O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, entendeu haver indícios de que a juíza agiu reiteradamente de maneira inadequada para suas funções. “Os depoimentos são harmônicos e convergentes e demonstram ser imperioso, ao meu juízo, apuração mais ampliada dos fatos, dentro dessa linha que separa rigidez e austeridade de falta de urbanidade e falta de um comportamento adequado”, afirmou o corregedor nacional. Entre os relatos apresentados, estariam situações de deboche público entre as práticas recorrentes e abusivas frequentemente atribuída à magistrada.

Os casos de suposto assédio moral praticado pela magistrada foram apresentados anteriormente à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, que determinou a instauração de sindicância para apurar a suposta atuação irregular da juíza. As ações foram denunciadas pela Comissão Paritária e Multidisciplinar de Estudos, Prevenção e Recebimento de Reclamações de Assédio Moral no Trabalho e continham reclamações formuladas por servidores da Comarca de Poços de Caldas contra a juíza e contra uma secretária de seu gabinete.

A abertura do PAD para investigar condutas como essas está em conformidade com a Resolução n. 351/2020, que criou a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Discriminação no Poder Judiciário, para habilitar e respaldar os tribunais a criarem estruturas que impeçam, internamente, essas práticas.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

The post Magistrada denunciada por assédio moral será investigada pelo CNJ appeared first on Portal CNJ.

O caso refere-se ao juiz Demétrio de Souza Pereira, quando atuava na Comarca de Santana de Cariri/CE e era responsável pela condução de uma ação penal. Em 2009, o juiz foi acusado, juntamente com outras servidoras da comarca, de forçar o trânsito em julgado da sentença em favor do advogado e do réu. Na decisão, o juiz desclassificou o crime de homicídio doloso para culposo e absolveu o réu, acusado de homicídio contra a esposa, para receber o seguro de vida.

As investigações do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado, porém, apontaram indícios de manipulação do processo, de forma que se chegasse ao trânsito em julgado sem manifestações contrárias. A apuração do TJCE concluiu que o juiz teria participado da situação e, por isso, o tribunal aplicou a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A decisão, no entanto, foi questionada pelo juiz no CNJ. Em decisão monocrática, a então relatora, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, entendeu que não havia provas de que a conduta do magistrado fosse condenatória e suspendeu a penalidade imposta pelo TJCE.

No entanto, durante a 64.ª Sessão Extraordinária do CNJ, realizada na terça-feira (29/11), o Plenário analisou o Recurso Administrativo na Revisão Disciplinar 0003518-03.2015.2.00.0000, acompanhando, por maioria, o voto divergente apresentado pela então corregedora nacional de Justiça Maria Thereza Assis de Moura, e mantida pelo atual corregedor, o ministro Luis Felipe Salomão.

O voto considerou que, apesar de nenhuma testemunha do Ministério Público ter sido ouvida durante a instrução do PAD – questão que subsidiou a decisão monocrática anterior –, o TJCE foi além das faltas processuais e analisou o conjunto probatório obtido por meio de depoimentos dos envolvidos em inquérito policial, que apurava a mesma situação. As informações foram sustentadas pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo Enunciado n. 591 permite “a ‘prova emprestada’ no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”.

“Desse modo, não há que se falar em ausência de provas ou de documentação de suporte, restando avaliar se esses elementos foram suficientes para justificar a medida punitiva adotada”, explica o corregedor em seu voto. Diz ainda que o tribunal concluiu que havia ligação entre os atos do magistrado e todos os supostos erros ocorridos em secretaria.

Além disso, destaca que a suposta relação entre o advogado e o réu comprovaria o nexo entre as condutas apresentadas, lembrando, ainda, que outro processo disciplinar apurou, com provas bastante expressivas, as relações pessoais entre o advogado e o magistrado, incluindo a participação na gestão de empresas, o que também gerou outra penalidade de aposentadoria compulsória.

Dessa forma, o corregedor nacional de Justiça deu provimento ao recurso administrativo apresentado pelo TJCE e julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, mantendo a decisão do tribunal de origem que determinou a aposentadoria compulsória do magistrado.

