Mediado pelo advogado e coordenador Jurídico do Instituto do Negro Padre Batista, Sinvaldo Firmo, o debate trouxe variadas perspectivas sobre a ocupação de pessoas negras nos espaços do poder público, relevância de ações afirmativas e outros olhares à questão da discriminação e do racismo institucionalizado no Brasil.

O papel do Conselho Nacional de Justiça na liderança do processo de aperfeiçoamento de políticas e ações antirracistas na Justiça foi destacado por Karen Vilanova de Souza, juíza auxiliar da Presidência do CNJ e membro do Observatório de Direitos Humanos. A magistrada enfatizou as atividades promovidas pelo grupo de trabalho criado para discutir o tema. “O GT apontou alguns caminhos, em seu relatório final, para o combate ao racismo, além de vocalizar um pedido à Justiça de demandas que exigem o melhoramento de práticas, como o reconhecimento policial e a luta contra o racismo institucional”, esclareceu.

A juíza pontuou que o caso Simone André Diniz – que resultou em condenação ao Brasil por violação de direitos humanos – é, sim, uma punição ao país. Para ela, a homenageada [Simone] foi uma vítima de racismo institucional e genderizado, em um caso que expôs a discriminação e o preconceito no mercado de trabalho.

Ao trazer para o debate os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Karen apresentou uma fotografia, a partir de dados da dimensão do racismo estrutural no Brasil. “Os casos de racismo saltaram de 1.429, em 2018, para 6.003 em 2021. A mesma pesquisa demonstra que dos assassinatos ocorridos no ano passado, 77,9% das vítimas eram negras”, afirmou.

Em sua apresentação, a magistrada declarou que o trabalho desenvolvido no CNJ pretende caminhar para a criação de instrumentos que efetivamente viabilizem a adoção de ações concretas “para a identificação, prevenção e superação da discriminação institucional no âmbito de todas os tribunais da federação”. “Hoje estamos buscando meios para reverter essa situação para que ninguém mais seja signatário de um pacto narcísico da branquitude. Somos pessoas que pensam um Judiciário diferente com uma visão de justiça e de equidade”, assegurou.

Professora de direito da Universidade de Brasília (UnB), Ana Cláudia Faranha apresentou alguns resultados e questionamentos incluídos em sua pesquisa de pós-doutorado denominada “Direito ao acesso à informação e população negra: desafios e perspectivas”. O estudo busca avaliar aspectos diversos sobre a informação pública, a liberdade de informação e como esse direito se aplica a população negra no país.

Ações afirmativas

A pesquisadora Tatiana Dias Silva fez uma análise da representatividade e das ações afirmativas no setor público brasileiro, a partir de estudos realizados no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão no qual atua. Um dos levantamentos do instituto sobre o tema revela o perfil racial no setor público. Conforme os dados mostrados pela pesquisadora, do total de 56% de pessoas negras no Brasil, cerca de 54% estão ocupadas, cujo universo compreende 51,4% presentes no setor público, majoritariamente, municipal. No caso específico da esfera federal, somente 7% das mulheres negras integram os quadros funcionais.

No que se refere às demandas de maior justiça social na ocupação desses espaços e da atuação de um plano de políticas públicas antirracistas, a pesquisadora destaca que as medidas afirmativas são relevantes para combater um sistema moldado pelo racismo institucional, não preparado para a inclusão de pessoas negras. “Essas ações são essenciais, mas insuficientes dentro de um conjunto de providências que ainda precisam ser adotadas”, declarou.

Jurista e integrante do Grupo de Trabalho de Juristas de Combate ao Racismo, Cleifson Dias Pereira mostrou informações publicadas no relatório de atividades da comissão criada pela Câmara dos Deputados para propor soluções ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional. Entre as sugestões lançadas pelo GT ao final do trabalho, em novembro de 2021, estão ações pelo fim do extermínio da juventude negra no Brasil, combate à violência institucional e luta pela desmilitarização da segurança pública, enfrentamento do encarceramento em massa, combate ao racismo e reconhecimento de pessoa e fotográfico.

Ao final do painel, o mediador, ressaltou a necessidade de novos seminários dedicados ao tema serem produzidos em vários locais no país. “Essa mesa nos trouxe muita esperança e novas construções precisam ser feitas. Que nós possamos aquilombar, ocupar outros espaços como estamos fazendo aqui”, afirmou.

