A principal mudança foi a implementação do Rotina.Jus, um modelo de organização do trabalho que inclui a participação de toda a equipe da Vara de Palmares. Desde 2020, a unidade reduziu o número de processos e hoje tem apenas 767 no acervo, com um processo concluso e nenhum processo sem análise há mais de 100 dias. Além disso, os atendimentos são realizados de forma virtual por diversos canais, como WhatsApp, Telegram, e-mail e telefone, que proporcionam celeridade na entrega da prestação do serviço jurisdicional à população.

A Rotina.Jus foi relatada durante a reunião da Comissão Julgadora pelo consultor tributário Everardo Maciel, que destacou a simplicidade da prática e o baixo custo. “O juiz Diego Vieira Lima, da Vara de Palmares, na Zona da Mata de Pernambuco, organizou todo o processo de tramitação das varas da cidade. Isso, veja que coisa simples, foi apresentado em uma planilha Excel, que posteriormente evoluiu para uma plataforma de dashboard, com controles e metas a serem desenvolvidas”, afirmou, realçando o custo do projeto. “Hoje se pode dizer que, após essa prática, implementada também em outras varas, além de Palmares, não existe mais nenhuma situação que não satisfaça os objetivos estabelecidos pelo projeto. E, por incrível que pareça, o custo deste projeto é menor que um salário mínimo.”

Como funciona o Rotina.Jus?

Utilizado desde 2020, o Rotina.Jus consiste em uma rotina sistemática de trabalho que inclui a participação de todos os servidores lotados na unidade. A rotina consiste basicamente na aplicação de três métodos: a) trabalhar com os processos por ordem de movimentação, do mais antigo para o mais recente; b) não permitir que processos fiquem sem análise, sem movimentação, por mais de 100 dias; c) distribuição do trabalho entre os servidores com base em tarefas a serem executadas.

“Os problemas encontrados na minha unidade, em dezembro de 2017, consistiam em um grande acervo (1.837 processos); grande quantidade de processos conclusos (735 processos); grande quantidade de processos em situação crítica, sem movimentação há mais de 100 dias (1.110 processos); e taxa de congestionamento alta, com as metas do CNJ não atingidas”, detalha o juiz Diego Vieira Lima.

A prática estabelece três propostas: trabalhar com os processos por ordem de movimentação, do mais antigo para o mais recente, salvo situações de urgência; não permitir que processos fiquem sem análise ou sem movimentação por mais de 100 dias; e distribuir o trabalho entre os servidores com base em tarefas a serem executadas. A organização do processo, inicialmente, foi executada por meio de planilhas do Excel, lançadas na plataforma do Google Drive. Mais recentemente, o autor conseguiu criar um sistema na plataforma Dashboard.

“O processo de implantação foi simples, porque ocorreu com a participação de todos os servidores da unidade. Mês a mês fomos otimizando a divisão, sempre escutando toda a equipe. O sistema é simples, prático, fácil de ser repassado para outras unidades. Não há segredo. Todavia, existe um fator que foi muito importante para o sucesso da prática: o engajamento de toda a equipe. Todos os que fazem a 3ª Vara Cível de Palmares tem a intenção de melhorar a prestação do serviço jurisdicional. Como foi dito, o sistema é simples, mas a atuação e engajamento de todos facilitou para alcançarmos êxito”, conta o juiz.

De acordo com Luana Ferreira, que é assessora do Juízo, a implementação do Rotina.Jus foi essencial para a organização da unidade judiciária. “O sistema permite prever e apurar o que deve ser cumprido na unidade. A dinâmica do sistema ajuda os servidores a identificarem qual movimentação processual deve ser realizada. A prática impacta significativamente a produtividade, porque reduz as conclusões desnecessárias, a exemplo do gabinete, isso viabiliza mais tempo para que o juiz e a equipe se dediquem aos pronunciamentos mais complexos.”

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Agência CNJ de Notícias

Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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É nesse cenário que o 18º Prêmio Innovare escolheu, como homenageada na categoria Tribunal, a prática Unidade do Projeto Pescar da Comunidade Jurídico-Trabalhista, desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) em parceria com outras instituições. A prática que promove a formação socioprofissionalizante de jovens com idade entre 16 e 19 anos de Porto Alegre/RS que estejam em situação de vulnerabilidade.

Desde sua criação, em fevereiro de 2017, o Projeto Pescar da Comunidade Jurídico-Trabalhista já capacitou 84 jovens e outros 30 seguem em atendimento nas turmas que estão em andamento. A iniciativa serviu como referência para diversas entidades, incluindo outros órgãos públicos que pretendem avançar em projetos similares.

“Hoje estamos na quarta turma para formação. Atendemos 30 jovens por ano”, explica a presidente do TRT4, desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez. “Em um contexto que envolve tantas deficiências, é essencial que organizações públicas e privadas ampliem sua atuação para colaborar com a promoção do desenvolvimento social.”

