A Serasa é uma empresa do segmento de serviços de informações, com uma ampla base de dados que inclui informações sobre inadimplência de pessoas físicas e jurídicas e recuperação judicial, entre outros.

Com a nova funcionalidade, que também permitirá a consulta de endereços diretamente na base de dados da Serasa Experian, os tribunais terão maior celeridade no trâmite processual. Isso porque, até então, os magistrados tinham que enviar um ofício solicitando a inclusão das informações ou pedindo acesso a endereços do sistema.

Na fase atual de aperfeiçoamento do Serasajud, essa nova funcionalidade está disponível para os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho. O comando para a inclusão de informações sobre dívidas processuais no sistema ou consulta de endereço poderá ser feito diretamente pelos juízes ou por servidores autorizados.

Para acessar o Serasajud, basta dispor de certificado digital e estar cadastrado. A previsão é que, até o fim de março, os magistrados da justiça federal também passem a ter acesso a essa nova funcionalidade.

A inclusão de informações sobre dívidas processuais tais como nome do devedor, valor da dívida e dados sobre o processo na base de empresas especializadas em serviços de informações é regulada pelo parágrafo terceiro do Artigo 782 do Código do Processo Civil.

Esse dispositivo faculta aos juízes a possibilidade de determinar a inclusão ou a exclusão de informações do executado em cadastros de inadimplentes.

Celeridade

O sistema SerasaJud está em atividade desde 2015 e foi criado para acelerar o trâmite de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian. Desde então, foi eliminado o envio pelo Correio de ordens judiciais para inclusão ou exclusão de informações sobre dívidas processuais na base de dados da empresa.

Somente esse procedimento de eliminação do trâmite físico das ordens judiciais reduziu em 30 dias, em média, a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, considerando a emissão da ordem judicial em papel e sua respectiva resposta por parte da empresa de informações.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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O painel, coordenado pela juíza auxiliar da presidência do CNJ, Lívia Cristina Marques Peres, contou com a participação do procurador da Fazenda Nacional João Henrique Chauffaille Grognet, e do coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Fábio Munhoz .

“A aplicação do princípio constitucional da eficiência na administração judiciária é meio para  garantia do acesso a uma jurisdição efetiva. Salta aos olhos a importância de se discutir a cobrança judicial da dívida ativa, processos que representam 40% dos aproximados 80 milhões de feitos que tramitam no Judiciário nacional. Precisamos buscar meios mais eficazes de recuperação de crédito, eis que os executivos fiscais congregam a maior taxa de congestionamento no Judiciário”, disse Lívia Peres.

Segundo a juíza, a União já despertou para a necessidade de adotar mecanismos mais eficazes de recuperação de seus créditos, o que igualmente vem sendo observado pela Procuradoria-Geral Federal na cobrança de créditos tributários e não-tributários das autarquias e fundações públicas. Ela frisou a importância da parceria entre entes e órgãos públicos para equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar nacional, como preconizado pela Constituição para os entes federativos. As experiências da PGFN e PGF apresentam-se como contribuição para a melhoria do sistema de cobrança dos conselhos profissionais e aperfeiçoamento do próprio sistema judicial.

De sua parte, João Henrique Chauffaille Grognet apresentou as estratégias que vem sendo usadas para recuperar parte de uma dívida ativa que soma R$ 2,2 trilhões, entre créditos tributários, previdenciários, e não tributários, como multas e FGTS. Ele explicou que anteriormente  poucos mecanismos existiam para viabilizar a cobrança extrajudicial. “Isso significava um alto volume de processos no Judiciário, que os onerava, e onerava a Procuradoria da Fazenda e, como consequência, gerava uma a má-priorização do estoque da dívida. Ou seja, processos de R$ 20 mil, R$ 30 mil, R$ 1 milhão e R$ 100 milhões eram tratados quase da mesma maneira.”

Inteligência fiscal

Posteriormente, explicou o procurador da PFGN, foi delineado um novo modelo de cobrança que está em vigor desde 2016, baseado em inteligência fiscal (uso de big data), fortalecimento de medidas de cobrança e revisão dos processos de trabalho. A partir disso, fizeram um rating de devedores para classificar devedores (devedores com alta capacidade de pagamento, devedores institucionais, devedores cuja recuperação do credito é média, devedores com baixa chance de pagamento do crédito e devedores com capacidade nula de pagamento da dívida), monitoramento patrimonial e uso dessas informações para definição de medidas administrativas e judiciais de recuperação dos valores.

