Uma sessão virtual em que conselheiros e conselheiras podiam votar remotamente, independentemente de onde estivessem, deu nova dinâmica aos julgamentos. Na conclusão da 100ª Sessão do Plenário Virtual, na última sexta-feira (25/2), 30 de 39 itens da pauta foram julgados confirmando como o novo paradigma aumentou a produtividade do Conselho.

O número médio de processos julgados em sessões do Plenário Virtual é 3,66 vezes maior que a média de julgamentos das sessões em formato tradicional. Considerando-se, em ambos os casos, tanto sessões ordinárias quanto extraordinárias, são julgados 29 processos, em média, durante os dias em que a sessão do Plenário Virtual fica aberta. Durante uma sessão no modelo tradicional, a média é de 7,9 processos julgados.

Desde o primeiro Plenário Virtual, como se convencionou chamar a sessão ocorrida em ambiente virtual, foram julgados 3.110 processos durante as 149 sessões ordinárias e extraordinárias realizadas desde 27 de outubro de 2015. No mesmo período, foram concluídos 1.313 julgamentos ao longo de 138 sessões realizadas no formato tradicional.

Mudanças

Sob a Presidência do ministro Luiz Fux, o ano de 2021 registrou o maior número de processos julgados em sessões virtuais – 870. E o ano em que houve mais sessões virtuais foi 2020, em que o comando do CNJ foi dividido entre o ministro Fux e o ministro Dias Toffoli – responsáveis por 74 sessões do Plenário Virtual.

Ao longo de seis anos e quatro meses de convivência, os dois modelos de sessão de julgamento passaram por mudanças. A pandemia da Covid-19 introduziu a videoconferência nas sessões plenárias tradicionais, que passaram a ser realizadas em um modelo híbrido, com participação de conselheiros do Plenário e por meio da internet.

Alguns meses após o primeiro Plenário Virtual, uma mudança no Regimento Interno do CNJ passou a permitir que processos de natureza disciplinar fossem incluídos na pauta de julgamentos em modelo virtual. As mudanças ocorridas, no entanto, não superaram diferenças estruturais entre os tipos de sessão que repercutem nos indicadores de produtividade.

A primeira diferença é a duração de cada tipo de sessão. Embora o Regimento Interno não limite o tempo que as sessões devam durar, tradicionalmente as sessões “presenciais” ocorrem ao longo de um dia – pela manhã ou tarde, geralmente –, enquanto as virtuais se estendem durante pelo menos sete dias. O formato virtual permite votação assíncrona, e não segundo uma sequência de conselheiros, conduzida pela Presidência da sessão, como ocorre necessariamente no Plenário tradicional.

O modelo virtual introduziu, quatro anos antes do início da pandemia, uma nova forma de interação virtual que se popularizou no mundo pós-pandêmico. A inovação transformou de forma definitiva o rito do paradigma síncrono e presencial das sessões de julgamento de uma instituição centenária como a Justiça brasileira.

No mesmo dia em que começou o primeiro Plenário Virtual, o CNJ realizou sua 219ª Sessão Ordinária. Ao final da sessão virtual, foram julgados 13 dos 20 processos que haviam sido pautados pelo então presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, responsável por introduzir o Plenário Virtual no cotidiano do CNJ.

Durante a 219ª Sessão Ordinária, presencial, Lewandowski formalizou a designação dos membros das comissões permanentes do CNJ. A conselheira Luiza Cristina Frischeisen foi homenageada durante a sessão, que foi a última de seu mandato. Também foi aprovada a resolução que regulamentou prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. O Ato Normativo 0004165-95.2015.2.00.0000 foi o único dos 87 processos pautados que acabou sendo julgado naquela sessão plenária.

Natureza dos julgamentos

A lista de procedimentos que não podem ser pautados no Plenário Virtual também acaba por direcionar julgamentos mais complexos para as sessões do modelo convencional. Consequentemente, as restrições de definição de pauta também resultam na análise de mais itens que envolvam menos controvérsia.

De acordo com a Emenda que inseriu o Plenário Virtual no Regimento Interno do Conselho, não vão a julgamento processos destacados por seu respectivo relator ou por representante do Procurador-Geral da República ou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também não podem entrar na pauta processos que tenham sido indicados por qualquer conselheiro para julgamento presencial.

De acordo com uma mudança introduzida em 2018, se algum presidente das associações nacionais pedir para usar a palavra na sessão de julgamento, o processo também não será julgado no ambiente virtual, assim como no caso de haver um pedido de sustentação oral de advogado previsto no Regimento Interno.

