É a seguinte a íntegra da nota, assinada pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva:

Nota de pesar

A Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil – CJSUBIA, manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de seu integrante, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, ocorrida no último dia 4 de dezembro, por motivo de saúde.

Danilo Doneda, como era conhecido por todos, foi professor por vocação, advogado aguerrido, humanista incansável e democrata convicto, tendo sido pioneiro no debate sobre a regulação de novas tecnologias no Brasil, além de jurista nacional e internacionalmente reconhecido, sobretudo nas áreas de direito digital e direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Seu trabalho, pautado pela ética e pela devoção à defesa dos direitos humanos e fundamentais, contribuiu imensamente para moldar o necessário diálogo entre as novas tecnologias e o Direito contemporâneo. Sua participação foi decisiva para conformar o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Participou também de forma marcante de debates legislativos acerca de temas centrais para o país, como o combate à desinformação e a proteção de dados no âmbito da segurança pública. Agora, do mesmo modo, fez imprescindíveis contribuições aos trabalhos desta Comissão. Membro sempre presente e atuante nos debates e nos estudos exaustivos que impulsionaram estes trabalhos, o professor Danilo Doneda deixa um legado importante para as próximas gerações.

Não somente esta Comissão perde, já próximo ao termo de seus trabalhos, um integrante valoroso, mas assim o país, uma das maiores referências em privacidade, proteção de dados e inteligência artificial.

Danilo Doneda era antes de tudo um jurista brasileiro que não mediu esforços para mudar e transformar o seu tempo. Era um ser humano generoso, com múltiplas vocações e interesses, passando pela música, pela tecnologia e pelo direito. Foi um pai amoroso, um amigo leal e um professor que deixará saudades em todos os seus alunos.

Brasília, em 5 de dezembro de 2022

Ricardo Villas Bôas Cueva
Presidente

The post Comissão de juristas manifesta pesar pela morte do professor Danilo Doneda appeared first on Portal CNJ.

O seminário é resultado de um grupo de trabalho instituído pela Portaria 55/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenado pelo ministro Marco Buzzi e integrado pelo conselheiro do CNJ Sidney Madruga, por membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, professores e representantes de órgãos do Poder Executivo, de associações financeiras e de instituições ligadas à proteção do consumidor.

O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, ressaltou que o evento “transcende a figura dos profissionais do direito e atinge a própria sociedade brasileira que padece desse mal”, referindo-se ao superendividamento. Segundo ele, mais de 60 milhões de habitantes se encontram nessa situação. “Este seminário é um dos eventos de maior alcance social feito pelo STJ. O momento é de servir à sociedade com o conhecimento”, destacou.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter José Faiad de Moura, afirmou que “estamos diante de um dos maiores institutos de acesso à cidadania, que é o tratamento do superendividado, sobretudo após uma pandemia que levou da pobreza à miséria”.

O conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim Rodrigues destacou que, apesar dos grandes desafios a serem enfrentados, o grupo de trabalho, em pouco tempo, já conseguiu realizar vários trabalhos, resultado de um grande esforço para que a legislação seja concretizada. “É um momento de responsabilidade, pois uma legislação tão poderosa como essa precisa de concretude. Precisa chegar aos seus destinatários”.

Já o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, destacou que, devido à sua multidisciplinariedade e complexidade, o tema deve ser tratado de forma contínua e sob várias perspectivas. Além disso, apontou a necessidade de recursos para a aplicação dessas políticas públicas.

O coordenador do seminário, ministro Marco Buzzi, ressaltou a necessidade de uniformização da interpretação da lei para uma aplicação igualitária em todo o país. “Temos questões de superendividamento que não estão seguindo o procedimento criado pela lei específica”, disse. O ministro destacou a importância de serem apresentadas sugestões e críticas no seminário. “Tudo que leva ao debate é enriquecedor”, completou.

Buzzi ressaltou a importância de dar soluções a todos os que participam do sistema integrado de consumo. “Quando falamos em proteção a alguma política relativa aos consumidores, estamos buscando um tratamento adequado para o sistema de consumo, no qual temos tanto o empresário quanto o consumidor”, explicou.

