O inventário e outros documentos do período escravocrata fazem parte do acervo documental do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que está na fase final de implantação do repositório digital de seu acervo histórico. A documentação de natureza histórica, que estava dispersa por todo o estado, passou a ser centralizada em São Luís a partir de 2009, para receber tratamento arquivístico: identificar, catalogar e digitalizar, antes de ser disponibilizado para consulta pública.

Segundo o coordenador de Arquivo e Gestão Documental do TJMA, Christofferson Melo, o Programa de Gestão Documental do tribunal atua em diversas frentes, além do tratamento do acervo histórico. “Nós somos o terceiro tribunal mais antigo do país e temos um dos acervos processuais antigos, de antes de 1970, mais robustos do Judiciário brasileiro.”

As atividades arquivísticas do Judiciário maranhense caminharam juntamente com a criação do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, a profissionalização do trabalho documental acompanhou, adaptou e construiu sua política no mesmo ritmo das diretrizes nacionais. “Definimos políticas para resolver a situação do tratamento do acervo do tribunal. Mas o normativo do CNJ foi importante para nortear o trabalho”, afirmou Christofferson Melo.

Além da história de Catharina Mina, contada a partir de seu testamento, o arquivo do TJMA guarda documentos processuais manuscritos, datilografados e impressos desde o período colonial. São materiais de várias comarcas maranhenses, como São Luís, Alcântara, Caxias, Icatu, Imperatriz, Cururupu, Coroatá, Viana, Rosário, Itapecuru-Mirim, Brejo, entre outras. O documento mais antigo do acervo é de 1719.

Levantamento preliminar de toda a documentação no acervo histórico identificou materiais em 36 fundos ou comarcas, incluindo nos estados do Pará, Piauí e Ceará, e quantificou um total aproximado de 200 mil documentos. Entre essas peças restauradas, estão o Livro de Registro de Notas da comarca de Viana, do século XVIII, que aponta a presença de índios nos registros da antiga aldeia de Maracu, e o Regimento da Relação do Maranhão, de 1813, documento de nascimento do TJMA.

Criado em 1811, a Relação do Maranhão apresentava diferenças em relação às já existentes Relação da Bahia (instituída em 1609) e do Rio de Janeiro (de 1751) – essa última, reconhecida como precursora do Supremo Tribunal Federal (STF), foi transformada na Casa da Suplicação do Brasil em 1808, com a transferência da Corte portuguesa. A Relação do Maranhão deveria interpor agravos ordinários e apelações para a Casa de Suplicação de Lisboa, conforme determinado no alvará de 6 de maio de 1809, que incluía também as ilhas de Açores, Madeira e Porto Santo, além do Pará.

A Relação do Maranhão exercia jurisdição sobre as comarcas do Maranhão, Pará e Rio Negro, desmembradas de Lisboa, além de Piauí e Ceará Grande, separadas do distrito da Relação da Bahia. O órgão era composto pelo governador e capitão-general da província de Pernambuco, na função de presidente, um chanceler, nove desembargadores, além de alguns oficiais, que tinham atribuições para agravos e apelações cíveis e criminais, ouvidoria, justificações ultramarinas, despesas, feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, aposentadoria-mor, almotaçaria-mor, procuradoria da Coroa, Fazenda e e Fisco e promotoria de justiça.

Gestão documental

Para ampliar o acesso aos documentos, de forma a popularizar e democratizar um conjunto de dados para o desenvolvimento da história e memória do estado, o planejamento estratégico do arquivo está voltado para ampliar o grau de desenvolvimento em gestão de documentos. Para atingir esses objetivos, o TJMA está adotando soluções digitais, elaborando instrumentos específicos para unidades de primeiro e segundo grau de jurisdição, aperfeiçoar ferramentas de diagnóstico dos acervos, entre outras ações.

Desde 2010, o Programa de Gestão Documental passou a recolher o acervo histórico das comarcas do estado. Esse trabalho foi mantido mesmo durante o período da pandemia da Covid-19, quando foram recolhidos o acervo de sete comarcas e encaminhado para tratamento. “Temos realidades distintas no Maranhão. A comarca mais distante da capital fica a 14 horas de viagem, o que dificulta o trabalho de coleta, mas justifica sua diversidade”, explicou Christofferson Melo.

Vencedor da 1ª edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, na categoria Patrimônio Cultural Arquivístico, o programa do TJMA desenvolve um trabalho colaborativo, com equipe interdisciplinar. O acervo foi centralizado em São Luís, com estrutura física adequada para recebimento, tratamento e guarda do material histórico.

