“Anteriormente, todos no tribunal podiam visualizar no sistema as ordens realizadas, que hoje podem ser marcadas como sigilosas pelo juiz, e visualizadas por este ou pelo servidor indicado pelo magistrado. A funcionalidade do sigilo é muito útil para processos criminais, que envolvem grandes investigações englobando casos de corrupção e lavagem de dinheiro”, explica a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Dayse Starling Motta.

Funcionamento da Teimosinha

Com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), o próprio sistema calcula os valores a serem bloqueados nas ordens subsequentes.
A partir da emissão da ordem eletrônica de penhora de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no Sisbajud até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. E já é possível deixar as ordens pré-agendadas.

“As funcionalidades adquiridas pelo sistema fizeram com que o número de ordens diárias saltasse de 75 mil para os atuais 330 mil, de acordo com o Painel Estatístico do Sisbajud”, informa a juíza. Segundo ela, os bloqueios realizados pelo Sisbajud somaram R$ 860 bilhões de setembro de 2020 a outubro de 2022. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente como ativos mobiliários (títulos de renda fixa e ações, por exemplo).

Além do bloqueio de ativos e transferência para depósitos judiciais, o Sisbajud viabiliza o cumprimento das ordens de afastamento do sigilo bancário, possibilitando a requisição de informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato compatível com o sistema ‘Simba’ do Ministério Público Federal, e a instituições financeiras, informações dos devedores, tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS.

Acordo de Cooperação Técnica

O Sisbajud começou a ser desenvolvido em 2019, quando foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade, duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, assim como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas.

A substituição do BacenJud, que existia desde o início dos anos 2000, aconteceu no segundo semestre de 2020, quando o Sisbajud entrou em operação. Atualmente o sistema pode ser acessado no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e pela página do CNJ. Por ele, o servidor indicado pelo magistrado pode realizar trabalhos de minuta e protocolo, e o juiz, após conferir, pode emitir a ordem.

“Em um caso de afastamento de sigilo bancário, em vez de expedir um mandato, o juiz realiza uma pesquisa pelo sistema informando o nome do executado e o CPF ou CNPJ. Automaticamente, o sistema informa os relacionamentos bancários. O magistrado pode, então, escolher quais serão atingidos e expedir a ordem às instituições financeiras”, exemplifica a juíza, segundo a qual o indicador de monitoramento de não resposta do sistema aponta que 95% das instituições financeiras atendem às solicitações dentro do prazo previsto. “As instituições financeiras, via de regra, são cumpridoras das ordens enviadas pelo sistema”, analisa.

Isto é possível porque o Sisbajud está interligado ao Sistema de Transmissão de Arquivo (STA) do Banco Central, permitindo acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), no qual constam todas as instituições financeiras reguladas pela autoridade monetária. “As exceções são as Fintechs com menos de R$ 500 milhões em transações de pagamento ou de R$ 50 milhões mantidos em conta de pagamento pré-paga e operadoras de criptomoedas, que não são reguladas pelo BC. Por isso, não conseguimos bloquear criptomoedas como Bitcoin e Ethereum ”, comenta a juíza.

O CNJ também disponibiliza aos tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) integração com o Sisbajud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. A ideia surgiu para reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema.

Acesse mais dados sobre o Sisbajud

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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No SEI, a manutenção está prevista para começar às 8h da manhã do dia 21, se estendendo até as 10h. Já a manutenção do Sisbajud está prevista para começar à meia-noite e deve se estender até às 15h do domingo.

Em caso de dúvidas ou necessidade de outras informações, o contato é com a Central de Atendimento ao Usuário, pelo e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Agência CNJ de Notícias

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Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Banco Central, o sistema entrou em operação no segundo semestre de 2020 em substituição ao Bacenjud, em um esforço de aprimoramento dessa ferramenta mesmo em contexto restritivo e de isolamento social no auge da pandemia da Covid-19. O antigo sistema em operação desde o início dos anos 2000 foi substituído por uma plataforma mais moderna, tecnologicamente atualizada e com mais capacidade operacional para rastrear valores das pessoas que devem em diversos tipos de contas bancárias espalhadas por diferentes instituições financeiras.

