“Estamos lançando um novo Renajud que, além de informações sobre veículos, contém informações sobre a carteira de motorista, cujo bloqueio passou a ser admitido. Como juíza, eu posso acessar a base de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) realizar consulta, pesquisa e impor restrição, como faço em relação aos veículos automotores”, relata a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling.

O desenvolvimento do novo Renajud foi previsto a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 33/2020, assinado pelo CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça e Segurança Pública. A parceria possibilitou a integração da plataforma não somente ao Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) como ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

“A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Renavam, de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais”, explica a magistrada Dayse Starling.

Segundo ela, o objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais. “Já havia decisões que autorizavam, por exemplo, bloqueio de CNH por dívidas. Além da previsão de imposição de penalidades pelo Código de Trânsito e até mesmo da legislação criminal, que permite a aplicação de pena restritiva de direito ou mesmo decorre da punição de um crime suspender a carteira de motorista”, acrescenta.

Agilidade processual

A partir do novo Renajud e sua integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os usuários não precisarão ter uma senha específica para acessá-lo, valendo-se do login e da senha cadastrados no sistema de controle de acesso do CNJ e utilizados para todos os demais sistemas mantidos pelo Conselho, a exemplo do Sisbajud e Sniper.

De acordo com a juíza Dayse Starling, a próxima ferramenta, que já está em fase de desenvolvimento, é um sistema de leilão. “A maior parte dos bens apreendidos no Brasil são veículos. E isso tem um impacto enorme porque apreender ocupa o pátio das polícias, dos Detrans e acarreta um custo do depósito. De outro lado, se a justiça não é ágil, acontece uma deterioração rápida desses bens. Se, após a apreensão, o juiz identifica que aquela pessoa não devia ou que pagou de outra forma, às vezes devolve um veículo muito deteriorado e que passa a ser considerado sucata. E há ainda um problema de saúde pública porque esses veículos ficam expostos no pátio”, analisa.

O desenvolvimento da funcionalidade de leilão irá conferir agilidade aos processos. Por meio do sistema, assim que o magistrado fizer o leilão de um veículo, a informação passará a constar automaticamente na base de dados dos Detrans e ele poderá ser transferido como se fosse um veículo novo, considerada a aquisição originária em decorrência do leilão judicial, como dispõe a lei”, ressalta.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Recentemente, o serviço passou a incorporar também uma consulta às informações da FIPE, com os resultados atualizados do valor do veículo, a partir da marca, modelo e ano colhidos no sistema. Como última atualização, o robô também faz a leitura de mais de uma placa por CPF, de modo a ajudar ainda mais a busca qualificada de informações.

As ações são fruto da atuação da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), criado em 2020 para aprimorar as rotinas para a prestação jurisdicional e conferir maior celeridade a elas.

Fonte: TJSC

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A nova ferramenta foi desenvolvida pelo Serpro e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aderente à Plataforma Digital do Poder Judiciário, e funciona integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas processuais utilizados pelos tribunais. Agora, a execução das decisões será em tempo real, tanto na determinação e realização de leilões de automóveis, como na transferência de dívidas e liberação imediata dos bens para quem arrematar.

“Vamos superar o grande gargalo que era a transferência de propriedade de veículo alienado por leilão judicial, problema que que deixava os pátios cheios de veículos e leiloeiros reclamando da dificuldade da transferência do automóvel”, explicou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta.

A expectativa com o WS RenaJud, segundo a magistrada, é que os leilões de veículos apreendidos ocorram em poucos dias – hoje, o tempo médio de tramitação dessas alienações é de 18 meses. “Realizado o leilão, o juiz determina a transferência das dívidas para o CPF ou CNPJ do proprietário de forma automática e o adquirente não terá dificuldades para registrar o bem.”

Ela afirmou que isso é possível porque o veículo alienado terá o chassi modificado com o acréscimo da letra “L”, que indica leilão. E as dívidas vinculadas ao veículo, como IPVA e multas de trânsito, são automaticamente transferidas para o CPF ou CNPJ da pessoa que tem o débito. “Também a placa será modificada e o comprador terá um bem novo, livre e desembaraçado de ônus. É como se fosse uma aquisição originária.”

Outro avanço é a funcionalidade que permite a efetivação de decisão de suspensão e liberação de carteiras nacionais de trânsitos de forma automática e sem a necessidade de emissão de ofícios aos departamentos de trânsito. “A pandemia nos obrigou a voltar nossos olhares para as soluções tecnológicas e essa iniciativa vai contribuir com a transformação digital do Poder Judiciário.”