Para isso, foi feita uma reforma na área de arquivos, que custou cerca de R$ 1,5 milhão, com a criação de um laboratório de restauro e digitalização. Foram adquiridos equipamentos especializados, estabelecida a climatização completa do arquivo – com controle de temperatura e umidade 24 horas por dia – e instaladas placas de energia solar para permitir a economicidade do projeto. Também foi criada uma sala audiovisual para atender ao público.

O TJMA estabeleceu três acervos centrais na capital e um em cada comarca, onde são produzidos catálogos de documentos manuscritos. Cada catálogo leva de três a quatro anos para ser produzido, dada a complexidade do tratamento. “É preciso pegar o documento, identificar do que se trata, datar, concentrar os metadados e digitalizar, para poder incluir no repositório digital”, contou Melo. Atualmente, estão sendo preparados os catálogos das comarcas de Viana e Guimarães.

Também foram definidas as tabelas de temporalidade, para eliminação do material que não precisa ficar sob guarda. Apenas durante a pandemia, foram eliminados mais de 352 mil processos com tempo de guarda extrapolado. Além disso, foram digitalizadas mais de 2,5 milhões de imagens históricas que serão indexadas ao repositório digital AtoM (Access to Memory), que é uma aplicação open source baseada na web para descrições arquivísticas.

Para Christofferson Melo, o prêmio do CNJ trouxe ainda mais responsabilidade e mostra a importância da gestão documental no Judiciário. “É um trabalho que leva tempo para ser feito com qualidade, que não pode perder sua essência com a velocidade. Mas já temos um acervo que agora pode ser disponibilizado para o público, que pode pesquisar sobre a história do estado, escravidão, questões genealógicas, assim como sobre a história do Judiciário e de seus personagens, de forma virtual ou presencial. Temos o poder e o dever de ofertar o melhor acesso à sociedade.”

Texto: Lenir Camimura
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

The post Acervo histórico do Judiciário maranhense terá acesso digital appeared first on Portal CNJ.

O tour já levou mais de 7 mil pessoas, inclusive de fora do país, a conhecer a história do Museu do TJSP e do Palácio da Justiça. “A ideia foi criar uma visita inovadora, como se fosse presencial, acolhedora, mas que acontece pelo computador, de maneira segura em termos sanitários”, diz Bruno Bettine de Almeida, servidor do Museu do TJ e “guia” da visitação do Museu.

O Museu do TJSP fica no Palacete Conde de Sarzedas, um pitoresco prédio de cor telha, fincado em pleno centro de São Paulo. Construído em 1875, o palacete atualmente é palco de exposições de arte, shows e concursos literários. O passeio virtual leva a documentos, fotografias, sentenças históricas, objetos e decoração que ajudam a conhecer a evolução histórica dessas unidades judiciárias que nasceram entre o final do século XIX e início do século XX.

Conheça mais sobre a visita ao Museu do TJSP

É o caso dos processos digitalizados apresentados sobre o advogado, jornalista, poeta e abolicionista Luiz Gonzaga Pinto da Gama, que desvendam os costumes de um Brasil ainda agrário e escravagista. Autodidata, Luiz Gama – filho de uma mulher africana livre e de um português, que o vendou como escravo – foi o responsável pela libertação de muitas pessoas escravizadas antes mesmo de a escravidão ter sido abolida no Brasil.

Guardiões da história

“O trabalho de documentação é extremamente importante, laborioso, que começa com a atenção do juiz, que separa um processo, comunica sua importância para o departamento de pesquisa, que vai avaliar a importância histórica daquilo. É uma área que envolve muitas pessoas e de um conteúdo extremamente relevante para a memória do país. Esse arquivo de histórias está disponível para a pesquisa de toda a sociedade”, explica o desembargador Octávio Augusto Machado de Barros Filho, presidente da Comissão de Gestão da Memória do TJSP.

Segundo o magistrado, a preservação de documentos e arquivos históricos da Justiça é de interesse a toda a sociedade. Barros Filho revela que, para escrever o livro Domitila (Geração Editorial, 2017), o autor Paulo Rezzutti se valeu de pesquisas documentais nos arquivos do Judiciário paulista – entre elas, o testamento e o inventário das joias da Marquesa de Santos. “Procuramos ajudar, abrir o acervo, claro, de maneira cuidadosa, para todos, estudantes, jornalistas, historiadores que necessitam de dados mais sólidos para suas pesquisas.”

Na visita teleguiada ao Palácio da Justiça, o visitante descobre que boa parte do imponente prédio iniciado em 1911 foi construído com material importado, como o mármore amarelo português e o mármore de carrara. O granito vermelho da cidade de Itu (SP) foi um dos únicos materiais nacionais utilizados em sua construção. Tombado como patrimônio histórico de São Paulo em 1981, o Palácio da Justiça fica na Praça da Sé, onde ainda funciona a administração do Judiciário paulista e alguns setores especiais.

