O serviço é monitorado pelos Procons estaduais e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A pessoa reclamante colabora avaliando o atendimento recebido, indicando se o problema foi resolvido ou não, além de atribuir uma nota de satisfação. Os dados e informações de atendimento de consumidores compõem uma base pública que permite o monitoramento coletivo do desempenho e da conduta das empresas participantes.

A plataforma está disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fruto de Acordo de Cooperação Técnica entre o TJSP com o Ministério da Justiça. Para registrar a reclamação, a pessoa deve buscar o nome da empresa na página e relatar o problema nos moldes solicitados.

Fonte: TJSP

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• Solução alternativa de conflitos é saída para reduzir a judicialização no setor aéreo
• Respeito a decisões pacificadas reduzirá litígios no setor aéreo
• Com oito processos a cada 100 voos, especialistas discutem impacto de decisões sobre setor aéreo

A cartilha produzida pelo CNJ, lançada durante a abertura do webinário “O Setor Aéreo Brasileiro: Caminhos para a Redução da Litigiosidade”, traz orientações ao cidadão para evitar que uma ação judicial desnecessária cause prejuízos ao próprio passageiro, à Justiça e ao setor aéreo. São cuidados que o passageiro deve tomar ao comprar uma passagem ou ao desistir de viajar, por exemplo. O documento também orienta o passageiro sobre o que pode ser feito quando a empresa atrasa, altera ou cancela o voo. Como o passageiro deve proceder no dia da viagem e quando perde o voo por se atrasar são outras orientações que a cartilha informa

Acesse e conheça a Cartilha do Transporte Aéreo

No lançamento da cartilha, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, lembrou que a cultura do litígio do Brasil não poupa as companhias aéreas. De acordo com o gerente de campanhas da associação representativa do setor de companhias aéreas, a International Air Transport Association (IATA), Paulo Costa, uma empresa aérea dos Estados Unidos que operava 5.400 voos por dia naquela país recebeu 130 ações judiciais ao longo de 2017. No Brasil, onde a companhia fazia cinco voos diários, teve cerca de 1.400 processos judiciais abertos, no mesmo período.

Pandemia

De acordo com o ministro Fux, a crise provocada pela pandemia provocou o cancelamento de viagens programadas, com impacto direto nos resultados econômicos do setor aéreo – que teve queda de 48% no Brasil e 71% no mundo, ao longo de 2020. O preocupante quadro justifica, segundo o presidente do CNJ, iniciativas do Poder Judiciário “voltadas ao estímulo à desjudicialização, com uso de métodos autocompositivos”, afirmou. A experiência de outros países com câmaras de aconselhamento e conciliação ajudam consumidores em conflitos gerados pela assimetria de informações. “Às vezes, os passageiros pensam que têm direitos que não têm.”

A cartilha explica como as medidas emergenciais adotadas para proteger a operação da aviação civil brasileira – como a Lei n. 14.034/2020 e a Resolução ANAC n. 556/2020 – afetam a vida dos passageiros. Por terem efeito temporário, com a possibilidade de transformar multas em crédito para viagens futuras, muitas medidas criaram dúvidas nos usuários dos serviços de transporte aéreo.

A publicação está baseada na experiência de viagem do passageiro. Por isso, os conteúdos seguem uma ordem cronológica, de acordo com a sequência de acontecimentos. Começa antes mesmo da viagem, quando se pesquisa a compra da passagem, e repassa todos os cuidados que o passageiro precisa tomar ao chegar ao aeroporto. A cartilha traz orientações até do momento pós-viagem, para evitar os transtornos que acontecem quando há extravio de bagagem, por exemplo.

Conciliação

O ministro destacou a pertinência da conciliação e da mediação como meios de solucionar conflitos pela via da negociação entre passageiros e companhias aéreas, pois, embora o acesso à Justiça seja cláusula pétrea da Constituição Federal, paradoxalmente os 77 milhões de processos em tramitação nos tribunais brasileiros representam um “grande obstáculo à duração razoável dos processos”, princípio também garantido pela Carta Magna. Fux ressaltou como negociar saídas para impasses, inclusive no campo do direito do consumidor, também contribuirá para a recuperação das empresas aéreas.