Já Fábio Munhoz apresentou o modelo de cobrança que que a PGF tem adotado para cobrar valores pertencentes a 164 autarquias. Também nesse caso, a cobrança é feita a partir de uma estratégia que considera uma cobrança extrajudicial em âmbito nacional com atuação de 89 procuradores e uma cobrança judicial regionalizada, em cinco regiões. “É a busca do potencial recuperatório com ferramentas que temos e busca da tecnologia para melhorar essa recuperação”, disse.

Nos créditos até R$ 10 mil a ação é feita a partir do rastreamento de bens e valores por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Serasajud, com possibilidade de arquivamento da execução fiscal.

Para dívidas entre R$ 10 mil a R$ 100 mil, é usado um sistema da Advocacia Geral da União, a partir de dados de vários credores e devedores da União e dos estados. Se não for possível recuperar, também nesses casos, há a opção do arquivamento. Para valores acima de R$ 100 mil há outros bancos de dados utilizados.

“A gestão centralizada, principalmente na cobrança extrajudicial, que onde há maior aumento da recuperação do crédito, vale muito a pena. Quanto mais centralizar a gestão dos dados dos créditos públicos, maior o potencial de recuperação”, disse Fábio Munhoz em uma sugestão feita aos membros dos conselhos profissionais.

Ele informou que em 2018, os créditos a serem cobrados somavam R$ 9 bilhões e a tendência é que essa cifra fique entre R$ 7 bilhões e R$ 7,5 bilhões.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Aperfeiçoamentos que estão sendo feitos na plataforma e serão concluídos até junho permitirão que os magistrados possam, em um primeiro momento, fazer a inclusão de dados diretamente no banco de dados gerenciado pela Serasa Experian, sem que haja a necessidade de troca de ofícios entre o Poder Judiciário e a gestora.

A informação foi prestada pelo coordenador da Gestão de Mandados da Serasa Experian, Rodolfo Barbosa da Costa, que explicou que a mudança permitirá uma ação em tempo real por parte dos juízes ou servidores do Poder Judiciário (que possuem autorização de acesso ao sistema).

A maior parte das ordens judiciais encaminhadas à Serasa Experian abrange determinações para inclusão ou baixa de anotação na base de dados, revogação de ordem anterior, solicitação de informações históricas e pedido de endereço constante na base de dados, entre outros. Essas ordens são emitidas por juízes de quase todos os ramos da justiça, principalmente da justiça estadual, da justiça federal e da justiça trabalhista.

A possibilidade de que magistrados e servidores autorizados possam fazer a inserção de dados diretamente no Serasajud vai conferir maior celeridade ao trâmite de processos envolvendo relações de consumo, cobrança de dívidas e, também, mais rapidez na inclusão ou retirada de nomes no cadastro de inadimplentes e de inserção, na base de dados, de informações, como endereços e contatos de devedores.

“O Serasajud mudou a realidade da troca de ofícios entre os magistrados e a Serasa. Antes de 2015 e 2016, um trâmite padrão de ofícios podia levar 60 dias, dependendo da distância. Atualmente, a Serasa recebe o ofício pelo sistema e a resposta ao que foi solicitado vai para os autos em cinco dias. Com as mudanças que estamos preparando, esse prazo será ainda menor porque em termos processuais teremos uma ação imediata do magistrado no sistema, ao invés do envio de um ofício”, explica Rodolfo Barbosa da Costa.

Atualmente, quase 90% da troca de ofícios entre magistrados e a Serasa Experian se dão pelo Serasajud, o que dá uma dimensão da importância do sistema e o impacto dessa plataforma eletrônica no trâmite dos processos relacionados.

Em outro dado, das 132.331 ordens enviadas pelos magistrados de quase todos os ramos da Justiça ao Serasajud entre dezembro de 2018 e abril deste ano, 56% eram ofícios determinando inclusão de informações na base de dados da Serasa Experian, 24% eram ofícios comunicando a baixa de anotação na base de dados, 11% foram ofícios fazendo menção ou solicitando mudanças referente a endereços diversos na base de dados.