Transparência

O julgamento será considerado concluído se, no horário em que a sessão virtual termina, houver ao menos 10 votos computados e a formação de maioria simples entre os conselheiros. Assim como as sessões dos julgamentos no modelo tradicional, que são transmitidas ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube, a votação do Plenário Virtual também ocorre de forma pública e pode ser acompanhada no Portal CNJ, com acesso aos votos dos conselheiros.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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A diretora do Escritório Regional para América Latina da APT, Audrey Olivier Muralt, elogiou a atuação do CNJ, em especial a implementação das audiências de custódia. Para ela, essa política, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça em fevereiro de 2015, é fundamental para prevenir a violação aos direitos fundamentais dos cidadãos. “Sabemos que as primeiras horas de detenção constituem o momento de maior risco para que ocorram abusos. Enfatizamos nosso reconhecimento da atuação audaciosa do CNJ nos últimos anos, sob a liderança incansável do ministro Ricardo Lewandowski, para assegurar que essa garantia saísse do papel e fosse verdadeiramente respeitada em todo o Brasil, por meio das audiências de custódia”, frisou Audrey.

O acordo entre o Conselho e a APT prevê que os dois órgãos promovam ações para formar e orientar magistrados brasileiros a serem capazes de reconhecer e caracterizar práticas de tortura e abusos, assim como otimizar a responsabilização dos autores desses crimes. Ainda segundo a representante da associação, os juízes desempenham um papel fundamental na prevenção da tortura e de violência policial. Ela enfatizou que, em 40 anos de atuação, esta é a primeira vez que a entidade firma acordo com organismo da mais alta Corte de um país. A APT é uma organização internacional de direitos humanos que trabalha mundialmente para prevenir a tortura e outros maus-tratos.

Lançamentos – no evento, o ministro Ricardo Lewandowski também reforçou a importância do lançamento de mais três fascículos da Série “Tratados Internacionais de Direitos Humanos” (agora contemplando as Regras de Tóquio, as Regras de Pequim e as Regras mínimas para o enfrentamento da tortura e maus-tratos) e da compilação de todas as decisões publicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2014, agora traduzidas para o português pelo CNJ.

Nesse sentido, o ministro afirmou que, enquanto esteve à frente da Presidência do CNJ, atuou para promover a reconciliação com o compromisso histórico de proteção aos direitos humanos por meio da jurisdição. “O Conselho Nacional de Justiça, nesses últimos dois anos, protagonizou diversas ações visando fomentar políticas públicas comprometidas com a conscientização e a capacitação dos operadores e intérpretes do direito, no tocante à proteção dos direitos humanos”.

Agradecimentos – Ao fim da cerimônia, o ministro Lewandowski agradeceu aos servidores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, liderados pelo juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, pelo esforço e dedicação para a realização desse trabalho. Também estiveram presentes na solenidade os conselheiros Bruno Ronchetti e Lelio Bentes e o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A gestão de Ricardo Lewandowski (2014-2016) procurou ampliar a participação de magistrados e servidores das mais diversas instâncias e segmentos de Justiça nas principais decisões do órgão. O tema “participação” ganhou força na agenda institucional do CNJ, após sinalização da Presidência de abertura ao diálogo com associações de classe, sindicatos de servidores e demais operadores do Direito, inclusive com os jurisdicionados. O tema deu origem a uma diretriz de gestão da Presidência orientada para “manter permanente interlocução com os juízes de todos os graus de jurisdição e com todos os tribunais do país”.

A participação mais efetiva de magistrados, servidores e entidades de classe na formulação dos planos estratégicos dos órgãos do Judiciário foi um dos desafios do novo ciclo de Gestão Estratégica, iniciado em 2015, após a revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. A nova Estratégia, institucionalizada na Resolução 198/2014 do CNJ, estabeleceu macrodesafios a serem enfrentados pelo Judiciário até o ano de 2020.

Metas – Seguindo essas diretrizes, a fixação de metas anuais para os tribunais – um dos principais instrumentos de implementação da gestão estratégica do Judiciário -, passou por alterações na forma como é construída, a fim de envolver não apenas as áreas de gestão estratégica dos tribunais mas também magistrados e servidores, a quem as metas são direcionadas. Um novo fluxo para elaboração das metas, composto por sete etapas, foi desenhado e apresentado aos tribunais, já em maio de 2015.