Assista abaixo o julgamento que ocorreu na tarde do dia 29/11:

Texto: Lenir Camimura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

The post Mantida aposentadoria de juiz que favoreceu advogado em processo appeared first on Portal CNJ.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, há indícios de favorecimento em decisão do magistrado. O Plenário aprovou, também por unanimidade, a instauração de um segundo PAD para investigar o uso de linguagem inadequada em ofício enviado à Corregedoria Regional da 1ª Região e à Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

O juiz, de acordo com apurações preliminares da Corregedoria Nacional de Justiça e do Ministério Público Federal (MPF), determinou a soltura do ex-superintendente do Dnit no Amapá, Odinaldo Oliveira, preso por suspeita de corrupção em contratos para manutenção de estradas do estado. A decisão contrariou, pelos indícios encontrados até o momento, uma série de deveres funcionais previstos no Código de Ética da Magistratura Nacional e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O dirigente do Dnit foi preso em 2019 por determinação do juiz titular da 4ª Vara Federal do Amapá. Dias após assumir a vara, para substituir o colega de férias, o magistrado investigado revogou de ofício a prisão, sem consultar o Ministério Público. De acordo com o relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a perícia realizada no celular do ex-superintendente do Dnit que fora apreendido revelou intensa comunicação entre ele e o magistrado agora afastado pelo CNJ.

De acordo com o sub-procurador-geral da República, Alcides Martins, a conduta de Soares da Silva teria violado os deveres de imparcialidade; integridade pessoal e profissional; dignidade, honra e decoro, conforme estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional. A atitude também violou, de acordo com a acusação, o dever de “Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício” e o de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”, previstos na Loman.

O juiz federal ficará afastado do cargo até o julgamento do PAD, instaurado como resultado do julgamento da Reclamação Disciplinar 0000646-39.2020.2.00.0000. “Penso que o afastamento é medida de rigor. Os fartos objetos das presentes imputações acolhidas para instauração do PAD são graves e estão atrelados à própria função jurisdicional. Há indícios de que o magistrado tenha usado a jurisdição para favorecer pessoa de sua relação, presa preventivamente sob a acusação de delitos graves”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo processo

Um outro processo foi aberto para investigar a conduta do mesmo magistrado em outro caso. Ele teria se manifestado “de forma descortês e inadequada” ao responder a um pedido de informações feito em uma representação aberta para apurar a sua atuação no episódio da soltura do ex-superintendente do Dnit. Em ofício, o juiz atacou a postura de colegas e de membros do Ministério Público Federal.

“Ao prestar informações à Corregedoria sobre a representação que fora formulada contra ele, o magistrado se insurgiu apontando não só para os membros do Ministério Público, mas apontando também em relação aos colegas fatos graves. Ele teria mencionado que os promotores e um colega praticaram improbidade administrativa, crime de prevaricação, condutas obscenas, vergonhosas, imorais e criminosas, o que não se coaduna com a função judicante. Não se pode atacar em documento oficial a lisura de representantes do Ministério Público ou de outro magistrado”, afirmou o ministro Salomão, que foi o relator do Pedido de Providências 0000164-18.2021.2.00.0401, aberto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região e pelo procurador-chefe do órgão, José Robalinho Cavalcanti.

Como os dois PADs têm relação entre si, ficou determinado que, após sorteio virtual, os dois PADs serão relatados pelo mesmo conselheiro ou conselheira.

Reveja a 64ª Sessão Extraordinária no canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Montenegro
Edição: Thaís Cienglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Juiz federal do Amapá responderá por suposto crime contra honra e prevaricação appeared first on Portal CNJ.

A Reclamação Disciplinar 0005247-54.2021.2.00.0000 foi instaurada por provocação do ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de habeas corpus realizado em 2021, determinou a imediata soltura de Varney Rodrigues Barbosa, que só deixou a prisão no dia 18 de março.

Ao propor a abertura do PAD, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que houve descaso sistêmico com o jurisdicionado Varney Rodrigues Barbosa. Ele ficou encarcerado por cinco meses, mesmo após o Ministério Público pedir o arquivamento do inquérito e alegar princípio de insignificância em relação à acusação. O juiz responderá ao PAD sem afastamento das funções. No mesmo julgamento, o Plenário arquivou reclamação contra o desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

Na avaliação do ministro Luis Felipe Salomão, o caso revela morosidade excessiva na prestação jurisdicional e descontrole sobre as prisões preventivas, uma vez que o magistrado demorou para apreciar o pedido de arquivamento do inquérito policial. “A delonga imotivada é especialmente agravada pelo fato de o então indiciado haver permanecido preso por crime sem violência ou grave ameaça”, destacou o corregedor.