Conheça mais sobre a visita ao Palácio da Justiça

No passeio, é possível entrar no Salão Nobre, no Salão do Júri e no grande Salão dos Passos Perdidos, que têm esse nome por ser o local onde as pessoas aguardavam serem chamadas pelos juízes antes das sessões. “Como não sabiam o que iria acontecer, as pessoas ficavam andando, para lá e para cá”, conta o desembargador, que torce para que em breve o prédio se torne um local de promoção de cultura e arte.

Memória

Os dois projetos venceram nas categorias Patrimônio Cultural Arquitetônico e Patrimônio Museológico do Prêmio CNJ Memória do Judiciário. A premiação criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estimula a preservação da história do país por meio das instituições do Judiciário.

Na avaliação de Barros Filho, o Prêmio incentiva ainda mais as gestões das unidades judiciárias a olharem com mais cuidado para a área de preservação da memória da Justiça e do país. “O prêmio é uma ideia sensacional. Premiando, ele incentiva e gera muitas iniciativas, que permitirão mostrar ao país que nós temos arte, temos cultura, temos história. O presente já é o passado; a memória é atemporal. No futuro, continuaremos a produzir memória.”

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria é parte de uma série especial que apresenta as iniciativas vencedoras do 1º Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue no dia 13 de maio de 2022.

The post Visitas telepresenciais garantem disseminação da história do Judiciário appeared first on Portal CNJ.

Na época, a ré insistia em não cumprir determinações judiciais como instalar janelas nos dormitórios e derrubar paredes inadequadas em cômodos destinado a latrinas. Em 1913, o processo foi definitivamente concluído, após Christina pagar multa de 50 mil réis.

Esse e outros casos fazem parte da exposição “Pandemias e Epidemias no Rio de Janeiro”. organizada pelo Museu da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A mostra de documentos judiciais históricos apresenta os desafios em saúde pública do estado da virada dos séculos XIX e XX e a atuação da Justiça ao longo do tempo em contribuição para a erradicação de doenças infecciosas.

Inicialmente aberta ao público no Museu da Justiça do Rio de Janeiro no ano passado, a exposição agora é permanente do Museu da Justiça de Niterói. Formada por 25 painéis, ela narra uma cronologia que vai desde a formação da cidade do Rio de Janeiro até os dias atuais de necessidade de controle da transmissão da Covid-19, mesclando a atuação da Justiça com o trabalho da ciência no esforço de vencer o flagelo das doenças epidêmicas.

Já no acervo virtual do Museu da Justiça é possível acessar 14 documentos judiciais históricos, como o inventário do sanitarista Oswaldo Cruz, notável no esforço de vacinação em massa da população no combate ao surto da varíola em 1904. Também estão disponibilizados o testamento do médico Carlos Chagas, que em 1917 se destacou por campanhas médicas contra a influenza e pesquisa sobre a malária, e o testamento de Francisco Pereira Passos, engenheiro falecido em 1913 responsável pela maior reforma urbana e sanitária do Rio de Janeiro e que incluiu a derrubada de cortiços que eram focos de transmissão de doenças.

Revolta

Em meio aos avanços para vencer as enfermidades e salvar vidas, são relembrados casos emblemáticos, como a Revolta da Vacina de 1904. Insatisfeita com medidas que incluíam a demolição de moradias insalubres e a proibição da atuação de curandeiros, parte da população se entregou à ira quando o governo da época baixou um regulamento tornando a vacinação obrigatória.

Após embates violentos que incluiu o uso de força policial, os confrontos da revolta da vacina deixaram 30 mortos, 110 feridos e a revogação da obrigatoriedade. A atuação do Judiciário fluminense perpassa esses casos chegando até o contexto atual de enfrentamento da pandemia pela Covid-19 em todos os tribunais.

Nessa parte que abarca os tempos modernos, a exposição relembra decisões recentes do TJRJ, como a que restabeleceu a prioridade na vacinação para trabalhadores das forças de segurança e da educação; a que determinou o cumprimento de esquema do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e a que transformou o Fórum do Méier em posto de vacinação num reforço ao mutirão de imunização.

Ainda é apresentada uma síntese das principais medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no enfrentamento à atual pandemia. Entre as decisões, constam a autorização para que os estados e o Distrito Federal importassem vacinas e adotassem planos de imunização e a medida liminar que obrigou o governo federal a fornecer oxigênio e insumos a hospitais de Manaus, entre outras na garantia dos direitos da população.

Por sua organização e relevância, a exposição foi a vencedora da 1ª edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário na categoria Difusão Cultural e Direitos Humanos. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, a premiação estimula a reflexão e a conscientização sobre a importância da história e da preservação da memória e do patrimônio cultural.