Na Comissão Julgadora, o Projeto Pescar foi defendido pela desembargadora federal no Rio Grande do Sul Taís Schilling Ferraz, que destacou os bons resultados. “Me chamou bastante atenção uma manifestação do consultor que esteve junto ao projeto. Ele diz: ‘o projeto é maravilhoso, lindo, cheio de vida. Muito bom poder ver aqueles jovens que chegaram ali sem nenhuma expectativa de vida e saem sonhando alto. Além de ótimos profissionais, o projeto já formou jovens que empreenderam, abriram seu próprio negócio, foi uma tarde incrível. Por diversas vezes este consultor se emocionou e encheu os olhos de lágrimas. Feliz a comunidade trabalhista, feliz a sociedade que existem projetos assim, que incluem jovens em vulnerabilidade e colocam em pé de igualdade com os demais para trilharem seus futuros.”

Como funciona a Unidade do Projeto Pescar Comunidade Jurídico-Trabalhista?

O projeto é uma iniciativa que promove a formação socioprofissionalizante de jovens com idade entre 16 e 19 anos que estejam em situação de vulnerabilidade e cursando a partir do 7º ano do Ensino Fundamental. Os participantes são contratados como aprendizes e participam de capacitações com conteúdo técnico e de desenvolvimento pessoal e cidadania.

A formação oferecida é de “Iniciação Profissional em Serviços Administrativos”, com carga horária de 800 horas, sendo 60% referente a conteúdos de desenvolvimento pessoal e cidadania: ética, saúde, sustentabilidade, empreendedorismo, relacionamento interpessoal, comunicação, família, entre outros. O percentual restante contempla temas técnicos de administração, direito e processo judicial eletrônico.

Além do conteúdo teórico, os alunos também realizam vivências práticas no ambiente de trabalho. Para execução do projeto, os parceiros do convênio se dividem no atendimento às necessidades de espaço físico, indicação de voluntários responsáveis pelas aulas, contratação de educadores, alimentação, entre outras. Hoje, a iniciativa atende 30 jovens por ano e se encontra na 8ª turma.

A principal inovação reside na mobilização de diversas instituições públicas e privadas em um objetivo comum, cujo alcance é viabilizado pelo estabelecimento de parceria interinstitucional. Participam da iniciativa o TRT4, o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, a Ordem dos Advogados do Brasil/RS, a Caixa de Assistência aos Advogados do RS, a Fundação Projeto Pescar e a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Também atuam como parceiras das atividades, não signatárias do convênio, a Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no RS (Satergs), a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra) e a Superintendência Regional do Trabalho.

“A inovação está justamente no fato de que a formação destes jovens não é uma obrigação do TRT4 e das instituições parceiras, mas além de cumprir nossas atribuições, nós fazemos questão de ir além. Investir na formação destes jovens é investir no futuro do nosso país. Muitos aguardam apenas uma oportunidade e é exatamente esta a nossa proposta”, destaca a presidente, finalizando com um desafio. “Imaginem se cada instituição tivesse uma turma de alunos do projeto Pescar? Certamente estaríamos contribuindo, ainda mais, a construir um pais melhor.”

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

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Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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Em áreas rurais, esses fatores são agravados pela distância e tolerância social à violência doméstica. Os recursos são esparsos e a demanda e a urgência são intensas. A construção de infraestrutura para atendimento das vítimas e qualificação da mão de obra para lidar com casos delicados é um processo longo, mas as mulheres precisam de ajuda imediata. A subnotificação de registros de violência contra mulher torna ainda mais desafiador que sejam elaboradas políticas públicas para prevenir a violência e proteger as vítimas.

Para combater esse quadro, notadamente agravado pelo isolamento social gerado com a pandemia da Covid-19, surgiu a iniciativa Frida – Atendente Virtual da Delegacia da Mulher, em Manhuaçu (MG). O trabalho, desenvolvido pela equipe da Polícia Civil da cidade, tendo à frente a escrivã Ana Rosa Campos, foi premiada na categoria Justiça e Cidadania do 18º Prêmio Innovare.

Desde a criação do aplicativo, já foram feitos 1,2 mil atendimentos e, segundo Ana Rosa, não houve mais casos de feminicídio na cidade. “Em Minas Gerais, existem apenas 73 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) e apenas uma Delegacia da Mulher, em todo o estado, atende em regime de plantão”, conta. “O chatbot Frida salva vidas de mulheres e diminui casos de violência doméstica. A prática não custou praticamente nada aos cofres públicos e mostrou muita efetividade no que se propõe.”

A notícia da seleção para o Innovare repercutiu positivamente e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a extensão do serviço em todo o estado. Atualmente, o serviço já funciona nas delegacias de Polícia Civil em Manhuaçu, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Betim e Lagoa Santa. Em breve, também será implantado em Barbacena e Ouro Preto.

Durante a reunião da Comissão Julgadora para escolha dos finalistas, a responsável por apresentar a prática aos participantes foi a ministra Grace Mendonça. Ela destacou a importância da prática no sentido de proteger o sigilo das mulheres, que muitas vezes se sentem ameaçadas por seus maridos ao voltarem para casa após uma visita presencial à delegacia. “Em cidades pequenas as mulheres são vítima de agressão assim que chegam em casa, porque o marido já ficou sabendo que ela esteve na delegacia.”

Grace Mendonça destacou a função de áudio do aplicativo, que permite o acesso mesmo às mulheres não alfabetizadas, por gravações em áudio. A ministra trouxe ainda o relato do consultor sobre o caso de uma criança de 9 anos que salvou a própria mãe utilizando o aplicativo. “Há uma referência um relato de um consultor de um caso muito expressivo, de uma criança de 9 anos de idade que acessou aplicativo em uma região rural e relatou que mãe estava sendo vítima de violência pelo seu padrasto e a viatura chegou em tempo para levar o padrasto preso em flagrante.”