A expectativa é que a alteração seja feita até junho de forma que no segundo semestre de 2019 o Serasajud esteja configurado para essa nova forma de operacionalização, com os usuários capacitados a incluir informações diretamente no sistema.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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O procedimento, que visa à modernização dos processos judiciais, permite envio de ofícios mediante transmissão eletrônica de dados, via internet, e reduz riscos decorrentes de eventuais descumprimentos de ordens judiciais, bem como fraudes, graças à utilização da certificação digital. O sistema, totalmente virtual, também reduz custos com papel, Correios e pessoal.

O SerasaJud otimiza o trabalho dos magistrados em relação às principais demandas remetidas à Serasa, como as ordens judiciais para a inclusão e a retirada de nomes dos cidadãos do cadastro de inadimplentes.

Pelo termo firmado, somente os magistrados e diretores responsáveis pelas varas e os servidores por eles designados podem ter o acesso autorizado para o cadastramento dos ofícios.

A ferramenta atende regra do novo Código de Processo Civil, que, no parágrafo terceiro do Artigo 782, determina que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

Fonte: TJAC

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Por meio da ferramenta SerasaJud, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima, conseguiu recuperar mais de 800 mil reais para o município.”Desde o início da referida ferramenta, de forma experimental por essa serventia judicial, o município arrecadou ou irá arrecadar com os parcelamentos um total de 804.917,83. Ainda realizamos 624 consultas de endereços, uma vez que o Banco de Dados do Serasa é o mais confiável e atualizado do Brasil”, explicou o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior lembrando que através do SerasaJud foi possível efetivar citações, intimações e notificações das partes.”Muitas vezes não conseguíamos localizar as partes pelas atuais formas de rastreamento. O SerasaJud é uma ferramenta revolucionária onde além de inclusões e retiradas de apontamentos é possível efetuar a busca de endereços das partes”, destacou.

SERASAJUD

Por meio do termo de cooperação técnica n. 20/2014, assinado pelo Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian em 07 de julho de 2014, foi criado o sistema SERASAJUD, que permite aos magistrados o envio de ofícios eletrônicos para inclusão e levantamento de restrições, bem como consultas cadastrais ao banco de dados do sistema SERASA.

A finalidade da ferramenta Serasajud é reduzir o tempo de tramitação e cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente, em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo.Trata-se de ferramenta relativamente simples, mas de grande importância para a agilidade e efetividade da tutela jurisdicional.

Fonte: TJRR

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É o que determina o Decreto Judiciário nº 978, assinado pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (30).

O sistema facilita e torna mais segura a tramitação dos ofícios entre os Tribunais de Justiça e a empresa de análises e informações para decisões de crédito. A solicitação de informações sobre a existência de inscrição no banco de dados mantido pela Serasa também será realizada através do sistema a partir de agora.

A ferramenta será utilizada tanto por juízes quanto por servidores designados pelos magistrados. Assistentes de Gabinete, escrivães, diretores de secretaria ou secretários de vara do sistema dos Juizados Especiais também são possíveis usuários.

O magistrado ou servidor que ainda não possui o Certificado Digital deverá entrar em contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) para realizar o procedimento, de acordo com as orientações determinadas pelo Manual de Uso Serasa Judicial.

De acordo com o decreto, a inclusão de restrição por meio do Sistema Serasajud ocorrerá nas hipóteses de execução de título extrajudicial, execução definitiva de título judicial e para os casos de não pagamento das custas processuais finais.

A confirmação da restrição deverá constar nos autos do processo de onde emanou a ordem restritiva, assim como a retirada temporária ou definitiva da restrição. O documento ainda dispõe sobre o que é ou não permitido ao usuário da plataforma, seja ele magistrado ou dirigente.

A medida considera a adesão da corte ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa. Tem como objetivo dar mais agilidade ao atendimento jurisdicional.

Fonte: TJBA

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O objetivo foi estabelecer as prioridades para execução dos trabalhos que deverão ser implementados dentro do panorama geral da situação dos executivos fiscais no Estado.

De acordo com o CNJ, a Meta 5 deve impulsionar processos à execução, ou seja, estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, até 31 de dezembro de 2017. Para o cumprimento desse propósito, o CNJ definiu sete iniciativas, e, a partir delas, a equipe do Judiciário estadual paraibano desenvolveu um plano de ação denominado “7 pacotes de trabalho”, que foi apresentado e validado pela presidência do TJPB.

Constam no plano: Identificação de um ou dois municípios piloto; meios extrajudiciais de recuperação de crédito; plano de comunicação; ferramentas de monitoramento; mutirão de conciliação fiscal e elaboração de ato normativo da política de desjudicialização.