Na palestra inaugural, sobre o tema “Lei 14.181/2021: Antecedentes legislativos e os paradigmas da lei”, o palestrante, ministro Herman Benjamin, apontou que a norma não cuida apenas do superendividamento. Segundo ele, “a reforma do código acerca dessa temática haveria que tratar do crédito ao consumidor”.

“É importante realçar que não são só os meios de pagamento que se modificaram, mas também as formas de pagamento”, observou o ministro ao discursar sobre como a facilitação do pagamento influenciou o fenômeno do superendividamento da população.

Sobre o mesmo tema discursou a professora Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Segundo ela, é direito do consumidor que o seu problema seja resolvido pelo Poder Judiciário. ” Há o direito do superendividado de não ser recebido apenas numa plataforma digital”, afirmou.

A professora também enfatizou a importância de as empresas obedecerem às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à prestação de informações obrigatórias durante a contratação de crédito – por exemplo, sobre a ocultação dos juros.

A palestra de encerramento está prevista para as 16h30 e abordará o tema “O tratamento do superendividamento como desdobramento do acesso à Justiça e da efetivação da cidadania”, com a participação do professor Kazuo Watanabe e a presidência do ministro Marco Buzzi.

Veja a programação completa. Acompanhe o evento ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Fonte: STJ

The post Seminário aborda lei para tratamento do consumidor superendividado appeared first on Portal CNJ.

Segundo dados apresentados pela assistente social Jane Valente, há 2.833 unidades de acolhimento institucional, contra 460 serviços de família acolhedora no país. Ela atua no Observatório da Infância e Adolescência do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp, em São Paulo. “O acolhimento familiar garante que as crianças sejam mantidas em um ambiente familiar, conferindo a elas seu efetivo direito à convivência familiar e comunitária, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.”

A servidora pública Keila Faria foi a primeira pessoa a abrir espaço em sua casa para o programa Família Acolhedora, projeto que envolve parcerias entre a Vara de Proteção da Infância e da Juventude, o Governo do Distrito Federal (GDF), a Promotoria de Justiça do DF e o Grupo Aconchego, entidade da sociedade civil. Cinco crianças, de 2 a 8 anos de idade, já passaram pelo acolhimento de sua família.

Ela conta que a parte difícil é a despedida, mas garante que o coração apertado fica mais tranquilo ao saber que a história daquelas crianças seguiu em frente da melhor maneira. “A vida que compartilhamos com eles vai fazer diferença e possibilitar que, futuramente, eles tenham uma vida adulta mais equilibrada e feliz”.

A secretária-adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do DF, Roberta Queiroz, acrescentou que, no momento em que acolhidos e acolhidas estão em uma fase de turbulência, estar em uma família estável muitas vezes favorece não apenas o desenvolvimento físico e emocional das crianças, mas também evita danos psíquicos.

Sensibilização

Para ser cadastrado em um programa de família cuidadora (provisória), é proibido que a família esteja no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), evitando que, pelo vínculo estabelecido, elas passem à frente das pessoas cadastradas. As famílias também recebem instruções e capacitação para lidarem com as chegadas e partidas dos jovens e suas questões emocionais, conta a vice-presidente do Instituto Aconchego, Júlia Salvagni.

O coordenador do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que é preciso levar essas informações, que demonstram a importância da implantação desses programas nos municípios, ao Ministério Público e ao Judiciário. O juiz da Vara da Infância e Juventude de Uberlândia José Roberto Poiani também ressaltou a necessidade de se buscar sensibilizar a magistratura e o Sistema de Justiça como um todo para que projetos de acolhimento familiar sejam oferecidos a crianças e jovens.

Entrega voluntária

O seminário também colocou em pauta aspectos da perda ou suspensão do poder familiar e da entrega voluntária de crianças à adoção. Sobre este ponto, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande e presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), Hugo Zaher, destacou casos em que não há motivos suficientes para a perda ou suspensão do poder familiar. “É preciso lembrar que a carência de recursos materiais não pode ser utilizada para esse fim. Há medidas protetivas para serem tomadas antes dessa medida extrema”, salientou.

