e planejamento das ações de 2022. Criado em maio, o projeto busca fomentar a inclusão e a representatividade política das pessoas que vivem em comunidades quilombolas.

Fonte: TRE-TO

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Contendo cinco sessões e 26 artigos, o projeto elaborado é regido por sete princípios: Noção de autoidentificação dos povos indígenas; o diálogo interétnico e cultural; o respeito a territorialidade indígena; tratamento processual igualitário e a Justiça cognitiva; reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo para resolução de conflitos; vedação da aplicação do regime tutelar e o respeito pela autodeterminação dos povos indígenas, especialmente daqueles que estão em isolamento voluntário.

A norma também pretende orientar a interpretação das normas processuais conforme os valores estabelecidos na Constituição e em tratados Internacionais e nacionais de direitos humanos. Segundo Manuela, apesar de previsto na Constituição Federal, o acesso das pessoas indígenas à Justiça ainda carece de efetividade. A antropóloga lembrou ainda que outra sugestão nascida do grupo de trabalho para promoção de cursos temáticos a magistrados e magistradas já está em curso.

Em 3 de setembro, foi lançada a Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas, parceria do CNJ e da Escola Nacional da Magistratura (Enfam). O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou a importância dessa ação, que permitirá compor em um repositório de informação on-line, com materiais didáticos e documentos técnicos. “É uma temática especial que, evidentemente, não podemos exigir que todos conheçam a fundo. Esses cursos de capacitação e webinários cumprirão esse papel de levar o conhecimento e aprofundamento desses temas ao Poder Judiciário, contribuindo para a capacitação de magistrados e de todos que trabalham com esse tema tão relevante.”

Liberdade de expressão

O presidente do CNJ ainda lembrou que, em breve, haverá mais uma edição do Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão, promovido pelo CNJ. Duas edições do evento já foram realizadas: a primeira em junho (“A liberdade de expressão artística e os limites do Poder do Estado”) e a segunda (“Liberdade de expressão dos povos indígenas”) em agosto.

Os próximos temas deverão abordar “A liberdade de expressão artística e a laicidade do Estado”; “A liberdade de expressão artística e o discurso de ódio”; ‘A liberdade de expressão artística e o que pensam os artistas” e “A liberdade de expressão artística e a lei”.

Frei Davi, da Educafro, ainda citou decisão unânime do Supremo Tribunal Federal determinando que o Ministério da Educação (MEC) reabrisse as inscrições do Enem para os jovens de baixa renda (isentos de taxa de inscrição). A ação teve como objetivo estimular parcela dos alunos a não abandonar os estudos. Pesquisas sobre o impacto das consequências da pandemia da Covid-19 já apontam aumento da evasão escolar principalmente entre jovens de baixa renda.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Reveja a reunião do Observatório dos Direitos Humanos no canal do CNJ no YouTube

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Nesta segunda-feira (27/9), às 19h30, será realizado o primeiro webinário do curso “Diálogos Interculturais: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs)”. A conselheira do CNJ Flávia Pessoa e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres falam sobre a criação do projeto-piloto, junto com coordenadora da Infância e da Juventude do TJMS, desembargadora Elizabete Anache e o técnico do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Indígena Aldeia Bororó, Aty Guaçu, Kenedy Moraes.

Os projetos-piloto envolvem dez comarcas de quatro tribunais brasileiros: Amambaí, Dourados e Mundo Novo, no TJMS; São Gabriel da Cachoeira e Tabatinga, no TJAM; Cachoeira, Eunápolis e Santo Amaro, no TJBA; e Boa Vista e Bonfim, no TJRR. Os povos e comunidades tradicionais atendidos nessas são 31 povos indígenas, falantes de 22 línguas distintas, além de 20 comunidades de terreiro, uma comunidade quilombola e seis acampamentos de ciganos.

O produto final será a elaboração do Manual Prático de depoimento especial de crianças e adolescentes pertencentes aos povos e comunidades tradicionais. O documento vai estabelecer os parâmetros e as diretrizes para a consolidação de um protocolo intercultural para a implementação de depoimento especial, contribuirá para instituir os padrões de atendimento para órgãos do Judiciário e do sistema de garantia de direitos, como forma de fortalecer as políticas judiciárias voltadas à proteção da infância e da juventude dos povos e comunidades tradicionais.