Operação

A operação e funcionalidades do WS Renajud foram apresentadas, durante o webinário, pelo analista de sistemas do CNJ Thiago Machado. Ele mostrou como são executadas as tarefas, acesso a de abas e campos de preenchimento obrigatório para inclusão ou retirada de restrições a condutores e veículos.

A demonstração incluiu ainda as ações necessárias para realização de leilões e liberação para registro de veículos. De acordo com Machado, em breve seja disponibilizado um manual de operação do WS Renajud no Portal do CNJ.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Saiba mais sobre o evento

A nova versão do sistema, chamada WS-RenaJud, traz maior eficiência à atuação do Judiciário, possibilitando o cumprimento em tempo real das ordens judiciais, como a realização de leilões de veículos – liberando os pátios dos departamentos de trânsito pelo país de forma mais ágil. Agora, as dívidas vinculadas a veículos alienados, como IPVA e multas de trânsito, são automaticamente transferidas para o CPF ou CNPJ da pessoa que tem o débito. Com isso, a Justiça poderá autorizar a remarcação de novo chassi, uma pré-condição para a alienação, e espera reduzir o tempo de tramitação dessas alienações de 18 meses, em média, para poucos dias.

Outro avanço é a funcionalidade que permite a efetivação de decisão de suspensão e liberação de carteiras nacionais de trânsitos de forma automática e sem a necessidade de emissão de ordens judiciais. A nova ferramenta foi idealizada para funcionar integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas processuais utilizados pelos tribunais. Ela também foi concebida dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário, seguindo a diretriz de oferta de multisserviços tecnológicos em um mesmo meio e conforme as necessidades dos tribunais, o que vai permitir a evolução dela de forma colaborativa.

Agência CNJ de Notícias

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A cooperação técnica foi firmada em outubro de 2020 para modernizar e aperfeiçoar o acesso à Justiça e o tratamento dado a bens apreendidos no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Durante a cerimônia de renovação da parceria, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a nova versão do sistema representa maior eficiência e agilidade da atuação da Justiça, possibilitando o cumprimento em tempo real das ordens judiciais, como a realização de leilões.

“Justiça atrasada não é Justiça. Mas injustiça qualificada”, afirmou Fux, citando Ruy Barbosa. “A Justiça deve ser prestada a tempo, e que respeite um prazo razoável, respeitando o direito daquele que tem razão. Esse é um grande passo para cumprir um postulado constitucional da duração razoável dos processos, que não se limita ao processo de definição de direitos, mas alcança sua fase satisfativa de cumprimento da decisão judicial.”

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, lembrou que o primeiro acordo para o sistema RenaJud foi implementado há 15 anos. E a cada dia a parceria vem evoluindo. “Estamos mantendo um acordo que disponibiliza essa importante ferramenta eletrônica que tem uma importante missão: a adoção de forma célere, pela Justiça, dos bens apreendidos.”

O ministro da Justiça, Anderson Torres, reforçou que o trabalho em conjunto busca resolver um problema histórico com relação a destinação de bens alienados. Ele contou que milhares de veículos são apreendidos pelas forças de segurança e, após decisão judicial, são leiloados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Segundo Torres, mais de 4 mil veículos já foram leiloados pela Secretaria. E, somente neste ano, foram arrecadados R$ 200 milhões com a venda de bens apreendidos do tráfico de drogas e outros crimes.

No entanto, muitas das pessoas que compram não conseguem transferir os bens para os seus nomes, por impedimentos junto aos órgãos de trânsito. “Com essa modernização, objeto desse acordo, conseguiremos desembaraçar essas questões.”

Veículos sem ônus de dívida

Na nova ferramenta, as dívidas vinculadas a veículos alienados, como IPVA e multas de trânsito, são automaticamente transferidas para o CPF ou CNPJ da pessoa que tem o débito. Com isso, a Justiça poderá autorizar a remarcação de novo chassi, uma pré-condição para a alienação.

Até então, um veículo apreendido e destinado a alienação levava 18 meses em média para ser leiloado, em uma operação marcada pela demora, burocracia e incertezas entre as partes. Em meio a essa demora, os pátios dos Detrans se tornaram permanentemente lotados e com veículos apreendidos em condições de uso virando sucata a céu aberto.

A partir do WS-Renajud, a perspectiva é que os leilões dos veículos apreendidos sejam feitos em poucos dias, em uma alienação judicial que soluciona passivos entre várias partes: quem tem a propriedade do veículo, credores, credoras e órgãos públicos com direito a receber tributos e multas em atraso.

