O Fest Labs – II Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário teve início às 8h, com a apresentação do Grupo de Maracatu Porto Rico, que foi fundado em 1916, no bairro do Pina, em Recife. O evento cultural foi realizado no lobby de entrada da Esmape. Durante os dois dias, o Fest Labs promoveu diversas oficinas, palestras, interações, manifestações culturais, sempre com uma atmosfera leve e informal.

Na sequência, foi promovido o Feirão Fest Labs, com a apresentação dos estandes com o trabalhos dos laboratórios de inovação de Tribunais e órgão do Poder Judiciário brasileiro que participaram do evento, como o Aurora, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); o Laboratório de Inovação iJuspLab, da Justiça Federal de São Paulo (JFSP); o Iluminas, laboratório de Inovação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); a Unidade Avançada de Inovação em Laboratório ( UAI-Lab), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); o iNOVATCHÊ, o laboratório de inovação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS); entre outros. Ao todo, a Esmape está recebendo 86 Tribunais e órgãos do Judiciário nacional.

Elaine Cestari, da Justiça Federal de São Paulo, demonstrou gratidão ao TJPE e à Esmape pela oportunidade de poder participar do Fest Labs. Para ela, que faz parte do Laboratório de Inovação iJuspLab, o evento simbolizou um espaço de compartilhamento de experiências inovadoras. “O nosso laboratório é um dos primeiros laboratórios inovadores do Judiciário. Ver a rede saindo do papel de uma forma tão criativa e colaborativa é ter um sonho realizado”, afirmou.

Comunicação e propósito

Na programação matutina do último dia do Fest Labs, foi promovido um mini talk com o tema Acesso ao Judverso: comunicação e propósito. O mini talk foi conduzido pelo fundador e CEO da New School, João Paulo Malara. “Hoje eu falo sobre a relação entre o Poder Judiciário e a periferia. Este evento é muito importante para a Justiça, instituição que tem um papel fundamental na sociedade e precisa se atualizar, modernizar-se para acompanhar a velocidade que as tecnologias exigem atualmente. Fazer um evento assim, onde se consegue trazer o futuro, sem perder a conexão humana e a cultura popular regional no presente, é muito relevante e necessário”, pontuou o palestrante.

No período da tarde, no Palco Crie, foi promovida a palestra “Check-in no Judverso – Reconstruindo o Judiciário de Dentro para Fora”, ministrada por Renan Hannouchhe e Dante Freitas, cofundadores da comunidade Gravidade Zero, consultoria que realiza estudos sobre criatividade humana e corporativa. Os especialistas, utilizando um formato de diálogo aberto com o público, pontuado com a exibição de recursos audiovisuais, discorreram sobre os temas originalidade, rede de conexões, coletividade, compartilhamento e cultura organizacional, entre outros conceitos.

Em relação à inovação e à tecnologia, os estudiosos falaram sobre o termo humanware, que, em uma definição superficial, seria a junção do hardware (equipamentos), software (programas e aplicativos), com o comportamento, atitudes e escolhas de caminhos trilhados pelas pessoas, seja em empresas, escolas, universidades, órgãos públicos e na família. “O maior risco na vida é nunca arriscar”, pontuou Hannouche.

Encerramento

Coube ao diretor-geral da Esmape, desembargador Francisco Bandeira de Mello, encerrar o Fest Labs 2022. “Aprendi na convivência aqui com aqueles que compõem a equipe Esmape o que significa não ter limite para o esforço, para o aprimoramento, para o compromisso com a instituição onde atuo. Em cada evento realizado, há superação, em um esforço contínuo de fazer mais e melhor”. Em seguida, ele convidou o público a assistir um vídeo que retratava o cotidiano de trabalho da equipe na organização do megaevento Fest Labs.

Em seguida, o desembargador chamou ao palco o coordenador do Instituto de Inovações Aplicadas (Ideias), órgão da Esmape que organizou o evento, juiz Faustino Macedo. O magistrado, por sua vez, chamou a sua equipe, e, após agradecer todo o apoio recebido do diretor-geral da Esmape, também destacou o comprometimento dos servidores. “Vocês são incríveis”, disse.

