Participantes ainda reafirmaram a competência das Corregedorias dos tribunais estaduais para edição de normas regulamentares especificas, considerando a multiplicidade de situações peculiares nas diversas realidades sociais do país e a necessidade de padronizar os procedimentos de regularização fundiária em áreas de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esses e outros posicionamentos foram publicados na “Carta de Campo Grande”, documento com as deliberações publicado ao final da primeira reunião do Fórum.

Na Carta, o Fórum reconhece a importância de disseminar o conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária no país, com esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável; fomentar a desburocratização e desjudicialização na temática fundiária e estimular a criação de Núcleo de Regularização Fundiária nas Corregedorias, para a interlocução entre os entes municipais, estaduais, instituições fundiárias e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Desembargadores e desembargadoras também concordaram em incentivar a conciliação e mediação na regularização fundiária como forma de combate à violência. E ainda destacar a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias.

Houve também a manifestação pela necessidade de aproximar o Fórum da Superintendência de Patrimônio da União e do Incra, para otimizar projetos de regularização fundiária em níveis regional e nacional. Também foi reconhecido que as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra do Comitê de Segurança Alimentar da FAO constituem garantia de acesso equitativo à terra, erradicação da fome e pobreza, e promoção do desenvolvimento sustentável.

Amazônia Legal

Também foi aprovada a proposta da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) de instituir a Câmara Temática da Amazônia Legal no Fórum. O colegiado vai tratar da governança de terras da região e apoiar a cooperação com a Secretaria de Patrimônio da União para possibilitar que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária.

Por fim, referendaram a “Carta de Teresina”, do MATOPIBA, que trata das Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO nos marcos normativos e projetos liderados pelas Corregedorias da Justiça. A próxima reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça será realizada de 9 a 11 de novembro, em Salvador (BA).

Fonte: TJMA

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De acordo com o coordenador do colegiado, conselheiro Sidney Pessoa Madruga, a ideia é transformar o protocolo numa espécie de manual para orientar juízes e juízas. Segundo o conselheiro, a sistematização de ações anteriormente aplicadas será um relevante subsídio para o desenvolvimento dos trabalhos. “Foram dados passos importantíssimos, tanto para o estabelecimento do protocolo, quanto em termos de troca de experiências aplicadas em diferentes estados.”

As magistradas Geneci Ribeiro de Campos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e Ana Rita de Figueiredo Néry, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além dos juízes Erivaldo Ribeiro Santos, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e Paulo Afonso Cavichioli Carmona, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), compartilharam experiências de reintegração de posse implementadas nas unidades da Federação em que atuam. Ex-conselheiro do CNJ, o desembargador do TJPR Luiz Fernando Keppen destacou que, para se alcançar uma reintegração humanizada, o processo deve focar na busca de conciliação, que precisa ser esgotada antes da expedição da ordem judicial.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling, observou que, apesar da tarefa desafiadora do grupo de trabalho, a reunião de membros de áreas distintas do Judiciário com a participação do Ministério Público vai possibilitar a construção, de forma coletiva, dos caminhos para atuação nessas causas. “O grupo vai pensar uma forma de reintegração digna de posse nesses conflitos que envolvem lides complexas, com problemas sociais também complexos. Muitas vezes, só a ordem judicial não é suficiente para pacificá-los.”

Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Afonso Henrique de Miranda Teixeira destacou que o colegiado vem alcançar um ponto que a sociedade brasileira protela ao longo do tempo. “É fundamental que a magistratura brasileira tenha uma linha de orientação baseada em trabalhos técnicos-legislativos no sentido de se buscar uma jurisdição que alcance a finalidade resolutiva do conflito.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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“Há demanda grande sobre essa questão e muitas ações julgadas em primeira e em segunda instância sobre reintegração de posse não estão sendo cumpridas. Com esse grupo de trabalho e o protocolo iremos colaborar para que essas decisões judiciais sejam cumpridas, mas com preocupação com as questões sociais”, afirmou o conselheiro chamando a atenção para o termo “Reintegração Digna de Posse” no protocolo que será elaborado.

Na primeira reunião realizada pelo grupo, ficou definido que os primeiros passos serão consultar Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, além de mapear as principais demandas relativamente a reintegração de posse. E ainda verificar se os órgãos possuem grupos ou comissões de apoio no cumprimento dessas decisões.

Será estabelecido um diálogo permanente com órgãos do governo federal e de alguns estados e prefeituras que acompanham demandas fundiárias. Em outra frente, membros do grupo de trabalho também deverão visitar algumas localidades em que há maior complexidade no cumprimento de decisões judiciais para reintegração digna de posse. A finalidade é colaborar para que as determinações sejam cumpridas, levando em consideração as demandas sociais existentes e, assim, evitar confrontos.

O desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ex-conselheiro do CNJ e integrante do grupo, avaliou que as decisões judiciais têm de ser cumpridas com planejamento. “Esse é um tema absolutamente importante que envolve direitos fundamentais e se as reintegrações de posse não forem bem planejadas e bem executadas podem gerar situações concretas de violência.”

Outros integrantes do grupo relataram casos exitosos de reintegração de posse e exemplos sem sucesso que devem ser evitados. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Rodrigo Capez informou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Polícia Militar do estado possuem experiência no tema, sugerindo que sejam consultados. Outros integrantes relataram casos exitosos de reintegração de posse e exemplos sem sucesso que devem ser evitados.

A juíza Cláudia Silvia de Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), relatou que o estado possui várias demandas fundiárias e sugeriu que os trabalhos considerem a possibilidade de uma estrutura de apoio a magistrados e oficiais de justiça no cumprimento das decisões judiciais. O defensor público federal Pedro Rennó Marinho explicou que, em muitas dessas situações, fica evidenciado um problema social que demanda efetiva solução. Isso para evitar um ciclo vicioso alimentando por violações de direitos, invasões, reintegrações de posse e desalojamentos.

Também participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Moreira Pessoa de Azambuja e o diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ, Luiz Octávio de Carvalho Penna. No início deste ano, o CNJ aprovou a Recomendação CNJ n. 90/2021, orientando a magistrados e magistradas que, durante a pandemia da Covid-19, adotem as devidas cautelas em decisões judiciais que tratem de soluções de conflito na desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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O projeto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após esse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

O texto define como desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de famílias de casas que elas ocupam sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção. A nova habitação oferecida deve ter ainda serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento, coleta de lixo, estar em área que não seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsistência.

Locação

Quanto aos imóveis urbanos alugados, o PL proíbe a concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021. Isso valerá para as situações de inquilinos e inquilinas com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

O benefício dependerá de locatário ou locatária demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 e que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar. A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

Se a tentativa de acordo entre as partes não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, a pessoa que reside no imóvel alugado poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021. Essa possibilidade será também aplicável para imóvel não residencial urbano em que se desenvolva atividade profissional e que tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou quarentena por prazo igual ou superior a 30 dias.

O texto aprovado prevê que essa desistência do contrato sem multas ou aviso prévio não será aplicada quando o imóvel objeto da locação for o único de propriedade do locador ou locadora, além daquele utilizado para sua residência, e desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda.

Agência CNJ de Notícias,
com informações da Agência Câmara de Notícias

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O corregedor-geral, desembargador Paulo Velten, afirmou que a Corregedoria tem buscado um diálogo constante com a atividade cartorária. Ele destacou que o trabalho a ser realizado precisa do integral apoio dos cartórios com competência para o registro de imóveis, que contarão com o permanente apoio institucional. E lembrou que a criação do grupo foi uma sugestão da ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille. A iniciativa pioneira será levada para outros estados, por meio do Colégio de Corregedores, entidade atualmente presidida por Velten.

O juiz auxiliar da Corregedoria para a pasta do Extrajudicial, Anderson Sobral, defendeu que o tema não pode mais passar despercebido e lembrou que existe estimativa de que mais de 40% do território maranhense não seja regularizado. Para o coordenador do Núcleo, juiz Douglas da Guia, a Comissão atuará de forma resolutiva, contribuindo para a solução das questões identificadas, que hoje são entraves para a economia local e polos de violência, especialmente no campo. A falta de regularização das terras está na origem dos conflitos agrários.

Integração

Para a promoção dos serviços do Núcleo de Regularização de Terras Públicas, haverá a efetiva participação de quem atua na linha de frente do problema. Os cartorários Felipe Truccolo (Paço do Lumiar), Fabio Lemos (Barra do Corda) e Diovani Santa Barbara (São João dos Patos) são os membros que representam a atividade extrajudicial.

Fábio Lemos destacou que, inicialmente, será importante a realização de estudos e o levantamento de informações para identificar as terras sob competência municipal, estadual e federal, além daquelas que são privadas. Para ele, o resultado dessa análise contribuirá para planejar as ações.

O mesmo pensamento foi compartilhado por Felipe Truccolo, para quem, além das informações, é imprescindível a realização de parcerias com os municípios. Já para Diovani Santa Barbara, é preciso a mobilização dos gestores municipais, uma vez que é preciso de vontade política para a concretização desse importante projeto. O Executivo municipal é o maior beneficiado e tem um papel fundamental na execução das ações.