Suspensão on-line da CNH

Outro avanço é a funcionalidade que permite a efetivação de decisão de suspensão e liberação de carteiras nacionais de trânsitos de forma automática e sem a necessidade de emissão de ordens judiciais. A nova ferramenta foi idealizada para funcionar dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas eletrônicos utilizados pelos tribunais. Ela também foi concebida dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário, seguindo a diretriz de oferta de multisserviços tecnológicos em um mesmo meio e conforme as necessidades dos tribunais.

À medida que o WS-Renajud tiver seu uso disseminado, o sistema atual do Renajud, acessado via página específica na web, será descontinuado. As informações técnicas do mecanismo serão apresentadas em webinário no dia 17 de setembro, voltado para magistrados, magistradas, servidores, servidoras e profissionais da área de tecnologia dos tribunais as informações técnicas para acesso e utilização da nova versão. No encontro, serão apresentados os módulos de leilão de bens apreendidos e a funcionalidade para suspensão/liberação de CNHs.

Luciana Otoni e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

*Texto atualizado em 10/9/2021 para alterar data de realização do webinário sobre o Renajud para 17/9.

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Na pauta, estão 36 processos, entre eles o Ato Normativo n. 0006423-68.2021.2.00.0000, para aprimoramento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A proposta, relatada pela conselheira Ivana Farina, incentiva a criação de um repositório on-line para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito a fim de que, sempre que for possível, tais profissionais participem de eventos e ações institucionais.

A sugestão, apresentada pelo Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, foi levada ao grupo de trabalho formado no CNJ para promover o diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da política de incentivo a participação feminina na Justiça. Ivana Farina cita em seu voto dados relativos à desproporção encontrada em vários níveis, entre homens e mulheres, no Poder Judiciário. Segundo dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) relativos às referências bibliográficas, não há nenhuma mulher entre os 15 autores mais citados em textos de juízes e juízas.

Outros itens

Boa parte dos processos contidos na pauta da última sessão plenária de agosto é relativa a questões disciplinares. Do total de processos, 15 são revisões, reclamações e processos administrativos disciplinares. Também estão listados outros dois atos normativos, três procedimentos de comissão, uma consulta e um acompanhamento de cumprimento de decisão, além de cinco pedidos de providências e oito procedimentos de controle administrativos, incluindo quatro recursos a decisões anteriores.

A sessão plenária será a última do ministro Emmanoel Pereira, que deixa a cadeira do conselho no dia 15 de setembro, do desembargador federal Rubens Canuto Neto e da juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim, que saem no dia 9.

Solenidades

Além da pauta de julgamentos, conselheiros e conselheiras do CNJ participam de duas solenidades de assinatura de termos de cooperação. O primeiro, às 13h45, é um ato com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após o fim da sessão, haverá cerimônia de assinatura de parceria entre o CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça para aperfeiçoamento do RenaJud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Assista à 337ª Sessão (manhã) no canal do CNJ no YouTube

Assista à 337ª Sessão (tarde) e solenidades no canal do CNJ no YouTube

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A revisão consta da Portaria nº 118, assinada na terça-feira (13/4) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e teve por critérios a eficiência e a economicidade. Também foi levada em consideração a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, que busca acelerar a transformação digital da Justiça brasileira, e o Planejamento Estratégico do CNJ, que estabelece os macrodesafios e os indicadores de desempenho para os órgãos do Judiciário.

O objetivo foi atualizar a lista de soluções disponíveis para os tribunais e demais órgãos, eliminando sistemas e cadastros que, na prática, já não estavam mais operacionais, seja porque foram substituídos por soluções mais recentes, por revogação de ato normativo ou porque foram incorporados a sistemas mais completos. Ou, ainda, sistemas cujas informações passaram a integrar a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud).

Confira a lista completa das soluções digitais disponíveis e os recursos que foram extintos

Avaliação da capacidade

Ao revisar as soluções e verificar aquelas que, por vários motivos estavam inoperantes ou redundantes, o objetivo do CNJ também foi atualizar a gestão de cada um dos recursos, verificando quais áreas do Conselho são responsáveis por cada cadastro, sistema ou módulo disponível para acesso.

Em outra vertente, a atualização do portfólio buscou aferir a capacidade do sistema tecnológico do CNJ em desenvolver novas soluções digitais à medida que for necessário incorporar novas ferramentas ou funcionalidades para tornar mais ágil e eficiente a modernização tecnológica dos órgãos da Justiça.