O primeiro vice-presidente do TJPE, desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior, parabenizou o diretor-geral da Escola Judicial pela excelência na realização do encontro, e pelo alcance de seu sucesso. “É uma alegria, uma satisfação muito grande em poder presenciar um sonho sendo realizado como é o caso deste evento aqui. Em nome do Tribunal de Justiça, agradeço a presença de todos”.

Durante a solenidade de encerramento, o juiz Faustino Macedo presenteou a desembargadora e conselheira do CNJ Salise Monteiro Sanchotene com uma escultura de Mestre Nuca, que faz alusão ao Leão do Norte, título relacionado a Pernambuco. A desembargadora agradeceu o presente e à Presidência do TJPE pelo apoio à realização do Fest Labs. Ela destacou a luta do coordenador do Ideias, juiz Faustino Macedo, para que o evento fosse sediado na escola judicial pernambucana.

O vice-diretor geral da Esmape, desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, e o secretário-geral do Conselho Federal de Justiça (CFJ), juiz Daniel Marchionatti, representando a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, também formaram parte da mesa de honra que finalizou as atividades do Fest Labs.

Números

O primeiro Festival Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário – Fest Labs, realizado em Pernambuco, esgotou em menos de duas semanas as 448 inscrições disponibilizadas. A diretoria de Eventos da Escola Judicial – Esmape estima que, nos dois dias de eventos, 800 pessoas circularam no local. Nas 10 oficinas realizadas no Fest Labs, a média de público foi de 50 participantes. Durante dois meses, uma equipe de 100 servidores coordenada pelo juiz Faustino Macedo, foi mobilizada para realizar o festival.

Os laboratórios de inovação, atualmente, estão instalados em 86 tribunais e órgãos do Judiciários (21 tribunais de justiça, 20 tribunais regionais eleitorais, seis tribunais regionais federais, 20 tribunais regionais do trabalho, 12 seções federais, além de estarem presentes no Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Superior Tribunal Militar – STM, Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Tribunal Superior do Trabalho – TST, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Conselho de Justiça Federal – CJF e Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT).

Fonte: TJPE

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O evento é uma realização do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), coordenado pelo Instituto de Inovações Aplicadas (Ideias), sendo o II Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário e tem apoio do CNJ. O festival conta com a participação de laboratórios de inovação existentes nos tribunais. Dos 86 tribunais participantes, 21 são tribunais estaduais, 20 são eleitorais, 6 da Justiça Federal e 20 da Justiça do Trabalho, além das seis cortes superiores e dos conselhos da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. A abertura do evento ocorreu no auditório da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Esmape/TJPE), com manifestações culturais e artísticas de Pernambuco e homenagem aos trabalhadores que atuaram na construção da infraestrutura do festival.

Na mesma cerimônia, a conselheira do CNJ Salise Monteiro Sanchotene fez o lançamento da plataforma Renovajud, com o auxílio do servidor Mateus Beck. “É nosso dever fazer da inovação uma política permanente no Judiciário. Por isso, a inovação é uma das metas já definidas pelo CNJ para os próximos anos”, afirmou.

A conselheira destacou que o Renovajud tem o objetivo de tornar o processo de inovação mais transparente, permitindo que qualquer pessoa possa acompanhar a produção dos laboratórios de inovação dos tribunais. “Nossa intenção com esse projeto é promover mais intercâmbios e parcerias entre os tribunais e também com agentes externos ao Judiciário”. O Renovajud ficará hospedado no portal do CNJ no endereço https://renovajud.cnj.jus.br/.