Urna eletrônica

Também na mesma categoria, a colaboração de oito Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) recebeu menção honrosa pela exposição virtual “Urna Eletrônica – 25 anos”. A iniciativa teve a participação dos TREs da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A mostra permanente apresenta toda a trajetória da urna eletrônica e seu importante papel no fortalecimento da democracia brasileira, passando por aspectos que tratam da segurança da urna, logística de distribuição nas mais distantes zonas eleitorais e todo os aperfeiçoamentos feitos e que tornaram esse dispositivo um modelo de votação no Brasil e no mundo.

Outras três ações foram reconhecidas nessa categoria com menção honrosa. O projeto “Música para a infância”, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), utiliza um repertório musical para incentivar a reflexão sobre os direitos humanos e o trabalho escravo infantil em mensagens leves e otimistas veiculadas no YouTube, Facebook e Instagram.

O projeto “Percursos e Vivências de Servidores(as) e Magistrados(as) Negros(a)” registrou histórias de vida e de trabalho de profissionais negras e negros no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). O trabalho que foi transformado no livro “Negras memórias: percursos e vivências de negros (as)”.

E o curso “Trajetória Judiciária Amazonense: Memória, Cultura e Turismo”, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi reconhecido por abordar aspectos da justiça amazonense nos períodos colonial e imperial, desde o período das capitanias às províncias, incluindo a criação da Justiça estadual e sua trajetória.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria é parte de uma série especial que apresenta as iniciativas vencedoras do 1º Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue no dia 13 de maio de 2022.

The post Mostra destaca papel da Justiça no controle de pandemias appeared first on Portal CNJ.

Pistoni passou por três julgamentos, sendo o último em 1937, de onde saiu condenado a uma pena de 31 anos de prisão. O caso, que alcançou grande repercussão, ficou conhecido como “O Crime da Mala”. O processo, que integra o acervo do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é o primeiro episódio do Podcast Casos Forenses, uma iniciativa da instituição que, ao apresentar processos emblemáticos num formato contemporâneo, registra e amplia o alcance da história do Poder Judiciário e da sociedade brasileira.

Assista ao podcast no YouTube

“Ao mesmo tempo que estamos preservando, também projetamos o futuro. A preservação da memória é um ato atemporal”, avalia o coordenador do Museu do TJSP, desembargador Octávio Augusto Machado de Barros Filho. Ele destaca que o tema vem recebendo atenção crescente dos tribunais, que investem em gestão da memória, preservação e valorização dos bens materiais e imateriais reunidos ao longo da história.

Barros Filho observa que o Judiciário é uma fonte constante de notícias e guarda registros importantes da história do país. “A história está registrada em processos físicos ou digitais no judiciário. ‘O Crime da Mala’ chamou atenção na época e até hoje desperta curiosidade. Como ele, existem vários outros casos emblemáticos nos arquivos do Poder Judiciário.” O desembargador ressalta, no entanto, que a divulgação dessas histórias, independente da mídia utilizada, exige pesquisas cuidadosas e uma série de cautelas para evitar a exposição de pessoas.

O TJSP foi vencedor da categoria Especial do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2022 entre a Justiça estadual. A categoria Especial dessa edição teve como tema “Portal da Memória”, previsto na Resolução CNJ n. 324/2020 e no Manual de Gestão da Memória, e reconhece, divulga e dissemina a prática de virtualização dos acervos do Poder Judiciário. O Portal da Memória do TJSP se destaca pelas informações sobre a história, patrimônio cultural e vídeos. O acervo também é mantido por fóruns e comarcas no estado, que funcionam como unidades autônomas de preservação.

Além do pioneirismo no lançamento do Portal da Memória e do Podcast Casos Forenses, o TJSP também inovou com a promoção de visitas virtuais monitoradas tanto no Palácio da Justiça, sede do órgão na capital paulista, como no Museu no Palacete Conde de Sarzedas. No Museu, também é possível agendar visita telepresencial para percorrer a história e o acervo cultural do Judiciário paulista, nos ambientes do Palácio, do Palacete e de outros núcleos.

De acordo com Bruno Bettine de Almeida, servidor do TJSP que atua no Museu, o isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19 foi um fator determinante para a criação das visitas virtuais. Segundo ele, foi acelerado o processo de virtualização do acervo, que já se encontrava em curso, e possibilitou a disseminação das visitas virtuais. “No contexto da pandemia, nos vimos quase obrigados a criar mecanismos para continuar atendendo demandas de faculdades e de interessados na memória do Poder Judiciário. A iniciativa gerou algo muito maior, que é o atendimento a alunos de outros estados.”