O aumento de 21% nos depósitos judiciais no ano passado é atribuído, conforme explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Adriano da Silva, à maior agilidade do novo sistema no bloqueio de valores e a novas funcionalidades da penhora on-line que ampliam a capacidade da plataforma em rastrear e bloquear bens. Entre as principais funcionalidades, o juiz cita a Teimosinha, comando do Sisbajud em operação desde meados do ano passado que permite repetir uma mesma ordem de bloqueio até que todo o valor necessário para quitar as dívidas judiciais seja efetivamente interceptado.

“A Teimosinha gera naturalmente uma maior quantidade de bloqueios de valores porque uma mesma ordem de bloqueio se repete a cada 48 horas”, comenta Adriano da Silva. Segundo ele, após esse primeiro ano de operação do Sisbajud, a meta é buscar maior efetividade dos bloqueios, ampliando o volume dos recursos rastreados destinado ao pagamento das dívidas.

O módulo de quebra de sigilo bancário e o agendamento de ordem são duas outras funcionalidades importantes do Sisbajud e relevantes para o rastreamento de ativos. O módulo de quebra do sigilo tem permitido que a Justiça tenha acesso mais rápido a informações sobre a real situação financeira e o patrimônio dos devedores, enquanto o agendamento das ordens tem sido cada vez mais usado para fazer a marcação antecipada do dia de protocolo da ordem de bloqueio de bens.

Dos R$ 18,9 bilhões em depósitos judiciais destinados aos credores, uma boa parte é para a quitação de dívidas decorrentes de processos da Justiça trabalhista. No entanto, conforme informou o juiz auxiliar do CNJ, processos relacionados à área da saúde com pedidos de ressarcimento pelo poder público estão aumentando e demandando bloqueio judicial mais frequente de valores de órgãos públicos em âmbito federal, estadual e municipal.

O Painel de Estatísticas do Sisbajud ainda registra que, no ano passado, a Justiça realizou 4,9 milhões de ordens de bloqueios. Desse total, 2,3 milhões resultaram em transferências aos credores, um número que pode aumentar com a maior efetividade da plataforma.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Durante o lançamento da cartilha sobre os serviços colocados à disposição do CNJ, nesta terça-feira (29/3), o ministro destacou que, sem a devida proteção, as inovações produzidas pelo Conselho ficam vulneráveis “ao parasitismo de oportunistas dispostos a se aproveitar de investimentos públicos em interesse pessoal, apropriando-se, indevidamente, do que constitui patrimônio de todos os brasileiros”.

Confira a íntegra da Cartilha

O presidente do Conselho afirmou que a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo CNJ é observada nos programas de computador que o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação desenvolve e customiza; nas pesquisas realizadas no âmbito do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ); nos cursos ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CeaJud); e nos projetos implementados pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

Com o registro no INPI, segundo Fux, serão superados os debates a respeito da titularidade da tecnologia. “Nesse contexto, a parceria firmada entre o CNJ e o INPI revelou-se estratégica para todo o Poder Judiciário em múltiplos sentidos, além de constituir instrumento de fundamental importância para o desenvolvimento dos programas da minha gestão na Presidência do CNJ.”

Até o momento, já foram registrados 14 programas e sistemas desenvolvidos pelo CNJ. Entre eles, estão o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o SisbaJud, que é o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e a Plataforma de Comunicações Processuais.

Também foram registradas as principais marcas que identificam os projetos e as políticas públicas desenvolvidas pelo CNJ. Para o ministro, essa iniciativa deve servir de incentivo aos tribunais brasileiros para que também protejam seu patrimônio. “A proteção de toda essa tecnologia, que serve de base para o desenvolvimento da Justiça do século XXI é fundamental para se constituir o patrimônio imaterial das nossas instituições públicas, devolvendo ao contribuinte com dividendos o resultado da gestão eficiente e responsável dos recursos públicos. Em outras palavras, tem-se a riqueza produzida por todos, gerando mais riqueza, na melhor concepção do que pode ser entendido como função social da propriedade intelectual, que deve servir de força motriz para o desenvolvimento econômico e industrial do Brasil, considerando sempre o interesse social da população.”