Inovação e Justiça

O diretor geral da Esmape, desembargador Francisco Bandeira de Mello, deu as boas-vindas aos inscritos e falou dos desafios pelos quais o Judiciário passa em função do cenário digital de constantes mudanças. “O Poder Judiciário tem o desafio de encarar as constantes e profundas mudanças tecnológicas em curto espaço de tempo, sem perder de vista a capacidade de julgar bem os reflexos dessas mesmas mudanças na sociedade”. Ele acrescentou que, para atender à crescente demanda da sociedade, o Poder Judiciário precisa desenvolver novas estruturas flexíveis, inovadoras, compatíveis com esse novo tempo moderno e digital.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão falou sobre a importância da inovação e de sua maior missão, que seria atender os cidadãos e as cidadãs. “A homenagem aos operários que criaram a estrutura do festival foi muito importante. Estamos aqui falando de inovação, mas não podemos esquecer as pessoas que tornam tudo isso possível. Tudo que fizermos no campo tecnológico só tem sentido se pensarmos no cidadão brasileiro. Inteligência não é artificial. Sempre há o ser humano na origem e no destino”. Ele citou o exemplo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), criado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Brandão representou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, no evento.

O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, enfatizou que a inovação será primordial para que o Judiciário possa atender os anseios da sociedade. “Com o uso racional da tecnologia, conseguimos enorme revolução silenciosa. Com esse evento, esperamos que vocês que são mais jovens pensem em novas soluções. Então desejo que avancemos juntos nesse novo ambiente colaborativo e inovador”, disse o presidente do TJPE.

Participando da mesa de abertura do Fest Labs 2022: o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto: o diretor-geral da Esmape, desembargador Francisco Bandeira de Mello, o vice-diretor geral da Escola, desembargador Jorge Américo; a coordenadora da Mulher do TJPE, desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira; e a conselheira do CNJ, desembargadora federal do TRF4 Salise Monteiro Sanchotene; o presidente do TRF5, desembargador federal Edilson Nobre; e o ministro do TST Cláudio Brandão. Ao final do evento, foi proferida a palestra “Inovação e Futurismo no Poder Judiciário”, com a consultora de Inovação e Tecnologia, Letícia Setembro.

Fest Labs 2022

Executado em formato de festival, com feira de estandes para apresentar projetos inovadores de todo o Brasil, o evento é composto de oficinas, palestras, exposições e feira de projetos, incluindo atividades culturais e artísticas, como apresentações de grupos populares de maracatu, frevo e manguebeat. Ao todo, cerca de 450 participantes integrantes do Judiciário brasileiro se encontram em lounges, estandes abertos, palcos animados, mesas de conversas, café com debates e a grande arena Judverso.

Outro diferencial do evento é a experiência do Judverso, um ecossistema criado com foco em estimular a construção de um Judiciário mais inclusivo, inovador e humanizado. Este espaço foi pensado para possibilitar conversas, trocas de ideias e experiências entre participantes por meio do uso de avatares, que são representação digital em um mundo virtual interativo e gameficado, adquirindo competências, habilidades e conhecimentos necessários à transformação da Justiça brasileira. Tudo isso durante uma jornada repleta de insígnias, minijogos, desafios e muita participação, além de experiências gastronômicas e culturais. O evento termina nesta quinta-feira (1º/12).

Agência CNJ de Notícias, com informações do TJPE

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O Processo Administrativo Disciplinar 0003379-07.2022.2.00.0000 foi instaurado após denúncia de manifestações feitas em 2017 e 2018 sobre questões políticas, bem como a respeito da atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal. Relatora do processo, a conselheira Salise Sanchotene destacou a necessária e inviolável imparcialidade do juiz para o exercício de suas funções.

A relatora frisou que a juíza exercia função eleitoral em comarca de vara única do interior do estado. “O que torna a figura do magistrado ainda mais representativa do Poder Judiciário”, afirmou. “O cerne da questão não está, portanto, na discussão quanto à liberdade de expressão, e sim na potencialidade de quebra da imparcialidade”, completou Salise Sanchotene. A juíza estava em exercício na função eleitoral na 112ª Zona Eleitoral de Guaraniaçu/PR, justamente durante o período em que fez as postagens. A magistrada foi afastada da função eleitoral em função da instalação do PAD.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que remonta a 1979, já impedia o exercício da atividade político-partidária por parte dos magistrados. Também vedava manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Além da Loman, em seu voto, Salise Sanchotene citou a Resolução n. 305/2019, que estabeleceu os parâmetros para o uso das redes socais pelos membros do Poder Judiciário, e o Provimento n. 71/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o uso de e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário, e manifestações em redes sociais.  A relatora ressaltou que o CNJ não pretende censurar a liberdade de expressão dos magistrados, “mas, tão somente, orientar e estabelecer parâmetros, para, a partir de então, passar a exigir, com maior rigor, um padrão de conduta específico no uso da Internet”, disse.