Um dos pontos ressaltados pela juíza Katy Braun da Vara de Infância, Adolescência e do Idoso da comarca de Campo Grande foi o da adoção consciente e o assédio que, não raro, mulheres vulneráveis financeiramente sofrem para entregar seus filhos. “Se a pessoa quer fazer caridade, que ajude mãe e criança”, disse. Ela também abordou o direito à entrega voluntária do filho e leu uma sensível carta de uma mãe que se despedia da filha para entregá-la à adoção.

O combate à chamada adoção à brasileira, sem passar pelo cadastro, também foi abordado no debate. A assistente social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Viviane Rodrigues, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ressaltou a importância do trabalho em rede e a necessidade de todos os envolvidos estarem capacitados para lidar com essas questões.

Viviane contou como funciona o fluxo do tribunal, que possui uma equipe multidisciplinar, para acolher as mães que desejam entregar seus filhos para adoção. Ela também pontuou que o trabalho da Justiça é fundamental para proteger o maior interesse das crianças e acrescentou que as mulheres têm direito ao sigilo, ao respeito e ao não julgamento de seus motivos.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

The post Seminário reforça importância de programas de acolhimento familiar appeared first on Portal CNJ.

A assinatura do instrumento público faz parte das atividades da campanha mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a violência e a falta de equidade de gênero, que no Brasil é intitulada “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

Pacto visa fortalecer direitos das mulheres em áreas diversas

Para alcançar os objetivos propostos pelo pacto, serão desenvolvidas ações integradas para a difusão, a promoção e o fortalecimento dos direitos humanos das mulheres, distribuídas em dez áreas temáticas: Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; Economia do cuidado; Acesso ao bem-estar e à saúde; Enfrentamento a todas as formas de violência; Participação igualitária nos espaços de poder e decisão; Acesso democrático à cultura, ao esporte, ao lazer e à comunicação; Planejamento urbano (mobilidade e outros); Inclusão e segurança digital; Meio ambiente e desenvolvimento sustentável, e Educação para a igualdade.

Entre as ações que poderão ser executadas, estão a criação de campanhas educativas e de conscientização, a implantação de procuradorias da mulher nos Poderes Legislativos estaduais e municipais, a adesão ao Observatório Nacional da Mulher na Política e a adoção da cota de 50% de assentos para mulheres nos conselhos de administração das empresas.

Dados sobre violência contra as mulheres são preocupantes

No Brasil, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma que sofreu algum tipo de violência durante a pandemia da Covid-19. Na maioria dos casos, as vítimas são negras, separadas ou divorciadas e têm entre 16 e 24 anos. Os dados são de pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e publicada em junho de 2021.

Mais recentemente, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informou ter recebido mais de 31 mil denúncias, relativas a 169 mil violações de direitos das mulheres no ambiente doméstico e familiar, no primeiro semestre de 2022.

Fonte: STJ

The post Superior Tribunal de Justiça adere ao Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher appeared first on Portal CNJ.

O TST julgou cerca de 354,1 mil processos nos 10 primeiros meses deste ano, 19% a mais em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com o presidente do TST, ministro Lelio Bentes. A Meta Nacional 1, que desde os primeiros encontros nacionais busca alavancar o número de julgamentos, foi alcançada e ultrapassada, de acordo com o TST – o nível de cumprimento registrado até o momento foi de 104%. Consequentemente, a taxa de congestionamento líquido (relativas a ações judiciais pendentes de julgamento) caiu, o que fez o tribunal atingir 99,24% da Meta 5.

Bentes também afirmou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) desenvolveu uma ferramenta chamada “Monitor do Trabalho Decente”, que mapeará, por meio da análise de processos julgados desde 1º de junho, as regiões e as empresas em que são recorrentemente violados direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados a políticas judiciárias do TST, como o combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado. A ferramenta será instalada nos 24 tribunais regionais do Trabalho até 16 de dezembro, com previsão de lançamento oficial até março de 2023.