“Em tempos de pandemia, é absolutamente imperioso que tribunais e juízes produzam decisões que gerem segurança jurídica tanto para consumidores quanto para investidores, sem esquecer que autocomposição neste momento é importantíssimo para proporcionar condições necessárias à superação da crise social e de saúde ocasionada pela pandemia, por meio da promoção da garantia dos direitos dos consumidores em geral”, afirmou o ministro.

Recuperação econômica

De acordo com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a retomada do setor aéreo é fundamental para “o crescimento do Brasil e o retorno à normalidade”. Para a mudança se concretizar, no entanto, os agentes econômicos dependem de uma sinalização do Poder Judiciário.

“A regra para o investimento é a previsibilidade das decisões judiciais de cunho econômico e a garantia da segurança jurídica. O mercado precifica o investimento de acordo com a qualidade das normas jurídicas. Nesse passo, a ausência de diretrizes jurídicas definidas afasta totalmente o investimento, raciocínio que também se aplica às regras econômicas que direcionam os investimentos no setor aéreo”, afirmou.

Se antes da pandemia, cerca de 10% dos processos iniciados ao longo de 2018 correspondiam a demandas do direito ao consumidor, com a pandemia, as projeções apontam para um crescimento ainda maior do litígio. Na esfera administrativa, em que os consumidores reclamam antes de entrar na Justiça, o Ministério da Justiça informa que as reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e na plataforma Consumidor.gov (consumidor.gov.br) aumentaram cerca de 55% e 40%, respectivamente, comparando-se períodos de 2019 e 2020.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Veja as fotos do evento no Flickr do CNJ

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A pandemia da Covid-19 teve impacto considerável na aviação civil brasileira. Dados da Anac apontam que o setor teve retração de 48,7% na demanda de passageiros em 2020 em comparação ao ano anterior. Medidas emergenciais foram adotadas durante o ano passado, buscando balancear os direitos de consumidores – como isenção de multas, caso deixem o valor pago na passagem como crédito para utilização futura – e empresas.

Mas, mesmo assim, os conflitos entre passageiros e companhias aéreas, que já eram muitos, cresceram ainda mais no período. A Senacon afirma que houve aumento de cerca de 55% nas reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – comparando janeiro a setembro de 2019 e 2020. Na plataforma consumidor.gov.br, que incentiva a realização de acordos remotamente, a alta foi de 40% na comparação entre os períodos de janeiro a julho dos mesmos anos.

Para fortalecer a cidadania e reduzir a judicialização dessas reclamações, os órgãos lançam, na abertura do encontro, uma cartilha voltada a clientes das companhias aéreas. A publicação esclarece dúvidas diversas e comuns, como os procedimentos para desistência e alteração de viagem, direitos com atrasos, alterações ou cancelamentos de vôo pelas empresas, problemas com bagagens, entre outras.

Confira aqui a cartilha

Além do lançamento da cartilha pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o webinário ainda conta com quatro painéis, com representantes do setor, do governo e do Judiciário, para debater sobre legislação e jurisprudência, Código de Defesa do Consumidor e Convenções de Varsóvia e Montreal, dano moral, litígios de massa e a resolução consensual de conflitos por meio de plataformas eletrônicas.

Serviço

Webinário Setor Aéreo Brasileiro
Quando: terça-feira (25/5), das 10h às 19h
Onde: canal do CNJ no YouTube

Agência CNJ de Notícias

Assista ao webinário / manhã no canal do CNJ no YouTube

Assista ao webinário / tarde no canal do CNJ no YouTube

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Mas, mesmo assim, os conflitos entre passageiros e companhias aéreas, que já eram muitos, cresceram ainda mais no período. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, aponta que houve aumento de cerca de 55% nas reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – comparando janeiro a setembro de 2019 e 2020. Na plataforma consumidor.gov.br, que incentiva a realização de acordos remotamente, a alta foi de 40% na comparação entre os períodos de janeiro a julho dos mesmos anos.