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Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Langaro Dipp entrou para a magistratura ao ser nomeado, em 1989, para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), órgão que presidiria anos depois. Dipp tornou-se ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1998 e, entre 2008 e 2010, foi o terceiro corregedor nacional de Justiça.

O legado à frente do órgão foi lembrado pela ministra, que homenageou o amigo e conterrâneo com quem conviveu desde os anos em que era juíza do trabalho de 1º grau e Gilson Dipp, advogado. “Estou em tristeza imensa porque acabei de ter a notícia do falecimento do meu querido amigo, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. É com enorme pesar que faço esse registro do falecimento do ministro nesta segunda-feira, dia 28”, afirmou a ministra.

A presidente do CNJ destacou as audiências públicas promovidas pela Corregedoria Nacional na gestão de Dipp, em 15 estados brasileiros, para ouvir a população sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Ela ressaltou, ainda, a edição da Resolução CNJ n. 80, que, em 2009, declarou vaga a titularidade de 5.561 cartórios brasileiros e ordenou a realização de concurso público para preenchimento das vagas, processo que seria conduzido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma atendeu determinação da Constituição Federal que aguardou 21 anos para ser cumprida.

“Foi aqui, nessa casa de gestão e aggiornamento (atualização) do imenso aparato jurisdicional brasileiro, que o tirocínio político de Dipp encontrou espaço para mobilizar inteligências e atitudes em direção a um Judiciário consentâneo com os reclamos de celeridade, estabilidade decisional, integridade moral e bom uso dos recursos públicos. As instituições são impessoais, mas são pessoas que fazem as instituições”, disse a ministra.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, aderiu à homenagem realizada pela presidente e afirmou que o STJ também prestará homenagem à memória do falecido ministro. “Tendo o ministro sido corregedor e a senhora tendo falado por todos nós, fica aqui o registro também da Corregedoria pelas suas palavras de conforto”, afirmou o ministro.

A conselheira Salise Sanchotene, que é desembargadora do TRF4 – mesmo tribunal de origem do ministro Dipp –, também falou sobre a importância do trabalho do ministro como corregedor nacional de Justiça. “Ele foi um grande empreendedor do Judiciário, propondo novas formas de o Judiciário se relacionar com a sociedade e marcou sua passagem pelo CNJ por essa atuação de transparência e determinação”. A conselheira também relatou a experiência de atuar junto ao ministro Dipp, em iniciativas que se consolidaram na sociedade. “Preciso prestar essa homenagem, ainda que breve, porque, a minha carreira, eu devo muito a ele, a visão que teve de me designar para atividades e funções que deram outro norte para a carreira que eu prescrevi quando ingressei na magistratura.”

Em 2014, ano em que se aposentou do STJ, Gilson Dipp gravou um depoimento sobre sua vida e carreira para o Museu do TRF4.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, promovidos no Brasil desde o Dia da Consciência Negra (20/11) até o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12), conta com o envolvimento da sociedade civil e do Poder Público, incluindo Judiciário, Executivo e Legislativo.

A iluminação de monumentos e prédios públicos e privados faz parte das ações simbólicas da campanha, a exemplo do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. Em iniciativa da Coordenação Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (COEM/TJRJ) e do Santuário do Cristo Redentor, foram reunidas, em 22/11, todas as lideranças religiosas e a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres para fortalecer a campanha.