“Esses resultados nos animam não só a prosseguir na busca de uma prestação jurisdicional eficiente, célere e de qualidade para a cidadania brasileira, mas, acima de tudo, a redobrar a atenção aos direitos fundamentais, àqueles valores que qualificam a cidadania, como afirmava [o falecido professor uruguaio] Oscar Ermida Uriarte, ‘dão consequência à constatação de que o trabalhador, a trabalhadora, ao vestir o macacão de operário, não despem o paletó de cidadão’”, disse o presidente do TST.

Digitalização da Justiça

O STJ está a 1% de cumprir as duas metas relativas à produtividade – 1 e 2 (processos antigos). De acordo com a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “o atingimento dessas duas metas é essencial para que o cidadão tenha atendidos seus pleitos de forma cada vez mais rápida e efetiva”. Até o início de outubro, o STJ recebeu aproximadamente 320 mil processos e a projeção para o fim do ano é de receber mais de 400 mil processos, repetindo o que ocorreu em 2021.

Simultaneamente à alta produtividade, o Tribunal da Cidadania tem se destacado no cumprimento da Meta 10, que abrange ações de implantação da Justiça Digital. “O comprometimento com a conclusão desse desafio demonstra o engajamento do STJ com a busca de um Judiciário mais efetivo tecnologicamente, para garantir serviços mais rápidos e acessíveis”, afirmou a ministra. O número de atendimentos realizados por meio do Balcão Virtual, ferramenta adotada desde setembro por secretarias, presidência e vice-presidência do tribunal, atingiu em 2022 a marca de 7,8 mil registros.

Boas práticas

Já a Justiça Militar da União se destacou ao cumprir a Meta 2 no STM, que diz respeito ao julgamento de processos mais antigos, mas também no desenvolvimento de ferramentas que digitalizam a tramitação de ações e o trabalho da Justiça. O Balcão Virtual foi implantado, segundo o presidente do STM, ministro general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes, em todas as auditorias militares (primeira instância) da Justiça Militar da União. Além disso, o tribunal desenvolveu, em parceria com CNJ, um sistema de consulta criminal de abrangência nacional que permite verificar antecedentes de militares julgados de forma mais célere. Como foi desenvolvida dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), a aplicação pode ser aproveitada pelas cortes dos demais segmentos da Justiça brasileira.

Para combater o assédio moral, sexual e a discriminação em suas unidades, a Justiça Militar da União instalou comissão específica e publicou cartilha que auxilia magistrados e servidores a identificar o problema no ambiente de trabalho. O STM organizou seu primeiro webinário com essa temática e, ainda nesta semana, promoverá simpósio de prevenção às diferentes formas de assédio e discriminação. “Nossas iniciativas têm sido direcionadas à implementação de boas práticas no que se refere, principalmente, às políticas de gestão, à integridade e à compliance”, afirmou o presidente do STM.

As metas nacionais para o Poder Judiciário no próximo ano serão anunciadas nesta terça-feira (22/11), às 11 horas, pela presidente do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. As metas abrangem diferentes segmentos da Justiça, com percentuais e objetivos específicos.

Texto: Manuel Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Balanço de tribunais superiores aponta destaques de produtividade e modernização appeared first on Portal CNJ.

A ministra lembrou que, ano passado, o Brasil tinha mais de 833 mil presos, o suficiente para ocupar mais de dez estádios do Maracanã. Como forma de combater o fenômeno do superencarceramento, a magistrada comentou que, nos últimos anos, foram promovidas modificações legislativas com o objetivo de criar alternativas à prisão.

Entre essas alternativas, Maria Thereza observou que, desde 2011, o Código de Processo Penal brasileiro passou a prever a aplicação de medidas cautelares distintas da prisão no curso da ação penal, a exemplo do monitoramento eletrônico.​​​​​​​​

Estratégia conjunta de combate à desigualdade de gênero

No encontro, Maria Thereza de Assis Moura também participou de seminário sobre questões de gênero no Sistema de Justiça. A ministra lembrou que, em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou estudo segundo o qual as mulheres juízas representavam apenas 38,8% do total de magistrados brasileiros. Essa discrepância, destacou, acentua-se na medida em que se analisam as instâncias superiores da Justiça brasileira – na última década, por exemplo, as mulheres ocuparam somente 13,3% das vagas nos órgãos de cúpula, como o STJ e o Supremo Tribunal Federal.