Retratos de época

Além de registros de crimes inadmissíveis em qualquer tempo, os museus do Judiciário também guardam anotações de outras barbaridades – mas que eram aceitas no passado. É o caso de um processo de 1865, o mais antigo da Seção Judiciária do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que mostra uma ação de execução fiscal envolvendo a comercialização de 150 negros escravizados. Apesar de envolver venda de pessoas, que depois foram a pé até São Paulo, o processo movido pela Fazenda Nacional contra o novo proprietário foi motivado, exclusivamente, pela ausência de recolhimento de impostos.

Outro registro encontrado nos arquivos da instituição, vencedora da categoria Especial do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2022 entre os órgãos da Justiça Federal, revela o tratamento dispensado pelas autoridades a artistas. A atriz Loira Lombazzi se preparava para entrar em cartaz nos teatros e casas de espetáculos de Curitiba, na década de 1930. Porém, a Diretoria de Saúde local exigiu que a atriz apresentasse exames que comprovassem que ela não era portadora de sífilis. Indignada com a exigência, Loira Lombazzi recorreu ao Judiciário e o juiz aceitou os argumentos e negou provimento à exigência da Diretoria de Saúde.

Tour 360º da Sala da Memória da Justiça Federal no Paraná

A premiação conferida pelo CNJ é um reconhecimento ao passeio virtual disponibilizado pela Sala da Memória. O tour virtual 360º permite que a pessoa conheça o espaço e acesse processos antigos e acervo que inclui móveis, vestimentas, arquivos de jurisprudência e caixas de controle de andamento processual. São objetos que revelam como era funcionamento da Justiça no passado.

Responsável pela unidade, Dulcineia Tridapalli é defensora do fortalecimento dos museus e espaços de preservação da memória do Judiciário. Ele aponta a necessidade de se conhecer o passado, a maneira e condições em que as gerações anteriores atuaram para, assim, valorizar o presente e buscar o aperfeiçoamento para o futuro.

“É muito chocante verificar que, num caso envolvendo comércio de pessoas, a ação do estado ocorre devido ao não recolhimento de imposto.” Ela enfatiza que tais processos retratam comportamentos da época em que ocorreram. “Na década de 1930, bastava dizer que era atriz para ser associado a uma vida promíscua e uma ameaças às famílias.”

Pioneirismo

Alzira Soriano empresta o nome a uma sala e ao museu virtual do Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Ela foi a primeira mulher a assumir uma prefeitura na América Latina, comandando a cidade de Lajes (RN) a partir de 1928. Na época, as mulheres brasileiras não votavam, mas uma lei estadual possibilitou que ela concorresse.

Essa história de pioneirismo político pode ser conhecida no Museu Virtual Alzira Soriano. Entre documentos e objetos doados pela família, que contam a história da prefeita, destaca-se uma máquina de costura. De acordo com a bibliotecária e responsável do Centro de Memória Eleitoral do Tribunal, Ana Paula Vasconcelos do Amaral Silva Araújo, a máquina de costura sintetiza a atuação de Alzira que, na década de 20 se preocupava com a emancipação feminina e ensinava costura para que as mulheres da região dispusessem de uma fonte de renda.

No Museu, é possível conhecer as folhas de registro do casamento de Alzira Soriano

Ana Paula explica que, com a pandemia da Covid-19, o tribunal optou por promover uma transição do acervo museológico para o espaço virtual, o que permite que um número maior de pessoas conheçam a história da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. “Com o isolamento provocado pela pandemia, sentimos a necessidade de não interromper as atividades e adotamos o modelo virtual. Dessa forma, podemos continuar oferecendo à sociedade acesso a todo material disponível e que estava impossibilitado de ser visitado.”

Além do Museu Virtual Alzira Soriano, o TRE-RN também conta com um Museu Virtual que conta a história da Justiça Eleitoral no estado. Nele, é possível conhecer o acervo, galerias, exposições permanentes e temáticas. A iniciativa garantiu o prêmio na categoria Especial do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2022 entre os tribunais eleitorais. A atenção com a preservação da memória é tão elevada que, com a inauguração da nova sede em 2018, foi reservado um espaço especial, onde se reconstruiu e se encontra preservado o antigo plenário do TRE-RN.

Documentos históricos

Astolfo Serra, entre outras funções, foi padre, jornalista, escritor, jurista, interventor federal no Maranhão durante o governo provisório de Getúlio Vargas, diretor do Departamento Nacional do Trabalho e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Maranhense, a família doou o acervo para o Centro de Memória e Cultura do Tribunal Regional do Trabalho da 16^a Região (TRT16).