Sensibilizar e informar sobre os variados cenários da violência de gênero contra meninas e mulheres: esse é o objetivo dos conteúdos produzidos para as redes sociais do CNJ que contam, inclusive, com depoimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), entre outros. Além disso, no dia 6 de novembro, toda a sociedade, em especial, os homens foram convidados a aderirem à mobilização #ElesPorElas, que tem o objetivo de envolvê-los na promoção da igualdade gênero. Aqueles que desejarem participar da campanha podem encontrar materiais de divulgação em cnj.jus.br/21dias. Desde o dia 20 de novembro um filtro no Instagram, criado especialmente para a campanha, também está disponível.

Na quarta-feira (23/11), o CNJ foi representado pela conselheira Salise Sanchotene na cerimônia de assinatura do Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher, promovido pela Procuradoria da Mulher e pela bancada feminina da Câmara dos Deputados. A iniciativa tem por objetivo construir um esforço conjunto para avançar na concretização e no alcance efetivo de direitos pelas mulheres e meninas brasileiras.

Desde a quinta-feira (24/11), a rede de cinemas Cinemark também entrou na campanha e está reproduzindo um filmete de 15 segundos. O material foi produzido pelo CNJ para a campanha e conclama o público a ser um ativista em favor da proteção de mulheres e meninas, de todas as raças, etnias e classes sociais. A veiculação nas telonas vai até o dia 7/12.

Nas próximas semanas, ainda há a previsão de serem realizadas caminhadas em 30 cidades de todo o país e do exterior, a fim de levar o tema às ruas, literalmente. Em Brasília, o percurso será no domingo (4/12) no Parque da Cidade; e, em São Paulo, a concentração será na Praça do Ciclista, na Avenida Paulista.

Novas parcerias continuam sendo firmadas ao longo da campanha. O objetivo é que instituições participem e promovam ações próprias que possam reforçar a campanha e refletir seus impactos. As articulações estão sendo coordenadas pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Amini Haddad. Ela também participou, nesta sexta-feira (25/11), do seminário Inovação & Iniciativas pela Eliminação de Violências contra as Mulheres. Ao fazer breve histórico das mudanças sistêmicas trazidas pela Lei Maria da Penha, a magistrada destacou os marcos do combate à violência doméstica na Justiça brasileira. “Trago aqui o compromisso do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e de uma pauta centrada na defesa dos direitos humanos da ministra Rosa Weber, para que possamos inaugurar esse novo tempo”, pontuou.

A campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) é realizada internacionalmente desde 1991, durante 16 dias. Originalmente, a campanha remete às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa – conhecidas como “Mariposas” –, assassinadas, em 1960, na República Dominicana, em 25 de novembro. Na ocasião, as “mariposas” foram submetidas às mais diversas situações de violência e tortura, incluindo estupro, e silenciadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo.

No Brasil, ao longo dos 21 dias, as ações organizadas pelo CNJ dizem respeito à naturalização das variadas formas de violência sofridas por todos os tipos de mulheres. Entre elas, estão a violência institucional, a doméstica, a sexual, a psicológica, a econômica, a obstétrica, a política, além de ofensas e exposição na mídia, no tráfico de pessoas, a feminicídios, stalking e discriminação representativa nas cúpulas de poder ou liderança.

A campanha está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030, elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em especial, o ODS 5, que visa estimular ações para o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas, de forma a eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A evolução positiva “ano após ano” foi citada pelo presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, conselheiro Richard Pae Kim, quando comparou os números de processos antigos pendentes de julgamento – a Meta Nacional 2, estabelecida em 2009.

“Em janeiro de 2009 [quando as metas foram criadas] foram contabilizados 4,4 milhões processos pendentes de julgamento; em fevereiro de 2010, o número já havia reduzido para 1,7 milhão de processos”, citou Pae Kim. Para ele, o trabalho de conceber metas e buscar alcançá-las tem feito com que o Judiciário avance em direção à celeridade, eficiência e qualificação da entrega jurisdicional.

O conselheiro fez questão de lembrar que as metas não são criadas pelo CNJ, mas elaboradas e debatidas pelos tribunais, seguindo premissas técnicas, baseadas em pesquisas, por meio de um processo democrático, envolvendo as equipes técnicas dos órgãos do Poder Judiciário, além de magistrados e servidores das varas. O magistrado ponderou, no entanto, ainda haver muitos e complexos desafios a serem enfrentados.