Para fortalecer a cidadania e reduzir a judicialização dessas reclamações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Senacon e a Anac lança, no dia 25 de maio, uma cartilha voltada a clientes das companhias aéreas. A publicação esclarece dúvidas diversas e comuns, como os procedimentos para desistência e alteração de viagem, direitos com atrasos, alterações ou cancelamentos de vôo pelas empresas, problemas com bagagens, entre outras.

O evento, a partir das 10h, terá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e, além do lançamento da cartilha pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ainda vai contar com quatro painéis, com representantes do setor, do governo e do Judiciário, para qualificar os debates sobre a legislação e os caminhos para fomentar a conciliação.

Saiba mais sobre o evento

Agência CNJ de Notícias

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O Consumidor.gov tem como objetivo a solução das demandas de forma rápida, além de ter capacidade de produzir documentação que demonstra o teor da reclamação. “O consumidor acessa o site, realiza o cadastro e pode iniciar sua reclamação sem sair de casa, do seu computador, tablet ou celular, contra empresas de telefonia, instituições financeiras, empresas aéreas, fabricantes, lojas de varejo, alguns sites de venda, entre outros”, explica Karla.

Ainda não estão cadastrados 100% dos fornecedores no Consumidor.gov, mas a Portaria nº 15, de 27 de março de 2020, determina o cadastro de empresas na plataforma para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.

“O consumidor bem informado possui a capacidade de avaliar quando o seu direito é violado e agir para solucionar o seu problema”, explica a magistrada, que trabalha na área do consumo há 10 anos. Se o consumidor for prejudicado por um vício ou defeito do produto, o material pode vir a ser trocado ou o dinheiro devolvido, a depender do caso concreto. Ressalta-se que no caso da prestação de serviços, como empréstimos bancários, por exemplo, o cliente poderá ter estornado os valores indevidamente debitados e pedir ressarcimento por danos suportados.

Conforme o artigo 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

• Clique aqui e acesse o Código de Defesa do Consumidor

Fonte: TJBA

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A juíza federal auxiliar no CNJ Lívia Peres apresentou a proposta de fluxo do projeto pensado para a Justiça Federal da 1ª Região, que faz parte do projeto-piloto abrangendo ações consumeristas nas quais a Caixa Econômica seja parte e que ingressem por meio dos Juizados Especiais Federais (JEFs). A ideia é que os atermadores dos JEFs cadastrem ações de até 60 salários-mínimos diretamente no PJe, e, a depender da matéria processual, o autor terá acesso ao Consumidor.gov.br, podendo negociar diretamente com o banco público federal. Se as partes chegarem a um acordo, o Judiciário emitirá sentença homologatória do acordo. Caso contrário, o processo continuará tramitando normalmente.

Para a juíza federal Lívia Peres, a ferramenta de automação contribui com o Poder Judiciário no sentido de desjudicializar litígios e resolvê-los de forma eficaz e pacífica; com a instituição bancária, que reduzirá a quantidade de prepostos e advogados em audiências de conciliação, e também com o cidadão, que terá mais uma opção para buscar soluções por meio da negociação direta.

Segundo a coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, trata-se de uma plataforma que veio para auxiliar o Judiciário a solucionar conflitos de forma a agregar mais uma opção de conciliação sem se sobrepor ao trabalho da Justiça.

Os próximos passos para a efetivação da integração das plataformas serão validar o fluxo com as unidades envolvidas e customizar o PJe para alinhar com a iniciativa.

Além das magistradas, também participaram da reunião: os juízes federais Rafael Leite Paulo e Rosimayre Gonçalves de Carvalho; as servidoras do SistCon Armea Vieira Delmondes e Raquel Lopes Jorge e os representantes da Caixa Econômica, Adriano Gustavo Barreira, Alaim Giovani Fortes, Antônio Ferreira de Melo Filho e Maria Eliza Nogueira Silva.

