Na mesa de autoridades, além do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e dos conselheiros Marcello Terto e Silva, Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Rodrigues, Mário Goulart Maia, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas e Mauro Martins, estiveram presentes também o ouvidor do Poder Judiciário de Goiás, desembargador Amaral Wilson Oliveira; o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.

O chefe do Poder Judiciário goiano destacou a honra e importância do debate sobre prestação jurisdicional e a importância da atuação do Poder Judiciário com os conselheiros do CNJ. “Estamos indo na direção buscada pela gestão e encampada pelas magistradas e pelos magistrados de primeiro e segundo graus e pelo corpo funcional, elevando nosso aprimoramento”, salientou. Ele colocou o tribunal à disposição para parcerias que viabilizem a concretização das políticas públicas definidas pelo CNJ.

Cooperação e colaboração judiciária

Após a abertura da solenidade, o conselheiro do CNJ Mauro Martins abordou sobre a cooperação judiciária e o princípio da eficiência. Ele destacou o papel da cooperação entre órgãos judiciários para o desenvolvimento da marcha processual e princípios que norteiam a prática, como que estabelece que a magistratura, a advocacia, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores e servidoras da Justiça, entre outros sujeitos do processo judicial, cooperem para que uma solução justa e adequada seja proferida em um menor espaço de tempo, ou seja, um princípio que alcance. “Esse é o desafio colocado para o Judiciário e aos juízes. Cabe a nós, magistradas e magistrados, zelarmos para que o processo seja eficiente”, pontuou.

O conselheiro Marcello Terto e Silva expôs a respeito da importância da colaboração entre a OAB e o Poder Judiciário para o enfrentamento da litigância predatória. Ele citou a importância de aproveitamento dos recursos tecnológicos para relacionar com inteligência, gestão e ação institucional e a importância da compreensão da definição de conceitos de litigância predatória, fraudulenta e artificial. Ainda, na ocasião, o conselheiro enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e superado, pois ficará difícil estabelecer confiança entre os sistemas de Justiça. “É preciso que o sistema do Judiciário auxilie e informe a OAB com dados confiáveis para que ela possa agir”, frisou.

O conselheiro Bandeira de Mello, por sua vez, fez uma avaliação dos benefícios e desafios trazidos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução do CNJ nº 335/20. Conforme explicou o conselheiro, a plataforma é um sistema revolucionário relacionado à Justiça 4.0, que tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A criação de diversas funcionalidades integradas ao PDPJ, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o e-Natjus, que subsidia a Justiça com notas técnicas e pareceres para demandas de saúde, foi uma das vantagens mencionada por Luiz Fernando Bandeira. “Com essa plataforma tão moderna e arrojada, conseguiremos entregar informações em tempo real ao CNJ, aos tribunais, aos advogados e jurisdicionados. Ela permitirá o oferecimento de multisserviços e a possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas de cada tribunal”, pontuou.

Conciliação, tecnologia e magistratura cidadã

Já o conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues expôs a importância do uso da tecnologia na prática da conciliação e mediação. Ele aproveitou a ocasião para enaltecer o tribunal goiano pela liderança no ranking da conciliação e produtividade na 17ª Semana Nacional da Conciliação. Discorrendo sobre o viés humano que deve nortear a conciliação, Marcos Vinícius citou o “Projeto Adoce: Acordos após ingestão de Dextrose Observados em Conciliações Judiciais (processuais) e Extrajudiciais (pré-processuais)”, institucionalizado pelo TJGO e iniciado em Anápolis pela juíza Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família. “Parabenizo essa magistrada por essa iniciativa tão válida, pois de nada adianta grandes investimentos e inovações tecnológicas no âmbito da conciliação sem uma magistratura cidadã. O juiz tem que estar no seio da sociedade, conviver com quem ele julga”, frisou.

Sobre o tema, “A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário”, o conselheiro Mário Goulart Maia iniciou sua fala com um poema de Cora Coralina que, para ele, retrata a questão dos mais necessitados. “Além das tecnologias, das inovações, nada substitui o olhar e a sensibilidade do magistrado. Cada cidadão que bate à porta do Judiciário tem um universo dentro de si, por isso que se chama indivíduo, ou seja, é a capacidade de ser único”, destacou.