Desafios e responsabilidade

Em face do elevado número de processos em tramitação no País – 78 milhões de processos, com uma taxa de congestionamento que segue estagnada em 70% ao longo da série histórica –, Richard Pae Kim alertou aos presidentes de tribunais, magistrados e servidores presentes e participantes virtuais do Encontro “ser preciso novas estratégias, ações rápidas e soluções dinâmicas para enfrentar os problemas que não param de surgir no Judiciário brasileiro”.

A conselheira Salise Sanchotene também fez menção à Meta 2 e destacou a atuação do CNJ, lembrando que o órgão sempre esteve ao lado dos tribunais para auxiliá-los na busca por soluções na resolução da meta que prevê o julgamento dos processos mais antigos, em todos os segmentos. “Confio no potencial transformador das Metas Nacionais. Essa ação coordenada pelo CNJ – que nunca deixou de ser um trabalho de alinhamento do Judiciário – é o alicerce para aquilo que o professor Vilhena nos falava sobre a construção de nossa credibilidade perante a sociedade. As metas nos permitem conhecer quem somos e estabelecer serviços em favor da nossa comunidade, dos jurisdicionados, alvo principal de nossa atuação”, afirmou.

Sobre o papel dos gestores envolvidos no alcance das metas, a conselheira ainda pontuou que “[…] pela natureza da sua função, [os gestores] são agentes de remoção de barreiras nos processos de trabalho e de facilitação fluxos para que as pessoas alcancem melhores resultados. […] A mobilização saudável de equipes para o atendimento de metas depende de um exercício permanente de comunicação, de esclarecimento sobre as necessidades da sociedade, de estímulo à prestação do melhor serviço público, de aceitação das diferenças, de empatia, com o devido resguardo do respeito às pessoas e da harmonia no ambiente de trabalho”.

A atuação dos magistrados e a responsabilidade da entrega da Justiça a todos os cidadãos brasileiros que buscam por uma resposta do Judiciário foi um dos pontos expostos na conferência do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante o encerramento do Encontro Nacional.

Desigualdade social

“A pandemia nos fez aprender muito sobre o Brasil. A realidade se desnudou de forma explícita, ao revelar que quase a metade dos municípios brasileiros não dispõem de Internet de qualidade, expressão direta da desigualdade social e econômica”, disse o conselheiro Vieira de Mello Filho, que, em julgamento no plenário do órgão, relatou a revogação dos trabalhos virtuais do Judiciário, estabelecendo o retorno ao trabalho presencial da Justiça.

“Findo o período pandêmico, não subsistem razões para que os magistrados não retornem normalmente às suas funções”, argumentou o conselheiro, ao defender em sua fala o princípio da prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

Ainda na avaliação do conselheiro, ultrapassado o período mais crítico pós-eleições, o Poder Judiciário deve repensar seu papel e se voltar para o cumprimento das metas para a superação de desafios e problemas para a promoção de uma Justiça mais célere e eficiente.

“A Meta 1, por exemplo, é importante instrumento que visa conferir celeridade e eficiência à atividade jurisdicional, valores indispensáveis à construção de objetivos estratégicos do Poder Judiciário e à sua imagem como instituição legítima e confiável”, afirmou.

Os debates fizeram parte da finalização do 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorreu nesta terça-feira (22/11), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Sob coordenação da conselheira Salise Sanchonete, o evento reuniu especialistas e magistradas de todo o Brasil. A desembargadora Carmen Gonzalez, que integra a equipe de juízes auxiliares da Presidência do Conselho, presidiu o painel “Legitimidade e Pluralidade nos Tribunais”, e classificou como “preocupante” a discrepância de oportunidades em todas as instâncias do Judiciário. “É preciso reiterar a alarmante discrepância de oportunidades disponíveis às mulheres em todas as instâncias do Poder Judiciário. Esse panorama se agrava ainda mais se pensarmos no acesso às mulheres negras à magistratura e suas cúpulas”, constatou.

