O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Langaro Dipp entrou para a magistratura ao ser nomeado, em 1989, para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), órgão que presidiria anos depois. Dipp tornou-se ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1998 e, entre 2008 e 2010, foi o terceiro corregedor nacional de Justiça.

O legado à frente do órgão foi lembrado pela ministra, que homenageou o amigo e conterrâneo com quem conviveu desde os anos em que era juíza do trabalho de 1º grau e Gilson Dipp, advogado. “Estou em tristeza imensa porque acabei de ter a notícia do falecimento do meu querido amigo, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. É com enorme pesar que faço esse registro do falecimento do ministro nesta segunda-feira, dia 28”, afirmou a ministra.

A presidente do CNJ destacou as audiências públicas promovidas pela Corregedoria Nacional na gestão de Dipp, em 15 estados brasileiros, para ouvir a população sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Ela ressaltou, ainda, a edição da Resolução CNJ n. 80, que, em 2009, declarou vaga a titularidade de 5.561 cartórios brasileiros e ordenou a realização de concurso público para preenchimento das vagas, processo que seria conduzido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma atendeu determinação da Constituição Federal que aguardou 21 anos para ser cumprida.

“Foi aqui, nessa casa de gestão e aggiornamento (atualização) do imenso aparato jurisdicional brasileiro, que o tirocínio político de Dipp encontrou espaço para mobilizar inteligências e atitudes em direção a um Judiciário consentâneo com os reclamos de celeridade, estabilidade decisional, integridade moral e bom uso dos recursos públicos. As instituições são impessoais, mas são pessoas que fazem as instituições”, disse a ministra.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, aderiu à homenagem realizada pela presidente e afirmou que o STJ também prestará homenagem à memória do falecido ministro. “Tendo o ministro sido corregedor e a senhora tendo falado por todos nós, fica aqui o registro também da Corregedoria pelas suas palavras de conforto”, afirmou o ministro.

A conselheira Salise Sanchotene, que é desembargadora do TRF4 – mesmo tribunal de origem do ministro Dipp –, também falou sobre a importância do trabalho do ministro como corregedor nacional de Justiça. “Ele foi um grande empreendedor do Judiciário, propondo novas formas de o Judiciário se relacionar com a sociedade e marcou sua passagem pelo CNJ por essa atuação de transparência e determinação”. A conselheira também relatou a experiência de atuar junto ao ministro Dipp, em iniciativas que se consolidaram na sociedade. “Preciso prestar essa homenagem, ainda que breve, porque, a minha carreira, eu devo muito a ele, a visão que teve de me designar para atividades e funções que deram outro norte para a carreira que eu prescrevi quando ingressei na magistratura.”

Em 2014, ano em que se aposentou do STJ, Gilson Dipp gravou um depoimento sobre sua vida e carreira para o Museu do TRF4.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O colegiado consultivo da Presidência do CNJ tem o objetivo de subsidiar a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. A desembargadora Carmen Gonzalez, coordenadora do Comitê Executivo do ODH, lembrou que o tema faz parte do primeiro eixo de atuação da gestão presidida pela ministra Rosa Weber, englobando direitos humanos e meio ambiente, vida, educação, sobrevivência e convivência humana.

O encontro aconteceu logo após a assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O Frei David, da Educafro, demonstrou preocupação com a notícia de que um juiz tirou a vaga de uma cotista negra, mandando nomear um candidato branco para uma vaga de professor universitário em Goiás. O religioso enfatizou a necessidade de ações pedagógicas contra o racismo estrutural no Poder Judiciário, com mais oportunidades de debates e conscientização da magistratura sobre o tema. Coordenadora da Geledés, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira ressaltou a importância de que haja um olhar atento especialmente à situação das mulheres negras, para que o Brasil viva uma democracia de fato.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, fez uma intervenção lembrando que já foram levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) três casos de racismo contra trabalhadoras brasileiras. O fato demonstra a necessidade de manter esforços pela equidade racial.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior agradeceu, em nome de todo o povo negro, a mensagem contida na determinação da ministra Rosa Weber à sociedade brasileira de que o CNJ trabalhará firme no sentido da equidade racial no Judiciário brasileiro. Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha, secretária de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, também ressaltou a importância do momento, no qual vê a lição de que vale a pena sonhar. “Chegou ao fim um tempo em que não considerávamos as nossas vozes nas decisões”, concordou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Souza.