Sistemas em diversas áreas

A nova lista do portfólio é formada por 121 soluções de tecnologia da informação, comunicação e serviços digitais nas mais diversas áreas. Entre os instrumentos digitais disponíveis constam as plataformas de suporte à área tecnológica como o Sinapses (torna disponível modelos de inteligência artificial) e o Escritório Digital (de integração com os sistemas processuais do país. Nas atividades da Corregedoria, há os sistemas para consulta pública a cartórios que emitem certidões e a serventias judiciais e o sistema de apoio a correições e inspeções.

Em termos de gestão judiciária, há diversos cadastros disponíveis aos órgãos e para consulta externa entre os quais a segunda versão do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e cadastros como o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), de Inspeções nas Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e de Presas Grávidas ou Lactantes (CNPG).

Há, também, os sistemas de Audiência de Custódia, de Execução Unificado (SEEU), o Sistema de Mutirão Carcerário e Sistema de Infância e Juventude, o Sistema de Audiência Digital, o Sistema de Questionário de Desenvolvimento Sustentável, além do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o Sistema de Informações ao Judiciário.

No segmento da administração, constam os sistemas de administração financeira do Judiciário, de contratos, de licitações, de folha de pagamentos, de gerenciamento de postos de trabalho, além dos sistemas de recadastramento de servidores, de gestão de estagiários e de registro de faturamento, entre outros.

Na área de recursos humanos, há uma série de dispositivos tais como módulos de afastamentos, anuênios, aposentadoria, auxílios, benefícios, controle de registro de ponto, férias e de gestão de licenças, além de outros.

Sistemas inoperantes

Entre os itens extintos estão o Banco Nacional de Mandados de Prisão (substituído pelo BNMP2), o Cadastro de Ações Coletivas (substituído pelo Painel de Informações no Datajud), o Cadastro Nacional de Adoção e de Crianças e Adolescentes Acolhidos (incorporado ao Sistema Nacional de Adoção), a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (substituído pelo monitoramento de dados do Datajud), o Sistema de Execuções Penais (substituído pelo SEEU) e o Sistema de Integração dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (substituído pelo Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNRP), entre vários outros.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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A partir desse acordo de cooperação técnica, o Renajud passa a ter nova estruturação e funcionamento, uma iniciativa que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, classificou como um progresso. “Considero esse novo módulo um grande avanço para a efetivação dos procedimentos de alienação de bens na medida em que constitui um mecanismo que busca atender os comandos e programas normativos que objetivam assegurar o ágil processamento das ordens judiciais de indisponibilidade de bens ou de alienação antecipada, especialmente aqueles relacionados ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao tráfico ilícito de drogas”, disse.

Participaram da solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica os ministros da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. A parceria representa uma atuação conjunta dos órgãos do Judiciário com a Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Na avaliação do ministro da Infraestrutura, Tarcício Gomes de Freitas, a terceira edição do acordo de cooperação técnica vai melhorar o suporte a juízes no cumprimento do dever jurisdicional. Segundo ele, a ferramenta atual se tonou cara e burocrática. Por meio do novo acordo, será possível disponibilizar uma ferramenta que vai melhorar o suporte aos magistrados. “Trata-se do sistema online de restrição judicial de veículos e condutores que vai interligar o Poder Judiciário aos sistemas do Denatran, permitindo consultas e envio em tempo real da base de dados do Renavan e do Registro Nacional dos Condutores de Veículos para as ordens judiciais em ações judiciais”, explicou.

O aprimoramento do Renajud e as constantes buscas pela eficiência e efetivadade foram destacados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, como o principal objetivo do acordo de cooperação técnica. “O sistema Renajud dará maior agilidade às decisões judiciais no que concerne aos veículos automotores. Além disso, teremos o incremento de um sistema que facilitará os leilões a partir da determinações de vendas antecipadas ou definitivas de bens apreendidos ou objeto de constrição judicial”, afirmou.

Novas funcionalidades

Entre as novas funcionalidades da versão Renajud-WS consta a possibilidade de consultas e bloqueios da Carteira Nacional (CNH) de pessoas que são objeto da ordem judicial pelo Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados, um novo mecanismo para auxiliar o juiz na prestação jurisdicional.

E, nas próximas semanas, o Renajud-WS passará a dispor do módulo “WS-Leilão”. Essa nova função possibilitará ao magistrado não apenas indicar que o veículo seja encaminhado a leilão, mas também realizar, ou informar que foi realizada, a desvinculação dos débitos sobre ele existentes, assegurando a rápida transferência do bem ao seu novo proprietário.