O novo procedimento prevê etapas para participação dos magistrados e servidores e foi consolidado com a aprovação da Resolução 221/2016 do CNJ, em maio deste ano. A intenção foi acabar com a percepção de imposição das metas nacionais e traçar uma nova realidade, com mais diálogo e participação no processo de elaboração das metas.

Nos últimos dois anos, inúmeras audiências públicas também foram realizadas para permitir a participação da sociedade na discussão de temas que passariam por regulamentação do Conselho, como o novo Código de Processo Civil (CPC) e a Política de Conciliação.

Equalização de estruturas – Outro macrodesafio do Poder Judiciário para o período 2015-2020, a equalização das estruturas de 1º e 2º graus de jurisdição, também passou por avanços durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski. Uma nova composição para o Comitê Gestor da Política, responsável por coordenar e dar continuidade às atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, foi instituída pela Portaria 18/2016 do CNJ. Além disso, duas pesquisas foram feitas para avaliar o grau de implementação da política nos tribunais e a percepção de seus resultados, pelos magistrados de 1º grau.

Em abril, foi editada a Resolução 219/2016 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre o primeiro e o segundo graus, de forma proporcional à demanda processual. Ao longo desta gestão, também foram realizadas as duas primeiras reuniões da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Na última, ocorrida em maio deste ano, foram divulgados os resultados das pesquisas, levantados os problemas ou falhas na implementação da política e identificadas as ações necessárias a sua efetivação.

Garantia de direitos – Um dos principais projetos desta gestão, a implementação das audiências de custódia, promoveu mudanças substanciais nos sistemas carcerário e de execução penal no país, com vistas à melhoria das condições dos presídios e à garantia de direitos da população prisional.

Implantado em todos os estados brasileiros com o apoio do CNJ, o projeto garante a apresentação pessoal de presos em flagrante perante a autoridade judiciária, no prazo de 24 horas, conforme preveem o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Os dispositivos desses dois tratados internacionais já haviam sido integrados ao ordenamento jurídico nacional, mas não haviam sido plenamente efetivados.

Segundo informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), até julho deste ano, mais de 95.700 audiências haviam sido realizadas em todo o país, evitando o recolhimento desnecessário de aproximadamente 48% dos autuados em flagrante delito, com ou sem a imposição de medidas cautelares. Além disso, mais de 5 mil relatos de tortura ou maus-tratos foram descobertos com a realização das audiências. A estimativa é que R$ 440 milhões tenham sido economizados com o projeto, levando em conta que o custo de cada preso para o Estado é de cerca de R$ 3 mil ao mês.

Enquanto o projeto Audiência de Custódia consolidou-se como filtro para a porta de entrada do sistema prisional, o projeto Cidadania nos Presídios procurou qualificar a porta de saída do sistema penitenciário. O projeto busca o reconhecimento e a valorização dos direitos de detentos e condenados, por meio do aprimoramento da dinâmica e da metodologia de trabalho que alimenta o processamento das execuções penais, desburocratizando a fiscalização das penas, revendo o funcionamento das Varas de Execução Penal e apostando na contenção e despressurização dos presídios.

Para isso, o projeto estabelece ações de reforço na interlocução dos órgãos que participam do processo e das rotinas da execução penal. A ideia é tornar o sistema de justiça mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado. O primeiro estado a adotar o projeto foi o Espírito Santo, em fevereiro deste ano. Das 61.602 guias de execução penal que tramitam no Estado, 38.766 já foram triadas e analisadas. Dentre os feitos analisados, 4.890 decisões de reconhecimento de direitos dos presos foram prolatadas.

SEEU – Desenvolvido pelo CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi criado para permitir o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário, trazendo mais eficiência ao trâmite processual e confiabilidade aos dados da população carcerária brasileira.

O sistema, em fase de implantação, funciona em plataforma centralizada no CNJ, com acesso via internet, o que permite uma rápida implementação pelos tribunais. Os estados de Minas Gerais, Piauí, Roraima, Distrito Federal, Pernambuco e Pará já receberam a ferramenta, que foi aprovada pelo Plenário do CNJ em abril deste ano. Em 27 de maio, foi publicada a Resolução 223/2016 do CNJ, que instituiu o SEEU como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal.

Também em fase de implantação está o Projeto de Assistência à Saúde e de Assistência Social no Sistema Prisional (PAISA), uma parceria entre o Judiciário, o Executivo e a sociedade civil, que busca estabelecer um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade, assegurando o acesso universal às ações de assistência básica de saúde.