Democracia

Na opinião do advogado Beto Vasconcelos, da Rede Liberdade, não se pode perder de vista a fragilidade da democracia brasileira e a gravidade dos atos antidemocráticos que estão acontecendo no país. Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA), concordou com ele, ressaltando o risco de ataques aos direitos fundamentais, inclusive do direito ao meio ambiente equilibrado.

Pedro Hartung, do Instituto Alana, acrescentou ainda a importância dada pelo CNJ à priorização dos direitos das crianças e dos adolescentes, enquanto a advogada Ana Cláudia Mendes de Figueiredo e o conselheiro do CNJ Mário Goulart Maia ressaltaram também a importância da atenção às pessoas com deficiência.

Miriam Cristiane Alves, da Renafro, esteve entre os representantes das organizações que parabenizaram a presidente do CNJ pelo caráter representativo e a pluralidade do ODH. “Essa formulação pela qual passa esse fórum nos dá ainda mais força para atuarmos como receptáculo e darmos vez e voz quem precisa”, concordou o conselheiro do CNJ Márcio Freitas.

O conselheiro Vieira de Mello Filho também ressaltou a importância da reconfiguração do observatório para que todos tenham voz e para afastar preconceitos no Judiciário. “Tenho a impressão que esse laboratório está permitindo que o Judiciário saia de si mesmo e observe as próprias desigualdades”, ressaltou o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Participação remota

O evento contou ainda com a participação remota de Carolina de Matos Ricardo, do Instituto Sou da Paz; Cláudia Costin, da Comissão Arns; e Gustavo Coutinho, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); Alexandra Montgomery, da Anistia Internacional; Bruna Benevides, da Antra; Pedro Gomes, da Conectas; Márcia Soares, da Themis; e dos conselheiros do CNJ Salise Sanchotene e Giovanni Olsson.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Juntamente com a ministra Rosa Weber, o Pacto foi assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa. O documento será firmado, em breve, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura. Posteriormente, todos os tribunais do país serão convidados a também aderir ao Pacto.

Ao defender uma mudança da cultura institucional no Judiciário, a presidente do CNJ enfatizou que o Pacto representa o engajamento formal e solidário dos tribunais com a transformação do cenário de desigualdade racial, com a promoção de ações de equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo. “Nossa gestão volta-se à centralidade temática dos direitos humanos, cuja dinâmica compreendemos prioritária à jurisdição diante das garantias fundamentais de acesso à justiça que se alicerça no princípio da igualdade humana nos moldes assegurados na nossa Constituição cidadã de 1988.”

Consciência negra

A ministra lembrou que novembro é o mês em que se celebra a Consciência Negra e citou o Relatório para Igualdade Racial no Poder Judiciário elaborado pelo CNJ, que apresenta retrato da desigualdade. O documento aponta que, somente em 2044, os cargos de magistratura de todos os tribunais brasileiros alcançarão um índice de ocupação de, pelo menos, 22% de magistrados e de magistradas negras. “O Pacto conclama todos os tribunais brasileiros à união de intenções e ações concretas para que tenhamos uma política, de fato, apta a combater o racismo em nosso país, não podemos ignorar, lamentavelmente racista”.