O módulo WS-Leilão vai conferir maior eficiência ao Renajud nos procedimentos de alienação judicial, considerando que uma das maiores dificuldades enfrentadas é realizar a transferência do bem ao novo proprietário.

“Estou convencido de que os resultados a serem obtidos com a aplicação dessa nova ferramenta, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Infraestrutura, contribuirão para a melhoria do atendimento das políticas judiciárias, e fortalecerão as ações deste Conselho no objetivo de assegurar a devida tutela ao jurisdicionado”, disse o ministro Fux sobre as novas atualizações feitas na plataforma.

O Renajud WS estará disponível para acesso de forma automatizada como módulo de serviço dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com isso, o acesso do magistrado será por via única, que não mais precisará acessar serviço autônomo para emitir a ordem, podendo fazê-lo diretamente no processo.

Atuação célere

Na prática, ao interligar o Judiciário ao Denatran, o Renajud possibilita a emissão e o cumprimento das ordens judiciais que imponham restrições em veículos automotores cadastrados na Base de Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan).

Dessa forma, juízes e servidores por eles autorizados inserem e retiram restrições judiciais sobre veículos de forma eletrônica, em tempo real e com repasse direto do conteúdo da ordem aos departamentos de trânsito (Detrans) para atualização de suas bases de dados. O tratamento eletrônico das ordens, com a visualização das respostas, permite atuação célere por parte do magistrado.

O caráter essencial dessa ferramenta é dado pela movimentação no sistema. Em média, o Renajud recebe quase 1 milhão de consultas por mês por parte de juízes e servidores de todos os ramos de justiça, um acesso que tende a aumentar.

A partir da parceria e já nesta semana, o Renajud passa a ser disponibilizado para acesso em duas versões: na versão web, atualmente utilizada (e que será descontinuada à medida em que a evolução da nova versão da ferramenta possa encampá-la integralmente) e a nova versão Renajud-WS.

Luciana Otoni e Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Ouça o boletim na Rádio CNJ

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O programa Resolve Execução Fiscal foi desenvolvido para implementar medidas de automação e governança, viabilizando a diminuição do tempo de tramitação processual das execuções fiscais e o aumento de sua efetividade. “Entendemos que garantir maior efetividade à satisfação do crédito fiscal significa resguardar parcela de receita destinada a suprir necessidades financeiras do Estado brasileiro no cumprimento do seu dever de promover o usufruto dos direitos básicos do cidadão”, enfatizou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, durante o lançamento. “Estamos falando de recursos públicos. Valores devidos ao erário, para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com impacto enorme nos objetivos da nova carta da República.”

Dados do Justiça em Números 2020 mostram que esses processos representam 70% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87%. Ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram concluídos. O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 85% dos processos. A Justiça Federal responde por 15%, a Justiça do Trabalho por 0,27% e a Justiça Eleitoral por 0,01%.

As dívidas fiscais chegam a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências infrutíferas de localização do devedor ou patrimônio para satisfação do crédito fiscal. Com isso, acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas antigas e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação.

Hoje, o tempo de giro do acervo desses processos é de 6 anos e 7 meses. Mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo para liquidar o acervo existente. A proposta do Resolve é reduzir esse prazo o máximo possível automatizando os processos e integrando o Processo Judicial Eletrônico (PJe) aos sistemas Sisbajud, Renajud e AR-Digital, por exemplo, e com os Correios.

Automação

O Resolve Execução Fiscal é fruto de grupo de trabalho criado pela Portaria n° 76/2019 e destinado a estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para otimizar a cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública. O grupo contou com a contribuição de membros da magistratura federal e estadual e representantes das Fazendas Públicas em todas suas esferas.

“Das proposições advindas dos especialistas, houve o desenvolvimento de ferramentas de automatização de tarefas e integração do PJe a sistemas informatizados outros indispensáveis ao trâmite dos executivos fiscais, que possuem natureza instrumental à satisfação dos créditos titularizados pela Fazenda Pública”, explicou Lívia Cristina Marques Peres, juíza auxiliar da presidência do CNJ.

“Tivemos a contribuição de vários tribunais e conseguimos chegar a um programa. Já até fizemos a capacitação dos servidores”, contou Braulio Gusmão, juiz auxiliar da Presidência que coordenou as tarefas do projeto no Departamento da Tecnologia da Informação do CNJ. Ele citou o caso da triagem dos processos, que agora será feita pelos robôs do sistema. “Esse era um trabalho que demorava até um ano para ser feito pelos servidores. Mas agora demorará apenas dias com o uso do sistema.”