Segundo a coordenadora da Infância e da Juventude do TJMS, desembargadora Elizabete Anache, o depoimento especial vem sendo realizado em Mato Grosso do Sul desde 2014. É aplicada uma metodologia diferenciada para a tomada de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, cujo principal objetivo é evitar a revitimização e obter fidedignidade no relato. “No caso específico da população infantojuvenil das comunidades e povos tradicionais, entendemos que é necessário moldar o formato adequado para a realização do procedimento de forma a respeitar as especificidades da cultura, da língua e de suas normas de convivência.”

Para o técnico do Cras Indígena Aldeia Bororó, Aty Guaçu, Kenedy Moraes, o desenvolvimento de uma ação como essa “é instrumento importante   para que de fato seja estabelecido um diálogo simétrico, com respeito às diferenças culturais, tendo a interculturalidade como parâmetro de toda essa construção, o que reduz as possibilidades de cometer injustiças, uma vez que este ‘outro’ diferente culturalmente é um sujeito na construção e não simplesmente um observador”. “Outro aspecto importante se dá ao fato de que a oitiva qualificada forense qualifica a escuta ao possibilitar que as crianças e adolescentes sejam ouvidos em seu próprio território, sem revitimizar e causar ainda mais sofrimento.”

Curso

O aperfeiçoamento será ministrado em formato de curso on-line, num total de cinco encontros: 27/9, 4/10, 18/10, 25/10 e 8/11, sempre das 19h30 às 21h30. Magistrados e magistradas devem se inscrever na plataforma EducaEnfam, Antes de cada ciclo, é encaminhado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) às pessoas inscritas, por e-mail, o link de acesso no Zoom. A certificação é garantida a quem participar de 80% do ciclo de palestras.

Para demais participantes, não há necessidade de inscrição prévia. O acesso é feito pelo canal da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) no YouTube. A presença é registrada por meio de formulário on-line disponibilizado durante a transmissão dos cinco ciclos e será emitida declaração de participação em cada ciclo ou certificação da Ejud-MS para aqueles que participarem de quatro ciclos às pessoas que solicitarem.

A formação tem o objetivo de promover o diálogo para a adequação dos procedimentos para a tomada de depoimento especial das crianças e adolescentes dos povos e comunidades tradicionais de Mato Grosso do Sul. De acordo com a juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, coordenadora pedagógica da Ejud-MS, “a parceria do curso se insere no âmbito da Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas, cooperação firmada entre Enfam e CNJ para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à capacitação técnica de magistrados e servidores do Poder Judiciário para qualificação do tratamento judicial conferido aos povos e pessoas indígenas do Brasil, reunindo ações formativas nessa temática em uma mesma plataforma.”

Agência CNJ de Notícias

Assista ao primeiro webinário do curso no YouTube

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A intenção é fornecer conhecimentos sociais e culturais sobre comunidades tradicionais brasileiras, para auxiliar profissionais da Justiça na resolução de conflitos atuais, como também promover a elaboração de soluções pelas partes, incentivando a conciliação pré-processual. Serão abordadas as políticas públicas de regularização de quilombos, conflitos socioambientais nas comunidades quilombolas e reflexões sobre a validade de decretos quilombolas. Ao fim de cada palestra, haverá tempo para debate e troca de informações.

A oficina será transmitida ao vivo pelo canal da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) no YouTube. As pessoas participantes terão acesso a um certificado, ao fim do evento, por meio de link que será disponibilizado no chat da transmissão, sem a necessidade de inscrição prévia.

O workshop tem a parceria da comunidade Kalunga, a maior comunidade quilombola do Brasil. Também apoiam a Esmaf, a Universidade Federal do Piauí (UFPI) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA). As coordenadoras do evento são a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, coordenadora do Centro de Conciliação, e a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, coordenadora do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon/TRF1), que faz a abertura da oficina.