Ao apresentar a Reclamação Disciplinar ao CNJ, a Sexta Turma do STJ apontou reiteradas violações dos direitos fundamentais do paciente por omissões da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, do TJCE e da Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim.

Reveja a 64ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na foto para a acessar em diferentes resoluções)

Texto: Jeferson Melo
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

The post Por morosidade, Plenário instaura PAD contra magistrado cearense appeared first on Portal CNJ.

O Processo Administrativo Disciplinar 0003379-07.2022.2.00.0000 foi instaurado após denúncia de manifestações feitas em 2017 e 2018 sobre questões políticas, bem como a respeito da atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal. Relatora do processo, a conselheira Salise Sanchotene destacou a necessária e inviolável imparcialidade do juiz para o exercício de suas funções.

A relatora frisou que a juíza exercia função eleitoral em comarca de vara única do interior do estado. “O que torna a figura do magistrado ainda mais representativa do Poder Judiciário”, afirmou. “O cerne da questão não está, portanto, na discussão quanto à liberdade de expressão, e sim na potencialidade de quebra da imparcialidade”, completou Salise Sanchotene. A juíza estava em exercício na função eleitoral na 112ª Zona Eleitoral de Guaraniaçu/PR, justamente durante o período em que fez as postagens. A magistrada foi afastada da função eleitoral em função da instalação do PAD.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que remonta a 1979, já impedia o exercício da atividade político-partidária por parte dos magistrados. Também vedava manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Além da Loman, em seu voto, Salise Sanchotene citou a Resolução n. 305/2019, que estabeleceu os parâmetros para o uso das redes socais pelos membros do Poder Judiciário, e o Provimento n. 71/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o uso de e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário, e manifestações em redes sociais.  A relatora ressaltou que o CNJ não pretende censurar a liberdade de expressão dos magistrados, “mas, tão somente, orientar e estabelecer parâmetros, para, a partir de então, passar a exigir, com maior rigor, um padrão de conduta específico no uso da Internet”, disse.

Reveja a 64ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na foto para a acessar em diferentes resoluções)

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Juíza eleitoral é punida por posicionamento político em redes sociais appeared first on Portal CNJ.

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Langaro Dipp entrou para a magistratura ao ser nomeado, em 1989, para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), órgão que presidiria anos depois. Dipp tornou-se ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1998 e, entre 2008 e 2010, foi o terceiro corregedor nacional de Justiça.

O legado à frente do órgão foi lembrado pela ministra, que homenageou o amigo e conterrâneo com quem conviveu desde os anos em que era juíza do trabalho de 1º grau e Gilson Dipp, advogado. “Estou em tristeza imensa porque acabei de ter a notícia do falecimento do meu querido amigo, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. É com enorme pesar que faço esse registro do falecimento do ministro nesta segunda-feira, dia 28”, afirmou a ministra.

A presidente do CNJ destacou as audiências públicas promovidas pela Corregedoria Nacional na gestão de Dipp, em 15 estados brasileiros, para ouvir a população sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Ela ressaltou, ainda, a edição da Resolução CNJ n. 80, que, em 2009, declarou vaga a titularidade de 5.561 cartórios brasileiros e ordenou a realização de concurso público para preenchimento das vagas, processo que seria conduzido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma atendeu determinação da Constituição Federal que aguardou 21 anos para ser cumprida.

“Foi aqui, nessa casa de gestão e aggiornamento (atualização) do imenso aparato jurisdicional brasileiro, que o tirocínio político de Dipp encontrou espaço para mobilizar inteligências e atitudes em direção a um Judiciário consentâneo com os reclamos de celeridade, estabilidade decisional, integridade moral e bom uso dos recursos públicos. As instituições são impessoais, mas são pessoas que fazem as instituições”, disse a ministra.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, aderiu à homenagem realizada pela presidente e afirmou que o STJ também prestará homenagem à memória do falecido ministro. “Tendo o ministro sido corregedor e a senhora tendo falado por todos nós, fica aqui o registro também da Corregedoria pelas suas palavras de conforto”, afirmou o ministro.