Economia

A regularização de terras é uma ação que traz inúmeros benefícios para estados e municípios. Um dos primeiros impactos é a diminuição de fraudes e grilagem de terras, o que reduz os conflitos e promove a paz no campo.

Outro aspecto é o fomento da economia, uma vez que regularizadas, os donos das terras podem contrair empréstimos para investir na produção e podem negociar as terras sob financiamento. Além disso, sobre as terras regularizadas, os proprietários passam a pagar os tributos, a exemplo dos impostos sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Territorial Rural (ITR), gerando receita para a municipalidade.

A criação do Núcleo de Regularização de Terras Públicas está em consonância com a promoção de ações da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidades (ONU), adotada pela atual gestão da Corregedoria Geral da Justiça. Com a iniciativa, a Corregedoria do TJMA busca estimular a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como dispositivos relativos ao direito fundamental da moradia e da propriedade. A ação também poderá impactar na redução da fome e na promoção de uma agricultura sustentável, com acesso a terra e apoio a produção familiar, além de contribuir para edificação de cidades inclusivas e sustentáveis.

Fonte: TJMA

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Um dia depois da decisão de suspensão, o próprio Supremo Tribunal de Justiça (STF) reeditou a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, estando então impedidas “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis”.

“A decisão do STF só veio fortalecer a nossa percepção de que o momento para uma reintegração de posse, neste período, só trará mais problemas sociais. Nós, magistrados, devemos estar atentos não apenas ao direito das partes, mas às implicações e impactos que as decisões podem causar à sociedade”, explicou o juiz para enfatizar os motivos da decisão.

Na mesma data, a Câmara de Vereadores realizou uma audiência pública, na qual foram discutidas algumas alternativas para que o impasse seja solucionado, como indenização do proprietário por desapropriação pública e a regularização da área por meio de emendas ou outros dispositivos legais. O secretário municipal de regularização fundiária informou que já estão sendo feitos estudos nesse sentido e que o prefeito já demonstrou estar disposto a buscar o consenso.

Diante disso, o juiz também se comprometeu a enviar o processo, caso as partes envolvidas manifestem interesse, para mediação. “Os processos são públicos e todos devem estar cientes do andamento. Mas se os esforços do Legislativo e Executivo não forem suficientes podemos solicitar o encaminhamento para o Núcleo de mediação e conciliação a fim de que se chegue a uma solução negociada.”

Fonte: TJRO

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Acesse o relatório da pesquisa

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, afirmou que o país precisa de um programa de regularização fundiária não só urbana, mas principalmente rural. “A maioria dos males que resulta no desmatamento florestal tem como pano de fundo a desorganização do processo de regularização fundiária. É um problema crônico, que se arrasta há séculos. Um tema sensível e caro à sociedade brasileira. Esse estudo é uma contribuição para avançarmos na superação desses desafios.”

O levantamento foi desenvolvido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), em parceria com o Instituto Pólis, na quarta edição da Série Justiça Pesquisa. Ele analisou processos ligados a questões fundiárias que tramitaram na Justiça de 2011 a 2019. Entre as várias sinalizações dadas pela equipe de pesquisa, destaca-se que, no período, aproximadamente 260 mil processos sobre o tema foram ajuizados na Justiça brasileira – que pode variar de assunto, passando por processos relativos a ‘rolezinho’ no shopping, desocupação ou ocupação de prédio, questões fundiárias ligadas a terras indígenas ou quilombolas, entre outros.

Os temas são tratados, no entanto, como uma questão de posse e propriedade – e menos como questões relativas ao direito à moradia, à vida, segundo as pesquisadoras. “A função social aparece pouco nos tribunais. Isso ficou revelado na análise dos mil processos no estudo de casos mapeados na cidade de São Paulo”, conta Danielle Klintowitz, coordenadora-geral do Instituto Pólis. Ela aponta que direito à moradia e função social da propriedade são expressões que aparecem em menos de 0,02% nas ações analisadas.

A coordenadora do Instituto Insper, Bianca Tavolari, reforçou a baixa permeabilidade dos conflitos de fundo com um exemplo. “Quase 18% dos imóveis mapeados pela pesquisa em São Paulo estavam em zonas especiais de interesse social [territórios destinados predominantemente à moradia de pessoas com baixa renda]. Das mil ações, apenas uma fala na função social da propriedade. O plano diretor urbanístico da cidade garante o direito à moradia, mas, ainda assim, isso não fica exposto na ação. É como se fosse uma lei menos importante.”