O simbolismo do lançamento da ação na primeira reunião do ODH sob a Presidência da ministra Rosa Weber foi destacado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele ressaltou que o Pacto é uma maneira de o Poder Judiciário assumir a responsabilidade com o panorama brasileiro. “É fundamental não apenas a interrupção e reparação de condutas racistas, mas, igualmente, a promoção da reconciliação e, sobretudo, o desestímulo à sua repetição, em um processo permanente de afirmação de direitos, com o objetivo de mudar atitudes e reverter uma cultura ainda marcada pela normalização da discriminação”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a assinatura do Pacto no canal do CNJ no YouTube

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O Pacto será assinado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele representa o engajamento, formal e solidário, dos tribunais brasileiros com a transformação do cenário de desigualdade racial e com ações de promoção da equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo no Poder Judiciário, com a transformação da cultura institucional, de modo a enfrentar os impactos do racismo na sociedade brasileira perante os jurisdicionados.

Para fortalecer a cultura da equidade racial no Poder Judiciário, o Pacto prevê a adoção de programas, projetos e iniciativas, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. Tais ações serão voltadas para o combate e a correção das desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, implementadas para modificar o cenário atual.
A assinatura do documento também marca a retomada das atividades do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, cujos membros se reunirão após a assinatura do Pacto.

O colegiado consultivo da Presidência do CNJ subsidia a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. Com a ampliação do número de participantes, o Observatório passa a congregar e dar voz a 19 entidades da sociedade civil comprometidas com políticas de inclusão de vulneráveis e foco na interseccionalidade.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ Notícias

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O voto-vista apresentado pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, na 360ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (22/11), trouxe uma adequação à proposta sugerida pelo relator, conselheiro Mauro Martins. A medida considera que o BNMP 3.0 está em constante atualização de versões e, por isso, suas funcionalidades vão sendo implantadas gradativamente.

Nesse sentido, o enunciado prevê que é obrigatória a utilização do sistema em “todas as modalidades de ordem judicial que o sistema já funcionalmente ofereça, estendendo-se às demais tão logo disponibilizadas nas novas versões a serem implantadas”.

A norma discrimina, ainda, o uso para a geração, a tramitação, o cumprimento e o armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais para a imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais.

Em relação ao alvará de soltura expedido pelo BNMP – seja diretamente pela plataforma web ou por integração –, a determinação entrará em vigor em 1º de março de 2023. O documento será encaminhado e aceito pela unidade de custódia, que possui validade em todo território nacional e que deve ser cumprido no prazo máximo de 24 horas, dispensada a verificação, pelo agente de custódia, de quaisquer outros sistemas processuais.

O relator enfatizou que a ferramenta é fundamental para que haja um diagnóstico preciso da situação prisional do país. “Só com o saneamento de dados no BNMP nós poderemos começar a planejar políticas efetivas para a solução desse grave problema que temos no país”.

Após o voto da ministra Rosa Weber, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o questionamento sobre a abrangência do BNMP 3.0 feito pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), referente ao Pedido de Providências 0001231-23.2022.2.00.0000, além de aprovar o enunciado administrativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do BNMP, acompanhando o voto-vista.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a Meta 8 – “Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres” – se alinha à defesa dos direitos humanos. Desde 2017, os tribunais de Justiça têm reafirmado o compromisso em relação às ações judiciais que buscam responsabilização pelos assassinatos de mulheres cometidos em função do gênero, além de outras violências contra a população feminina. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.341 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2021, o que equivale a uma mulher morta por ser mulher a cada sete horas. No mesmo período, foram registrados 56.098 estupros de mulheres – uma menina ou mulher foi violentada a cada 10 minutos.

A ministra lembrou que, desde o último domingo, o CNJ participa da campanha “21 Dias Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, iniciativa que visa sensibilizar a sociedade para o tema, sobretudo o Poder Judiciário. “Essa campanha se estende do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, tendo em vista justamente a dupla vulnerabilidade das mulheres negras, pela discriminação que sofrem, até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Essa Meta Nacional n. 8, aprovada pela Justiça Estadual, tem tudo a ver com os direitos humanos e especificamente os direitos das mulheres e meninas”, afirmou a ministra.

Direitos humanos

Outro tema do campo dos direitos humanos que voltam a compor o conjunto de metas nacionais é a defesa dos direitos da criança e do adolescente, que é meta nacional desde 2020. Em 2023, a Meta 11 contemplará a atuação dos Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Impulsionar os julgamentos de ações de direito ambiental, objeto da Meta 10, figura como meta nacional pelo terceiro ano consecutivo. A meta abrangerá o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Estadual e a Justiça Federal.