Informação

O acordo de colaboração prevê também o acesso direto da magistratura aos processos administrativos de registro de marcas, patentes, desenhos industriais e softwares em curso no INPI e que sejam objeto de litígio judicial. A ideia é tornar a prestação jurisdicional mais qualificada nessa área, que é considerada sensível para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país. “Com efeito, o intercâmbio de informações sobre procedimentos administrativos do INPI com o Poder Judiciário, descrito de forma simples na cartilha que também lançamos no dia de hoje, é fundamental para que os magistrados tenham informações fidedignas, imparciais e técnicas sobre a matéria que irá decidir, seja em caráter liminar, seja ao final do processo com todos os elementos que uma rica instrução do feito irá proporcionar”, destacou Fux.

Para o presidente INPI, Cláudio Vilar Furtado, o acordo garante o direito de concessão de propriedade intangível, como uma patente, uma marca. “Isso é essencial para a viabilidade no ambiente de negócio, tanto em termos de comercialização de produtos e serviços, como em garantias de investimento. O respeito a esse direito só pode ser feito pelo Judiciário.”

Furtado explicou que INPI conta com mais de 500 doutores, pós-doutores e mestres para examinar pedidos de concessão ou de registro dos elementos de propriedade industrial para que a qualidade e a segurança jurídica sejam observadas. “É uma autarquia que se moderniza rapidamente, investindo em tecnologia da informação, para registar 365 mil marcas por ano, 39 mil pedidos de patentes, 7 mil registros de desenhos industriais, 3,6 mil pedidos de registros de computador”, enumerou. No âmbito do acordo, o presidente informou que, além dos 14 registros de programas de computador requeridos pelo CNJ, também foram recebidos 25 pedidos de registro de marca em 2021.

O lançamento da Cartilha, reforçou Furtado, oferece aos juízes e juízas o conhecimento e o roteiro fundamental sobre propriedade industrial para que se agilize e desburocratize o contato entre a Justiça e o INPI em todas as suas ações em relação à propriedade industrial. “Queremos, com essa cartilha, estabelecer o elo para uma comunicação permanente, facilitada pelos inúmeros canais de atendimento e pela tecnologia da informação que é utilizada nos programas de telementoria. Esta é a expressão mais ativa do INPI como pilar da inovação tecnológica e nos orgulha que isso seja estendido para o Poder que garante a segurança jurídica da propriedade intelectual.”

O presidente do INPI também informou que os órgãos devem lançar em parceria um curso telepresencial para as equipes do Judiciário sobre propriedade intelectual.  Serão 40 horas, com aulas ao vivo e gravadas por especialistas do Instituto, um e-book de exercícios, com emissão de certificado para os que concluírem o curso com aproveitamento. A capacitação deve ser iniciada ainda no primeiro semestre.

Acordo

A cooperação técnica entre o CNJ e o INPI foi firmada em abril de 2021 e tem o objetivo de registro de criações intelectuais de titularidade do CNJ, para o intercâmbio de informações sobre os procedimentos administrativos do INPI concernentes ao Judiciário, bem como as atividades voltadas à divulgação do sistema de proteção da propriedade industrial. Entre os resultados da parceria, espera-se a proteção de ativos de propriedade industrial do CNJ e desenvolvimento de modelo a ser utilizado por outras instituições e pessoas jurídicas de direito público, o desenvolvimento de sistema de comunicação entre CNJ e o INPI de modo que seja possível o intercâmbio de informações sobre os procedimentos administrativos em curso no INPI e que sejam objeto de demandas judiciais e a ampliação do conhecimento especializado na temática da propriedade industrial.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

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Para os juízes da Justiça do Trabalho, a tendência é de maior rapidez na execução das sentenças graças à maior capacidade do novo sistema em rastrear bens para a quitação das dívidas principalmente a partir das novas funcionalidades. “O bloqueio eletrônico de bens sempre foi uma ferramenta fundamental para a Justiça do Trabalho, mas a entrada do Sisbajud ampliou nossas possibilidades porque tornou todo o processo mais célere e uma das inovações que tem permitido isso é a quebra do sigilo bancário”, informa o juiz Cácio Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21), com jurisdição no Rio Grande do Norte.