Justiça Eletrônica – O apoio à difusão das novas tecnologias no Judiciário também pode ser considerado uma marca da gestão do ministro Ricardo Lewandowski. Instituído em 2013 como sistema nacional de processamento de informações e prática de atos processuais no Judiciário, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) recebeu grande impulso no biênio 2014-2016.

O sistema, já implantado em 53 tribunais do país, recebeu uma nova versão, o PJe 2.0, desenvolvida em conjunto com todos os segmentos de Justiça. As mudanças tiveram por objetivo facilitar o uso da ferramenta pelos magistrados e servidores da Justiça. Foram realizadas alterações de forma, conteúdo e tecnologia, que resultaram no acesso mais simples e rápido aos processos. Entre as principais mudanças está a criação de um painel de tarefas que permite visualizar todos os documentos pendentes de ações pelo usuário, com a redução do número de cliques para a execução das ações.

A nova versão trouxe também uma nova forma de visualização dos documentos e demais detalhes do processo e a eliminação de pop-ups, presentes na versão anterior e que dificultavam a usabilidade do sistema. Com isso, a ferramenta tornou-se mais intuitiva, mais limpa graficamente, mais leve e amigável ao usuário. A construção da nova versão do PJe teve início no final de 2014, paralelamente à manutenção das versões já utilizadas. A implementação do PJe 2.0 teve início em junho de 2016, no próprio CNJ.

Paralelamente ao desenvolvimento e implantação do PJe 2.0, diversos outros projetos de caráter estruturante e de aprimoramento do sistema foram desenvolvidos ao longo do biênio, como, por exemplo, o Escritório Digital, o Sistema Nacional de Videoconferências, o sistema de gravação audiovisual de audiências e o Navegador PJe. Reivindicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Escritório Digital permite a comunicação do PJe com todos os sistemas processuais dos tribunais brasileiros, por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Até julho, a ferramenta estava em funcionamento em nove tribunais brasileiros. Cerca de 20 mil usuários já estão cadastrados.

Outra ação importante na área de Tecnologia da Informação foi a realização, entre novembro de 2015 e março de 2016, da Maratona PJe, evento colaborativo para o desenvolvimento de ferramentas voltadas para a evolução do PJe 2.0. No total, cerca de 40 projetos foram inscritos, 16 selecionados e quatro premiados.

Plenário virtual – O uso da tecnologia também foi responsável por um grande impulso no julgamento dos processos em trâmite no CNJ nos últimos dois anos. Lançado em outubro de 2015, o plenário virtual é uma funcionalidade do sistema PJe que permite o julgamento dos processos sem a presença dos conselheiros. Das 69 sessões plenárias realizadas nos últimos dois anos, 20 foram virtuais.

No total, 1.116 processos foram julgados. Dentre eles, 40 atos normativos foram editados, seis magistrados foram punidos e seis foram afastados preventivamente de suas funções. O número de processos arquivados superou o de processos distribuídos, o que resultou na diminuição do acervo do CNJ durante a gestão. No total, 11.645 processos foram distribuídos e 13.586 arquivados, no período de 10/09/2014 a 18/07/2016.

Documentos Públicos – Outras ações de destaque na gestão que se encerra nesta segunda-feira (12) são a implementação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, e o lançamento do Sistema de Conciliação Digital e do Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores.

A Convenção da Apostila, que teve início no último dia 14 de agosto, simplifica e agiliza a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes do acordo, com benefícios para cidadãos e empresas que precisem tramitar documentos internacionalmente, como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Mediação Digital – Lançado em maio, o Sistema de Mediação Digital é uma ferramenta que permite a aproximação dos envolvidos em um conflito. O objetivo é tornar possível a comunicação rápida entre as partes por meio de um sistema, de forma que, mesmo em lugares distintos, possam buscar solução para o problema enfrentado.

Todos os tribunais estaduais e federais já estão cadastrados no sistema, com pelo menos um gestor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e um magistrado responsável pela homologação online dos acordos. O primeiro mutirão nacional do sistema está previsto para o dia 3 de outubro.

Já o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais, previsto no artigo 167 do novo CPC, consiste em um cadastro nacional para inscrição de mediadores judiciais, conciliadores e câmaras de mediação e conciliação. Lançado em 18 de março, o cadastro conta com 663 conciliadores, 196 mediadores e duas câmaras privadas já inscritas.