Entre os vários objetos, registros e documentos históricos, está uma carta de Luís Carlos Prestes ao ex-ministro. Eles se conheceram em 1925, quando a Coluna Prestes passou pela cidade de Mirador (MA), onde Serra era vigário. A carta do “Cavaleiro da Esperança”, assim como todo acervo do Centro de Memória e Cultura do TRT16, pode ser visitado presencialmente ou acessado pela internet.

O Centro de Memória e Cultura do TRT16 foi o vencedor da categoria Especial do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2022 entre órgão da Justiça do Trabalho. Servidora do TRT16, Edvânia Kátia Sousa Silva, explica que o espaço é um patrimônio coletivo que guarda e conta a história da busca das por direitos junto à Justiça do Trabalho.

Na visão dela, assim como as áreas de comunicação e ouvidoria dos tribunais, os Centros de Memória são setores de relacionamento, que dialogam com a sociedade e contribuem para aproximar o cidadão do Judiciário. “Eu sempre digo que o Centro de Memória não é um depósito de cacarecos e peças velhas. Os museus têm funções importantes e promovem o diálogo com a sociedade.”

Conheça mais sobre o Museu da Justiça do Trabalho do Maranhão

Segundo Edvânia Kátia, todo o acervo da Justiça do Trabalho registra a busca das pessoas pelo reconhecimento de direitos. “Elas se veem naqueles documentos. Por isso, é fundamental estruturar essas unidades de forma que elas possam atender às demandas dos cidadãos.”

A servidora destaca que a virtualização de todos os objetos, documentos, vestimentas e processos possibilitou ao Centro de Memória superar o isolamento imposto pela pandemia da Covid-19. “Mesmo com o retorno das atividades presenciais, o museu virtual continua sendo buscado. Para a escola, por exemplo, o acesso via internet, representa agilidade, facilidade para os alunos e economia.”

Texto: Jeferson Melo
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria é parte de uma série especial que apresenta as iniciativas vencedoras do 1º Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue no dia 13 de maio de 2022.

The post Novas mídias ampliam divulgação e preservação da memória do Judiciário appeared first on Portal CNJ.

A dissertação “Trabalho e Cotidiano na Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (1907-1919)”, que defendeu para obter o título de mestra pela Universidade Federal da Paraíba (UPFB), também lhe valeu o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário na categoria “Trabalho acadêmico ou científico”. Ela reconstituiu a vida social do começo do século naquela região amazônica a partir dos conflitos do cotidiano que chegaram ao Poder Judiciário. Muitos deles envolviam tensões entre autoridades, trabalhadores da Companhia Madeira-Mamoré Railway.

A empresa foi a responsável por construir a estrada de ferro para escoar a produção de borracha até os portos de Manaus e Belém e viabilizar a exportação de matérias-primas da floresta para mercados do Atlântico Norte. A empreitada atraiu para a região um fluxo migratório sem precedentes, das mais diversas origens e nacionalidades.

O acervo do TJRO guarda processos judiciais que datam de 1912, ano da criação da comarca de Santo Antonio do Rio Madeira. Porto Velho só se tornaria cidade sete anos depois, em 1919. E Rondônia deixaria de ser território federal para virar estado quase 70 anos mais tarde, em 1982.

Os 637 processos raros resgatados pela coordenadora do Centro de Documentação, Nilza Menezes, datam entre 1911 e 1930. Na época, o território hoje ocupado pelo estado de Rondônia pertencia em parte ao Mato Grosso e em parte ao Amazonas. O trabalho de preservação da memória do Judiciário envolveu encontrar, tratar, catalogar e sistematizar os autos originais dos processos em 145 caixas, que hoje se encontram à disposição de pesquisadores.

O recorte do estudo da historiadora Ana Carolina Monteiro Paiva abrangeu 284 fichas de resumo dos processos do catálogo. Em um dos mais antigos processos analisados, o capataz na limpeza da linha férrea, o espanhol Francisco Souto Vasquez denunciou a extorsão que alegava ter sofrido do mestre de linha, nascido nos Estados Unidos e identificado como Mr. Brayn, que estava armado com um rifle.

Não houve desfecho para a ação judicial, iniciada em 1912, uma vez que o agressor jamais foi encontrado – incidente comum em muitos processos -, tendo fugido para a floresta, de acordo com relatos. Os autos indicam de que um acordo verbal entre os dois previa a partilha de determinada quantia. Embora o dinheiro tivesse procedência desconhecida, referências bibliográficas sobre o modelo anglossaxônico de organização do trabalho indicam que o mais provável era de que os valores foram desviados pelo capataz do pagamento devido a outros trabalhadores.

“Trata-se de uma documentação do ano de conclusão da ferrovia –  portanto, raro – que aborda acordos financeiros estabelecidos entre trabalhadores, fora da competência da empresa construtora, e que coloca em evidência as condições de vida e trabalho distintas, marcadas pela hierarquia, característica principal da construção da ferrovia e responsável por muitos conflitos entre trabalhadores”, afirma Ana Carolina.