Crime organizado

O conselheiro João Paulo Schoucair falou sobre a cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Ele analisou o cenário do Brasil, abordou a desvalorização da vida, o crime organizado e discorreu sobre atuação qualificada. “Temos como desafio o foro, a questão da competência, cadeia de custódia, compartilhamento, gravação ambiental e busca e apreensão”, citou. Para concluir, ele ressaltou a importância da preservação dos Direitos Humanos, especialização de enfrentamento às narcomilícias e a transparência e uso de tecnologias.”O sistema precisa estar apto e pronto para funcionar, e, independentemente da correnteza, continuarmos navegando”, finalizou.

O protagonismo da vítima durante o processo penal tem se perdido e marginalizado no processo para o conselheiro do CNJ Marcio Luiz Freitas. Segundo ele, as vítimas devem voltar ao protagonismo e ter uma atenção redobrada do Judiciário. “É preciso pensar de forma global e tratar o fenômeno da violência sempre atentos à condição especial das vítimas, pois é um momento que ela se encontra vulnerável”, comentou. O conselheiro explicou o pensamento do CNJ sobre esse rebaixamento das vítimas. “A ideia do CNJ é ser um órgão além do que só pune, que é importante, mas que seja uma forma de pensar políticas públicas para garantir uma maior eficiência ao Poder Judiciário”, explicou.

Fonte: TJGO

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Para a definição do GT, o CNJ considerou ser necessária a discussão de um protocolo validado academicamente e editado “no contexto de uma política judiciária apropriada para a coleta de depoimento de crianças e adolescentes com caráter de prova judicial no âmbito das Varas de Família em situações de alienação parental”.

A questão atende às modificações propostas pela Lei n. 14.340/2022, que trata de procedimentos relativos à alienação parental e à suspensão do poder familiar. A nova legislação alterou a Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.138/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental, que era prevista pela norma anterior.

O GT terá seis meses – podendo o prazo ser prorrogado por igual período – para promover debates sobre o modelo de depoimento especial a ser adotado nas ações de família que envolvam alienação parental; e realizar diagnósticos sobre a temática da escuta especializada de crianças e adolescentes em processos envolvendo direito de família.

O colegiado também deverá sugerir à Presidência do CNJ o protocolo voltado a dar melhor aplicabilidade e executoriedade ao que está previsto na Lei em relação ao depoimento especial e escuta especializada em situações de violência. Também deverá fomentar iniciativas de aprimoramento do depoimento especial de crianças e adolescentes.

Para os normativos legais, o ato de alienação parental faz parte do rol de formas de violência contra crianças e adolescentes, pois pode ser entendido como a interferência em suas formações psicológicas, “promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este”, como descreve a Lei n. 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Em regra, os encontros do GT serão por videoconferência. Entre os participantes do colegiado estão os conselheiros do CNJ João Paulo Schoucair, que será o coordenador adjunto; e Richard Pae Kim, que também é o presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj/CNJ); o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior; e o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) José Antônio Daltoé Cezar, que também é membro do Foninj. O colegiado será coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Presidido pela conselheira do CNJ Salise Sanchotene, o painel “Técnicas de Gerenciamento e Elaboração dos Precedentes” recebeu em sua abertura o secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Freire, que traçou um histórico da instituição da repercussão geral a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, que conferiu a possibilidade de o STF selecionar temas constitucionais com relevância e transcendência submetidos à Suprema Corte por meio do recurso extraordinário.

Freire ressaltou que o mecanismo constitucional permitiu ao STF se reposicionar no Sistema de Justiça como uma corte de precedentes. “A Emenda Regimental 21 do STF se mostrou um desacerto institucional. Para corrigir problemas como longos votos e debates, com possibilidade de eventuais pedidos de vista, ações que estavam em dissonância com os princípios da EC 45, que era conferir maior racionalidade e celeridade à Suprema Corte brasileira. Diante desse cenário, o Supremo instituiu o Plenário Virtual como uma forma de dar mais rapidez ao exame da preliminar da racionalidade geral. Essa medida permitiu melhor gerenciamento aos temas de repercussão geral no STF.”

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Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e professor da Escola da Magistratura do estado, Luciano Sabóia de Carvalho afirmou que os tribunais cada vez mais têm assimilado a cultura dos precedentes como uma estrada segura em direção a um tratamento mais igualitário entre as partes para casos idênticos. “É preciso reconhecer que o código atual fortaleceu a importância dos precedentes em nosso sistema, inclusive criando novas ferramentas como o Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC). Com isso, os tribunais superiores compartilham com os locais a missão de formar precedentes vinculantes no menor espaço de tempo. Respeitar precedentes é respeitar a aplicação racional e uniforme das normas jurídicas, especialmente em processos idênticos conferindo a mesma solução.”