Ele explica que o módulo de quebra de sigilo bancário tem permitido aos juízes e juízas ter mais informações sobre a real situação financeira e patrimonial dos devedores, que, em várias situações, optam pela ocultação de patrimônio para impedir o rastreamento de ativos e a execução das sentenças. O módulo de quebra de sigilo bancário é uma das recentes inovações da penhora on-line, juntamente com a teimosinha, que automatiza a reiteração da ordem de bloqueio até seu cumprimento integral, e o agendamento de ordem, usado para a marcação prévia do dia de protocolo da ordem de bloqueio de bens.

Leia mais: Sistema de penhora on-line amplia efetividade em bloqueio de bens de grandes devedores

Combinado com essas informações sobre a movimentação financeira dos devedores às quais o Sisbajud tem acesso, o rastreamento sigiloso de bens tem permitido a identificação real e mais rápida do patrimônio e da condição financeira dessas pessoas, em medida que potencializa o sistema na localização de ativos. “Houve um ganho tecnológico no sistema de busca de ativos e temos conseguido trazer isso para a nossa realidade e melhorar a execução”, avalia Oliveira.

A partir dos dados inseridos no Sisbajud por centenas de empresas de diferentes segmentos do setor financeiro, entre janeiro e outubro do ano passado, as varas trabalhistas em solo potiguar emitiram ordens de bloqueio que resultaram em R$ 104,9 milhões de transferência aos credores.

Atuação diversificada

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Adriano da Silva, um dos que contribuíram para o desenvolvimento das novas funcionalidades do Sisbajud, explica que as informações do sistema são baseadas em dados financeiros de empresas e pessoas físicas fornecidos por 1,6 mil instituições financeiras. Fazem parte desse grupo: bancos de grande, médio e pequeno porte, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários e fintechs, permitindo ao Judiciário não só determinar o bloqueio de valores em conta corrente, mas rastrear toda uma gama de ativos como ações, debêntures e títulos públicos que podem ser convertidos em valores para pagamento de credores após a análise e julgamento dos processos.

Além dessas possibilidades, ao fazer o cadastro da ordem de bloqueio no Sisbajud, o juiz ou servidor por ele autorizado tem acesso às instituições financeiras de relacionamento do devedor, em informação automaticamente apresentada após a inserção de CNPJs ou CPFs ao sistema. Essa lista das instituições de relacionamento dos devedores tem se tornado uma ferramenta a mais para os tribunais da Justiça do Trabalho detectarem valores não declarados por devedores.

“Com as novas funcionalidades e a possibilidade de bloqueio tanto em contas correntes quanto em contas de investimento, o Sisbajud é uma ferramenta com maior potência do que o Bacenjud, anteriormente utilizado pela Justiça brasileira”, afirma Silva. A partir desses avanços, o desafio passa a ser ampliar a efetividade das ordens. Do total de bloqueios feitos entre 2019 e 2021, 66,5% foram feitos pela Justiça do Trabalho, dos quais 36,9% foram bem-sucedidos, um percentual que pode ser melhorado para o efetivo cumprimento da sentença e pagamento aos credores.

Acesse mais dados sobre o Sisbajud

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Com nova arquitetura tecnológica e mais funcionalidades, o sistema eletrônico de penhora on-line de bens de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça completou um ano de operação. As atividades começaram no fim de 2020, a partir da substituição do BacenJud, utilizado pelos tribunais brasileiros desde 2003. Com as mudanças coordenadas pelo CNJ, o desempenho aumentou não somente pela maior potência do sistema em rastrear e bloquear bens, mas também pela maior capacidade em converter a interceptação de ativos em efetivo pagamento dos credores.