Agência CNJ de Notícias

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Além da readequação das instalações elétricas, da rede de informática e de prevenção de incêndio foi construída rampa na área externa do prédio, para permitir o  acesso de pessoas com mobilidade reduzida.

O antigo prédio do CNJ comporta, atualmente, o pessoal da área de informática e gestão de pessoas, entre outros. A presidência, o plenário e os gabinetes dos conselheiros ficam na nova sede, no Bloco D. “Conseguimos uma sede nova, primorosa, que não fica a dever nada para outros prédios públicos, além de um terreno de 80 mil metros quadrados, que recebemos como doação. Falo no plural pois todos fizemos isso em conjunto”,  afirmou o ministro.

Às vésperas do encerramento de sua gestão no CNJ, o presidente do CNJ elogiou o esforço e a dedicação dos servidores, lembrando que o órgão é o segundo em importância na hierarquia do Poder Judiciário Brasileiro.

Agência CNJ de Notícias

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O Brasil passou a integrar o grupo de 112 países onde há reconhecimento mútuo de documentos públicos para fins judiciais em 2015. No início deste ano, o CNJ regulamentou a operacionalização do acordo. A Resolução n. 228/2016 do CNJ determinou que, a partir de 14 de agosto, os cartórios passam a ser autoridades competentes em todo o território nacional para fazer a chamada legalização internacional dos documentos que precisem ser tramitados internacionalmente, como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Nesta segunda-feira, uma apostila, espécie de certidão impressa em papel seguro da Casa da Moeda, foi anexada a cada um dos diplomas da Universidade de São Paulo (USP) apresentados pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ao simplificar o reconhecimento internacional de documentos pessoais e certidões de diversas naturezas a nova sistemática favorecerá pessoas e empresas brasileiras, de acordo com o presidente do CNJ e do STF.

“A adesão à Convenção da Haia representa um passo importante para diminuirmos o ‘custo-Brasil’. Vamos aumentar nossa competitividade, vamos nos inserir definitivamente no mundo globalizado, sobretudo no mundo dos negócios, com rapidez e eficiência. Vamos aumentar também o intercâmbio cultural, educacional, que é muito importante para nós. Digo isso como professor universitário. Nos inserimos – posso dizer com toda segurança – no mundo avançado, que busca acabar com os entraves burocráticos para livre circulação de pessoas, bens, capitais e negócios”, afirmou o ministro Lewandowski.

SEI Apostila – A simplificação do processo de legalização internacional de documentos foi viabilizada pela adoção de um sistema informatizado desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila). Acessível na página eletrônica do Conselho na internet, o SEI Apostila permitirá que todo o processo de legalização internacional seja feito na cidade de origem do interessado – inicialmente, o procedimento está sendo realizado nos cartórios das capitais estaduais. As serventias extrajudiciais estarão habilitadas a fornecer ao cidadão um documento autenticado pela apostila, que terá um QR Code por meio do qual será possível ter acesso ao documento original aceito em qualquer um dos outros 111 países signatários da Convenção.

“Os cartórios hoje são entidades com uma capilaridade extraordinária em todo esse país continental. A grande vantagem a partir de agora é que o cidadão que precisa autenticar um documento para ser aceito no seu exterior não precisará mais se deslocar até as grandes capitais. No seu estado, ele vai a um cartório que estará aparelhado com um sistema único de informática para autenticar um documento, que valerá não apenas para um determinado país, mas todos os 112 países que integram a Convenção da Haia”, disse o ministro.

A sistemática praticada antes da Apostila da Haia determinava que o cidadão levasse os documentos a um dos escritórios regionais do Ministério das Relações Exteriores (MRE) ou à própria sede do Itamaraty para autenticar a peça. Em seguida, o documento deveria ser traduzido e encaminhado à autoridade consular do país onde se pretendia utilizar o documento. Com a adoção da Convenção da Apostila, as pessoas e empresas que precisam ter seus documentos reconhecidos em um dos 112 países da Convenção não precisam mais passar pelas etapas da autenticação no MRE e do encaminhamento à autoridade consular de determinado país. Cerca de 85 mil documentos eram apresentados ao MRE anualmente.

Após o encerramento da cerimônia, Edmílson Anacleto e Carolina Pereira eram os primeiros cidadãos a solicitar o apostilamento de documentos no 17º Tabelião de Notas de São Paulo. Com viagens marcadas para a Itália, onde pedirão cidadania para si e seus familiares, ambos amanheceram na porta do cartório, acompanhados de pastas com todas as certidões exigidas pela Itália para conceder cidadania aos descendentes de italianos que migraram para o Brasil. Cidadã de Botucatu, a fotógrafa profissional viajou três horas e meia até a capital para legalizar seus documentos para poder tentar a vida na Itália. Mesmo assim, nenhum dos dois reclamou da nova sistemática da Convenção da Haia.