A conselheira Salise Sanchotene, que é desembargadora do TRF4 – mesmo tribunal de origem do ministro Dipp –, também falou sobre a importância do trabalho do ministro como corregedor nacional de Justiça. “Ele foi um grande empreendedor do Judiciário, propondo novas formas de o Judiciário se relacionar com a sociedade e marcou sua passagem pelo CNJ por essa atuação de transparência e determinação”. A conselheira também relatou a experiência de atuar junto ao ministro Dipp, em iniciativas que se consolidaram na sociedade. “Preciso prestar essa homenagem, ainda que breve, porque, a minha carreira, eu devo muito a ele, a visão que teve de me designar para atividades e funções que deram outro norte para a carreira que eu prescrevi quando ingressei na magistratura.”

Em 2014, ano em que se aposentou do STJ, Gilson Dipp gravou um depoimento sobre sua vida e carreira para o Museu do TRF4.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

The post Ministra Rosa Weber lamenta morte do ex-corregedor nacional de Justiça Gilson Dipp appeared first on Portal CNJ.

Acesse aqui a pauta de julgamento.

Advogados e advogadas, assim como partes interessadas em realizar sustentação oral durante a sessão, devem se inscrever previamente por meio de contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61)2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 28 de novembro. Aceita a inscrição, haverá orientação sobre a sustentação caso seja presencial ou virtual.

Durante a sessão, os resultados dos julgamentos podem ser acompanhados por este link.

Sessão Virtual

No último dia 24/11, teve início, ainda, a 116ª Sessão Virtual. Até a próxima quinta-feira (1º/12), 37 itens estão em julgamento no Plenário Virtual, incluindo processos administrativos disciplinares, procedimentos de controle administrativo, pedidos de providências e reclamações disciplinares.

O Plenário Virtual pode ser acessado aqui.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

The post CNJ realiza 64ª Sessão Extraordinária nesta terça-feira (29/11) appeared first on Portal CNJ.

No total, 104 pessoas estavam nessa situação no Paraná, isto é, eram concursadas, mas, a partir da declaração de vacância dos serviços notariais e de registro, não puderam voltar às vagas de origem, porque seus cargos já haviam sido ocupados por outros concursados. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a julgar um mandado de segurança sobre a questão e decidiu que o TJPR deveria resolver os casos administrativamente, o que, até o momento, não havia sido feito.

A partir da edição da Resolução CNJ n. 80/2009, que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro no caso de não ter havido concurso público de provas e títulos específico para a vaga, inúmeras remoções e permutas foram anuladas pela falta do certame específico. Em muitos casos, como explicou a relatora, conselheira Salise Sanchotene, os delegatários removidos eram concursados do serviço extrajudicial e, por isso, deveriam retornar aos seus cargos. “Ocorre que inúmeras dessas serventias já se encontravam, ao tempo da anulação, extintas ou ocupadas por outros delegatários igualmente aprovados em concurso público, o que tornou impossível o restabelecimento do estado de coisas anterior, situação que se convencionou chamar de “limbo funcional””, considerou em seu voto.

A situação foi resolvida, na maior parte dos casos, por uma audiência de conciliação promovida pelo CNJ, em Curitiba. “Esperávamos uma solução há 14 anos. Estou com 75 anos e já não acreditava que isso fosse acontecer”, disse o tabelião Octávio Augusto Albuquerque Rauen. Para ele, a conciliação foi a melhor solução encontrada, já que não prejudicou os novos aprovados em concursos e deu aos interinos a chance de escolher uma nova serventia. “Nada mais justo e satisfatório”.

Em outro caso, Adalberto Prosanti, de 65 anos, fez concurso em 1985, mas assumiu uma permuta como tabelião da sede na cidade de Moreira Sales, em 1990. “Desde 2009, estava no chamado ‘limbo funcional’. Uma agonia que nunca acabava. Em 2017, assumi uma serventia como interino, mas não tinha segurança de até quando ia durar. Gastei com advogados, mas cada um entra com um tipo de ação. Achei que ia me aposentar e não teria minha serventia de volta”, explicou.