Esse é o ponto destacado pelo coordenador-geral de Estratégia de Créditos da PGFN, João Grognet. No primeiro ano de atividade do Sisbajud, o órgão do governo federal responsável pela recuperação de bilhões em créditos inscritos na dívida ativa tem conseguido extrair uma elevada efetividade do sistema. Dos bloqueios de bens efetuados pela PGFN nas contas de devedores de tributos federais, a quase totalidade tem resultado em efetiva recuperação de valores para os cofres da União. “Quando a estratégia está orientada por dados, a efetividade dos bloqueios via Sisbajud é superior a 85%.”

Os resultados positivos no uso do Sisbajud são obtidos a partir de um plano que mira grandes devedores e utilização estratégica dos pedidos de bloqueio de bens. Na prática, feito o mapeamento dos grandes devedores, a PGFN faz uma análise da situação econômica para detectar quais são os ativos disponíveis e quais desses bens devem gerar os melhores resultados em termos de penhora online. Somente após essa análise, o pedido de bloqueio via Sisbajud é solicitado ao juízo. “Essa ferramenta possui mais e novas possibilidades de bloqueios de bens e estamos usando essas inovações de forma estratégica”, afirmou Grognet.

Novas formas de bloqueio

Como resultado das novas possibilidades incorporadas ao Sisbajud, a movimentação de ordens de bloqueio de bens, em 2021, chegou a 138 mil na média por dia – quase o dobro da média de 75 mil ordens movimentadas entre 2009 e 2019. De acordo com o Painel Estatístico do Sisbajud, no ano passado, a Justiça Federal gerou 1.842.590 de ordens de bloqueio pelo sistema e alcançou o montante de R$ 3,3 bilhões em valores transferidos. Em toda a Justiça, a quantidade de ordens geradas foi de 51,7 milhões e foram transferidos R$ 21,850 bilhões.

Acesse o Painel do Sisbajud e conheça os números do sistema

Além de valores em conta corrente, o sistema de busca de ativos também realiza a penhora em contas de investimento, com possibilidade de bloqueios de valores mobiliários como ações, títulos públicos e outros tipos de valores mobiliários. “É essa capacidade do Sisbajud em diversificar as possibilidades de bloqueio de diferentes tipos de ativo que tem permitido, ao Judiciário e a órgãos do governo federal, fazer uso estratégico do sistema para recuperar valores de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça”, avalia a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling, que integra a equipe de aperfeiçoamento do Sisbajud.

Somam-se a isso novas funcionalidades do sistema, como a Teimosinha, que é a reiteração de ordem de bloqueio de bens. O sigilo de ordem é outra ferramenta importante, permitindo a juízes e juízas marcar a ordem de bloqueio como sigilosa e somente acessível às pessoas vinculadas à sua expedição. O sigilo é aplicado especialmente em processos associados a investigação de crime organizado e ilícitos de corrupção. Outra funcionalidade que dá suporte na investigação de casos suspeitos relacionados a crime organizado e corrupção é a quebra de sigilo bancário. Com ela, é possível, por meio do Sisbajud, verificar quais são as instituições financeiras de relacionamento de pessoas que estão sendo investigadas.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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A solução consiste em atender parcialmente o pedido do credor que teve o direito a ser pago reconhecido por decisão, mas não recebe o valor que lhe é devido. Nesses casos, o advogado da parte aciona o Poder Judiciário para bloquear a renda/investimentos do devedor para finalmente obter os recursos necessários à quitação do débito. O pedido é atendido e, com uma ordem de bloqueio emitida de forma automática na plataforma digital que interliga Justiça e sistema financeiro, a fonte de renda é retida. O magistrado oferece, então, a oportunidade de sentar as duas partes à mesa e negociar um plano de pagamentos que solucione o impasse.

Muitos acordos têm sido celebrados nesta etapa final do processo judicial, de acordo com o juiz, em que o direito é efetivamente entregue. Os credores têm se mostrado receptivos à estratégia e oferecido planos de pagamento com prazos alongados e valores mais baixos que as dívidas originalmente cobradas. “Para a instituição, também é positivo negociar. Temos de pensar nos dois lados: no credor que tem direito a receber, mas precisamos de sensibilidade com quem deve”, afirmou o magistrado, que também é o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Nupemec/TJMA).