Como funciona o aplicativo Frida?

A ferramenta possibilita atendimento às vítimas de violência doméstica a partir de uma simples mensagem de WhatsApp. Por meio de um chatbot – programado para dar soluções às diversas solicitações, principalmente às mais urgentes e comuns -, a mulher trava conversação com a atendente virtual. Em alguns casos, ela é direcionada para conversar diretamente com um policial civil.

Frida é uma assistente virtual que realiza atendimento imediato à vítima: acolhe a denúncia, esclarece dúvidas, faz uma avaliação preliminar do risco e aciona a polícia em situações de flagrante, inclusive enviando uma viatura (quando a vítima não consegue acionar o 190). “Vivemos em uma época de popularização dos smartphones, existindo atualmente quase dois aparelhos por cidadão no Brasil. Por isso um aplicativo leve é uma solução viável para levar maior facilidade de atendimento às meninas e mulheres”, conta Ana Rosa.

“Se somarmos todas as mulheres que buscaram a Frida nas cidades que já contam com a ferramenta, já são mais de 1,2 mil atendimentos desde o início da implementação. Com o isolamento social imposto pela pandemia, o telefone celular passou a ser uma janela – às vezes, a única – para o mundo”, destaca a escrivã.

A ideia surgiu na terceira semana de março de 2020 e, já no dia 6 de abril, a atendente virtual Frida já estava funcionando em Manhuaçu, com ampla divulgação. A única despesa foi um aparelho celular, doado por um entusiasta do projeto. Em seguida, foi adquirida uma licença de uma empresa de chatbot pelo valor de R$ 29,90, custeado pela própria idealizadora do projeto. O celular foi ativado com um chip corporativo, já disponível. Essa forma de implantação foi copiada nas demais cidades que replicaram o projeto.

Entre os serviços oferecidos pela atendente virtual estão:

• Acionamento de uma viatura (em casos em que a vítima não consiga acionar o 190);
• Informações sobre a Lei Maria da Penha;
• Orientações sobre procedimentos legais e proteção;
• Instruções sobre medidas necessárias em caso de violência;
• Agendamento de horário para efetivação da medida protetiva (que nunca ultrapassa o prazo legal);
• Agendamento e encaminhamento para exame de corpo de delito (com envio da guia de requisição);
• Obtenção da cópia da medida protetiva, a qual é enviada pelo celular;
• Serviço de atendimento 24h, de maneira discreta, fácil e rápida.

“A vida da usuária melhora, ao otimizar seu tempo, encurtar distâncias e desburocratizar atendimentos que, por si só, levam a revitimização. No mais, as delegacias poderão contar com atendimento 24 horas sem a necessidade de recursos humanos e físicos” destaca Ana Rosa.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

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É neste contexto que nasce, em Guaíba/RJ, o Projeto Conectados pela Educação, premiada na categoria Ministério Público do 18º Prêmio Innovare. O projeto promoveu a instalação de internet gratuita em 506 residências, permitindo que aproximadamente 700 alunos da rede pública municipal de ensino, comprovadamente mais vulneráveis e sem Internet, pudessem ter acesso às aulas on-line e, portanto, à educação de forma igualitária, eficaz e universalizada.

Além do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), também participam do projeto a Secretaria Municipal de Educação de Guaíba e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O responsável por relatar a prática para a Comissão Julgadora foi o desembargador Costa Wagner, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Segundo ele, a prática foi escolhida pelo grupo que indicou as finalistas por sua característica inclusiva. “O consultor ficou emocionado com o que viu. Eu gostaria de ler parte das impressões dele, para que vocês avaliassem: ‘Fiquei impressionado com a prática. Dar condições de aula para estas crianças é colocar elas em igualdade ou pelo menos tentar diminuir o abismo já existente entre ensino público e privado, além de ser extremamente inclusivo. Achei espetacular. Todos os poderes, Judiciário, Legislativo, Executivo, trabalhando juntos por uma causa. Impressionante.’”

Como funciona o Projeto Conectados pela Educação?

O projeto começou a se formar a partir da percepção de necessidade de aulas remotas para os alunos da rede pública da cidade de Guaíba, durante a pandemia da Covid-19. Como em todo o país, estudantes tinham grande dificuldade de acompanhar as aulas pela falta de equipamentos, celulares, tablets e, sobretudo, pela falta de acesso à internet.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Luiza Domingues de Souza Leal, uma das criadoras do projeto, com o início da pandemia, a Promotoria Especializada de Guaíba, percebendo o abismo de oportunidades entre os alunos da rede pública e da rede privada de ensino, voltou seus esforços à cocriação de projeto com o intuito de democratizar o acesso à educação e, assim, buscar, com a inclusão digital, também, a inclusão social dos alunos e de suas respectivas famílias.

Foi então que a Secretaria Municipal de Educação fez um levantamento e percebeu que apenas 76% dos alunos da rede municipal tinham wi-fi nas suas residências. E que 95% acessavam as plataformas de ensino por celulares. “Ao todo, 2 mil crianças não tinham acesso à internet e, consequentemente, estavam impossibilitadas de seguir estudando nas plataformas de ensino à distância”, conta, frisando que os alunos em vulnerabilidade social estavam em situação de disparidade de condições de ensino.