Para a presidente do STJ, é fundamental a implementação de uma estratégia de equidade de gênero para toda a América Latina no sistema de justiça, especialmente como forma de sobrepor um contexto sociopolítico histórico centrado na figura masculina. Nessa agenda conjunta, afirmou, seriam necessárias fases como o mapeamento das desigualdades regionais, a compilação de boas práticas e a definição de metas de promoção à diversidade de gênero.

Além de participar do encontro anual em nome do STJ e do CJF, a ministra foi recebida pelo ministro da Suprema Corte argentina Ricardo Luis Lorenzetti.

Fonte: STJ

The post Na Argentina, presidente do STJ fala sobre questões de gênero no Sistema de Justiça appeared first on Portal CNJ.

Sob a coordenação-geral do ministro Marco Buzzi e coordenação científica das professoras Cláudia Lima Marques (UFRGS), Juliana Loss de Andrade (FGV) e do Professor Dr. Anderson Schreiber (UERJ), o seminário tem por objetivo estimular a reflexão e o aperfeiçoamento dos novos procedimentos trazidos pela Lei 14.181/2021, mediante compartilhamento de vivências e projetos já existentes, além de promover o debate acerca de algumas questões sensíveis da nova legislação.

O evento foi idealizado pelo grupo de trabalho instituído por intermédio da Portaria n.55/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos administrativos para facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado. Integram o grupo, além do ministro Buzzi e do conselheiro do CNJ Sidney Madruga, membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, professores e representantes de órgãos do Poder Executivo, de associações financeiras e de instituições ligadas à proteção do consumidor.

Inscrições podem ser feitas on-line

As inscrições para o seminário podem ser feitas por meio de formulário eletrônico, conforme o interesse em participar de forma presencial ou virtual. O público interno do STJ deverá se inscrever pelo Portal do Servidor, na intranet. Para receber a declaração de participação, o interessado inscrito deverá solicitá-la pelo e-mail cefor.execucao@stj.jus.br.

A solenidade de abertura ocorrerá às 9h, seguida da palestra inaugural com o tema “Lei 14.181/2021: antecedentes legislativos e os paradigmas da lei”, a ser conduzida pelo ministro Herman Benjamin e pela professora Cláudia Lima Marques, sob a presidência de mesa do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A partir das 10h45, o primeiro painel abordará a temática “Elementos essenciais do superendividamento no sistema jurídico brasileiro”. Às 11h30, acontece o segundo painel, sobre “O superendividamento sob a perspectiva econômica”.

Fonte: STJ

The post Superior Tribunal de Justiça promove seminário sobre consumidor superendividado appeared first on Portal CNJ.

Segundo a coordenadora da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rosa Maria de Abreu, o Consórcio BDJur é de grande importância para o intercâmbio de informações no Judiciário e, ao reunir repositórios digitais das instituições participantes, facilita o acesso de magistrados e pesquisadores, e da sociedade em geral.

“São milhares de artigos de periódicos, atos normativos, produção intelectual de magistrados e outros documentos institucionais, sendo que grande parte é de acesso livre para todos. Com a integração dessas novas bibliotecas jurídicas, o Consórcio BDJur caminha para ser o repositório nacional do Poder Judiciário”, afirmou.

O Consórcio BDJur foi criado como um projeto estratégico do STJ pelo Ato 281, de 30 de setembro de 2004, e regulamentado pela Instrução Normativa STJ/GP 5, de 20 de fevereiro de 2019. Além do STJ e dos novos integrantes, participam da rede, entre outros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Veja o vídeo-tutorial de pesquisa na BDJur.

Fonte: STJ

The post Quatro tribunais aderem a rede de bibliotecas digitais jurídicas appeared first on Portal CNJ.

No Domicílio Eletrônico, os usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais encaminhadas por tribunais de Justiça federais, do Trabalho, eleitorais, militares e superiores – com exceção do Supremo Tribunal Federal. 

O cronograma de implantação foi reelaborado em razão da necessidade de validar os módulos e as funcionalidades do sistema, no que se relaciona ao cadastro e às regras implícitas no envio e recebimento das comunicações processuais. 