“Em São Paulo, existe a maior demanda de agendamentos no consulado italiano do país – realizam-se apenas 20 por dia. Por causa da quantidade de imigrantes italianos do país. Por isso, conseguir agendar uma audiência leva muito tempo. Ir a um cartório e registrar um documento que você levaria três anos para levar ao consulado, o que custaria uma taxa de trezentos euros, pela agilidade compensa”, afirmou Edmílson. Bisneta de um italiano nascido em Pisa, Carolina voltará ainda hoje para sua cidade, onde aguardará o dia do embarque. “Já tenho viagem marcada para o dia 24 de setembro. Tenho de sair daqui com tudo feito”, disse.

Contudo, alguns cartórios ainda não adquiriram o papel seguro da Apostila. Para saber se o documento já está disponível, entre em contato com o cartório desejado. A lista está acessível no endereço www.cnj.jus.br/apostila, na opção “Cartórios Autorizados”.

Acesse aqui o álbum de fotos do evento.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Texto atualizado às 17h10 

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O presidente Ricardo Lewandowski também anunciou que o PJe iniciará em breve sua operação no Supremo Tribunal Federal. “Não faria senso que todo o Judiciário estivesse usando esse sistema e o STF não estivesse acoplado a ele. Pretendemos nos integrar à comunidade PJe”, disse o ministro, que também preside o STF. Ele lembrou que cada tribunal deve aderir ao sistema nacional de processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ no seu próprio ritmo e segundo possibilidades orçamentárias.

O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ, conselheiro Gustavo Alkmim, esclareceu que a partir de maio a nova plataforma terá um calendário para expansão a todos os tribunais que usam o PJe ainda no primeiro semestre. “Daqui até o meio do ano, os magistrados já estarão operando na plataforma 2.0, que é muito mais célere, muito mais eficaz do que a que estamos trabalhando atualmente”, informou.

O conselheiro explicou que, a partir do dia 27 de maio, os primeiros testes serão feitos ainda no CNJ, que validará a versão 2.0 antes da expansão a todo país. “O processo eletrônico do Judiciário é hoje uma realidade, não tem como voltar”, disse, cumprimentando o presidente Ricardo Lewandowski por apoiar e investir no projeto. “Em meio a essa crise, estamos navegando em mares seguros, em águas que não são turvas, perseguindo nossos objetivos e vamos alcançá-los”, respondeu o ministro.

Ainda sobre o PJe, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, anunciou que começou a usar a ferramenta para fazer inspeções em juizados especiais com o objetivo de reduzir gastos e deslocamentos desnecessários. A ação faz parte da Meta 2 da Corregedoria do CNJ, que determina que as Turmas Recursais – que funcionam como instância de 2º grau dos Juizados Especiais – deverão diminuir, até o fim de 2016, 70% do acervo atual de recursos pendentes de julgamento.

Sistemas – O ministro Ricardo Lewandowski ainda anunciou que começa nesta semana o treinamento para expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) a três cortes do país – os tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Piauí e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O treinamento inicial será realizado no Tribunal de Justiça do Paraná, parceiro do CNJ no desenvolvimento da ferramenta e Corte onde o sistema já está em funcionamento.

“O SEEU é um grande avanço porque corresponde a um verdadeiro mutirão permanente de natureza virtual. Ao invés de deslocar pessoas, com gasto de energia e de recursos para fazer esses mutirões, cada juiz terá ao alcance do telefone ou do tablet todo o processo de execução penal”, destacou o ministro.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Além de permitir a gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio do sistema Audiência Digital, as alterações na Resolução 105 permitiram que o CNJ criasse um sistema próprio de repositório de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), inclusive os decorrentes da instrução do processo. Esses conteúdos serão publicados em portal próprio na internet para acesso por magistrados e outras partes interessadas no processo: trata-se do PJe Mídias.

Ao lançar os produtos no início da 231ª Sessão Plenária, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Audiência Digital e o PJe Mídias atendem às diretrizes da atual gestão para priorização do primeiro grau de jurisdição e para a modernização tecnológica dos tribunais. Ele lembrou que as ferramentas têm capacidade de impactar positivamente o trabalho dos magistrados brasileiros e serão distribuídas gratuitamente pelo CNJ.