Para viabilizar o cumprimento dos acordos firmados, o juiz destina 20% do valor retido para o pagamento da dívida, e os 80% restantes, para a manutenção da sobrevivência do devedor e sua família. A alternativa tem sido importante nesse momento em que muitos pais e mães perderam emprego em função da pandemia. De acordo com Alexandre Abreu, a saída negociada tem ajudado muitas famílias a se equilibrarem financeiramente no início do ano, quando impostos e despesas escolares e outros gastos obrigatórios costumam comprometer o orçamento doméstico.

O trabalho desenvolvido pela Justiça maranhense vai ao encontro das ações que envolvem o tema no CNJ. “A conciliação se apresenta como medida adequada para a pacificação social tanto no estágio inicial do processo judicial quanto na fase de execução. Por isso demos prioridade à conciliação na execução na Semana Nacional da Conciliação que o CNJ promoveu em conjunto com os tribunais em 2021”, destaca a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Trícia Navarro.

Casos

Chegam com frequência à 15ª Vara Cível de São Luís pedidos de execução de dívidas relacionadas a atrasos de mensalidades em escolas e faculdades. No fim do ano passado, a advogada da Universidade Ceuma, Mirella Parada, resolveu uma cobrança que se arrastava havia três anos com uma audiência de conciliação realizada após o salário do devedor ser penhorado pela Justiça. Em geral, as ações ajuizadas correspondem ao valor médio do semestre cursado (R$ 8 mil), mas podem chegar a R$ 42 mil, valor semestral do curso de medicina.

“Para ter curso superior, a pessoa ou a família se arrisca, mesmo sem renda suficiente. Como muita gente não tem condição financeira, as parcelas não pagas vão se acumulando até virar uma bola de neve – e o estudante acaba abandonando o curso”, afirmou a advogada. Durante as audiências em que se tenta chegar a um acordo, o incentivo dos juízes é fundamental, de acordo com a advogada, para reverter uma resistência inicial dos devedores.

“O juiz conversa com parte devedora, mostra quais são oportunidades e mostra o que pode acontecer quando não se chega a consenso”, explica Mirella Parada. Quando não há acordo, as contas podem ser bloqueadas integralmente. De 2009 a 2021, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) bloqueou R$ 104 trilhões em ativos para o pagamento de débitos. A ferramenta digital desenvolvida pelo CNJ, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central permite localizar o patrimônio financeiro do devedor que esteja no sistema financeiro. Recentemente foi desenvolvido um mecanismo automatizado de consulta on-line às contas bancárias – tradicionais e de investimentos – dos devedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com Alexandre Abreu, no entanto, o cumprimento dos acordos tem poupado os devedores do constrangimento de não ter dinheiro para pagar despesas importantes, como a matrícula da escola ou o plano de saúde. A inflação de 2021 foi de 10,06%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Entre as atividades desenvolvidas pelo CNJ, o presidente Fux destacou a criação do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, que trouxe iniciativas como o estabelecimento de cotas para pessoas negras nos concursos públicos para cartórios; ampliação das cotas raciais  de 20% para 30% nas vagas em estágio no Judiciário; monitoramento do direito de pessoas LGBTQIA+, com o desenvolvimento de um formulário de avaliação de risco dessa comunidade; além de métodos de fortalecimento do direito dos povos originários, com a criação da Rede de Altos Estudos em Direito Indígena.

O chefe do Judiciário falou ainda do reforço da política de enfrentamento à violência contra a mulher, com destaque para o “Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência” e o “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, além da Campanha “Sinal Vermelho”, promovida em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). “Estamos envidando todos os esforços para a concretização do ideal de vida digna e plena de direitos preconizados pela Constituição Federal, trabalhando para que o Brasil deixe de ser considerado um dos cinco piores países do mundo para uma mulher viver e passe a ser conhecido como um lugar de paz.”