Encerramento

No encerramento do evento, o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, afirmou que os dois dias do Seminário Nacional Simone André Diniz representam uma jornada de muito aprendizado, alimento à reflexão, reforço à vontade e ao compromisso de somar esforços na luta contra o racismo. “Simone André Diniz personifica a dor da discriminação e é exemplo de resiliência e determinação ao se levantar, aos 19 anos, contra o racismo”, disse.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo

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Com muitas camadas, a violência contra as mulheres negras vai além do feminicídio e do homicídio doloso (com intenção), cujos números desafiam especialistas e autoridades das três esferas do Poder. Somem-se a isso as variadas formas de agressões que, não raro, são banalizadas e, muitas vezes, ignoradas por parte considerável da sociedade.

Com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, a juíza auxiliar da Presidência Karen Luise Pinheiro relata recortes da realidade da mulher negra, que sofre discriminação no mercado de trabalho, é submetida à violência obstétrica ao receber menos anestesia sob a crença de uma superioridade física ou enfrenta a solidão em função de padrões de beleza estabelecidos. “Os 21 dias são apenas o começo: o ativismo é uma luta diária. Precisamos dormir e acordar, todos os 365 dias do ano, combatendo essas violências”, defendeu.

Para a juíza, a violência física, cujo último estágio leva à morte, é somente um aspecto de um quadro que agrega complexidades. “A violência ocorre até mesmo nas escolas. O racismo é cometido desde cedo, por exemplo, contra meninas, que são vistas, em sua maioria, como mais agressivas e menos ingênuas. Acrescente-se, a todo esse cenário, a hipersexualização da mulher negra.”

Instrumentos legais

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), promulgada com o intuito de definir punição adequada e inibir atos de violência doméstica contra a mulher é considerada um divisor de águas em termos de legislação. Porém, a lei tem-se mostrado eficaz em dar maior proteção para as mulheres brancas, o que não acontece com as mulheres negras, como explica a juíza Karen Luise.

Segundo ela, apenas o critério do gênero não é suficiente para proteger as mulheres negras: é necessário utilizar “a chave de leitura de gênero e raça”, a chamada interseccionalidade. “O racismo estrutural se apresenta ‘genderizado’. Vemos uma curva decrescente de feminicídios de mulheres brancas e uma curva ascendente nos feminicídios de mulheres negras”, afirmou.

Inês Maria dos Santos Coimbra, a primeira pessoa negra à frente da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo desde a sua criação há 75 anos, também ressalta a importância de um olhar mais crítico para a interseccionalidade e o envolvimento das instituições nesse debate, uma vez que o racismo estrutural está intimamente ligado à observância de direitos básicos.

A PGE-SP, como escritório de Advocacia Pública do Estado, criou a Coordenadoria de Direitos Humanos em que essas questões são enfrentadas. “Isso se reflete positivamente na atuação da instituição, na orientação jurídica de formulação de políticas públicas de São Paulo”, disse. Inês destaca a necessidade de o país diminuir essa diferença de representatividade real na Administração Pública e na sociedade, seja por meio de cotas ou por intermédio de políticas públicas, ainda tímidas para o enfrentamento do problema.

Mesmo com instrumentos legais eficientes, a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Adriana Cruz, que atua na temática dos direitos humanos e do combate ao racismo, acredita que o grande desafio para atingir uma proteção para mulheres negras, semelhante à de mulheres brancas, é a produção de dados que possibilitem diagnóstico mais apropriado da situação. Nesse caminho, é importante corrigir a falta de uniformidade de informações nos sistemas processuais do país, que nem sempre têm campo de gênero e raça.

Vítimas de ódio

Uma das principais ativistas do século XX, Audre Lorde, mulher negra, lésbica e feminista, afirma, no texto “Idade, Raça, Classe e Sexo: as mulheres definem as diferenças”, do livro Irmã Outsider, que “exacerbada pelo racismo e pelas frustrações da falta de poder, a violência contra mulheres e crianças se torna, com frequência, um padrão nas comunidades negras” por onde a masculinidade é medida. A autora destaca que os atos de ódio contra mulheres naquela sociedade raramente são debatidos como crimes contra mulheres negras.

A atualidade do texto se reflete nos levantamentos realizados, seja por institutos de pesquisa vinculados ao Judiciário ou dedicados a outras temáticas. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 mostra o alto grau de vulnerabilidade à violência doméstica e ao feminicídio de mulheres negras no Brasil. Os percentuais são maiores tanto em situações de feminicídio quanto em mortes violentas intencionais. Entre as vítimas de feminicídio, 37,5 % são brancas e 62% são negras e, nas mortes violentas, 70,7% são negras e 28,6% são brancas.

A análise dos dados feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que uma das possíveis causas para indicadores tão elevados na morte de mulheres negras seria uma possível subnotificação de vítimas negras, ou seja, mesmo sendo mortas pela condição de mulher, a morte de mulheres negras ainda é classificada como homicídio doloso.