O projeto contou com a destinação dos valores presentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundica), que a época contava com R$ 130mil. Também foram essenciais a destinação de emendas impositivas e doações do setor privado. Uma das empresas doadoras foi a CMPC Brasil, companhia produtora de celulose com sede em Guaíba, que faz parte do Grupo CMPC, do Chile.

Em um segundo momento, após a instalação da internet, o projeto conseguiu que os alunos recebessem tablets e celulares para acompanhar as aulas. “O Ministério Público pode e deve ser o órgão articulador para garantir ao cidadão, em especial as crianças e aos adolescentes, o direito à educação de qualidade, pois é instituição autônoma, independente e defensora da ordem jurídica, dos interesses sociais, difusos e coletivos, conforme dispõe a Constituição Federal”, afirma a promotora.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

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Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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Para trazer a questão à tona e dar às crianças e aos jovens órfãos nova perspectiva de vida, a Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) criou o projeto Órfãos do Feminicídio. A prática oferece atendimento jurídico e psicossocial por meio da Defensoria Pública e instituições parceiras. A iniciativa foi a vencedora da categoria Defensoria Pública no 18º Prêmio Innovare.

Durante a reunião da Comissão Julgadora, a iniciativa foi defendida pela juíza da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Adriana Cruz, que destacou a importância do trabalho a partir do incremento de crimes durante a pandemia da Covid-19. “Diante do cenário que nós estamos vivendo, de um incremento muito grande desses crimes, acho que seria uma sinalização importante por parte do Prêmio, de alguma maneira destacar, como homenageada ou vencedora, essa iniciativa. Vislumbro que essa é uma iniciativa que tem capacidade de ser reproduzida e que cuja reprodução deva ser incentivada.”

A temática também recebeu comentários do ministro Ayres Britto, presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare. “A Constituição em seu artigo 227, notadamente em temas de crianças, adolescentes e jovens, usa de uma palavra radical, afirmando que os direitos delas devem ser tratados com absoluta prioridade. A Constituição não usa essa expressão ‘absoluta prioridade’ em outra passagem. Então, talvez essa prática mereça realmente, de nossa parte, uma atenção bem devida.”

Como funciona o Projeto Órfãos do Feminicídio?

A iniciativa começou quando o Núcleo de Proteção e Defesa aos Direitos da Mulher da DPAM fez um levantamento dos processos tipificados como feminicídio – consumado ou tentado -, iniciados a partir de março de 2015, nas três Varas do Tribunal do Júri da comarca de Manaus. A partir do estudo documental, foi feito contato com as famílias das vítimas e o acompanhamento social e psicológico com visitas domiciliares, repetidas a cada seis meses, para coleta de dados por entrevistas, para identificar as condições dos órfãos e os fatores que levaram aos casos de feminicídio.

A partir daí, foram criadas rotinas de atendimento jurídico e psicossocial de 11 famílias, alcançando mais de 60 pessoas, todas com casos de feminicídio e com órfãos que ficaram sob a guarda das famílias maternas. O auxílio social e psicológico é realizado pelo Centro Estadual de Referência e Apoio a Mulher (Cream). “Os números que mostram que 25% dos órfãos voltam a morar com o agressor e assassino, o que implica manter muitas vezes essas vítimas secundárias num ciclo de violência”, explica a defensora Caroline da Silva Braz, uma das autoras da prática.

“Chama a atenção o Sistema de Justiça atual não ter nenhum programa institucionalizado de proteção e tratamento psicossocial dessas vítimas. O Estado acaba concedendo apenas a resposta punitiva, enquanto os órfãos e seus familiares lidam sozinhos com o estresse pós-traumático, o que causa reflexos negativos para a vida de toda a família”, complementa Caroline.

O projeto busca compreender e auxiliar o período de adaptação e modificação da composição familiar, das condições econômicas, psicológicas e sociais conferindo especial atenção a esses vulneráveis que acabam por não ser alcançados pelo Estado ou sistema judiciário. Até o momento, 84 casos foram analisados pela DPAM. Destes, 52 correspondem a crimes de feminicídios tentados e 32 consumados. Todos foram contatados e 28 famílias permanecem em acompanhamento psicossocial com as instituições parceiras.

Confiança

Apesar do oferecimento do serviço de apoio, a falta de conscientização das famílias sobre a importância do acompanhamento psicossocial ainda é um fator que dificulta o trabalho. Em geral, as vítimas secundárias não têm consciência sobre o quanto é importante tratar a saúde mental porque a realidade nunca lhes foi próxima. Sendo assim, não entendem o tamanho do trauma por que passaram, como isso pode afetar no desenvolvimento e na formação dos órfãos e, muitas vezes, não aceitam o acompanhamento psicológico ofertado.

“A prática mostrou que as 11 famílias que aceitaram receber os benefícios do projeto vieram em busca de suporte jurídico e, somente no andamento deste e dada a aproximação com as defensoras, sentiram confiança e ficaram à vontade para aceitar o atendimento de assistente social e psicóloga”, explica a defensora Pollyana Souza Vieira, coautora do projeto. “As entrevistadas relatam que são famílias muito machucadas, onde o crime desagregou ainda mais o convívio dos órfãos com a família do assassino e os traumas pelos quais enfrentam os deixam com marcas que dificultam ainda mais a aproximação.”