O estudo levantou ainda o impacto do novo Código de Processo Civil – aprovado em 2015 e que passou a vigorar em 2016 –, em relação às questões fundiárias, que trouxe a alteração em relação ao reconhecimento da tutela coletiva da posse (antes de 2015 não era reconhecido) e o estímulo da solução autocompositiva (mediação e conciliação) para lidar com o tema.

Capacitação

A partir do estudo dos problemas, a pesquisa levantou uma lista de recomendações que serão entregues ao CNJ. A criação de um observatório nacional de conflitos fundiários e possessórios busca que – por meio de grupos de estudos – essas ações sejam analisadas de maneira mais atenta e padronizada. Outra sugestão está na determinação de critérios objetivos para citação das partes e na criação de estruturas específicas para permitir audiências de conciliação e ou mediação.

Os especialistas também alertaram para a necessidade de capacitação de magistrados e magistradas sobre os temas ligados a questões fundiárias, assim como a oferta de apoio técnico multidisciplinar na condução de inspeções judiciais, assim como de audiências de justificação e mediação. Outro ponto relevante de destaque é a constatação de violações de direitos no cumprimento das decisões. Segundo o estudo, os juízos precisam estar mais envolvidos na determinação da forma de cumprimento das sentenças e na criação de protocolos públicos para mitigarem essas violações.

A pesquisa também revelou que não houve impacto significativo a implementação do Novo Código de Processo Civil sobre os conflitos fundiários. E que a realização das audiências de conciliação para essas questões ainda é um ponto que precisa ser padronizado e efetivado.

Promotora de Justiça no Pará, Eliane Moreira defendeu o uso do instrumento de autocomposição na questão fundiária. Para ela, o Judiciário começou a mudar de cara quando esse instrumento passou a ser valorizado e colocado em prática. “Ainda temos um gap estrutural para superar, mas destacaria como o DNA do novo CPC nas ações possessórias coletivas a aplicação da mediação. Ainda tem sido usada de forma meio imprecisa; a aplicação precisa ser aprimorada.”

Para o coordenador do Núcleo de Urbanismo da Defensoria Pública de São Paulo, Allan Ramalho Ferreira, um dos pontos mais críticos no trabalho da defensoria nesse tema é a falta de políticas habitacionais que possam oferecer soluções aos impasses. Ele também apontou ser necessário maior aproximação do Sistema de Justiça com a comunidade. “Percebemos o distanciamento dos órgãos pelas poucas inspeções nos locais de conflito.”

O defensor Rafael Negreiros Dantas de Lima destacou a necessidade de capacitação dos diferentes atores, uma vez que os conflitos fundiários variam muito de acordo com as regiões do país. Já o especialista em direito tributário e direito público Heleno Taveira Torres, que coordenou o encontro virtual, afirmou que a pesquisa é um instrumento fundamental que a sociedade passa a ter para lidar com o tema. “São dados que qualificam o debate e permitirão que os órgãos públicos desenvolvam políticas bem direcionadas.”

Seminários

A apresentação da pesquisa “Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Novo Código de Processo Civil” faz parte do ciclo de Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias. Os seminários ocorrem todas as quintas-feiras com o objetivo de promover a discussão de pesquisas voltadas ao Poder Judiciário e a troca de experiências entre servidores e servidoras públicos, pesquisadores e pesquisadoras, estudantes e pessoas interessadas na produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Ele participou de reunião com juízes e juízas federais para debater e propor soluções que possam ser aplicadas pelo CNJ ou articuladas com outros órgãos. Serão realizadas duas oficinas, por meio do Laboratório de Inovação e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (LIODS), em articulação com o Conselho da Justiça Federal (CJF). Uma vai desenvolver melhorias para a estrutura e funcionamento das Varas Ambientais ou que tratam do tema e a outra vai trabalhar para desenvolver um protocolo de mediação para as questões envolvendo regularização fundiária.

Segundo Marcus Lívio, o CNJ quer realizar uma pesquisa sobre a Jurisdição Ambiental na Amazônia, com o objetivo de fazer um raio-X dos problemas, para serem levados ao CNJ. E também precisa do apoio da magistratura para desenvolver e implantar, ainda neste ano, um curso de formação sobre o tema que leve em conta a dinâmica da sociedade civil organizada.

“As dificuldades para cumprimento de diligências se verificam nas varas especializadas em matéria ambiental e agrária. No criminal, 90% das comunicações processuais da 7ª Vara são feitas no interior do Amazonas, com todas as dificuldades de cumprimento de precatórias e com os desdobramentos em prescrição de crimes ambientais”, explicou a juíza federal Mara Elisa Andrade. Ela apontou como sugestão uma itinerância de oficiais de Justiça, em escalas periódicas, já que ainda são grandes as dificuldades nos cumprimentos no interior da Amazônia.