Na avaliação da Adriana Cruz, esses números são resultado de uma construção histórica, de muitas décadas. “Um quadro como esse não surge do nada. Há todo um processo de desumanização das pessoas negras que gera esses números. De um lado, temos um Estado que se organizou para não olhar para essas pessoas, vilipendiando suas vidas. De outro, temos uma redemocratização, com perspectiva inclusiva, mas que, em termos históricos, representa muito pouco”, pontuou.

Retrato da desigualdade

O Atlas da Violência de 2021 publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), constituído a partir de dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, traz uma avaliação sobre a vulnerabilidade das mulheres negras.

A pesquisadora da Unicamp Jackeline Romio, citada pelo Atlas, destaca que a violência contra as mulheres negras tem especificidades. Elas estão desproporcionalmente expostas a outros fatores geradores de violência, como desigualdades socioeconômicas, conflitos familiares, racismo, intolerância religiosa e conflitos conjugais, entre outros.

Para a compreensão do contexto da violência racial, o Atlas menciona a análise da filósofa e ativista antirracismo Sueli Carneiro, em que raça e gênero são categorias que justificam discriminações e subalternidades, construídas historicamente e capazes de produzir desigualdades, “utilizadas como justificativas para as assimetrias sociais, que explicitam que mulheres negras estão em situação de maior vulnerabilidade em todos os âmbitos sociais”.

As Mariposas

A campanha brasileira, iniciada no Dia da Consciência Negra, se inspira no movimento mundial dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a mulher que teve o seu início em 1991, intitulado “as mariposas”, em homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, assassinadas, em 1960, na República Dominicana, quando foram submetidas às mais diversas situações de violência e tortura, entre elas, o estupro. Elas foram silenciadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo, no dia 25 de novembro de 1960.

O Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei n. 12.519, de 10 de novembro de 2011, faz referência à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares (localizado em Alagoas) e é um marco para a conscientização de temáticas como discriminação, racismo e desigualdades advindas do preconceito.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A palestra intitulada “Racismo Recreativo e Sexismo Amigável: Mulheres negras no espaço corporativo” apresentou os desafios enfrentados por mulheres negras ao se depararem com a discriminação inconsciente, que surge da reprodução de estereótipos sexuais e raciais e afetam o status coletivo da vítima, reforçando a imagem de controle dos que possuem a dominação social. Além disso, de acordo com o acadêmico e advogado, o racismo é utilizado como meio para confirmar suposta superioridade competitiva de pessoas brancas no ambiente de trabalho e garantir respeitabilidade social que mantenha o acesso exclusivo às oportunidades sociais.

Autor da obra “Direito Antidiscriminatório e Relações Raciais: práticas excludentes, perspectivas críticas, medidas inclusivas”, Adilson José Moreira destacou a necessidade de promoção de igualdade social para o combate a discriminações. “Cada vez mais, a nova cultura corporativa vem se preocupando em promover a igualdade social e implementar o compliance, em adequação à legislação vigente, a fim de se evitar práticas discriminatórias dentro de uma organização, elementos que proporcionam maior longevidade e que compõem a cidadania corporativa”.

Moreira frisou a importância da cultura corporativa comprometida com noções de diversidade e de respeitabilidade social, uma vez que contribuem para que qualquer indivíduo se sinta livre para expressar sua criatividade em um ambiente corporativo. Para ele, trazer essas noções para cargos de poder garantiriam a promoção da igualdade social e um ambiente de maior liberdade para mulheres negras. “O Sistema de Justiça, ao fomentar ações como esta, poderá transformar cada vez mais a realidade brasileira”, afirmou. O painel contou com a participação do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Edinaldo César Júnior.

Simone André Diniz

A realização do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo segue determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) de que o Estado brasileiro promova debates com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais para fortalecer o combate à discriminação racial e ao racismo.

O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Instituto do Negro Padre Batista (INPB), Escola Superior da Defensoria Pública da União (ENADPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos dias 17 e 18/11, com transmissão pelo canal do TST no YouTube.

Texto: Nathália Queiroz
Supervisão: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Adriana Melônio foi a mediadora do painel “A Construção da Políticas Pública para a Igualdade Racial na Teoria e na Prática”, realizado na sexta-feira (18/11), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O debate integra o último dia do Seminário Nacional “Simone André Diniz: justiça, segurança pública e antirracismo”, realizado por determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O evento, que começou na quinta-feira (17), é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, Instituto do Negro Padre Batista, Escola Superior da Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os participantes conheceram o trabalho desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que, desde 2017, adota uma política interna de igualdade de gênero e raça. A experiência foi apresentada pela juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Adriana Lenz Lacerda, que destacou a importância da criação, na instituição, de um comitê gestor com servidores eleitos para condução das ações. “Esse comitê provocava os diversos os diferentes setores e estimulava o desenvolvimento de políticas internas de gênero, raça e diversidade”, explicou.