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Aproveite para conhecer também o uso integrado do projeto ELIS, da plataforma Sinapses e do PJe para acelerar a triagem inicial na execução fiscal

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O painel, coordenado pela juíza auxiliar da presidência do CNJ, Lívia Cristina Marques Peres, contou com a participação do procurador da Fazenda Nacional João Henrique Chauffaille Grognet, e do coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Fábio Munhoz .

“A aplicação do princípio constitucional da eficiência na administração judiciária é meio para  garantia do acesso a uma jurisdição efetiva. Salta aos olhos a importância de se discutir a cobrança judicial da dívida ativa, processos que representam 40% dos aproximados 80 milhões de feitos que tramitam no Judiciário nacional. Precisamos buscar meios mais eficazes de recuperação de crédito, eis que os executivos fiscais congregam a maior taxa de congestionamento no Judiciário”, disse Lívia Peres.

Segundo a juíza, a União já despertou para a necessidade de adotar mecanismos mais eficazes de recuperação de seus créditos, o que igualmente vem sendo observado pela Procuradoria-Geral Federal na cobrança de créditos tributários e não-tributários das autarquias e fundações públicas. Ela frisou a importância da parceria entre entes e órgãos públicos para equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar nacional, como preconizado pela Constituição para os entes federativos. As experiências da PGFN e PGF apresentam-se como contribuição para a melhoria do sistema de cobrança dos conselhos profissionais e aperfeiçoamento do próprio sistema judicial.

De sua parte, João Henrique Chauffaille Grognet apresentou as estratégias que vem sendo usadas para recuperar parte de uma dívida ativa que soma R$ 2,2 trilhões, entre créditos tributários, previdenciários, e não tributários, como multas e FGTS. Ele explicou que anteriormente  poucos mecanismos existiam para viabilizar a cobrança extrajudicial. “Isso significava um alto volume de processos no Judiciário, que os onerava, e onerava a Procuradoria da Fazenda e, como consequência, gerava uma a má-priorização do estoque da dívida. Ou seja, processos de R$ 20 mil, R$ 30 mil, R$ 1 milhão e R$ 100 milhões eram tratados quase da mesma maneira.”

Inteligência fiscal

Posteriormente, explicou o procurador da PFGN, foi delineado um novo modelo de cobrança que está em vigor desde 2016, baseado em inteligência fiscal (uso de big data), fortalecimento de medidas de cobrança e revisão dos processos de trabalho. A partir disso, fizeram um rating de devedores para classificar devedores (devedores com alta capacidade de pagamento, devedores institucionais, devedores cuja recuperação do credito é média, devedores com baixa chance de pagamento do crédito e devedores com capacidade nula de pagamento da dívida), monitoramento patrimonial e uso dessas informações para definição de medidas administrativas e judiciais de recuperação dos valores.

Já Fábio Munhoz apresentou o modelo de cobrança que que a PGF tem adotado para cobrar valores pertencentes a 164 autarquias. Também nesse caso, a cobrança é feita a partir de uma estratégia que considera uma cobrança extrajudicial em âmbito nacional com atuação de 89 procuradores e uma cobrança judicial regionalizada, em cinco regiões. “É a busca do potencial recuperatório com ferramentas que temos e busca da tecnologia para melhorar essa recuperação”, disse.

Nos créditos até R$ 10 mil a ação é feita a partir do rastreamento de bens e valores por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Serasajud, com possibilidade de arquivamento da execução fiscal.

Para dívidas entre R$ 10 mil a R$ 100 mil, é usado um sistema da Advocacia Geral da União, a partir de dados de vários credores e devedores da União e dos estados. Se não for possível recuperar, também nesses casos, há a opção do arquivamento. Para valores acima de R$ 100 mil há outros bancos de dados utilizados.

“A gestão centralizada, principalmente na cobrança extrajudicial, que onde há maior aumento da recuperação do crédito, vale muito a pena. Quanto mais centralizar a gestão dos dados dos créditos públicos, maior o potencial de recuperação”, disse Fábio Munhoz em uma sugestão feita aos membros dos conselhos profissionais.

Ele informou que em 2018, os créditos a serem cobrados somavam R$ 9 bilhões e a tendência é que essa cifra fique entre R$ 7 bilhões e R$ 7,5 bilhões.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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