O tabelião disse que nunca havia participado de uma audiência de conciliação antes, mas ficou satisfeito com o resultado. “Vou ser sempre grato ao CNJ – e ao TJPR – por ter nos ajudado a voltar a viver”, afirmou.

A conselheira Salise Sanchotene destacou que, do total, 62 pessoas aceitaram fazer o acordo. “Trouxemos dignidade a essas pessoas. Isso mostra como a conciliação pode ser a resposta mais salutar para uma questão como essa”.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux concordou com a relatora e destacou o papel importante da conciliação e o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CNJ nesse sentido. “Quando chegamos a um acordo, não se tem vencedores ou vencidos, mas uma solução isonômica”.

Segundo a mediadora dos acordos, a então juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Trícia Navarro, como eram muitos agentes delegados em situações diferentes, foi necessária a criação de critérios objetivos e que resultassem na condição mais próxima à da que os agentes possuíam antes da remoção anulada. A conciliação durou 2 dias e foi realizada no TJPR, sendo que, dos 104 agentes, 63 fizeram a escolha de uma serventia, 26 não compareceram e 15 preferiram não fazer acordo. “Esse foi o típico caso que dificilmente teria uma solução jurídica adequada, pois seria impossível equacionar tantas peculiaridades. O NUMEC, criado para resolver consensualmente os processos administrativos do CNJ, tem se revelado fundamental para que os envolvidos criem as melhores soluções para seus impasses, sendo que o mediador ou mediadora apenas facilitam o diálogo”, disse.

Para solucionar os demais casos, o TJPR deverá aplicar as recomendações publicadas no acórdão, no prazo de um ano após o término do concurso em andamento. Caso não consiga resolver os casos remanescentes, o tribunal deverá justificar os motivos aos CNJ. “Ofereci, em meu voto, os critérios para que o TJPR possa resolver as demais situações. Não é um caso fácil. Mas não existe um paradigma e não podemos simplesmente aplicar um provimento. Os critérios que dispus foram os mais próximos possíveis para reproduzir a situação que nós teríamos se as pessoas pudessem retornar às suas serventias”, ressaltou Salise Sanchotene.

No voto, a relatora sugere que sejam utilizados os mesmos critérios da audiência de conciliação, com as devidas adaptações. Entre os critérios definidos está a possibilidade de serem ofertadas serventias remanescentes de concurso público, inclusive as remanescentes do acordo, além daquelas cuja vacância se aperfeiçoou depois do início do último concurso público. O TJPR não poderá dar início a novo concurso, enquanto não equacionar esses casos.

A conselheira ponderou ainda que há outros casos semelhantes no Brasil e que a decisão pode orientar outras conciliações. “Intimaremos todos os Tribunais de Justiça, presidências e corregedorias, sobre as soluções encontradas para a questão. Esperamos que possa servir de diretriz para casos similares”.

A decisão, proferida durante a 63ª Sessão Extraordinária do CNJ, realizada na última terça-feira (6/9), julgou conjuntamente uma consulta (0003413-16.2021.2.00.0000), aprovada por maioria, vencida a então conselheira Candice Lavocat Jobim Galvão; e dois pedidos de providências (0005826-02.2021.2.00.0000 e 0008639-02.2021.2.00.0000), aprovados por unanimidade.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Acordo mediado pelo CNJ permite que agentes delegados do PR saiam de “limbo funcional” appeared first on Portal CNJ.

Relator do Ato Normativo n. 0004907-76.2022.2.00.0000), o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, observou que a medida tem o objetivo de facilitar a prestação jurídico-administrativo em tribunais e conselhos, ampliando os canais de acesso para a população, as funções essenciais à Justiça e a própria magistratura, servidores e servidoras.

“Especialmente ao que tange ao Conselho da Justiça Federal, a alteração é salutar, em razão da vinculação entre esse conselho e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, órgão jurisdicional, o que permitirá melhor prestação jurisdicional também nesse âmbito.”

Agência CNJ de Notícias

Reveja a sessão no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na imagem para a acessar em diferentes resoluções)
<

The post Conselhos da Justiça também terão de oferecer serviços do Balcão Virtual appeared first on Portal CNJ.

Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

The post Fux apresenta avanços de sua gestão à frente do CNJ appeared first on Portal CNJ.