Outra experiência apresentada foi um caso de racismo ocorrido em uma loja de roupas localizada em um shopping center no Ceará. A delegada da Polícia Civil do estado Janaina Siebra Bezerra relatou que, a partir de uma denúncia, as investigações revelaram que a loja de departamento adotava mecanismo para evitar a entrada de negros no estabelecimento. O papel constitucional do Estado no combate ao racismo foi o tema abordado pelo subprocurador-geral de Justiça Wallace Paiva Martins Júnior. Ele enfatizou que é obrigação do estado combater a desigualdade, bem como criar políticas públicas que equalizem o problema.

O painel também contou com a participação da antropóloga Marina de Barros Fonseca, da Organização Não Governamental (ONG) Criola, que defendeu a criação e a ampliação das políticas públicas para enfrentamento e promoção da igualdade racial. “Para superar o racismo é preciso pensar o Brasil como um todo e impedir que as instituições continuem a reproduzi-lo”, afirmou.

Mercado de trabalho

A falta de acesso a serviços públicos foi apontada pela juíza do Trabalho da 1ª Região Bárbara Ferrito como um fator que afeta as pessoas de forma distinta. “A raça e a pobreza determinam, por exemplo, quem mora longe do trabalho e vai gastar mais tempo para se deslocar até o destino”. A magistrada desenvolve estudos sobre a “pobreza de tempo” e esclareceu que essa condição alcança pessoas que não possuem disponibilidade de tempo para satisfazer necessidades básicas.

Ao abordar o racismo estrutural, a procuradora do Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPTSP) Valdirene de Assis observou que a questão envolve um processo histórico fruto de uma “abolição inacabada”. O sistema foi forjado no período posterior à abolição e segue evoluindo no país”. As declarações foram corroboradas pelo diretor do Centro de Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades, Daniel Bento. Ele lembrou que a expressão popular “para inglês ver” surgiu devido às leis que, supostamente, combatiam a escravização no Brasil, mas criadas, na verdade, com o objetivo de garantir a manutenção do comércio com os ingleses.

O painel foi mediado por Wanderley Lourenço, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Ele observou que, apesar dos inúmeros problemas que persistem, é muito relevante falar sobre racismo no mercado de trabalho no TST. “Nossos debates ocorrem em um local que pode contribuir decisivamente para se alcançar a igualdade racial de fato”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Apesar de representarem 55,2% da força de trabalho no Brasil, as pessoas pretas e pardas ocupam apenas 29,5% dos cargos gerenciais, segundo o estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) .

Negros e negras na Justiça do Trabalho

No Judiciário, a Justiça do Trabalho é o ramo que conta com maior percentual de pessoas negras na magistratura. Ainda assim, o número está aquém do ideal: são 15,9%, segundo a Pesquisa sobre negros e negras no Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Negra, a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho Adriana Melonio se diz orgulhosa de fazer parte dessa conquista, mas ressalta a necessidade de avanços. “Tenho bastante orgulho de integrar essa Justiça. Embora na questão racial a gente ainda precise avançar muito, somos a Justiça que tem mais magistradas e magistrados negros”, afirma.

Estima-se que cerca de 24,8% do quadro de pessoal da Justiça do Trabalho seja formado por pessoas negras, segundo o levantamento do CNJ. No TST, o percentual é de 31,3%. Para o chefe de gabinete do ministro Alberto Balazeiro, Dickson Frempong, a ausência de pessoas pretas nos cargos superiores é rapidamente notada por quem está atento a este problema. “Hoje, entre os 27 chefes de gabinete, eu sou o único negro, embora sejamos mais de 50% da população brasileira”, alerta.

Representatividade importa

A representatividade e o aumento da diversidade nos espaços de trabalho em todas as funções é um passo fundamental para enfrentar a discriminação e construir ambientes efetivamente inclusivos.

“É importante que os negros ocupem esses espaços na sociedade para que se reconheçam, para que outras pessoas os vejam em cargos altos e possam almejar isso para elas também”, defende

“A juíza era da minha cor!”