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Adriano Araújo, o projeto identificou a necessidade de mais testes na aplicação e de finalização do piloto, que tem sido implementado por tribunais, como o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e por bancos integrantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), parceira no desenvolvimento da ferramenta. 

“Acreditamos que este adiamento é crucial para a finalização do desenvolvimento deste sistema, assegurando confiabilidade e efetividade na entrega à sociedade civil”, afirma Araújo. 

Informações e novidades sobre o Domicílio Eletrônico podem ser acessadas na página do projeto.  

Cadastro

De acordo com a Resolução n. 455/2022 do CNJ, que normatizou o funcionamento do Domicílio Eletrônico, o cadastro é obrigatório à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; aos órgãos da Administração Indireta; e às empresas públicas e empresas privadas de médio e grande porte. Esses usuários seguirão um cronograma de cadastramento em fases e terão 90 dias para concluir o processo. Informações sobre as novas datas serão divulgadas pelo CNJ.  

Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o cadastro é facultativo, mas o CNJ recomenda que todos o façam. 

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma das soluções tecnológicas do Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa tem apoio do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Texto: Raquel Lasalvia 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

The post CNJ estuda novo cronograma de disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico appeared first on Portal CNJ.

Desde junho de 2020, está em vigor o acordo de cooperação técnica firmado entre o STJ e a AGU, que possibilitou, até junho de 2022, que cerca de 620 mil processos que poderiam chegar ao STJ tivessem sua tramitação abreviada nas instâncias de origem. Desse universo, 298 mil processos envolviam matéria previdenciária. A partir desse acordo e dos números expressivos de redução dos litígios, a PGF criou o Departamento de Contencioso Previdenciário, para conduzir os trabalhos de desjudicialização das questões envolvendo a Previdência Social.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do STJ Evaldo Fernandes, a atual gestão tem dado total apoio às iniciativas que promovam a diminuição de litígios, para que a corte possa concentrar forças naquilo que realmente interessa. “O objetivo dessa reunião é buscar alinhar as condutas da Procuradoria-Geral Federal, especificamente do INSS, e a atuação do STJ, para uma ação mais concreta e eficaz em relação aos recursos que estão tramitando na corte”, explicou.

Ampliação do projeto

Segundo o titular da Secretaria Judiciária do STJ, Antonio Augusto Gentil, o trabalho desenvolvido entre os dois órgãos pode se tornar ainda mais importante com a ampliação das medidas de redução da litigiosidade previdenciária para os primeiros graus de jurisdição. “Os resultados do acordo de cooperação técnica já são bastante expressivos, mas podem alcançar números ainda mais significativos. A ideia discutida durante o encontro é que o trabalho de inteligência de dados desenvolvido pelo STJ possa ser aproveitado também pelos procuradores que atuam nas instâncias de origem, evitando-se a formação de novas lides e a tramitação desnecessária de demandas em desalinho com a jurisprudência desta corte”, afirmou.

Para Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Nugepnac, é importante levar em conta que a desjudicialização, além de representar menos recursos chegando ao STJ, significa a possibilidade de os problemas serem resolvidos na própria administração pública, o que é vantajoso para as partes envolvidas. “É pensar a desjudicialização não só como uma questão que envolve números. Estamos preocupados em resolver o problema, e não só os casos. Podemos integrar os precedentes do STJ no dia a dia das pessoas”, destacou.

A procuradora Márcia Eliza de Souza, chefe do Departamento de Contencioso Previdenciário, explicou que o acordo de cooperação reforçou a necessidade de um grupo de procuradores trabalhar diretamente em matéria previdenciária dentro da PGF. Segundo ela, esse projeto de cooperação fez com que a AGU mudasse a cultura de recorrer para otimizar recursos e focar naquilo que é realmente importante para as políticas públicas. “A interlocução com o STJ é fundamental para o nosso trabalho, pois a grande maioria dos recursos acaba chegando ao tribunal. Precisamos desse diálogo para melhorar nossa atuação e não deixar subirem tantos recursos”, acrescentou.

Fonte: STJ

The post Justiça Federal e AGU atuam para reduzir demandas previdenciárias appeared first on Portal CNJ.