Acesso rápido

Segundo o gerente executivo do PJe, juiz auxiliar da presidência do CNJ Bráulio Gusmão, o sistema de gravação vai permitir a otimização das audiências com qualidade da prova oral e transparência, além de valorizar o primeiro grau de jurisdição e reduzir o custo para tribunais com soluções contratadas. Para o relator do processo de alteração da Resolução n. 105, conselheiro Carlos Eduardo Dias, “o diferencial do sistema é a possibilidade e marcação dos trechos dos vídeos, permitindo o acesso rápido ao conteúdo que interessa, sem que seja necessário assistir a todo o conteúdo”.

O novo texto da Resolução 105 do CNJ  determina que os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o PJe serão considerados peças integrantes dos autos e devem observar numeração única (Resolução 65/2008), localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo na internet (URL), e requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, além de confidencialidade quando houver segredo de justiça (artigo 195 do Código de Processo Civil).

As novidades atendem ao Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as audiências serem integralmente gravadas em imagem e em áudio, desde que assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores (parágrafo 5, artigo 367), e dá cumprimento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Resolução 211/2015), que prevê entre os requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura a existência de solução de gravação audiovisual de audiências.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

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A reunião preparatória, realizada em Brasília/DF, é destinada a presidentes de tribunais e representantes de associações de magistrados e de servidores. Para o ministro Lewandowski, o evento é exemplo da união do Poder Judiciário e tem como consequência o estreitamento do diálogo. “Não faz muito tempo, estávamos todos apartados, tribunais superiores de um lado, regionais e estaduais de outro, juízes de primeiro grau mais afastados ainda, mas agora novos horizontes se abrem e nossa coesão se torna maior e nossa interlocução mais aberta”, disse o ministro.

Soluções alternativas

O ministro Lewandowski ressaltou o esforço feito pelo Conselho para uma magistratura mais democrática e participativa, que priorize o primeiro grau de jurisdição e que se volte para a solução pacífica dos litígios, como a mediação e a conciliação. “No campo da mediação e conciliação temos avançado bastante, implantando agora a mediação digital para os grandes litigantes e resoluções de caráter estruturante para a magistratura”, afirmou.

Audiências de Custódia

Em relação aos problemas carcerários, o ministro Lewandowski destacou as audiências de custódia, programa do CNJ já implantado em todo o país e que garante a apresentação pessoal à Justiça de autuados presos em flagrante delito em até 24 horas após a prisão, além de oferecer alternativas à prisão provisória. “Uma vista mais humana para o problema carcerário é algo que nos preocupa imensamente, não podíamos fechar os olhos para a triste realidade de 600 mil encarcerados no país, a quarta população de presos no mundo, com 40% de presos provisórios, ou seja, 240 mil pessoas que estão sob custódia do Estado e jamais viram um juiz”, disse o ministro. Na opinião dele, com as audiências de custódia, o Poder Judiciário deixou de prender detentos que não revelam perigo para a sociedade e foi possível identificar milhares de atentados à integridade física dos detentos. “Pretendemos estender o projeto para o interior, primeiro nas regiões metropolitanas”, destacou.

Cidadania nos Presídios

O ministro também lembrou do programa do CNJ Cidadania nos Presídios, lançado em fevereiro de 2015 para melhorar e aperfeiçoar as rotinas dos processos de execução penal e qualificar a porta de saída do sistema prisional. “Estamos inaugurando a segunda fase desse projeto, que é o Cidadania nos Presídios, para que possamos atender não só a porta de entrada, mas também a de saída do sistema carcerário, promovendo a reincorporação dos egressos à sociedade”, disse o ministro Lewandowski. Segundo ele, o próximo passo envolverá a saúde nos presídios. “Nós todos, como cidadãos e pais de família, temos que olhar para nossos semelhantes que estão em uma situação pré-medieval sob a custódia do Estado”, concluiu.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

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O sistema de mediação digital permite a troca de mensagens e informações entre as partes, adequando-se à realidade de cada setor, e pode sugerir o uso de uma linguagem mais produtiva à mediação ao constatar mensagens hostis. Os acordos podem ser homologados pela Justiça, ao final das tratativas, caso as partes considerem necessário. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução CNJ n. 125. Na opinião do ministro Lewandowski, esta é mais uma inciativa de caráter estruturante do CNJ. “O CNJ mudou o seu perfil e busca iniciativas para promover o bem-estar da sociedade e fazer que vivamos numa sociedade mais justa, fraterna e solidária”, diz o presidente do CNJ.