A juíza Adriana Melonio relembra um momento em que vivenciou o impacto da representatividade. “Eu estava fazendo uma audiência por videoconferência durante a pandemia. A reclamante era uma senhora idosa negra. Quando acabou a audiência, a advogada dela esqueceu de fechar o microfone e eu a ouvi comentando: ‘Meu Deus, a juíza era da minha cor! Eu não sabia que tinha juiz negro’. Saber que ela se sentiu representada me fez ganhar meu dia”, relata.

Antirracismo

No TST, o combate à discriminação racial passa por ações de educação e conscientização. Oficinas, palestras e atividades são promovidas para que o tema esteja sempre presente. O próximo ocorrerá nos dias 17 e 18/11: o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo.

Para Dickson Frempong, essas iniciativas têm o viés necessário para aproximar as pessoas de um tema tão relevante. “Elas jogam luz sobre uma questão muito importante: a diversidade e a necessidade de olhar para o outro”, comenta.

Por isso, Nilton Andrade faz um apelo. “Que não apenas os negros assistam a essas palestras, mas também as pessoas brancas, para entender como o racismo funciona. Porque nós, negros, sabemos muito bem como é que o racismo funciona, mas os brancos, que nunca o viveram, não sabem o que é”, pontua.

Atuação jurisdicional

O TST também enfrenta o problema da discriminação e do preconceito racial nas relações de trabalho por meio da atuação jurisdicional, julgando casos que tratam do tema. As decisões, pautadas na legislação e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, também acabam por cumprir um papel conscientizador.

Dia da Consciência Negra

Instituído nacionalmente em 20 de novembro de 2011, o Dia da Consciência Negra é uma forma de promover a reflexão e destacar a importância da inserção negra na sociedade brasileira. É a data da morte de Zumbi dos Palmares, um dos expoentes na luta contra a escravidão no Brasil.

Fonte: TST

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O seminário nacional ocorre por determinação da CIDH e é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, Instituto do Negro Padre Batista, Escola Superior da Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os debates prosseguem na sexta-feira (18/11) com discussões sobre Racismo e Mercado de Trabalho e sobre A construção de Políticas Públicas para Igualdade racial.

Durante o painel “O Sistema Interamericano e enfrentamento do Racismo”, mediado pela promotora do Ministério Público do Paraná (MPPR), Amanda Ribeiro dos Santos, o procurador regional da República e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), André de Carvalho Ramos, afirmou que a avaliação internacional evidencia que situações rotineiras no país são, na verdade, violações grotescas de direitos humanos. Segundo ele, levar a internacionalização dos direitos humanos a sério equivale a dar concretude aos parâmetros previstos nos tratados internacionais. “Nosso desafio é buscar a convergência do diálogo e reconhecer a vigilância internacional para, assim, produzir as mudanças necessárias”.

Para a coordenadora científica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) e procuradora do estado de São Paulo, Flávia Cristina Piovesan, a condenação pelo caso Simone Diniz mostra que, no Brasil, o racismo existe na esfera doméstica e é acentuado pelo racismo estrutural. Ao defender a adoção de medidas que acelerem o direito à igualdade, Flávia Piovesan destacou que o Estado deve investir em políticas afirmativas como forma de superação do racismo.

Litígio estratégico

O painel também teve a participação da co-diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Helena de Souza Rocha, que explicou que o caso Simone Diniz é um litígio estratégico. “É um caso emblemático que representa o padrão de ação do Estado que precisa ser mudado: um caso de racismo arquivado no Brasil sem qualquer possibilidade de recurso e que incidiu do país na CIDH”. Segundo ela, em resumo, a Corte conclui que a sociedade brasileira é racista.

A articulação de diversos setores da sociedade, na avaliação do advogado e coordenador Jurídico do Instituto do Negro Padre Batista, Sinvaldo Firmo, foi fundamental para o prosseguimento do caso na esfera internacional. Representante legal de Simone André Diniz, ele lembrou do arquivamento do processo e as iniciativas para apresentá-lo à CIDH. “Queríamos justiça e queremos até hoje, pois o Brasil ainda precisa implementar medidas que constam da condenação, entre outras, a reparação financeira e viabilizar estudos para Simone Diniz”.

Julgamento

O painel foi precedido pela exposição da Comissária Interamericana de Direitos Humanos e Mediadora no Tribunal Supremo da Jamaica, Margarette May Macaulay. Na apresentação, mediada pelo assessor-chefe de Relações Internacionais do TST, Acir Pimenta Madeira Filho, a comissária explicou detalhes do julgamento na CIDH e afirmou que o caso invoca memórias importantes e ressalta a necessidade da reparação histórica dos crimes de discriminação racial. “O caso Simone Diniz evidencia os sinais de vulnerabilidade que perpetuam padrões históricos e que têm a impunidade como principal característica”.