Racionalização sistêmica

Para Flávio Pansieri, advogado e professor adjunto da PUC Paraná e presidente do Conselho Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional, a Emenda Constitucional 45 representou um salto para o Supremo. “A construção de um novo modelo de precedentes não é de hoje. Na época da edição repercussão por parte do STF havia 120 mil medidas por ano, e, poucos anos após a instituição desse recurso o número de medidas caiu para 60 mil por ano. No meu entendimento, só esse fato já trouxe uma racionalização sistêmica para o Supremo.”

Na avaliação de Daniel Mitidieiro, professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, os precedentes dão unidade ao Direito e promovem os princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. “Desse modo, não são uma maneira de darmos uma resposta ao contencioso de massa. No entanto, é preciso ter presente que o legislador brasileiro resolveu sinalizar determinadas situações facilitar o manejo da gestão dos processos.”

Monitoramento de precedentes

No painel “Nugeps e a relevância da publicidade dos precedentes”, foi discutida, com mediação do conselheiro do CNJ João Paulo Santos Schoucair, a importância dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes dos tribunais, que buscam monitorar e gerenciar os processos submetidos às sistemáticas da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência.

O quarto painel do seminário foi presidido pelo conselheiro João Paulo Schoucair, que mediou as apresentações de Daniela Pereira Madeira, juíza auxiliar da Corregedoria de Justiça (TRF2) e de Márcia Correia Holanda, juíza auxiliar da 3ª vice-presidência do TJRJ.

Vinculada à Corregedoria Nacional de Justiça, a juíza Daniela Pereira Madeira falou sobre uma das diretrizes estratégica do órgão para o biênio 2022-2024. “O item 6 prevê a necessária aplicação dos precedentes obrigatórios firmados tanto pelas cortes superiores, como os demais tribunais. Somando-se a isso, assegura a criação de mecanismos para a retomada do andamento processual dos feitos suspensos, após o julgamento dos seus pilotos.”

Já a juíza Márcia Holanda, coordenadora do Nugep do TJRJ, falou sobre sua experiência à frente do núcleo. “Quando cheguei ao Rio de Janeiro, observei que havia uma sobreposição, com vários processos sobrestados por mais de um tema, sendo que muitos deles já transitados em julgado, mas sem o devido levantamento. Fizemos uma limpeza desse acervo. Os processos que estão presos, assim o estão somente por força do trânsito em julgado e mesmo assim ainda temos algo em torno de 22.600 processos sobestados por conta de teses do STF e outros 28 mil por precedentes do STJ.”

Professor da Fundação Getúlio Vargas e doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Luciano Timm afirmou que, ao verificar dados sobre o tema, é perceptível uma resistência cultural da advocacia e magistratura em relação a precedentes. Já José Roberto Mello Porto, defensor público do estado do Rio de Janeiro, fez considerações sobre a publicidade dos precedentes.

“O sistema de formação de teses jurídicas tem a publicidade como uma grande vantagem. A publicidade também se destaca na conclusão de um processo, uma vez que todos podem saber o posicionamento de tribunal diante de uma determinada questão jurídica. Isso é potencializado pelo Banco Nacional de Precedentes na feição deixada pelo Conselho Nacional de Justiça, e também por meio de uma tutela declaratória dos tribunais naquele procedimento objetivo declara qual o limite da norma, a real interpretação”, analisou.

Texto: Ana Moura
Texto: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está atuando para reforçar a segurança da tecnologia de informação dos tribunais. Há um ano, o CNJ criou o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário, com o papel de conceber ações preventivas e corretivas em caso de ameaças ou ataques cibernéticos nos tribunais.

A iniciativa faz parte da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, em implantação para tornar o Judiciário mais seguro e inclusivo no ambiente digital, proteger de eventuais ameaças cibernéticas e para fortalecer a coordenação integrada de ações de segurança de toda a Justiça.

Para discutir os riscos cibernéticos e as iniciativas para a proteção dos cidadãos que têm demandas na Justiça, o Link CNJ entrevista Adwardys de Barros Vinhal, presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB, e João Almeida, superintendente de Segurança da Informação do Serpro.

Conselheiro Schoucair

No quadro Por Dentro do CNJ, o programa entrevista o conselheiro João Paulo Santos Schoucair, promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, indicado pela Procuradoria-Geral da República.

Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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O evento reuniu, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), membros da magistratura, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional da Saúde (ANS), além de representantes de hospitais particulares de grande porte, médicos e cientistas. O desafio proposto às pessoas participantes foi a promoção de maior e melhor sinergia entre Judiciário, Executivo e Legislativo para o melhor tratamento das demandas judiciais na área da saúde pública e suplementar, com o aperfeiçoamento de procedimentos judiciais e soluções adequadas de conflito.

O coordenador do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, reforçou que o objetivo do Fórum é promover estudos e propor medidas e normas que aperfeiçoem os procedimentos e confiram maior efetividade aos processos judiciais na saúde, de forma a evitar e prevenir novos conflitos nessa área. Sobre os dados levantados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ junto aos comitês estaduais de saúde, ele destacou a importância da especialização para dar qualidade e agilidade às decisões judiciais.

Saiba mais sobre a V Jornada de Direito da Saúde 

“Todos sabemos dos benefícios que essa especialização traz, na medida em que o magistrado passa a conhecer melhor os serviços de saúde e a conhecer melhor as temáticas, dando maior qualidade às decisões”, afirmou Pae Kim. O panorama foi apresentado no primeiro painel da jornada, sobre o atual cenário de trabalho dos comitês estaduais de saúde e dos núcleos de apoio técnico do Judiciário (NatJus). A mesa foi presidida pelo desembargador federal João Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Para apoiar o fortalecimento da atuação da Justiça na temática da saúde, o Fonajus tem cumprido agenda de visitas aos comitês estaduais, a fim de conhecer o funcionamento desses órgãos e verificar seus desafios no dia a dia. “Isso tem sido excelente para conhecermos as dificuldades e para colocar o CNJ também para apoiar essas ações”, acrescentou Pae Kim.

Políticas públicas

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, defendeu que o direito das pessoas à saúde é o direito a políticas públicas na área da saúde. Mas ele destacou que o mandamento constitucional não assegura tudo a todos. “O que é direito de todos e dever do Estado são as políticas públicas instituídas, um rol de políticas públicas que deve ser atualizado para garantir a eficácia e a efetividade da prestação da assistência à saúde.”

Para ele, a discricionariedade técnica, correta e adequada da administração pública deve ser o norte da oferta dos serviços da saúde, seja na atenção à saúde básica, seja na atenção especializada. “Mas a força da democracia e o acesso amplo dos brasileiros ao Poder Judiciário através da defensoria pública, da advocacia privada ou do MP tem trazido essa situação da judicialização da saúde.”

Queiroga abordou também a incorporação de tecnologias, em referência à Lei n. 12.401/2011, que criou a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia ao SUS (Conitec), com a atribuição de analisar a incorporação de tecnologias ao SUS e elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. “Essa lei estabelece que esses protocolos têm que incluir fármacos, dispositivos e equipamentos que sejam seguros, eficazes, efetivos e que sejam ‘custo-efetivos’. E essa discricionariedade técnica que a Conitec tem, deve ser de boa qualidade e em sintonia com o melhor da evidencia científica.”

Interesse social

Promotor do Ministério Público Estadual da Bahia e conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair informou que, entre 2012 e 2020, a Justiça Estadual da Bahia recebeu 2,6 milhões processos da área da saúde, além de 265 mil processos na Justiça Federal. Entre 2015 e 2021, o número de processos na área da saúde suplementar foi de 400 mil. “O Poder Judiciário tem-se esforçado para responder essas demandas, e o CNJ é o porto seguro para dar esse conforto. Não adianta achismo, nem somente bom senso. Não somos cientistas e, para isso, temos os órgãos técnicos. Nesse conclave, teremos o prestígio de ouvir médicos, cientistas e professores porque o Judiciário precisa dessa segurança para decidir.”

O coordenador do Comitê Estadual de Saúde na Bahia e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, desembargador do TJBA Mário Albiani Júnior, reforçou que essas demandas são um tema de interesse social que exigem preparo multidisciplinar e criatividade do operador do direito. Em sua avaliação, é necessário estimular arranjos institucionais capazes de reduzir a judicialização e conferir maior qualidade às decisões judiciais, para que sejam baseadas em evidências científicas. “O Judiciário tem um novo papel institucional nesse panorama e os magistrados, criativos que são, têm papel institucional e judicante de dar melhor prestação jurisdicional atendendo ao direito subjetivo à saúde e preservando o erário público como interesse de toda a sociedade.”