De acordo com as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres, feminicídio é uma expressão utilizada para denominar as mortes violentas de mulheres em razão de gênero, ou seja, que tenham sido motivadas por sua “condição” de mulher. São considerados crimes hediondos no Brasil – incluído pela Lei n. 8.072/1990 -, o estupro, o genocídio e o latrocínio, entre outros, e tipificados pela Lei n. 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), incluindo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

O Brasil é o quinto país com maior taxa de homicídios de mulheres; e com a pandemia, registrou um feminicídio a cada 6 horas e meia. Os casos de homicídio motivados por questões de gênero subiram em 14 das 27 unidades federativas, de acordo com o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Houve crescimento acentuado em Mato Grosso (57%), Roraima (44,6%), Mato Grosso do Sul (41,7%) e Pará (38,95). Em Rondônia, os feminicídios também saltaram de sete ocorrências, em 2019, para 14 no ano passado.

A cada ano, o feminicídio deixa cerca de duas mil crianças órfãs no Brasil, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No Brasil, de acordo com o relatório do Ligue 180, mais de 80% dos filhos presenciaram ou sofreram violência junto com as mães, mas se tornam vítimas invisíveis da tragédia.

A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. A justificativa para a necessidade de uma lei específica para os crimes relacionados ao gênero feminino está no fato de 40% dos assassinatos de mulheres, nos últimos anos, serem cometidos dentro da própria casa das vítimas, muitas vezes por companheiros, ex-companheiros ou membros da família.

“Tais práticas violentas são oriundas de comportamentos misóginos e discriminatórios construídos socialmente pela cultura machista enraizada e disseminada pela sociedade. O projeto Órfãos do Feminicídio parte do princípio de que todas as mulheres vítimas de feminicídio são partes integrantes de determinada família e que, após o crime, essas famílias são levadas a uma condição de vulnerabilidade social peculiar, seja pela composição alterada ou pelas condições econômicas, psicológicas e/ou sociais. O acompanhamento psicossocial desses indivíduos permite a prevenção da perpetuação dos padrões comportamentais de violência e a monitoração de que receberão os cuidados necessários para seu desenvolvimento como cidadãos”, afirma a defensora Carolina.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

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Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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Mesmo quando o acesso se dá, a adaptação pode ser difícil. Pesquisa feita pela plataforma de empregos Indeed, em conjunto com o Instituto Guetto, aponta que somente 47,8% dos profissionais negros possuem um sentimento de pertencimento em relação às empresas em que trabalham. É para ampliar o acesso e a inserção dessas pessoas no mercado da advocacia que foi criado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), em 2016, o Projeto Incluir Direito, prática premiada na categoria Advocacia do 18º Prêmio Innovare.

O projeto começou com a Universidade Mackenzie, campus Higienópolis, e hoje já está presente na unidade de Campinas, além da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). E já conta com projetos de expansão para o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia.

Durante a reunião da Comissão Julgadora do Prêmio Innovare, a prática foi incluída para votação pelo advogado e professor Pierpaolo Bottini. “O projeto visa a acompanhar e intermediar um programa para inclusão de estudantes negros e negras no mercado de trabalho”, destacou. “Como o Cesa tem, como partícipes, grandes escritórios de advocacia, eles resolveram fomentar um projeto de formar estudantes para que possam se apresentar de uma forma mais qualificada no mercado de trabalho e, por outro lado, estimular e mediar que estes escritórios aceitem ou façam uma política de inclusão. Eu achei esse projeto interessante porque ele traz o processo para dentro do mercado de trabalho da advocacia, onde raramente a gente encontra profissionais negras e negros.”

Baixa participação

O Projeto Incluir Direito nasceu quando um grupo de advogados do Cesa se reuniram para estudar o problema da baixa participação das pessoas negras nas sociedades de advocacia, os problemas raciais do país e as enormes barreiras que existem para a inserção no mercado de trabalho. A primeira medida foi a contratação da Fundação Instituto Administração (FIA), ligada à Universidade de São Paulo (USP), para fazer um perfil demográfico das sociedades de advocacia associadas ao Cesa. Nessa pesquisa, foi verificado que menos de 1% dos membros dos escritórios (considerando sócios, associados e estagiários) eram pessoas negras.

Em paralelo aos estudos, o Cesa constatou que precisaria fazer uma aproximação entre os escritórios e estudantes negros e prepará-los para participar dos processos seletivos em condições de igualdade. “Os próprios escritórios não tinham consciência da abissal desigualdade e do racismo estrutural que marcam nossa realidade social”, conta o advogado Carlos José Santos Da Silva.

Pelo lado dos estudantes, as dificuldades também eram sensíveis. Muitos nunca haviam elaborado um curriculum escolar. “Eles desconheciam a dinâmica de um processo seletivo. Por serem, muitas vezes, os primeiros de um núcleo familiar a ter acesso a um curso universitário, eles não tinham quem os orientasse sobre essas questões”, explica Cajé, como o advogado é conhecido. “Precisávamos, assim, atrair, acolher, reter e ajudar no desenvolvimento desses jovens, e, ao mesmo tempo, adotar medidas de para que nossos próprios escritórios se conscientizassem das questões raciais, a fim de melhor recebê-los/acolhê-los.”