A mediação das palestras será com a desembargadora Maria do Carmo Cardoso e o desembargador Carlos Pires Brandão, ambos do TRF1. As palestras serão ministradas por docentes e especialistas, como Carlos Frederico Marés de Souza Filho (PUC/PR), Gilda Diniz dos Santos (UFG), Júlio Cesar de Sá da Rocha (UFBA), Olívia Brandão de Melo Campelo (UFPI), Alfredo Wagner Berno de Almeida (UFG), Manoel Lauro Wolkmer de Castilho (UFG) e Maria Cristina Vidotte Tárrega (UFG).

Fonte: TRF1

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A decisão foi proferida num pedido de esclarecimento e providências formulado em embargos de declaração opostos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742, em que o STF determinou à União a elaboração de um plano de combate à Covid-19 para a população quilombola. Os embargos foram apresentados pela coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), juntamente com partidos políticos, todos autores da ação.

Eles sustentam que a vacinação foi estimada a partir de dados defasados do Censo de 2010 do IBGE, em que não havia a pergunta sobre identificação étnico-quilombola, e que os dados poderiam ser atualizados pelas coordenações estaduais de imunização. Afirmam, também, que a exigência de comprovação de residência em comunidade quilombola para a inclusão no plano é inviável.

Na decisão, Fachin observou que as ações protetivas determinadas pelo STF, em especial o Plano Nacional de Imunização, não devem ser restritas a quilombolas residentes nos territórios, pois a vulnerabilidade da comunidade não está restrita a eles. Segundo o ministro, a exigência de declaração de residência é ilegal, bastando a adoção da “declaração de pertencimento étnico”, documento pelo qual lideranças de um grupo quilombola reconhecem a pessoa como integrante de sua comunidade, conforme indicação da Fundação Cultural Palmares.

O ministro determinou, ainda, que a União solicite resposta aos ofícios enviados às coordenações estaduais de imunização e complete os dados populacionais, no prazo de 15 dias, para que complemente a distribuição das vacinas, no prazo de 30 dias.

Fonte: STF

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A iniciativa foi proposta pelo corregedor do TRE-TO, desembargador Marco Villas Boas, que destacou a importância da atuação da Justiça Eleitoral na inclusão das minorias no processo eleitoral. “A problemática gira em torno de uma relação de dominação, de exclusão, cuja solução está no poder, na participação efetiva no cenário político. Essa participação consiste em peça fundamental do sistema democrático, que não se esgota unicamente na participação nas eleições periodicamente realizadas. A participação cidadã, por conseguinte, não é apenas exercício de um direito fundamental, mas também elemento chave para conectar as políticas públicas com as necessidades das pessoas, de modo a torná-las efetivas.”

“Essa triste realidade imperante nas comunidades negras é fruto de um racismo estrutural e institucional. E para superar esse quadro, é preciso que as instituições, bem como toda sociedade, não apenas reconheçam que o racismo existe e está presente na vida cotidiana, mas também atuem de maneira ativa para combater o problema da desigualdade racial”, complementou Villas Boas.

O presidente do TRE-TO, desembargador Eurípedes Lamounier, também destacou a importância de incluir essas comunidades em ações afirmativas de educação política e inclusão. “Essas iniciativas são essenciais para a promoção da igualdade e para a construção de uma democracia inclusiva.”

Por meio de ações da Escola Judiciária Eleitoral Ministro Humberto Gomes de Barros, os programas permanentes do TRE-TO abrangem ações de conscientização, capacitação, mobilização, formação, despertar da consciência cívica e inclusão sociopolítica dos povos indígenas, jovens, mulheres, alunos especiais, idosos e comunidades quilombolas de Tocantins.

Julgamentos

Encerrando o calendário de sessões ordinárias do mês de maio, o Plenário aprovou resoluções administrativas e julgou processos de prestação de contas de partidos políticos. O Tribunal ainda votou pela designação do juiz Edimar de Paula para a titularidade da 7ª Zona Eleitoral, com sede em Paraíso do Tocantins (TO), com início do biênio em 17 de junho.

Foram desaprovadas as contas do Partido Solidariedade relativas ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 46, inciso III, alíneas a e b, da Resolução TSE nº 23.464/2015. E, com ressalvas, foram aprovadas as contas do PSOL, relativas ao exercício 2019.