Durante a apresentação, o diretor de Gestão Estratégica, Tony Márcio, e a gerente de Estatística, Renata Grigório, mostraram que os processos de Execução Fiscal são responsáveis por 92% da taxa de congestionamento no âmbito nacional; a mesma proporção ocorre no âmbito estadual.

A juíza Renata Câmara considera que isso revela como a meta 5 é relevante e complexa, isso porque não depende apenas do Poder Judiciário para cumprimento, mas de uma harmoniosa parceria entre Poderes Executivos e Legislativos, tanto do Estado como dos municípios.

“Como o próprio CNJ reconhece que essa meta é de grande amplitude, ele permite que os gestores façam um recorte para permitir a avaliação da meta em curto prazo. Por isso, o próximo passo será a identificação das comarcas pilotos, onde serão implementadas as iniciativas da Meta 5”, disse a magistrada.

As comarcas serão selecionadas pela Presidência e pelo gestor-geral das Metas no Estado, desembargador João Benedito da Silva, vice-presidente do TJPB, que já vem acompanhando o trabalho dos coordenadores.

Entre as iniciativas propostas pelo CNJ, está a implantação do SerasaJud, que, para a juíza Renata Câmara, é um item proveitoso e que mostra o impacto da Meta, pois poderá ser utilizado não só pelos executivos fiscais, como por todos os juízes que precisam executar cobranças, já que será disponibilizado no próprio sistema do Poder Judiciário da Paraíba.

Também foi destacado pela magistrada que a Meta prevista pelo CNJ é no sentido de estabelecer uma política. “Ou seja, é uma Meta que temos que trabalhar com uma visão de continuidade, pois ela não se encerra em 2017. A nossa responsabilidade agora é de implementar uma boa semente, para que esse trabalho possa ser bem avaliado, e continue sendo executado, para que possamos colher, sempre e paulatinamente, bons resultados”, disse Renata Câmara.

Fonte: TJPB

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O uso do sistema reduz os riscos decorrentes de eventuais descumprimentos de ordens judiciais, bem como fraudes, graças à utilização da certificação digital. Reduz também os gastos dos tribunais com papel, Correios e pessoal, porque o envio das ordens judiciais e o acesso às respostas do Serasa são feitos por meio da internet. 

O sistema responde hoje por 44% dos ofícios judiciais recebidos mensalmente pela Serasa Experian. Os demais continuam sendo encaminhados pelos Correios. Segundo informações da Serasa Experian, antes do sistema, o tempo decorrido entre o envio do pedido e o recebimento da resposta pelo Poder Judiciário era de dois a três meses. Com a utilização da ferramenta, esse prazo hoje é de um a cinco dias.

Ainda de acordo com a empresa que administra o cadastro de inadimplentes, cerca de 15 mil usuários já estão cadastrados para uso do sistema. A implantação da ferramenta está mais avançada na Justiça do Trabalho, onde 96% dos tribunais aderiram ao termo de cooperação para uso do sistema, faltando apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com jurisdição no estado de Alagoas.

No último dia 4 de outubro, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anunciou a disponibilização do sistema às suas unidades judiciárias. Com isso, os Tribunais de Justiça do Acre, Ceará e Paraíba são os únicos da Justiça estadual que ainda não aderiram ao Serasajud. Na Justiça Federal falta apenas a adesão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O Serasajud é um dos sete sistemas de pesquisas patrimoniais disponibilizados pelo CNJ aos magistrados. A criação e disponibilização dos sistemas busca agilizar o trâmite de ofícios e o cumprimento das ordens judiciais. Além disso, buscam reduzir os custos dos tribunais com papel e Correios.

Além do Serasajud, o CNJ disponibiliza ainda o Bacenjud (para bloqueio de valores em contas bancárias), o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional / CCS-Bacen (para pesquisa das instituições financeiras onde determinado cliente mantém conta corrente, poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos ou valores), o Infojud (para pesquisa dos dados dos contribuintes da Receita Federal), o Infoseg (para pesquisa de informações relativas à segurança pública, justiça e fiscalização), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis / SREI (para pesquisas referentes ao registro de imóveis) e o Renajud (para restrição judicial de veículos).