Como funciona o projeto Incluir Direito?

Sem fins lucrativos, o Cesa desenvolve, junto com as universidades, um projeto pedagógico no qual alunos e alunas passam por aulas para desenvolver diversas habilidades, tais como postura profissional, estratégias para participar de processos seletivos, formas de lidar com situações difíceis em ambientes competitivos, reforço de habilidades de leitura, interpretação e produção de textos, cursos de língua estrangeira, além de reflexões sobre a desigualdade racial e a importância da diversidade para realização de uma sociedade mais igualitária e democrática. Ao final do período do projeto, como contrapartida, estudantes se comprometem a participar de pelo menos três processos seletivos dos escritórios de advocacia patrocinadores, vinculados ao Cesa.

Já pelo lado dos escritórios de advocacia afiliados, o Projeto estimula que as sociedades de advocacia se conscientizem sobre eventuais barreiras internas em suas estruturas que precisam ser repensadas para receber esses estudantes. “O projeto Incluir Direito tem um compromisso de transformação e de promoção da justiça social, fornecendo desenvolvimento educacional e pessoal para que jovens negros e negras participem em condições de igualdade nos processos seletivos para ingressar nas sociedades de advogados”, afirma Cajé.

Além de inserir profissionais negros e negras nos escritórios jurídicos, o projeto gera mudança na estrutura e cultura organizacional, contribuindo para a composição de equipes de trabalho mais diversas e para o rompimento de paradigmas e preconceitos. “Um time diverso, formado por funcionários com perfis diferentes, resulta em uma equipe mais completa, onde cada um consegue agregar de formas distintas de acordo com as suas e experiências e entender a real necessidade dos clientes”, defende o advogado.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Agência CNJ de Notícias

Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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Foi pensando nesse público que o juiz Thiago Inácio de Oliveira e a juíza Priscila Lopes da Silveira, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), resolveram criar o Programa Com Viver – Inclusão Voluntária na Justiça. O trabalho, que promove a inclusão de pessoas com deficiência, como síndrome de Down e transtorno do espectro autista, no Judiciário, foi escolhido como o Prêmio Destaque do 18º Prêmio Innovare, sob o tema Defesa da Igualdade e da Diversidade.

“Ficamos muito felizes, emocionados e surpresos, porque nós não imaginávamos que um projeto tão simples e de tão fácil implementação pudesse ter este destaque nacional no maior prêmio do mundo jurídico existente no Brasil. É com muita alegria e muita honra que nós recebemos essa notícia”, comemora Oliveira.

Autossuficiência e autoestima

O objetivo principal do Programa Com Viver é proporcionar o desenvolvimento das pessoas com deficiência mediante primeira experiência profissional. Com o trabalho, elas passam a desenvolver sentimentos de autossuficiência, autoestima e, sobretudo, de igualdade, liberdade e dignidade. Aos poucos, percebem que podem desenvolver, embora com limitações, atividades laborativas e serem úteis ao próximo.

Essas pessoas executam atividades condizentes com suas limitações, com observância do regulamento do Tribunal local. Atualmente 12 alunos da Apae de Cristalina/GO e de Silvânia/GO estão trabalhando três vezes por semana, em período das 13h às 15h, nos gabinetes e serventias de três juízes das comarcas, com tarefas consistentes em rotinas administrativas de caráter geral. “Esses serviços se dão inicialmente de forma voluntária, mas nada impede que nossos voluntários sejam remunerados posteriormente”, explica a juíza Priscila Lopes.

O trabalho começou em 2018, depois um período de cerca de um ano de gestão embrionária para preparação do ambiente do Tribunal. “Quando chegamos aqui na comarca no ano de 2015 percebemos que a Apae fazia e faz um excelente trabalho com pessoas com deficiência e foi aí que surgiu uma ideia de parceria, já aproveitando a portaria existente do trabalho voluntário do Tribunal de Justiça de Goiás”, conta Oliveira.

Além de beneficiar as pessoas com deficiência, ele ressalta que a iniciativa traz uma nova forma de agir das equipes e pessoas atendidas pelos serviços do Tribunal. A prática já beneficiou 14 pessoas de forma direta. “O ambiente se tornou mais humano. O público externo, ao perceber que uma pessoa com dificuldades estava ali trabalhando, com um sorriso no rosto e com felicidade, sentia a diminuição dos seus próprios problemas.”

Vitória Aparecida, de 19 anos, é estagiária de Direito da equipe do projeto. Ela cursa o 4° período e atua no gabinete da 2ª Vara Cível de Cristalina. “Fico lisonjeada por ter a honra de trabalhar com pessoas excepcionais. Obrigada por me proporcionar esta felicidade e realizar o meu sonho.”

O Programa está em fase de implantação na comarca de Goiânia. Em várias outras comarcas, a implantação será retomada tão logo seja liberado por atos normativos do Poder Público, por conta da pandemia da Covid-19.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Agência CNJ de Notícias

Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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Uma prática em atividade desde 2017, em Minas Gerais, vem revolucionando a forma de participação popular em decisões nos processos coletivos e foi a vencedora na categoria Juiz do 18º Prêmio Innovare. Criado a partir de pesquisas do desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), o Processo Coletivo Eletrônico é uma plataforma que organiza a análise, a participação e a votação das propostas, dando voz a todas as pessoas participantes do processo.