Fonte: TRF1

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O Judiciário paraense, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que tem à frente a desembargadora Dahil Paraense, atua na plataforma na gestão das parcerias e no levantamento de estatísticas.

Segundo a desembargadora Dahil Paraense, existe uma mobilização por parte do Judiciário brasileiro para que as demandas pré-processuais continuem a ser atendidas. “Isso faz com que os conflitos sejam solucionados de forma rápida e, ao mesmo tempo, menos ações sejam ajuizadas nos Tribunais.”

Como utilizar

O acesso à ferramenta está disponível no Portal do TJPA, e poderá ser acessada a qualquer momento mediante login e senha criados pelo próprio consumidor. Os fornecedores têm prazo de até 15 dias para responder as solicitações endereçadas e o prazo para a conclusão das solicitações é de até 30 dias.

“Diante dessa situação excepcional que estamos vivenciando, a plataforma se torna um meio eficaz e adequado para o tratamento desse tipo de conflito nas relações de consumo, pois o consumidor pode acessar a plataforma virtualmente e ter a solução do seu caso resolvido de forma efetiva e online, sem precisar de deslocamento presencial”, explicou a juíza coordenadora de Mediação e Conciliação do TJPA, Antonieta Mileo.

A servidora do Nupemec, Paula Gomes, ressaltou que as recomendações do CNJ em relação às demandas pré-processuais orientam no sentido de que o Poder Judiciário possa reinventar espaços e sugerir soluções às demandas que surgirão em razão da pandemia. “No momento, a atuação do Nupemec precisa ser prospectiva e deve se antecipar ao volume de judicialização que poderemos ter em razão das intempéries provocadas pelo isolamento social. Percebemos as tensões se acumulando, seja por aumento no desemprego, agravamento na saúde, nas relações familiares etc.”

Como medida prática, o Nupemec encaminhou recomendação a todos os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) para que busquem fortalecer o sistema de parceria com as demais instituições públicas ou privadas, de maneira a se colocar à disposição, na etapa pré-processual, para recebimento de reclamações de micro e pequenas empresas, concessionárias de serviços públicos, operadoras de plano de saúde, condomínios etc.

As equipes do Nupemec e dos Cejuscs também estão disponíveis por meio de todas as plataformas digitais disponibilizadas pelo TJPA para atendimento remoto e demais orientações que sejam necessárias a toda a população. O cidadão pode contar com as equipes por meio do email institucional nupemecpa@tjpa.jus.br.

Acesse o consumidor.gov

Fonte: TJPA

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O Judiciário paraense, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que tem à frente a desembargadora Dahil Paraense, atua na plataforma na gestão das parcerias e no levantamento de estatísticas.

Segundo a desembargadora Dahil Paraense, existe uma mobilização por parte do Judiciário brasileiro para que as demandas pré-processuais continuem a ser atendidas. “Isso faz com que os conflitos sejam solucionados de forma rápida e, ao mesmo tempo, menos ações sejam ajuizadas nos Tribunais.”

Como utilizar

O acesso à ferramenta está disponível no Portal do TJPA, e poderá ser acessada a qualquer momento mediante login e senha, que é criado pelo próprio consumidor. Os fornecedores têm prazo de até 15 dias para responder as solicitações endereçadas e o prazo para a conclusão das solicitações é de até 30 dias.

“Diante dessa situação excepcional que estamos vivenciando, a plataforma se torna um meio eficaz e adequado para o tratamento desse tipo de conflito nas relações de consumo, pois o consumidor pode acessar a plataforma virtualmente e ter a solução do seu caso resolvido de forma efetiva e online, sem precisar de deslocamento presencial”, explicou a juíza coordenadora de Mediação e Conciliação do TJPA, Antonieta Mileo.