Mara Elisa também apontou como problema uma judicialização excessiva no setor, como a abertura de diferentes processos contra uma mesma parte, inclusive sendo praticado dessa forma pelo Ministério Público Federal (MPF). O juiz federal Dimis da Costa Braga contou que o problema se repete em Rondônia, onde atua. “Muitas ações contra o mesmo suposto agressor, repetidamente, por erros na definição. Identifiquei as ações em multiplicidade e já foram quase todas extintas”, destacou. O secretário especial do CNJ informou que vai levar o tema ao Centro de Inteligência do CJF, para que possa articular um protocolo único junto com o MPF, a Defensoria Pública da União (DPU) e os tribunais.

Já o juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho destacou ser necessário debater a segurança e integridade física e psíquica de juízes e juízas que atuam nessa área. “É preciso mitigar a exposição pessoal, com a distribuição de responsabilidade por diferentes magistrados, tanto com substitutos e substitutas como com mutirões de julgamento que levem a uma despersonalização.”

Agência CNJ de Notícias

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A pesquisa foi desenvolvida na quarta edição da Série Justiça Pesquisa e a apresentação faz parte do ciclo de Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias. Os seminários ocorrem todas as quintas-feiras com o objetivo de promover a discussão de pesquisas voltadas ao Poder Judiciário e a troca de experiências entre servidores e servidoras públicos, pesquisadores e pesquisadoras, estudantes e pessoas interessadas na produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

Saiba mais sobre os Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias

Além de números quantitativos, relativos a ações em tribunais de Justiça e tribunais federais, a pesquisa também levantou onde há conflitos sociais como pano de fundo dos processos e quais as questões predominantes nos contextos regionais. E ainda traz o impacto da implementação do Novo Código Civil e as dificuldades da realização das audiências de conciliação nas questões fundiárias.

A pesquisa faz parte da orientação do CNJ de construir de soluções justas no âmbito da Justiça, nos diversos campos dos direitos humanos. O órgão criou em 2020 o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, para contribuir na redução da insegurança jurídica, combater a violência contra populações vulneráveis e garantir a efetividade das legislações nacionais e internacionais no país.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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A corregedora-geral do TJTO, Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou a necessidade de enfrentar os problemas fundiários na região diante da importância estratégica no agronegócio. “São muitas questões sociais envolvidas. Há convivência, ao mesmo tempo e no mesmo território, de agricultura empresarial, agricultura familiar, áreas de preservação, indígenas, quilombolas, problemas relacionados ao clima, solo e vegetação. São situações motoras para conflitos de terra na região. Então, esse Fórum, tem uma importância muito grande, pois esses problemas precisam ser enfrentados.”

Nesse cenário, segundo a corregedora, a confiança no poder público, a previsibilidade e a estabilidade nas relações jurídicas importam para a produção agrícola e o desenvolvimento local, para que os empresários do agronegócio tenham confiança no Estado e nas instituições, ao optarem por financiamentos e investimentos na região.

Segurança

O advogado Rudy Maia Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e especialista em Direito Agrário, destacou a importância da segurança jurídica para o produtor rural no planejamento da safra, cuja cadeia produtiva leva, no mínimo, dois anos e meio. Segundo ele, nos últimos anos, o volume e a qualidade da produção agrícola foram impulsionadas pelo alto nível tecnológico da produção e, para garantir a viabilidade dos negócios, é necessário haver a segurança jurídica para o produtor rural investir, o que deve começar pela questão fundiária.

Para o especialista, o processo de demarcação de terras indígenas causa muita insegurança jurídica porque não há marcos regulatórios seguros, que assegurem a titularidade de propriedade da terra. “Não há marcos regulatórios seguros”, advertiu o advogado. “Não adianta haver potencial de produção, de escoamento e ambiental, sem a segurança jurídica.”

Ferraz também mencionou, como causas de insegurança jurídica no setor do agronegócio, as dificuldades com a imprevisibilidade do registro do domínio público dos imóveis rurais e com a não aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) no bioma da Mata Atlântica pelos tribunais. De outro lado, apontou como aspecto positivo a aprovação da Lei nº 14.130/2021, que criou os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) e marcou a entrada do agronegócio no mercado de capitais, possibilitando injeção de recursos no setor e transformando áreas degradadas em áreas agricultáveis. “Isso vai ser uma revolução para o setor, porque o produtor precisa de crédito para poder, justamente, investir em tecnologia e aumentar a produtividade, e diminuir, inclusive, a possibilidade de aumentar as áreas de desmatamento.”

Fonte: CGJ/TJMA

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