“O nosso projeto visa a ser um antídoto para o momento totalitário que estamos vivendo em diversos países do mundo e a ideia é criar um mecanismo de solução efetivamente democrático para situações que importem na vida das pessoas”, afirmou o desembargador, juiz e professor do programa de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Minas.

O Processo Coletivo Eletrônico permite a participação popular de forma ordenada, com a exposição de uma posição favorável, uma posição contrária e uma posição intermediária ao assunto em questão e em que se possam conhecer outros argumentos que são apresentados em favor de cada uma dessas posições. Por ser uma plataforma eletrônica, a prática permite, inclusive, a anexação de provas para visualização e análise de todos os envolvidos.

Responsável por relatar algumas das práticas preferidas pelos jurados, durante a reunião da Comissão Julgadora do Innovare, o consultor tributário Everardo Maciel elogiou o trabalho, destacando que foi bem-sucedido durante testes em Minas Gerais. “Pessoas previamente identificadas e qualificadas se habilitam no processo e podem, portanto, votar. Essa prática já foi testada no município de Pompéu, no estado de Minas Gerais, em processo coletivo contra a Vale do Rio Doce. O resultado foi bem-sucedido e findou em um acordo entre a prefeitura e a empresa. Ela também tem o apoio da PUC Minas e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para o desenvolvimento do processo.”

Como funciona o Processo Coletivo Eletrônico?

A plataforma “processocoletivo.com” foi criada a partir de doações do desembargador e de seus alunos e ex-alunos do mestrado e doutorado na PUC Minas. Ela é um sistema eletrônico de gestão de processos coletivos que une as linguagens do direito e da informática. A ferramenta permite a criação e a participação em um processo de participação coletiva, podendo ser utilizado desde uma audiência pública de interesse público até uma deliberação de uma associação ou condomínio, por exemplo.

O aspecto diferencial da proposta é que ela é formatada para que as discussões se desenvolvam sempre seguindo uma ordem na qual primeiro fala um representante de uma tese favorável ao tema discutido, depois um representante da tese contrária e depois uma terceira posição, se houver.

“Com isso, de modo racional e garantindo-se o contraditório, todos devem conhecer a integralidade dos argumentos antes de votarem nas propostas. Ao final todos poderiam votar nas teses discutidas, com divulgação instantânea dos resultados”, explica o desembargador Maciel Junior.

Ação decisiva

Com apoio institucional da PUC Minas, a plataforma vem sendo testada desde 2017, com audiências públicas simuladas e a participação de alunos da graduação e pós-graduação, abordando temas que envolviam direitos difusos e de grande repercussão. O primeiro case fora da instituição foi uma audiência pública em Pompéu/MG.

“A prática foi implementada a pedido do prefeito da cidade, atingida pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Então organizamos uma audiência pública na Câmara Municipal de Pompéu, com a participação da população, que votou, ao final, favoravelmente ao ajuizamento da ação. A ação foi movida pelo procurador do município e resultou, recentemente, em um acordo de mais de R$ 100 milhões revertidos ao município”, comemora o desembargador.

“O Processo Coletivo Eletrônico tem como grande benefício promover a defesa do acesso à justiça, incluindo os interessados difusos e coletivos nos debates para a solução de um conflito sobre mesma questão de fato ou circunstância jurídica. Com isso, o Estado e o particular, o pobre e o rico, o patrão e o empregado, todos os atingidos por uma mesma circunstância de fato e que podem ser afetados pela decisão que se produzirá em um processo coletivo podem ter a oportunidade de participar, ou aderindo a teses já defendidas ou propondo teses ainda não percebidas pelas partes”, completa Maciel Júnior.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Agência CNJ de Notícias

Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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Durante participação no debate virtual “Fake News and Elections: how to reduce the threat”, promovido pela Americas Quarterly, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a popularização da internet e o uso de serviços de mensagens e redes sociais como fontes primárias de informação. Ele defendeu a necessidade de definir algumas regras de responsabilidade para as plataformas digitais e para quem as utiliza. “A internet é tida como um ambiente sem regulamentação, em que a desinformação poderia ser propagada livremente. Mas hoje há um consenso de que a internet precisa de alguma regulação.”

Ele ressaltou, porém, que é imprescindível encontrar o equilíbrio entre o controle de conteúdo potencialmente danoso, como crimes e afrontas aos direitos ou à privacidade das pessoas e a livre expressão de ideias, “instrumento fundamental para perpetuar a democracia de uma nação”.

Na Comissão Julgadora do Innovare, a prática foi defendida pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Schilling Ferraz. “Chamam atenção as parcerias estratégicas inéditas, em todo o mundo, com os principais provedores de aplicativos e redes sociais: Facebook, Instagram, WhatsApp, Google, YouTube, Twitter e TikTok”, destacou. “Eles celebraram, com o TSE, memorando de entendimento em que todos se comprometeram a adotar ações específicas para combate da desinformação, incluindo aí obrigações de disseminação de informação oficial verdadeira sobre eleições na plataforma, oferecimento de capacitação de servidores da justiça eleitoral e uso de recursos tecnológicos para combater comportamentos inautênticos.”