A servidora do Nupemec, Paula Gomes, ressaltou que as recomendações do CNJ em relação às demandas pré-processuais orientam no sentido de que o Poder Judiciário possa reinventar espaços e sugerir soluções às demandas que surgirão em razão da pandemia. “No momento, a atuação do Nupemec precisa ser prospectiva e deve se antecipar ao volume de judicialização que poderemos ter em razão das intempéries provocadas pelo isolamento social. Percebemos as tensões se acumulando, seja por aumento no desemprego, agravamento na saúde, nas relações familiares etc.”

Como medida prática, o Nupemec encaminhou recomendação a todos os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) para que busquem fortalecer o sistema de parceria com as demais instituições públicas ou privadas, de maneira a se colocar à disposição, na etapa pré-processual, para recebimento de reclamações de micro e pequenas empresas, concessionárias de serviços públicos, operadoras de plano de saúde, condomínios, entre outros.

As equipes do Nupemec e dos Cejuscs também estão disponíveis por meio de todas as plataformas digitais disponibilizadas pelo TJPA para atendimento remoto e demais orientações que sejam necessárias a toda a população. O cidadão pode contar com as equipes por meio do e-mail institucional nupemecpa@tjpa.jus.br.

Fonte: TJPA

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Ele ressaltou a elevada produtividade e os constantes avanços obtidos pelo Poder Judiciário no Brasil. “Em 2018, e é importante destacar, principalmente quando se critica a magistratura, que registramos 1700 sentença por juiz por dia útil. É um trabalho fabuloso e que demonstra a operabilidade da nossa magistratura”, declarou. A integração entre a duas plataformas é resultado do Acordo de Cooperação estabelecido entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Incialmente, a ação estará restrita ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A iniciativa possibilita que o cidadão que tem processo em tramitação no PJe tenha a possibilidade de realizar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento da ação. Ao manifestar interesse na busca pelo entendimento, a empresa terá um prazo de até dez dias para entrar em contato, prestar esclarecimentos ou propor acordo. Após a resposta da empresa, o autor da ação informa se o problema foi resolvido ou não.

Dias Toffoli informou que 10% das ações abertas em 2018 foram relativas a questões de consumo, fato que, segundo ele, eleva a importância do acordo entre o CNJ e MJSP na resolução de ações consumeristas. Ele ressaltou que a iniciativa reforça os avanços tecnológicos do Judiciário brasileiro e citou como exemplos os julgamentos realizados nos plenários virtuais.

A juíza auxiliar do CNJ Lívia Peres afirmou que, mais do que a integração de plataformas – o PJe e o Consumidor.gov.br – foi uma integração de instituições e pessoas. Ela explicou que o serviço é gratuito e não interfere ou atrasa o processo judicial e que, na fase inicial, será voltado apenas para processos dos juizados especiais do TRF1 e TJDFT que envolvam questões de consumo relativas ao segmento bancário. *“O objetivo é oferecer mais uma opção para o autor de ações via PJe. Nossa ideia é criar mais uma porta para a busca de soluções por *meio da negociação direta entre as partes”. Segundo ela, se buscará uma média de tramitação de 30 dias para os processos, considerando que as empresas terão dez dias para responder à demanda e o autor terá 20 dias para dizer se concorda ou não com a proposta apresentada. “Se a solução não for obtida na plataforma, com o retorno ao PJe, já ocorrerá a citação eletrônica. É um fluxo automatizado para facilitar a vida de todos”, esclareceu.

Protagonismo do cidadão

A integração das plataformas do PJe e Consumidor.gov.br ocorrerá, pioneiramente, no TJDFT e no TRF1. A vice-presidente do TJDFT, Ana Maria Amarante, avaliou que a iniciativa irá trazer maior dinamismo ao sistema de justiça. Ela observou que união das duas plataformas trará economia de recursos não só para as partes, mas também para o poder público. Já a desembargadora Daniele Maranhão Costa, vice coordenadora dos Juizados Especiais do TRF1, observou que cabe aos órgãos judiciais a promoção de mecanismos consensuais para solução de conflitos. “Com o estímulo da autocomposição e da transparência, o cidadão assume o protagonismo da solução de seu problema com maior comprometimento e responsabilização acerca dos resultados”, declarou.