Ela complementou sua pesquisa com uma variedade de fontes históricas, como literaturas de viagem, poemas, produções acadêmicas – dissertações, teses, artigos e livros –, relatos memorialísticos, jornais e periódicos, relatórios científicos e catálogos fotográficos.

A história nos conflitos

Uma das disputas relacionadas às atividades de construção da ferrovia registrada na dissertação se originou devido à falta de pagamento do que são atualmente de “verbas rescisórias”. Dois trabalhadores gregos demitidos emboscaram e assassinaram a tiros o mestre de linha que lhes devia e quatro outros homens que o acompanhavam. A organização do trabalho gerava frequentes episódios de violência, com relatos de maus-tratos a trabalhadores e abusos de poder por parte dos quadros mais altos na hierarquia.

“O chefe dos guardas, Manoel Serafim, ao abrir uma queixa sobre o comportamento criminoso de agressão física que sofrera, trouxe à tona outras denúncias que colocavam sua própria conduta como transgressora e desviante”, conta Ana Carolina. “Manoel havia abusado do seu poder como chefe dos guardas demitindo sem justa causa e tratando com rudeza seus subordinados, chegando a açoitar um trabalhador.”

O mergulho em uma era tão distante foi viabilizado principalmente pela digitalização do acervo histórico do TJRO. Natural de Rondônia, a historiadora esteve pessoalmente no Centro de Documentação Histórica, onde fez um levantamento prévio dos processos cíveis e criminais entre 1914 a 1919 nas seções de Santo Antônio do Rio Madeira e Porto Velho, duas comarcas que sofreram impacto social da construção da Madeira-Mamoré.

No entanto, como vive atualmente na Paraíba, ela contou com a disponibilidade da equipe do Centro de Documentação Histórica, que atendeu as suas solicitações de leitura dos autos dos processos selecionados. Praticamente metade dos processos que foram analisados para a tese foram lidos no computador da pesquisadora, em João Pessoa, a 4,2 mil quilômetros de distância.

“Sou totalmente a favor e incentivo que a pesquisa seja feita presencialmente. É importante para a formação do pesquisador ter essa experiência no arquivo. Mas principalmente com o corte de verbas para a pesquisa, fica inviável que todo o processo seja feito presencialmente. Portanto, é preciso que livros raros e fontes históricas sobre Rondônia também sejam disponibilizadas em formato digital para promover a circularidade desse material e proporcionar que pesquisadores de diferentes partes do mundo possam ter acesso de forma mais fácil”, defende a pesquisadora.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria é parte de uma série especial que apresenta as iniciativas vencedoras do 1º Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue no dia 13 de maio de 2022.

The post Processos antigos ajudam historiadora a reconstituir formação de Porto Velho appeared first on Portal CNJ.

Em suas prateleiras, é possível encontrar inúmeras obras jurídicas, a coleção especial de obras raras, literatura afrobrasileira, livros em latim, catalão, húngaro e polonês e um espaço dedicado à arte e cultura. Além de obras em inglês, espanhol e francês, periódicos e acervo multimídia.

“Nós começamos a entender a nossa sociedade quando conhecemos a nossa história.” É assim que Marcos Rolim, servidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), começa a contar sobre o projeto de digitalização das obras raras da Biblioteca. O projeto foi o vencedor deste ano do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário na categoria Patrimônio Cultural Bibliográfico.

A parte de obras raras fica separada em um ambiente mais protegido com controle de umidade e um sistema especial de proteção contra incêndios. São 2,4 mil obras raras e, até o momento, 200 estão digitalizadas. A digitalização é uma parceria com o Museu da Justiça do TJRJ, que possui o scanner especial capaz de digitalizar livros delicados. O critério de seleção foi a idade da obra e a importância do autor e do conteúdo para o mundo jurídico.

“Estamos felizes porque um material tão precioso está acessível na rede, aberto a estudiosos e interessados em geral. Não só a história da evolução dos códigos jurídicos, mas também dos costumes da sociedade brasileira estão nesses livros”, explica Marcos Rolim, citando como exemplo que a evolução do papel da mulher, desde o século XVI até os dias atuais, pode ser observada lendo as normas jurídicas.

Ordenações

Já disponível on-line na Biblioteca, as Ordenações foram o conjunto de leis aplicadas em Portugal que se estendiam ao Brasil Colônia. A primeira coletânea chamada “Ordenações” foi idealizada no reinado de Afonso V (1438 -1481). E o Código Afonsino, como ficou conhecido, dividia-se em cinco livros abordando bens e privilégios da Igreja, atos judiciais, direito privado, crimes e penas.