Acesse a programação completa do evento e os links da transmissão on-line.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Assista à integra do primeiro dia do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública a Antirracismo:

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Simone, aos 45 anos de idade, compartilhou histórias de preconceito e discriminação racial vivenciadas por ela e por sua família ao longo dos anos e que são rotina para milhares de pessoas negras em todo país. O episódio que levou à recomendação do organizamos internacional, segundo Simone, foi apenas uma das centenas de situações de racismo que ela ainda enfrenta no cotidiano. “A minha luta não é só minha: é de todos os homens e mulheres negras”, enfatizou.

Em 1997, quando respondeu a um anúncio de vaga de emprego para trabalhadora doméstica, Simone foi informada de que a oferta valia apenas para mulheres brancas de 21 anos. Na época, Simone imediatamente procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para denunciar a situação. “Sem instrução nenhuma, aos 19 anos, busquei ajuda jurídica, que, por meio de uma ligação, confirmou a violação dos direitos humanos naquele anúncio”, lembrou.

Simone contou ainda sobre situações vividas por ela na infância que já prenunciavam a luta que ela assumiria em sua trajetória. “Perdi minha mãe, empregada doméstica, aos 13 anos e sempre tive muitos embates com ela, porque me recusava a aceitar as humilhações que ela passava constantemente. Sempre achei errado, mas na época minha mãe não tinha a consciência da discriminação”, lamentou.

Na avaliação da homenageada, o seminário simboliza momento muito importante para todos os que fizeram do antirracismo uma batalha pessoal e a realidade deve ser sempre relatada da forma mais honesta possível. “Esse momento é histórico, guardem no coração de vocês, homens e mulheres negras. Vidas negras importam. Necessitamos da ajuda de vocês do Judiciário para reverter esse quadro”, disse.

A quem testemunhar um episódio de discriminação e de racismo, Simone fez o apelo de não se omitir. “Filmem, falem, denunciem, não façam vistas grossas. Se engajem na luta daqueles que precisam ter suas vozes ouvidas. Vidas negras importam”, afirmou.

Combate ao racismo institucional

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jane Granzotto afirmou que o episódio Simone André Diniz é um caso contundente de racismo institucional. Ela enumerou algumas iniciativas que contribuíram para a construção de uma nova realidade na Justiça, entre as quais a Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva de 20% a pessoas negras para ingresso na magistratura e nos quadros funcionais do Judiciário.

O presidente do TST, ministro Lélio Corrêa, reforçou que o seminário é resultado de um esforço coletivo e que obteve o maior número de adesões de toda a história do tribunal. Para o ministro, o tema, cujo debate é essencial para a sociedade brasileira, não pode ficar oculto, ignorado, mas, sim, deve ser enfrentado.

Já o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) Edinaldo Santos Junior alertou para a impunidade dos crimes raciais e para a importância do simbolismo da história de Simone. “A luta da Simone é um passo significativo e transformador no caminho da mudança que necessitamos”, afirmou.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do Observatório de Direitos Humanos do Conselho, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, no encerramento da cerimônia, declarou que o seminário é uma oportunidade para visibilizar a luta antirracista e reafirmar que “mulheres negras existem, importam e têm direitos”. Ela também esclareceu que atuação do CNJ no seminário busca parâmetros para que o Sistema de Justiça se envolva na transformação da realidade brasileira.

A juíza informou que, nesse momento, o Estado brasileiro está sendo fortemente arguido pela Organização das Nações Unidas acerca das medidas que estão sendo adotadas para a eliminação da discriminação racial no país. Dirigindo-se à homenageada, a juíza pediu desculpas em nome do Estado brasileiro por tudo que ela passou, incluindo o arquivamento da denúncia por parte do Judiciário paulista, onde o processo foi aberto. “Não queria estar aqui. Nem queria que você tivesse sofrido o que sofreu naqueles dias. Não queria você tivesse as portas fechadas por causa da cor da sua pele”, concluiu.

O evento continua nesta sexta-feira (18/11) com painéis sobre racismo e o mercado de trabalho e a construção de políticas públicas para igualdade racial, incluindo a formação antirracista continuada e Sistema de Justiça, o acesso à justiça e o enfrentamento ao racismo estrutural a partir de evidências.

Acesse a programação completa do evento e os links da transmissão on-line.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Assista à integra do primeiro dia do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública a Antirracismo:

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A realização do evento segue determinação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de que os estados brasileiros organizem seminários com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais para fortalecer o combate à discriminação racial e ao racismo. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, responsável por coordenar, articular e promover o cumprimento de decisões proferidas pelos sistemas internacionais de direitos humanos, articulou o encontro interinstitucional para promover a organização de seminário nacional.