Ele também citou o memorando de entendimento firmado entre o CNJ e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no cumprimento de suas decisões, com a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte IDH (UMF). A iniciativa consolida o compromisso da Justiça brasileira com a proteção de direitos por meio de mecanismos de cooperação que façam valer as decisões da corte internacional, tanto pelo cumprimento de suas recomendações quanto pelo intercâmbio de informações, mecanismos e protocolos que possam ser utilizados pelo sistema judiciário brasileiro em relação a grupos sociais vulneráveis.

No último dia 7, consolidando a política de proteção aos direitos humanos que vem sendo a marca de sua gestão à frente do CNJ, ele assinou acordo de cooperação técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Sistema carcerário

Fux apontou que o Conselho tem avançado no compromisso com a ressocialização das pessoas privadas de liberdade, com a execução do programa Fazendo Justiça, parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil, que conta ainda com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação é voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. 

O ministro ressaltou a modernização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e a melhoria e expansão nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Essa ferramenta centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país e hoje já opera 1,3 milhão de processos, cerca de 70% do quantitativo nacional, conferindo maior segurança e agilidade aos processos de execução penal.

Ele lembrou também das discussões realizadas por grupo de trabalho que trata de questões referentes ao reconhecimento pessoal de pessoas suspeitas de crimes. O colegiado já está realizando estudos para a construção de propostas que visam evitar o reconhecimento equivocado de pessoas e a prisão ou até mesmo a condenação de inocentes.

Justiça digital

O acesso à Justiça digital, reforçado pelos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, vai ao encontro da proposta de um Judiciário moderno. Fux destacou sobre a revolução tecnológica pela qual passa o Judiciário, para a aprimorar a prestação jurisdicional e o acesso da população, de forma a também reduzir custos e desburocratizar processos. O ministro destacou o programa Justiça 4.0, que tem o objetivo de promover o acesso à Justiça, por meio de ações colaborativas, como o Juízo 100% Digital, a Plataforma Digital do Poder Judiciário e o Balcão Virtual.

O presidente do CNJ lembrou que mais de 7,2 mil varas, juizados e cartórios eleitorais já utilizam o Juízo 100% Digital, no qual os atos processuais são realizados por meio remoto, sem a necessidade de pessoa se deslocar até um fórum. E explicou que, para garantir a segurança desses projetos, foi instituído o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, que conta com a participação de representantes de órgãos do Sistema de Justiça e da segurança pública e tem por objetivo estabelecer protocolos de prevenção e de atuação em caso de necessidade, bem como assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fux listou as iniciativas voltadas para a política de sustentabilidade do Poder Judiciário, como a criação do Observatório do Meio Ambiente, com base na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), e uma visão macro, que atende aos quatro pilares da sustentabilidade: ambiental, social, econômico e cultural. Ele destacou ainda a implantação do Sistema de Busca de Ativos e Recuperação de Crédito (Sisbajud) para acelerar o cumprimento das decisões judiciais e a efetividade nas execuções de recuperação judicial e falências.

E, paea o fortalecimento da atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à criminalidade organizada, citou o desenvolvimento do Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), cujo objetivo é aplicar inovação e tecnologias, como inteligência artificial e análise de dados, aos serviços do Judiciário. 

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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A finalidade do evento “Sisbajud 2021 – Principais Inovações e Resultados” é divulgar dados atualizados sobre bloqueios de ativos, depósitos judiciais e funcionalidades do sistema e reforçar a importância da plataforma no rastreamento de bens para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça e seu potencial para a melhora das execuções judiciais.

A apresentação será feita pelos juízes auxiliares da presidência do CNJ Dayse Starling Motta e Adriano da Silva Araújo, com explicação das funcionalidades teimosinha (repetição automática da ordem de bloqueio até seu pleno cumprimento), agendamento de ordem de bloqueio e a funcionalidade sigilo de ordem.