Tribunal internacional

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e juíza ao longo de 13 anos do Tribunal Penal Internacional, em Haia, Sylvia Helena de Figueiredo Steiner relatou as regras de representatividade que organizações feministas conseguiram estabelecer na Corte, a partir do Estatuto de Roma.

Ela destacou que, entre outras medidas, foram fixadas normas de tratamento às mulheres vítimas, especialmente, de violência sexual. “Também tem um caráter restaurativo e nesse caráter restaurativo entra o tratamento especial, o protagonismo que se dá às vítimas das violações massivas de direitos fundamentais de todo tipo de violência, em especial, de violência de gênero”.

Papel pedagógico

A ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou o aspecto pedagógico da intervenção do CNJ para diminuir as disparidades no acesso aos tribunais superiores. “O acesso atrelado ao binômio antiguidade versus merecimento para mulher parece centrar-se exclusivamente na exigência da idade no exercício da função”, considerou.

Na opinião da ministra, a presença de gêneros, orientações sexuais e etnias distintas no Poder Judiciário, tem por objetivo torná-lo plural, legítimo e inclusivo. “Nada mais saudável para a democracia”, destacou a ministra, a primeira mulher a integrar o STM. Na mesma linha, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes destacou a importância da realização do seminário no momento pós-eleitoral, constatando que o índice de mulheres eleitas no país ficou abaixo do esperado.

Ela enfatizou, ainda, o papel da aprovação do programa de incentivo à participação feminina no TST, a partir da Resolução CNJ n. 255/2018. “De lá para cá, temos alcançado alguns avanços no sentido de elevação da mulher em funções de poder”, apontou, ressalvando que a representatividade ainda é baixa, estando em cerca de 16%.

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, concordou com a colega. Após mencionar a pesquisadora do feminismo negro Joice Berth, que defende a proporcionalidade na participação, a magistrada afirmou que é preciso que a sociedade absorva definitivamente a isonomia. “Do contrário, a democracia estará fadada à seletividade”, apontou a desembargadora, a primeira a presidir o tribunal gaúcho.

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Boas práticas

O seminário contou também com a apresentação de experiências bem-sucedidas no âmbito do Judiciário, durante o painel “Mulheres no sistema de Justiça: boas práticas”, presidido pelo conselheiro João Paulo Schoucair.

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme Sivolella mencionou avanços no TST e a preocupação da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, com a representatividade, mesma postura adotada pelo corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, que mantém representação paritária entre os seus quadros de juízes auxiliares.

A diretora da AMB Mulheres, juíza Maria Domitila Manssur, falou sobre o plano da entidade que prevê 11 ações de desenvolvimento contínuo como contribuição à Campanha dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. A magistrada Luciana Conforti, presidente da Comissão Anamatra Mulheres, também descreveu as ações da entidade, entre as quais a campanha “Trabalho sem Assédio”.

Em seguida, a juíza Camila Pullin, coordenadora da Ajufe Mulheres, retratou o trabalho da associação que representa, iniciado em 2017. Já a advogada Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, ressaltou a importância do trabalho de paridade dentro da advocacia, diante do expressivo número de mulheres que deixam a carreira. Procuradora da Fazenda Nacional, Vládia Pompeu Silva destacou a importância do trabalho que vem sendo realizado na Escola da AGU, da qual é diretora, relacionado à pauta da liderança feminina.

A promotora de Justiça Deluse Amaral Rolim Florentino, coordenadora da Comissão Nacional de Mulheres da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), fez uma retrospectiva histórica da luta pela equidade no MP brasileiro e destacou as iniciativas da entidade. Já a integrante da a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) Mulheres, a procuradora da República Luciana Loureiro, falou sobre a situação das mulheres na carreira e ações necessárias para ampliar a representatividade. A procuradora regional do Trabalho Carolina Pereira Mercante relatou os esforços para criação da ANPT Mulheres e atuação do MP em prol da igualdade de gênero nas relações de trabalho.