Inovação

A exemplo de 2022, estimular a inovação em todos os segmentos do Poder Judiciário voltará a fazer parte das metas nacionais no próximo ano. Aprovada pela Plenária Final do 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Meta 9 consolida o bom desempenho dos tribunais na promoção da inovação ao longo deste ano. Considerando que apenas 16 dos 90 tribunais instados a cumprir a meta não a alcançaram integralmente, o CNJ sugeriu um escopo mais definido para 2023. Enquanto, em 2022, a meta preconizava “realizar ações que visem à difusão da cultura da inovação em suas diversas dimensões e nas interações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, no âmbito do Poder Judiciário”, no próximo ano será cumprida com a implantação de um “projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030”.

Manejo processual  

Comprometido com o princípio constitucional da duração razoável do processo, desde 2009 o Poder Judiciário tem como meta anual julgar os processos que tramitam há mais tempo nos tribunais. Para 2023, os segmentos aprovaram a Meta 2 de acordo com as características dos acervos de cada ramo da Justiça. A segunda meta mais antiga, vigente desde 2010, é a de produtividade, que busca dar solução à mesma quantidade de ações judiciais apresentadas no ano. A Meta 1 segue válida para todos os segmentos.

Outras metas relacionadas ao manejo do acervo processual de tribunais superiores, especificamente, foram renovadas para 2023. A Meta 6 busca reduzir o número de pendências relativas ao julgamento de ações coletivas Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), enquanto a Meta 7 visa diminuir o número de recursos repetitivos que tramitam no STJ. A meta de reduzir a taxa de congestionamento (5) na tramitação processual exclui as execuções fiscais, mas vale para o STJ, o TST, a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual, a Justiça Federal e a Justiça Militar da União e do Estados.

Texto: Manuel Carlos Montenegro 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias  

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Afirmou a presidente aspecto que sobreleva em um Encontro Nacional da Magistratura, diante dos desafios que o momento presente coloca e que diz com a essencialidade de juízes isentos e independentes em um Estado Democrático de Direito. Enfatizou que “sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa livre não há democracia”.

Finalizou, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional para “restaurar direitos vulnerados e proteger instituições desrespeitadas, com o restabelecimento da ordem constitucional”. Daí a importância do Poder Judiciário, “guardião por excelência da incolumidade da supremacia constitucional, da intangibilidade da ordem democrática e da garantia das liberdades essenciais dos cidadãos, em resposta legítima a impulsos autoritários que acaso insinuem ou estimulem o descumprimento de ordens e de decisões judiciais”.

O Encontro Nacional, que ocorre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reúne presidentes dos tribunais brasileiros, sob coordenação do CNJ, para debater desafios enfrentados ao longo do ano, assim como para aprovar metas nacionais e específicas do Judiciário para o próximo período.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, reforçou a necessidade de os debates abordarem a busca por uma justiça ágil, moderna, preventiva e cidadã e pediu para que os juízes aproveitem o encontro para refletir os anseios da sociedade, em relação à Justiça brasileira, ao definirem as metas para 2023.

“Aqui são discutidas nossas dificuldades, apresentados nossos resultados e definidos novos caminhos em busca de maior eficiência e aprimoramento da prestação jurisdicional. A definição e o monitoramento das metas nacionais têm sido importante norteador das estratégias dos tribunais brasileiros. Já avançamos muito, mas sempre há algo mais a ser feito”, disse Maria Thereza.

Na Conferência Magna sobre os desafios e as perspectivas do Poder Judiciário em 2023, ministrada pelo professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Oscar Vilhena, o constitucionalista ressaltou a relevância do Judiciário, em especial do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na defesa da democracia. Vilhena explicou que a atuação desses tribunais foi fundamental para garantir o prosseguimento da democracia, e chegarmos no desfecho do processo eleitoral “que foi bastante contundente, extremamente duro”.