Solução rápida – Qualquer empresa poderá se inscrever no sistema e, caso uma parte procure por uma empresa não cadastrada, esta será informada pelo próprio sistema e convidada a aderir à iniciativa. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ André Gomma, o sistema aproxima empresas e clientes e está mais preocupado em atender o usuário e resolver o conflito do que em traduzi-lo na linguagem do Direito. “A ideia é que o final de todo processo não seja uma sentença, mas uma solução. A proposta é que a empresa não considere o sistema de mediação digital apenas como parte do seu jurídico, mas do seu próprio marketing”, disse Gomma. Para ele, enquanto no Poder Judiciário as partes se veem de lados opostos, na mediação elas são instadas a estarem do mesmo lado para encontrarem uma solução rápida.

Dívidas tributárias – Outra possibilidade que será abarcada pelo sistema de mediação digital é o acordo entre contribuintes e as Procuradorias envolvendo dívidas ativas com a União ou com os Estados. De acordo com Gomma, as dívidas ativas da União que não se tornaram execuções fiscais – abaixo de R$ 10 mil – somam R$ 42 bilhões. “A ideia é criarmos um mecanismo que permita ao contribuinte quitar uma dívida usando critérios objetivos, e que a União estimule que as pessoas possam voltar para a legitimidade”, diz Gomma.

Acordos celebrados – O termo de cooperação do CNJ com a ANS é para atuar de forma articulada para reduzir demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde suplementar e garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados. Para a diretora da ANS, Simone Sanches Freire, o objetivo é não somente diminuir o número de conflitos no país, mas o desgaste das pessoas que estão em litígio. “A ferramenta lançada hoje pelo CNJ vai proporcionar facilidade de acesso e rapidez, gerando inestimáveis ganhos para o sistema” disse Simone.

Já a Caixa Econômica Federal espera que o intercâmbio de informações reduza as demandas judiciais nas quais atuem como parte empresas do sistema bancário. Espera também que a iniciativa resulte em mais celeridade ao julgamento das ações judiciais em andamento. “Sempre fomos entusiastas e sabíamos que sobre a chancela do CNJ chegaríamos a este sistema concreto. Queremos ser parceiros estratégicos para que o sistema se consolide e cresça”, afirmou Gryecos Loureiro, superintendente nacional da CAIXA.

A finalidade do termo com o Rio 2016, que será assinado futuramente, é a troca de dados e informações para resolução de conflitos de forma amigável, redução da litigiosidade e maior celeridade no julgamento de eventuais ações que tenham a instituição como parte. Empresas parceiras do Rio 2016 poderão aderir ao acordo por meio de termo de adesão específico.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

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Segundo o termo, o processo de liberação de verbas prevê um plano de desembolso que inclui primeiramente a oitiva das unidades da Federação e de entidades da sociedade civil que atuam no tema das políticas penais. Em seguida, o Ministério solicitará ao CNJ a avaliação técnica do plano de desembolso antes da publicação de editais e de chamadas públicas, considerando a necessidade de investimentos na área da saúde, educação e trabalho, bem como no fomento da política de alternativas penais.

Após análise do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o CNJ emitirá nota técnica em até 60 dias sobre a adequação do repasse do Funpen. Ao comentar a assinatura do termo, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a visão ampla do DMF sobre o sistema carcerário manifestada na nota técnica permitirá que os recursos sejam mais bem investidos. “Estamos dando passos largos para buscar soluções para o sistema carcerário, que se encontra em situação caótica, e estreitamos laços entre Executivo e Judiciário”, afirmou.

STF – Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o sistema carcerário brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional e determinou o descontingenciamento de verbas do Funpen. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União sustentou que a União havia feito 136 convênios desde 2004 para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem em 229 presídios, mas que pelo menos 60 repasses foram cancelados por falhas como a incapacidade de execução dos projetos ou desistência.

Em discurso após a assinatura do convênio com o CNJ, o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, elogiou o engajamento do ministro Ricardo Lewandowski na busca conjunta de soluções para o sistema penitenciário e disse que a pasta faz questão de que a nota técnica prévia do CNJ aponte se os recursos estão sendo usados de forma adequada dentro da política penitenciária. “Isso não é uma política de governo, é uma política de Estado, e por isso criamos obrigação que deve se perpetuar nos próximos anos para que os recursos sejam aplicados dentro de critérios técnicos muito objetivos”, disse.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

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