No entanto, o rei Dom Manuel I (1495-1521) quis imprimir sua marca, determinando a revisão das leis. E foram editadas, em 1514, as “Ordenações Manuelinas”. O Código Manuelino foi o responsável por adaptar a legislação portuguesa ao aumento territorial do reino devido às grandes navegações e vigorou até 1603. Foi a primeira legislação impressa no país. O Código Afonsino ainda era manuscrito.

O rei Filipe I (1580-1598), por sua vez, promoveu uma nova revisão. Elaboradas no seu reinado, as “Ordenações Filipinas” só passaram a valer com Filipe II (1598-1621), em 1603. O Código Filipino vigorou em Portugal até 1830 e no Brasil até 1916. Ele perdurou como norma geral de direito civil para os brasileiros por quase 315 anos.

Porém, após a proclamação da Independência, o uso do Código Filipino passou a sofrer críticas por sua dificuldade de interpretação e incompatibilidade com a realidade brasileira. A Constituição do Império de 1824 já recomendava a elaboração de um Código Civil e Criminal brasileiros. O que apenas ocorreu quase 100 anos mais tarde, em 1916.

A segunda página do exemplar “Ordenações Filipinas”, impresso em 1824, revela a ênfase dada ao ensino da norma e a sua observância no cotidiano: “Ordenará semelhantemente (o Professor) as suas Lições pela mesma ordem e serie dos Livros e Titulos da sobredita Compilação Fillipina; por ser esta a fonte Authentica das Leis, que se devem substanciar e explicar methodicamente aos Ouvintes; para mais os obrigar a que recorrão a ella; para auxiliar-lhes a memoria; e para facilitar-lhes o indispensável e continuo uso, que della deverão sempre fazer.”

Outros trechos retirados de “Repertório das Ordenações, e leis do reino de Portugal”, publicado em 1795, mostra um mundo bem diferente do atual:

• “Igrejas, e Ordens, não podem comprar bens de raiz (bens imóveis) sem licença d’ El-Rey.”
• “Imunidade da Igreja não vale ao Judeo, Mouro, ou outro algum infiel, salvo se se fizer Christão.”
• “Omissão de não fazer saber a El-Rei, que lhe vão contra sua jurisdição, se castiga com pena corporal, e pecuniária.”

Fotos: TJRJ

Rui Barbosa

Segundo Marcos Rolim, uma das obras raras que é orgulho da Biblioteca e já está digitalizada é o “Projecto do Codigo Civil Brazileiro”, de Rui Barbosa, famoso jurista e membro fundador da Academia Brasileira de Letras. Publicado em 1902, foi uma resposta ao “Projecto do Codigo Civil Brazileiro”, escrito por Clovis Beviláqua e também disponível on-line.

Em 1899, Epitácio Pessoa, ministro da Justiça na época, encarregou Clóvis Beviláqua, professor de legislação da Faculdade de Direito do Recife, da redação do anteprojeto do Código Civil brasileiro. A obra foi concluída no ano de 1900 e encaminhada ao Congresso Nacional. Mas só virou lei em 1916, após vários debates e disputas políticas entre juristas.

Rui Barbosa presidia a comissão do Senado incumbida de analisar o projeto e seu parecer foi entregue em 1902, com muitas críticas sobre a coesão gramatical e sintaxe do texto. “Já se vê que nesta iniciativa não tenho em mente desfazer nos serviços da comissão legislativa, que nos precedeu. Não participo da indignação, ou do desprezo, com que muitos os têm fulminado. (..) Antes quero, em vez de perder esforços numa resistência inutil, collaborar lealmente, com o pouco que posso, para a obtenção de algum resultado toleravel”, afirmou em seu parecer.

Cartas de Inglaterra (1896), também de Rui Barbosa, é outra obra encontrada em versão digital na Biblioteca da Emerj. São cartas escritas para o Jornal do Comércio durante o exílio em Londres. Em uma delas, ele manifesta sua visão sobre o famoso Caso Dreyfuss: “Custa a perceber o proveito da repulsiva scena celebrada sabbado na praça da Escola Militar. A degradação symbolica, nas leis militares, é uma relíquia da média idade, em que a investidura operava tambem por um ritual solemne.”

O julgamento do capitão do Exército francês Alfred Dreyfuss se revelou anos mais tarde ser uma fraude jurídica, mobilizou intelectuais relevantes do século XIX, como o escritor francês Émile Zola, e entrou para história.

Texto: Thayara Martins
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria é parte de uma série especial que apresenta as iniciativas vencedoras do 1º Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue no dia 13 de maio de 2022.

The post Obras raras digitalizadas garantem acesso à memória do Brasil appeared first on Portal CNJ.