O trabalho, desenvolvido por uma equipe interdisciplinar do TSE, foi aprimorado após a campanha inicial promovida durante o mandato da ministra Rosa Weber e que ganhou menção honrosa na 16ª edição do Innovare, em 2019. Na nova versão, ele garantiu a assinatura de parcerias com redes sociais, identificação e checagem de desinformação.

Como funciona o Programa de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições?

A prática foi estruturada em seis eixos: organização interna, alfabetização midiática, contenção da desinformação, identificação e checagem de desinformação, aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e aperfeiçoamento de recursos tecnológicos. A iniciativa combate a desinformação com informação, capacitação e controle de comportamento, e não de conteúdo. Foram mais de 60 organizações que contribuíram para o projeto, executando ações concretas para diminuir os impactos da desinformação nas eleições, com destaque para algumas parcerias realizadas com instituições de checagem, mídias sociais e sociedade civil.

O projeto incluiu, ainda, uma série de inovações: uma rede formada por nove agências de checagem, para verificação de notícias falsas; uso de chatbots pelo WhatsApp, que permitiu aos leitores acessarem as notícias checadas e tirar dúvidas por telefone; a campanha “Se for fake news não transmita”, que alcançou cerca de 130 milhões de cidadãos; um canal de denúncias e de disparo de mensagens em massa, em parceria com o WhatsApp, que chegou a banir mais de mil contas; e uma rede de monitoramento de práticas de desinformação danosas ao processo eleitoral que identificou conteúdos falsos e atuou para coibir a sua disseminação.

Para realizar a prática, o TSE assinou um acordo com as operadoras de telefonia, os zero breakings, em que as pessoas poderiam ter essas informações sem gastar seus planos de internet. “O Programa de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições é o maior e mais inovador projeto de combate às fake news criado por organismo eleitoral no mundo”, destaca a secretária-geral do TSE, Aline Osorio.

“Com a contribuição de mais de 60 entidades conseguimos combater a desinformação com mais informação de qualidade levada a toda a população, com capacitação tanto do público interno da Justiça Eleitoral, quanto do público externo, de cidadãos em geral, sobre o que é o fenômeno e sobre o sistema eleitoral brasileiro, usando tecnologia para monitorar todo o conteúdo informativo e atuar de forma rápida e eficaz do comportamento inautêntico”, explica.

A indicação ao Innovare foi recebida com alegria pelo Tribunal, como destaca o juiz auxiliar da Presidência do TSE, Marco Vargas. “Para nós é uma honra muito grande termos sido escolhidos para a final porque representa que o programa tem valorizado o fortalecimento da democracia brasileira e o reconhecimento da lisura do processo eleitoral.”

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

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Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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Durante a reunião da Comissão Julgadora, a prática foi elogiada na banca de jurados pela presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi. “É um sistema bem sofisticado que se vale da inteligência artificial. Evita decisões conflitantes, economiza tempo na elaboração das minutas, otimiza a prestação jurisdicional e é um instrumento de muita valia para o funcionamento dos gabinetes.”

O presidente do TRF3, desembargador federal Mairan Maia, celebrou a premiação. “É uma escolha que muito nos honra e que coroa o trabalho colaborativo de magistrados e servidores da 3ª Região no âmbito da inovação.”

O que é o Sigma?

O Sigma foi desenvolvido pela magistratura, servidores e servidoras do TRF3. O sistema facilita a produção de minutas, elimina tarefas repetitivas e fornece insumos qualificados para redação, aumentando a produtividade e qualidade da prestação jurisdicional.

Por meio de buscas inteligentes, ele é capaz de identificar o fundamento legal das peças, considerando o entendimento do magistrado sobre um determinado assunto. A ferramenta já está disponível nos gabinetes do Tribunal.

A prática emprega inteligência artificial, com tecnologias de extração de informação, para que, posteriormente, possam ser empregadas técnicas mais simples de ranqueamento. A ferramenta identifica, nas peças processuais que compõem o processo, informações chaves para a seleção dos modelos e, dessa forma, são sugeridos ao usuário modelos já utilizados em casos semelhantes.

Um dos itens usados para identificar o ranqueamento dos modelos é o fundamento jurídico do pedido, extraído por Inteligência Artificial de uma ferramenta conhecida como SINARA, que está inscrita na Plataforma Sinapses mantida pelo CNJ. Isso permite que a ferramenta seja utilizada por qualquer Tribunal inscrito no programa, inclusive com acesso ao código fonte.

PJe

Conhecendo o fundamento jurídico do pedido, o Sigma efetua o ranqueamento sem precisar de aprendizado de máquina e, portanto, utilizando uma quantidade mínima de informações. A solução foi implementada e incorporada ao Processo Judicial eletrônico (PJe), permitindo o ranqueamento automático e a busca de modelos na elaboração das minutas.

“Para nós é uma honra ter recebido a premiação CNJ e Prêmio Innovare na Categoria CNJ/Tecnologia, bem como ter as demais práticas selecionadas pelo CNJ incluída em seu banco de boas práticas. É muito importante destacar que todas essas práticas foram desenvolvidas pelo tribunal, o que mostra a relevância que damos à inovação tecnológica como um meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, comemora o desembargador federal Mairan Maia.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

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Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.

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