O CNJ vai participar do evento por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF). A unidade foi instituída pela Resolução CNJ n. 364/2021, com a finalidade de colaborar, como fonte independente de informação, para a implementação das decisões da Corte IDH e da CIDH. Também compõem a organização conjunta do seminário: o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH, o Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, o Instituto do Negro Padre Batista, a Escola Superior da Defensoria Pública da União, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Programação

A conselheira Jane Granzoto participará da mesa de abertura do seminário, juntamente com o anfitrião do evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo Cesar Santos Jr e a juíza auxiliar Karen Luise Vilanova Batista de Souza debaterão, respectivamente, os temas “Racismo institucional, formação antirracista continuada e sistema de justiça” e “Enfrentando o racismo estrutural a partir de evidências”. Além disso, a coordenadora científica da UMF, Flavia Cristina Piovesan, participará do painel “Sistema Interamericano e o enfrentamento ao racismo”.

Diversos acadêmicos e profissionais especialistas em Direitos Humanos e especificamente na questão da igualdade racial farão palestras no seminário. O painel inaugural terá como conferencista o advogado e doutor em Direito Constitucional Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard Adilson José Moreira e se seguirá de painel internacional com a apresentação da comissária interamericana de Direitos Humanos, relatora sobre direitos dos povos afrodescendentes, Margarette May Macaulay.

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas até o dia 17 de novembro

Os participantes podem se cadastrar para participar do seminário na modalidade presencial ou a distância. Será concedido certificado aos inscritos.

Recomendação ao Brasil

Terá destaque durante o seminário, logo após a abertura no dia 17/12, a fala da própria Simone André Diniz, cujo caso deu nome ao seminário por seu caráter emblemático. Ela denunciou ter sido vítima de discriminação racial em 1997, ao ser informada que não estaria qualificada para preencher uma vaga de empregada doméstica por ser de cor negra.

A denúncia foi realizada à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo e, acompanhada de advogado, Simone prestou notitia criminis junto à então Delegacia de Crimes Raciais, tendo sido instaurado inquérito policial. Embora o delegado de polícia tenha elaborado relatório sobre a notícia crime e enviado ao juiz, o magistrado prolatou sentença de arquivamento, acatando manifestação do Ministério Público, que considerou haver falta de indícios, mesmo constando da denúncia anúncio de jornal em que já constava a exigência de cor branca.

Em 2006, a CIDH proferiu Relatório de Mérito n. 83/2004, concluindo que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo dela.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A extensão da vigência de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que suspende desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da Covid-19 até 30 de junho, foi defendida pelo presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo, e pelo diretor-executivo da organização não governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, frei Davi Raimundo dos Santos. Frigo apontou o recrudescimento da pandemia como um dos motivos para manter a suspensão de despejos e destacou que, caso a liminar seja suspensa, 132 mil famílias correm o risco de perder a moradia. “Além de medida de saúde,  é garantidora de direitos humanos de famílias que não têm moradia.” Frei Davi ressaltou o crescimento do contágio da covid-19, em especial na comunidade negra, e defendeu a manutenção da decisão por mais um ano.

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A juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Adriana Cruz informou que o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos vai encaminhar proposta pedindo que o CNJ acompanhe processos que envolvam ataques e violência contra defensores e defensoras de direitos humanos e jornalistas. A magistrada e a integrante da Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Terrorismo do Estado Patrícia Oliveira destacaram que as instituições devem assumir o compromisso de apresentar resposta a processos relativos aos direitos humanos.

O racismo também foi discutido na reunião, a partir de estudos realizados pela Faculdade Zumbi de Palmares sobre a atuação de pessoas negras no Judiciário. O reitor da instituição, professor José Vicente, e a professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek apresentaram dados preliminares de pesquisa sobre o tema elaborada pela Faculdade, a partir de parceria estabelecida com o CNJ. O conselheiro Sidney Madruga relatou as ações da Comissão de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, cuja meta é o combate à discriminação e ao preconceito.

A assessora nacional do Escritório Regional do Alto Comissariado da Organização da Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUD) Fabíola Corte Real falou sobre a disposição da entidade em cooperar com o Conselho em temas relativos aos direitos humanos. Ela estava acompanhada pela professora e pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Flavia Scabin, que apresentou proposta de cursos para magistradas e magistrados, com o objetivo de abordar novos conceitos do direito na temática de empresas e direitos humanos, com foco em grandes operações de mineração e infraestrutura.