Inscreva-se no evento até 23 de novembro

A reunião contará também com a participação de representantes do Banco Central, que farão uma apresentação sobre o Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário, e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e darão detalhes sobre a integração do Sisbajud ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). O Simba é utilizado para identificar fraudes, especialmente de natureza financeira como ocultação de patrimônio e operações bancárias irregulares e sua interligação ao Sisbajud é um fator a mais no combate ao crime organizado e à corrupção.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Do total bloqueado no período, a maior parte foi feita no âmbito da Justiça estadual (R$ 103,83 bilhões), seguida pela Justiça do Trabalho (R$ 742,5 bilhões) e a Justiça Federal (R$ 47,5 bilhões). Ao extrair a maior eficiência possível do Sisbajud, o CNJ e os tribunais podem aumentar o nível das execuções processuais como forma de reduzir o estoque de casos pendentes e cumprir uma das principais metas de desempenho da Justiça: a redução da taxa de congestionamento do Judiciário.

Conforme o relatório Justiça em Números 2021, a taxa de congestionamento da Justiça – que é razão entre o total de processos baixados e o total de casos novos mais aqueles pendentes de decisão – ficou em 87,3% em 2020, ou seja, a cada 100 processos que tramitam nos tribunais, 23 receberam baixa.

Painel estatístico

A despeito do montante elevado, o desafio é aumentar a quantidade de bloqueios com sucesso, ou seja, ampliar a quantidade de interceptação de bens que efetivamente serão convertidos em depósitos judiciais para o pagamento aos credores. Essa é uma ação diretamente relacionada à execução, necessária para o encerramento de processos pendentes.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling é uma das responsáveis pelos recentes aperfeiçoamentos no sistema que culminaram na substituição no ano passado do antigo sistema Bacenjud para o atual Sisbajud. Ela explica que importante parte das ordens de bloqueio emitidas por juízes e juízas não tem sido respondida por algumas instituições financeiras. “Estamos trabalhando continuamente para aperfeiçoar e evoluir o Sisbajud. O sistema está estável e melhoramos o percentual de resposta para quase 95% das ordens judiciais nele comandadas e esperamos aumentar ainda mais sua efetividade.”

O Painel Estatístico do Sisbajud fornece um retrato em tempo real dos bloqueios de ativos e os resultados decorrentes do rastreamento de bens. Na prática, as ordens de bloqueio geradas no Judiciário buscam recursos tanto em contas bancárias tradicionais quanto em contas de investimento, um avanço conquistado nos últimos anos.

A segunda fase é verificar se os valores bloqueados são suficientes para o pagamento integral das dívidas. Quando há limite para esse pagamento, os bloqueios são convertidos em depósitos judiciais e os processos são encerrados, uma medida que diminui o estoque pendente na Justiça.

Dayse Starling explica que o sistema de busca de ativos do Judiciário atualizado no ano passado é moderno e com novas funcionalidades que ampliam a efetividade do sistema.  No entanto, para ser 100% bem-sucedido, o Sisbajud necessita da adesão da totalidade das instituições financeiras (bancos, corretoras de valores, distribuidoras de valores mobiliários) na verificação das ordens de bloqueio e resposta a esses pedidos no sistema.

Melhorias

A fim de ampliar o nível de informação das instituições financeiras sobre o papel que desempenham no potencial pleno do Sisbajud e do seu uso para melhorar o nível de execução da Justiça, o CNJ deu início, com o apoio do Banco Central, a uma rodada de encontros on-line com representantes de bancos, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários e entidades representativas do sistema financeiro.

O objetivo é expor que 5,25% das ordens de bloqueio não estão sendo respondidas e buscar a maior efetividade do Sisbajud. A primeira reunião ocorreu em 27 de outubro e a segunda, em 10 de novembro, quando representantes do CNJ, do Banco Central e das instituições financeiras analisaram as possibilidades de melhorias no sistema. Entre os aperfeiçoamentos está em análise a eventual revisão dos códigos de resposta do sistema às ordens de bloqueio na comunicação entre as instituições financeiras e os juízes, um aprimoramento previsto para 2022.

Na próxima terça-feira (24/11), o CNJ promove evento sobre esses resultados e as últimas inovações do Sisbajud. A programação é voltada para magistrados, magistradas, servidores e servidoras que lidam com a ferramenta nos tribunais e será transmitida por meio da plataforma Cisco Webex.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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