O TRE-TO ainda manteve a suspensão por 180 dias, a contar de 19 de maio, para exigência de comparecimento periódico de pessoas perante os cartórios das zonas eleitorais do Tocantins que se encontrem na situação de liberdade provisória, suspensão condicional do processo, cumprimento de prisão domiciliar, cumprimento de penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional, e cumprimento de pena em regime aberto.

Também foram aprovadas a Resolução nº 505/2021 que dispõe sobre a classificação da informação quanto a confidencialidade no âmbito do TRE-TO, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Resolução nº 504/2021 que disciplina as atividades durante o período de recesso, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; e Resolução nº 507/2021, que regulamenta o Núcleo de Apoio Processual (NAP).

No mês de junho, o Pleno se reúne nos dias 8, 9, 22 e 24, sempre às 10 horas e às 17 horas. Pelo site do Tribunal é possível conferir o calendário de sessões e as pautas de julgamentos.

Fonte: TRE-TO

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Esta foi a primeira reunião com a consultora Luciane Ouriques Ferreira, contratada por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para acompanhar os trabalhos nos órgãos da Justiça escolhidos para a realização dos projetos-piloto: os Tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM), da Bahia (TJBA), de Mato Grosso do Sul (TJMS) e de Roraima (TJRR). O roteiro está estruturado em quatro temas centrais: informações sobre os povos e comunidades tradicionais abrangidos pela comarca; número de processos judiciais encerrados ou em andamento; a estrutura da realização do depoimento especial, como salas e equipe técnica; e a rede de Justiça e dos serviços de proteção que atuam no território.

Para chegar ao formato, a consultora se baseou em normativas e legislações, a exemplo da Resolução CNJ 287/2019, e também em manuais e protocolos de escuta forense e outros guias de depoimento especial. “Acredito que tenhamos um desafio pela frente de construir um documento que seja universal e, ao mesmo tempo, que contemple as especificidades de tantas infâncias que temos neste universo enorme, pois são mais de 300 povos indígenas, além dos povos de comunidades tradicionais”, considerou Luciane, que tem experiência de 20 anos em trabalhos junto a esses povos.

A partir desta primeira aproximação aos documentos, a consultora espera contribuir para o levantamento de algumas informações prévias. Segundo a consultora, a ideia é que, até meados de junho, o roteiro seja devolvido para implementação imediata dos projetos-piloto. “Esse roteiro seria um primeiro levantamento, nos dará um mapa do que temos. A partir daí, definiríamos junto com o GT e as comarcas quais são as pessoas com quem conversaríamos para aprofundar aspectos que vão surgir nesta primeira etapa de levantamento de informações.”

Questões levantadas

Os participantes apresentaram preocupação com as peculiaridades de cada região. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, já foi identificada dificuldade dos entrevistadores forenses com a língua das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas. Já no Amazonas, foi apontado que há etnias isoladas, com dificuldade de acesso, a exemplo dos corubos, e é muito importante a interlocução com eles e, principalmente, com a Fundação Nacional do Índio (Funai).

A conselheira do CNJ e presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), Flávia Pessoa, avaliou que o dia foi produtivo, de intensas discussões. “A consultora foi apresentada à equipe do GT e aos representantes dos tribunais que vão estar na área de execução dos projetos-pilotos. E avançamos muito nas definições do que se buscará com o manual.”

Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do grupo de trabalho, Lívia Cristina Peres, a reunião é uma junção de esforços para justamente chegar em um modelo que gere entendimento sobre essa realidade e trabalhe com essas diferenças. “Há também a necessidade de se ter o olhar para os demais povos e comunidades tradicionais, a exemplo dos quilombolas, marisqueiras, terreiro, ciganos, comunidades ribeirinhas, pescadores tradicionais, comunidades extrativistas, entre outros.”

Proteção

O depoimento especial visa preservar a integridade física e emocional das crianças que já passaram por uma violência e não podem ser revitimizadas pela Justiça. A medida atende às determinações previstas na Resolução CNJ 299/2019, que garante a crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, terem seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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