“É preciso ressaltar que isso não é algo trivial. Vivemos hoje um tempo em que 2/3 da população mundial vivem em regimes não democráticos. De 2011 para cá, 35 países deixaram de ser democráticos. Todos nós sabemos quais são as deficiências [do Judiciário], como qualquer instituição humana, mas, sem dúvida, a sua capacidade de superação foi fundamental para que a democracia estivesse hoje celebrando mais uma eleição”, alertou Vilhena.

Processo civilizatório

“O direito nos contém. As sociedades onde as pessoas levam o direito em consideração são as sociedades que têm a oportunidade de construir um processo civilizatório. E o Poder Judiciário é uma ferramenta nesse espaço de construção de uma civilidade baseada no estado de direito, como negação do arbítrio, como negação da anomia”, disse o constitucionalista que, no entanto, lembrou que a principal barreira para a realização completa do Estado Democrático de Direito no Brasil tem sido a desigualdade.

“Apesar de ter transitado para a democracia, o Brasil, em função de uma desigualdade que não é apenas profunda, mas persistente, serve como limitação para a universalização do estado democrático de direito, porque subverte, dificulta, que a lei seja aplicada de maneira igual para todos”, afirmou.  “As deficiências sobrecarregam a Justiça brasileira”, completou Vilhena, citando outro ponto desafiador a ser superado pela Justiça, que vem a ser o índice extremo de judicialização no país.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, enfatizou a construção de um Judiciário construído com união, democracia e transparência e afirmou que o Encontro Nacional possui os três atributos: “União, pois debatemos de maneira reunida os desafios que iremos enfrentar, os resultados conquistados e as metas para o futuro. Democracia, porque foram ouvidos não apenas magistrados, mas também a sociedade brasileira pode se expressar. E transparência, porque esses resultados são apresentados de forma aberta e sincera para toda a população, que pode aferir o avanço consistente do Poder Judiciário”, afirmou Lelio Bentes.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), general Julio Mário de Barros Góes, ressaltou que o Encontro é importante canal de discussão entre os tribunais para a definição de diferentes estratégias que fomentam o desenvolvimento do Poder Judiciário e pontuou que a Justiça Militar da União vem monitorando seus indicadores e controlando seus resultados “no intuito de cumprir as estratégias aqui idealizadas, restituindo assim uma prestação jurisdicional além de eficaz mais eficiente à sociedade”.

A procuradora de Justiça do MPF, Eunice Carvalhido, em nome do procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Ministério Público seguirá, ao lado dos Poderes da República, na defesa da Ordem Jurídica e do regime democrático.

Encerramento

O 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário segue nesta terça-feira (22/11), quando haverá a aprovação das Metas Nacionais para 2023. Além disso, o evento será palco da entrega do Prêmio CNJ de Qualidade, um reconhecimento institucional aos tribunais que se destacam em políticas judiciárias, eficiência, gestão e organização de dados. A premiação contemplará cada segmento de justiça, separadamente. Os tribunais serão classificados, de acordo com a avaliação do desempenho, em três categorias: “Diamante”, “Ouro” e “Prata”. O tribunal que mais se destacar entre o conjunto dos 90 órgãos de Justiça receberá o “Prêmio Excelência”. A cerimônia de entrega ocorrerá às 10 horas.

A partir das 10h30, o painel “A essencialidade do juiz e o cumprimento de metas no Poder Judiciário” contará com a presença do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, da conselheira Salise Monteiro Sanchotene e do conselheiro Richard Pae Kim.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias   

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O primeiro painel da manhã abordou o desafio relativo aos pedidos judiciais voltados a aquisição e utilização de novas terapias para tratamento de doenças raras. Para as mais de 7 mil enfermidades, apenas 5% delas possui um tratamento aprovado para os pacientes. “A judicialização é um desafio, uma tentativa para se conseguir um tratamento. É uma alternativa legítima para o paciente, apesar de sabermos que existem desvios. Mesmo assim, a judicialização deve ser vista como um mecanismo de exceção”, afirmou o médico neurologista da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), Maicon Falavigna, sobre a realidade que se experimenta em relação a esse tipo de situação. O especialista afirmou não haver resposta simples em relação ao direito à saúde quando se trata de doenças raras ou muito raras. Mas defendeu que a sociedade pense qual o investimento a ser destinado nesses casos, e, principalmente, “qual o grau de incerteza tolerável no processo de decisão quando se trata desse tema”, pontuou.