O titular da Senacon, Luciano Benetti Timm, classificou o acordo firmado entre o CNJ e o MJSP como histórico e ressaltou que ele dará ao cidadão a possibilidade alcançar soluções mais rápidas para problemas envolvendo relações de consumo. Ele destacou que a integração do PJe e Consumidor.gov.br dará ao cidadão mais uma opção para alcançar a solução de conflitos. “Queremos obter mais resultados, com menos tempo e menor custo”, afirmou. Presente ao lançamento, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, observou que desde o lançamento da plataforma Consumidor.gov.br, os bancos resolveram participar ativamente. “A integração com o PJe é um passo muito importante e possibilitará a busca de solução de conflitos antes da citação judicial, recorrendo a meios amigáveis”, declarou.

Para a diretora Jurídica do Banco do Brasil, Lucinéia Possar, para que essas ferramentas integradas façam sentido, é preciso alcançar uma performance desejável de resolução de conflitos. “A iniciativa contribui para reduzir o número de processos judiciais no Brasil. Fico otimista quando órgãos como o CNJ e o MJSP estabelecem acordos de cooperação”, afirmou.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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A partir de agora, a todo cidadão que recorrer ao Poder Judiciário utilizando o PJe em busca de soluções para questões que envolvem o tema será aberta a possibilidade de se que buscar a conciliação por meio da plataforma “consumidor.gov.br”, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). A medida, que se tornou possível com a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon/MJSP), está em sintonia com a Resolução CNJ nº 125/2010, que instituiu a política de conciliação no Judiciário. Pela parceria, a plataforma “consumidor.gov.br” se integra ao PJe como mais um instrumento para promoção de conciliação nas relações de consumo. Caso não se obtenha acordo, o processo retoma o curso normal.

A parceria firmada pelo CNJ e MJSP consiste na automatização da remessa de pedidos judiciais para a plataforma do governo federal, criando a oportunidade de estabelecimento de um acordo direto entre consumidor e fornecedor no prazo de 10 dias. Assim, surge a possibilidade de solução do problema sem que ocorra todo o trâmite processual. Caso não seja possível um entendimento entre as partes, o juiz prossegue com a ação, com a vantagem de o ato de citação da parte ré ocorrer pela via eletrônica, o que representa indiscutível ganho no tempo de tramitação processual.

A Federação Brasileira de Bancos, em nome segmento bancário, aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica, participando o Banco Central do Brasil, neste ato de adesão, como interveniente.

O secretário especial adjunto de Programa, Pesquisas e Gestão Estratégicas (SEP) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carl Smith, destaca a importância da cooperação entre os dois órgãos e afirma que, ao dar maior celeridade à tramitação processual, a parceria dará relevante contribuição à garantia de direitos e fomentará métodos de solução consensual de controvérsias. “Estabelecemos mais uma alternativa para o consumidor resolver problemas sem ter que esperar que uma sentença seja proferida só após um longo processo. Pode demorar, pois uma demanda judicial implica em um custo elevado, do ponto de vista do longo tempo, para o consumidor. Muitas vezes a questão é pequena e o próprio consumidor não quer esperar tanto”, avalia.

Fluxo

A integração PJe e “consumidor.gov.br” prevê que, ao ingressar com uma ação via PJe, seja avaliado se há pedido de liminar. Se houver, a ação segue sua tramitação no PJe. Se não houve tentativa de negociação extrajudicial, a possibilidade é oferecida. Caso ocorra o acordo, o processo é encerrado. Não se obtendo conciliação, a ação segue para citação eletrônica do demandado. No andamento do processo, o magistrado pode propor o entendimento e, inclusive, buscar viabilizá-lo em audiência. Se a busca por entendimento for infrutífera, o processo segue para decisão do juiz.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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