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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O sistema agiliza o trâmite de ofícios, que passa a ser feito digitalmente, além de reduzir o risco de descumprimento de ordens judiciais, bem como fraudes, graças à utilização da certificação digital. A ferramenta também reduz custos com papel, Correios e pessoal. O objetivo é auxiliar a conclusão de processos em fase de execução, ou seja, já sentenciados e com trânsito em julgado, mas cuja dívida ainda não foi paga pelo devedor. Os servidores têm acesso apenas a informações da unidade onde está cadastrado.

Fonte: TJAL

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Atualmente, sete sistemas estão à disposição dos magistrados: Bacenjud, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), Infojud, Infoseg, Renajud, Serasajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). “São ferramentas que auxiliam o magistrado, tanto na obtenção de informações importantes para o processo que está sendo julgado, como as que estão na base da Receita Federal, quanto na própria garantia do cumprimento de suas decisões”, afirmou o conselheiro Carlos Eduardo Dias, membro da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.

Em 2015, o Conselho aprovou a Recomendação n. 51/2015 para que todos os magistrados do país passassem a utilizar exclusivamente os sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud na transmissão de ordens judiciais ao Banco Central, ao Denatran e à Receita Federal.

Bacenjud – Desenvolvido em 2001, o Bacenjud é o sistema mais antigo. Ele interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias, tornando mais fácil, rápido e eficiente o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), como, por exemplo, o bloqueio de valores nas contas bancárias. Até a criação do Bacenjud, as ordens eram encaminhadas aos bancos por ofício e a efetivação do bloqueio era demorada, o que tornava possível que os recursos fossem sacados antes da execução da ordem judicial.

Com o sistema, o pedido chega eletronicamente aos bancos e o bloqueio é feito rapidamente. Atualmente, quase todos os pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são feitos pelo Bacenjud (98,5%). Desde maio deste ano, o sistema passou a incluir não apenas os 170 bancos conveniados ao SFN, mas também 1.200 cooperativas de crédito brasileiras.

CCS-BACEN – Mantido também pelo Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) indica onde clientes das instituições financeiras mantêm contas correntes, cadernetas de poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. As informações, solicitadas por meio de ofício eletrônico, auxiliam os magistrados que atuam em investigações financeiras.

Infojud – Os dados cadastrais dos contribuintes, bem como cópias das declarações anuais do Imposto de Renda, podem ser acessados pelos membros do Poder Judiciário por meio do Infojud, sistema mantido pela Receita Federal para atendimento às solicitações feitas pela Justiça. O acesso só é permitido a usuários cadastrados e com o uso de certificação digital.

Renajud – Para evitar a venda de veículos, alvo de restrições judiciais, os magistrados podem utilizar o Renajud, sistema criado pelo CNJ em 2006 e que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Com o Renajud, é possível consultar a base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e executar restrições on-line de veículos. Antes do sistema, era preciso que o juiz enviasse ofícios aos 27 Detrans de todo o país para obter informações sobre os veículos.

SREI – Pesquisas referentes ao registro de imóveis, como levantamento de bens por CPF ou CNPJ, visualização eletrônica de matrícula do imóvel e pedido de certidões, podem ser feitas pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Mais novo sistema de pesquisa patrimonial disponibilizado pelo CNJ, o SREI foi lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em agosto deste ano, interligando os ofícios de registro de imóveis e o Poder Judiciário.

Infoseg – Também para fins de pesquisa, os magistrados contam ainda com acesso à rede Infoseg, que integra informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. Pelo sistema, é possível ter acesso a dados de inquéritos, processos, armas de fogo, condutores, mandados de prisão, etc.

Serasajud – Para dar mais agilidade e efetividade às decisões em processos judiciais envolvendo relações de consumo e cobranças de dívidas judiciais, foi lançado em setembro do ano passado o Serasajud, uma parceria entre o CNJ e a Serasa Experian, instituição que administra o cadastro de inadimplentes do Serasa. O sistema otimiza o trabalho dos magistrados em relação às três principais demandas remetidas à Serasa: as ordens para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes por registro indevido, os pedidos de inclusão do nome de devedores como meio de coerção para satisfação de débitos e os pedidos de informações contidas no cadastro do Serasa, como endereços e contatos dos devedores.

Segundo o último levantamento feito pela Serasa Experian, cerca de 20% do total de comunicações recebidas pela Serasa mensalmente já são feitas pelo sistema. Atendimento semelhante já está sendo discutido pelo CNJ com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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