Na visão da secretária de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Maíra Batista Botelho, é necessário reconhecer o local de fala das famílias e dos doentes que convivem com doenças ainda pouco conhecidas sem perder de vista que o sistema de saúde precisa ter sustentabilidade e dar mais para quem precisa mais. Ela citou recente cumprimento de 100 decisões judiciais no valor de R$ 980 milhões para fornecer uma terapia gênica com desfecho incerto a 100 crianças portadoras de uma doença incurável e a possibilidade da perda do benefício de outras 107 mil crianças portadoras de cardiopatia congênita que poderiam se beneficiar da cirurgia de fechamento do canal arterial, com o mesmo recurso.

Em sequência, o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, relembrou que, durante a pandemia, a Anvisa sofreu inúmeras demandas judiciais. “Mas, se há judicialização, há democracia. Então, mesmo sendo trabalhosa, é uma alternativa relevante e necessária”. Barra Torres reforçou que as decisões tomadas pelo órgão são técnicas e citou programas de acesso a medicamentos em fase experimental, como o programa de fornecimento de medicamento pós-estudo e acesso expandido, para pacientes portadores de doenças debilitantes graves que ameacem a vida. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva coordenou os trabalhos deste primeiro painel.

Financiamento

Nas coordenações das duas últimas mesas que abordaram o financiamento do SUS, os conselheiros Marcos Vinicius e Luiz Fernando Bandeira de Mello foram os responsáveis por articular a mediação entre os palestrantes. “Todas as dificuldades que temos debatido nesses dois dias passam exatamente pelo financiamento do SUS, que é um trabalho importantíssimo e único no mundo. Estamos aqui para buscar respostas e saídas possíveis”, afirmou o conselheiro Bandeira de Mello.

“Nesses mais de 34 anos de existência, contabilizam-se 450 milhões de visitas domiciliares, e 300 milhões de vacinas, anualmente. Isso sem contar com transplantes, e o atendimento de emergência em casos de acidentes, mais de 220 milhões de brasileiros utilizam o Sistema Único de Saúde”, citou o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira. O secretário também defendeu e apontou como prioritária a necessidade de se aumentar os recursos em saúde, melhorar a capacitação na formação médica e fortalecer as redes municipais de atenção básica. “Existe uma responsabilidade federal e estadual com a equidade e o financiamento do SUS. O gasto federal com o SUS está estacionado em 1.6% do PIB há duas décadas, sendo que os municípios passaram de 0,8% para 1,26%”, completou.

Em seguida, a secretária-adjunta de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, Maria Inez Gadelha, explicou como o Ministério da Saúde vem cumprindo “rigorosamente o orçamento”, distribuído em blocos como Atenção Primária, Assistência Farmacêutica e Gestão, Vigilância em Saúde e outros. Gadelha acrescentou nunca ter havido redução de valores no financiamento do SUS.

Seguindo a temática orçamentária, o assessor Jurídico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS Leonardo Moura Vilela fez uma perspectiva de gastos do SUS para o próximo ano. Hoje a União financia cerca de 40% e os estados e municípios bancam cerca de 60% dos gastos. “As notícias não são boas. A LOA prevê um orçamento de R$150 bilhões, o menor desde 2014”, concluiu. Segundo o gestor, dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que as perdas com a saúde podem chegar até a R$ 257 bilhões se persistir o teto de gastos. Ele também citou problemas nas verbas destinadas à saúde por meio de emendas parlamentares. “É um orçamento complexo, e os juízes devem entendê-lo para lidar melhor com a questão da judicialização”.