Representantes da Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, Felipe Augusto Basílio e Elisa Gomes Moraes apresentaram queixa sobre transfusão compulsória de sangue alogênico e também sobre negativa de atendimento hospitalar com métodos alternativos e concessão de alta em casos graves diante da negativa de pacientes se submeterem a tratamentos tradicionalmente prescritos. A questão se encontra sob análise do STF e o ministro Luiz Fux recomendou que a Associação procure a relatoria do processo para apresentação de dados sobre a tema.

Os primeiros resultados do acordo de cooperação estabelecido entre o CNJ e o Instituto Avon sobre Medidas Protetivas de Urgência foram apresentados pelo presidente do Conselho do Instituto, Daniel Silveira. A partir da análise do Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud), o estudo observou que existe grande variação no país em relação à expedição das medidas, havendo localidades onde são concedidas com celeridade e outras em que há morosidade. Silveira informou que, em agosto, será lançado um e-book com a íntegra do levantamento.

O bacharel em relações internacionais Matheus Rebello, que participou pela primeira vez de reunião do ODH, ressaltou que terá uma atuação com foco na defesa dos direitos da população LGBTQIA+. Ele enfatizou a necessidade de se pensarem políticas públicas para o novo momento da epidemia de HIV-aids. Já o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Eric Scapin apresentou um relato da viagem da diretora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, para divulgação da Justiça Itinerante. A magistrada está em missão oficial em países africanos de língua portuguesa para apresentar a política judiciaria segura que pode ser desenvolvida para suprir dificuldades de prestação jurisdicional.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a 8ª Reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário

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Na avaliação do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Lanfredi, “a nova Convenção Interamericana contra o Racismo dá mais um passo para a densificação do conteúdo jurídico do direito à igualdade no âmbito internacional”. Coordenador Institucional da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), Lanfredi ressalta que a norma especifica ações e obrigações para lidar com o fenômeno.

Firmada na 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Organizações dos Estados Americanos (OEA), realizada na Guatemala em 5 de junho de 2013, a Convenção Interamericana contra o Racismo já tinha o Brasil como signatário. Posteriormente, em 18 de fevereiro do ano passado, ela foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo. Com a promulgação, ganha status de emenda constitucional.

A Coordenadora Executiva da UMF, Isabel Penido, complementa que “se trata de uma ferramenta importante e que implica na evolução do direito para atuar com a realidade social, somando esforços e, ao mesmo tempo, fortalecendo os direitos já consolidados nos tratados vigentes”.  Segundo ressaltam os responsáveis pela unidade, os casos sobre racismo e promoção da igualdade são recorrentes na jurisprudência interamericana. Como exemplo, ele cita o caso dos empregados da fábrica de fogos Santo Antônio de Jesus, ocorrido em 1998 na cidade baiana e que causou 64 mortes e seis feridos.

Condenações

Em 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil pelas violações cometidas contra as vítimas da explosão e seus familiares e ressaltou a discriminação estrutural e interseccional enfrentada pelas vítimas. “A maioria era de mulheres e meninas afrodescendentes em situação de pobreza extrema. Esses fatores, no entendimento da Corte IDH, reforçavam o dever de garantia do Estado sobre condições de trabalho equitativas e seguras”. Em relação ao caso dos empregados da fábrica de fogos Santo Antônio de Jesus, o CNJ produziu relatório para a implementação da sentença.

Outro exemplo citado é o caso de Simone André Diniz, apreciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2002, no qual o órgão reconheceu publicamente a responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos da vítima em razão devido ao fato de o Estado não ter adotado medidas para remediar a ocorrência de racismo. Segundo os fatos apurados, no ano de 1997, ao buscar emprego como trabalhadora doméstica, Simone André Diniz, uma mulher negra, teve a oportunidade negada porque o anúncio classificado discriminava que a vaga era para pessoa “de preferência branca”.

O inquérito que apurava o crime foi arquivado pelo Ministério Público de São Paulo, que não viu bases para oferecimento de denúncia, apesar da existência de legislação nacional vigente sobre o tema. Em seu informe de mérito, a CIDH observou que “o arquivamento não foi um fato isolado que ocorreu na justiça brasileira, mas reflete um padrão de comportamento das autoridades brasileiras quando se veem à frente de uma denúncia de racismo”. No ano passado, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos convocou a UMF/CNJ para participar das reuniões com os peticionários com o fim de cumprir as recomendações da CIDH que constam no informe citado acima.

Tendo em vista os casos precursores, a UMF considera que a promulgação da nova Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022) é mais um instrumento útil para conformação do corpus juris do Direito Antidiscriminatório, dando visibilidade à questão que frequentemente bate às portas do Poder Judiciário e das instituições nacionais.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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