A defensora Rita Lima relatou a articulação para que mais mulheres ocupassem a liderança da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, da qual ela é vice-presidente. A colega Liana Dani, representante da Região Centro-Oeste no Grupo de Trabalho Mulheres da Defensoria Pública da União, descreveu as ações realizadas pela Comissão de Promoção da Igualdade e Paridade de Gênero da Anadef.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Souza fez menção à conselheira Salise Sanchotene pela iniciativa do evento e pela preocupação com a diversidade da composição das mesas e falou sobre a perspectiva de gênero a partir do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun).

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O documento é um conjunto de 20 medidas elaboradas por juízas e desembargadoras para dar efetividade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres no Poder Judiciário. Uma das metas apresentadas é aumentar o acesso ao CNJ, com mais mulheres na composição do Conselho e em cargos-chave da administração, como a Secretaria-Geral e Diretoria-Geral. A representação paritária em órgãos de Justiça, cargos de direção e outros organismos de tomada de decisão é um objetivo recorrente no texto da Carta, que defende levar em conta raça/cor/etnia nesse processo de transformação.   

Sub-representação feminina  

Quatro anos após o CNJ instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, ainda não foi superada a sub-representação feminina na Justiça brasileira, apesar de alguns avanços. De acordo com a conselheira supervisora do Grupo de Trabalho que acompanha o cumprimento dessa política judiciária, Salise Sanchotene, faltam mulheres, por exemplo, entre os juízes auxiliares das corregedorias e presidências dos tribunais.  

“A ideia de realizar o evento foi reunir em oficinas as pessoas que mais sentem essa realidade na pele para elaborar, com base nos dados que foram levantados no seminário, propostas concretas que vão pautar nossa atuação do Grupo de Trabalho em 2023. Aprovamos a Carta do evento que contém desde atos normativos a atos muito concretos para tentar equilibrar esse cenário”, afirmou a conselheira Salise Sanchotene.  

A sub-representação foi demonstrada estatisticamente, ao longo do seminário, em pesquisas do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A dissertação da juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Yoshida revelou, a partir dos levantamentos do CNJ e de associações da magistratura, que a presença das mulheres rareia conforme mais alta a posição hierárquica na carreira. Embora representem mais da metade da população brasileira, as mulheres são hoje 45% dos magistrados em início de carreira, mas apenas 25% nos cargos do segundo grau de jurisdição.

Princípio da igualdade  

Convidada para a solenidade de encerramento do seminário, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou que o aumento “exponencial” das agressões registradas a mulheres durante a pandemia revelou como a lei não assegurou a igualdade entre homens e mulheres na prática, embora esteja prevista no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. “Vimos como não era suficiente. Como diz o poeta Carlos Drummond de Andrade, ‘as leis não bastam/os lírios não nascem da lei’”. Precisamos cultivar o direito para frutificar uma nova sociedade. Imaginávamos que, com a promulgação da Constituição, tínhamos resolvido a questão da igualdade e afastado a questão da desigualdade, mas não”, afirmou.  

De acordo com o conselheiro Marcio Coelho de Freitas, que presidiu o último painel do evento, promover a igualdade de gênero para alcançar uma sociedade mais plural e inclusiva gerará resultados não apenas para os segmentos excluídos, mas para toda a sociedade. “Só teremos uma sociedade democrática, eficiente quando todos tiverem vez”, afirmou. A diversidade faz parte de uma série de tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil, e que fundamentam a Carta de Brasília, de acordo com a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Adriana Ramos de Mello. São exemplos desses compromissos a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminações contra as mulheres, de 1979, a Declaração de Pequim e a Plataforma para a ação das Nações Unidas, de 1995.  

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
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O juiz, que havia voltado ao trabalho em junho deste ano por força de liminar do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator do PAD, permanecerá afastado até que o PAD seja concluído.

O processo foi instaurado para analisar a conduta do magistrado sobre possíveis violações de regras de imparcialidade e transparência no julgamento de uma causa coletiva relativa a um acidente portuário envolvendo a empresa Vale em 2009.

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