Reforma

Sobre os desafios da gestão da saúde nos últimos anos, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, ressaltou a importância do SUS durante a pandemia da Covid-19 no Brasil, e citou que aproximadamente R$ 29 bilhões estão à disposição da sociedade, mas não serão executados por questões relacionadas à gestão desses recursos. “Precisamos, sim, de uma reforma na saúde, mas também devemos corrigir problemas da eficiência da gestão pública. E para isso temos de ter transparência nos dados, qualificar os profissionais de saúde, não apenas os médicos”, concluiu o ministro. O conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim destacou que em um evento como o Congresso do Fonajus, são fundamentais os debates envolvendo diversos setores da administração pública.

O secretário de Fiscalização da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Chaves Aragão, citou que a ineficiência da saúde pública no Brasil deve-se a um conjunto de causas, entre elas a inflação dos produtos e serviços, o IPCA, o cenário fiscal, o aumento dos gastos com o envelhecimento da população e a crescente judicialização da saúde. O especialista afirmou que o TCU defende o modelo terceirizado para a área da saúde, mas por apresentar riscos, são necessários diversos aprimoramentos. “A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo”, também destacou Aragão, sobre modelos de gestão.

Concluindo o terceiro e último painel do congresso, o secretário estadual de Saúde de São Paulo, o médico Jean Gorinchteyn, reforçou a importância do SUS. “Precisamos reformular a assistência em todos os modelos. Se não tivéssemos conseguidos recursos, não teríamos tido condições de passar pela recente pandemia. Temos de repensar de maneira global o modelo do SUS, que já nos orgulha, mas que pode nos orgulhar muito mais”, afirmou, acrescentando, ainda, que espera trabalhar em conjunto com os magistrados e o Poder Judiciário para reduzir a judicialização da saúde no país.

Encerramento

“Sempre pensei na necessidade de interlocução entre a sociedade e o Poder Judiciário, para que possam compreender a grandiosidade e a dinâmica do complexo Sistema de Saúde”, afirmou o ex-conselheiro do CNJ e atual diretor Presidente da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Arnaldo Hossepian. A presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juíza Vanessa Mateus, acrescentou que “[…] esse encontro contribuiu para que pudéssemos entender um pouco mais sobre os limites orçamentários. Sem dúvida, ajudou a amadurecer o debate sobre a judicialização da saúde”.

Para concluir, o conselheiro Richard Pae Kim, supervisor do Fonajus, agradeceu o apoio da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, e afirmou que, o CNJ levará aos tribunais, magistrados e magistradas tudo o que foi ouvido e debatido nesses dois dias a fim de que se construam pontes e soluções sobre a judicialização na saúde. “Também vamos levar ao conhecimento dos magistrados a importância dos NatJus para qualificar suas decisões. Esse é um instrumento fundamental para levarmos Justiça à saúde “, destacou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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“O Supremo Tribunal Federal manifesta seu veemente repúdio à agressão sórdida e vil, expressão da mais repulsiva misoginia, de que foi vítima a ministra Cármen Lúcia em função de sua atuação jurisdicional, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Condutas covardes dessa natureza são inadmissíveis em uma democracia, que tem como um de seus pilares a independência da magistratura. Não há como compactuar com discurso de ódio, abjeto e impregnado de discriminação, a atingir todas as mulheres e ultrapassar os limites civilizatórios.

A ministra Cármen Lúcia, magistrada de notável saber jurídico e reputação ilibada, ilumina o Supremo Tribunal Federal com sua inteligência, talento, isenção e competência. Sem dúvida, continuará, independente e serena, na defesa intransigente da Constituição, sempre com o respaldo e admiração de seus pares e da comunidade jurídica.

O Supremo Tribunal Federal manifesta, ainda, a esperança de que os princípios que regem a Constituição Cidadã façam aflorar na sociedade brasileira o espírito democrático e a tolerância que o momento eleitoral exige.”

Ministra Rosa Weber
Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

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