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O anfitrião da V Jornada de Direito da Saúde e presidente do TJBA, Nilson Soares Castelo Branco, considerou que um dos caminhos para solucionar os dilemas passa pelo fortalecimento dos arranjos que incentivem as soluções extrajudiciais e a maior adesão aos e-NatJus. A plataforma digital criada pelo CNJ auxilia magistrados e magistradas a tomarem decisão em âmbito de processo da área da saúde baseada em evidência científica e informações técnicas. Também participou da abertura da Jornada a secretária de Saúde da Bahia, Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro.

Outras informações sobre os processos em andamento na área da saúde pública e suplementar, como os temas dos processos da saúde em andamento e o tempo de tramitação dos feitos, podem ser acessadas no Painel de Estatística da Saúde.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, há indícios suficientes para a instauração do processo disciplinar contra as desembargadoras Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevêdo (PP 0001359-48.2019.2.00.0000 e RD 0006103-52.2020.2.00.0000), Ligia Maria Ramos Cunha Lima (RD 0000724-96.2021.2.00.0000), Ilona Márcia Reis (RD 0000588-36.2020.2.00.0000) e Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel (RD 0008867-45.2019.2.00.0000). Também foi mantido o afastamento cautelar das três primeiras magistradas.

A corregedora afirmou que, segundo as provas compartilhadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está julgando os casos referentes ao caso, é preciso aprofundar as investigações no âmbito administrativo, já que as suposições implicam em quebra da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética dos Magistrados.

O Plenário ainda analisou a reclamação disciplinar 0001468-28.2020.2.00.0000 contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, que também atuam no TJBA, com objetivo de apurar possíveis negociações de decisões judiciais, assim como grilagem de terras e lavagem de dinheiro, com suposta participação na Operação Faroeste. A corregedora apresentou voto favorável à abertura de PAD contra os magistrados, além de nova reclamação disciplinar contra o juiz Sergio Humberto, por entender que há uma distinção técnica em relação à atuação de cada um. O conselheiro Richard Pae Kim pediu vista.

O conselheiro João Paulo Santos Schoucair declarou sua suspeição na votação dos processos contra a desembargadora Sandra Inês, por ter participado da investigação pelo Ministério Público da Bahia.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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João Paulo Santos Schoucair se formou pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia em 2002 e atua como promotor de Justiça desde 2004 em comarcas baianas, tendo sido coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e Investigações Especiais do Ministério Público da Bahia. Ele ocupará a cadeira que foi de Ivana Pena, que completou seu mandato no CNJ em outubro de 2021.

Na pauta da sessão, estão dois atos normativos, nove processos disciplinares e onze de caráter administrativo, incluindo os relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça aos tribunais de Pernambuco e do Piauí.

Advogados, advogadas e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no plenário. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual para envio de link. A sessão será transmitida pelo canal do CNJ no YouTube.

Conheça a pauta completa da sessão

Meio ambiente e direitos humanos

Antes do início da sessão, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, fará a abertura do evento “The Environmental Rule of Law”, realizado entre membros da Justiça do Brasil e da União Europeia. Ao todo, 13 magistrados e magistradas europeus apresentarão experiências de países como Inglaterra, França e Noruega e sete juízes e juízas brasileiros falarão do trabalho da Justiça brasileira em defesa do meio ambiente.

Ao final dos julgamentos da sessão, conselheiros e conselheiras irão se reunir, às 18h30, com os demais membros do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, que realizará a oitava reunião do colegiado.

Sessão virtual

Os julgamentos do CNJ seguirão ao longo da semana com 46 itens na 108ª Sessão Virtual. A maior parte é de recursos administrativos apresentados contra decisões anteriores do conselho. A sessão será encerrada na plataforma digital às 12h da sexta-feira (24/6).

Agência CNJ de Notícias

Assista à 353ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

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Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, ele se comprometeu a atuar de forma “equilibrada, cuidadosa, imparcial e independente”. O promotor defendeu diálogo institucional entre os três Poderes e a busca de soluções de consenso que assegurem o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

“Como órgão fiscalizador do Poder Judiciário, são muitos os desafios do CNJ. Pretendo colaborar com o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça, que tenha como objetivo uma prestação jurisdicional célere e efetiva, primando pelo absoluto respeito a direitos e garantias fundamentais”, afirmou Schoucair.

Agência CNJ de Notícias

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