O TST julgou cerca de 354,1 mil processos nos 10 primeiros meses deste ano, 19% a mais em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com o presidente do TST, ministro Lelio Bentes. A Meta Nacional 1, que desde os primeiros encontros nacionais busca alavancar o número de julgamentos, foi alcançada e ultrapassada, de acordo com o TST – o nível de cumprimento registrado até o momento foi de 104%. Consequentemente, a taxa de congestionamento líquido (relativas a ações judiciais pendentes de julgamento) caiu, o que fez o tribunal atingir 99,24% da Meta 5.

Bentes também afirmou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) desenvolveu uma ferramenta chamada “Monitor do Trabalho Decente”, que mapeará, por meio da análise de processos julgados desde 1º de junho, as regiões e as empresas em que são recorrentemente violados direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados a políticas judiciárias do TST, como o combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado. A ferramenta será instalada nos 24 tribunais regionais do Trabalho até 16 de dezembro, com previsão de lançamento oficial até março de 2023.

“Esses resultados nos animam não só a prosseguir na busca de uma prestação jurisdicional eficiente, célere e de qualidade para a cidadania brasileira, mas, acima de tudo, a redobrar a atenção aos direitos fundamentais, àqueles valores que qualificam a cidadania, como afirmava [o falecido professor uruguaio] Oscar Ermida Uriarte, ‘dão consequência à constatação de que o trabalhador, a trabalhadora, ao vestir o macacão de operário, não despem o paletó de cidadão’”, disse o presidente do TST.

Digitalização da Justiça

O STJ está a 1% de cumprir as duas metas relativas à produtividade – 1 e 2 (processos antigos). De acordo com a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “o atingimento dessas duas metas é essencial para que o cidadão tenha atendidos seus pleitos de forma cada vez mais rápida e efetiva”. Até o início de outubro, o STJ recebeu aproximadamente 320 mil processos e a projeção para o fim do ano é de receber mais de 400 mil processos, repetindo o que ocorreu em 2021.

Simultaneamente à alta produtividade, o Tribunal da Cidadania tem se destacado no cumprimento da Meta 10, que abrange ações de implantação da Justiça Digital. “O comprometimento com a conclusão desse desafio demonstra o engajamento do STJ com a busca de um Judiciário mais efetivo tecnologicamente, para garantir serviços mais rápidos e acessíveis”, afirmou a ministra. O número de atendimentos realizados por meio do Balcão Virtual, ferramenta adotada desde setembro por secretarias, presidência e vice-presidência do tribunal, atingiu em 2022 a marca de 7,8 mil registros.

Boas práticas

Já a Justiça Militar da União se destacou ao cumprir a Meta 2 no STM, que diz respeito ao julgamento de processos mais antigos, mas também no desenvolvimento de ferramentas que digitalizam a tramitação de ações e o trabalho da Justiça. O Balcão Virtual foi implantado, segundo o presidente do STM, ministro general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes, em todas as auditorias militares (primeira instância) da Justiça Militar da União. Além disso, o tribunal desenvolveu, em parceria com CNJ, um sistema de consulta criminal de abrangência nacional que permite verificar antecedentes de militares julgados de forma mais célere. Como foi desenvolvida dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), a aplicação pode ser aproveitada pelas cortes dos demais segmentos da Justiça brasileira.

Para combater o assédio moral, sexual e a discriminação em suas unidades, a Justiça Militar da União instalou comissão específica e publicou cartilha que auxilia magistrados e servidores a identificar o problema no ambiente de trabalho. O STM organizou seu primeiro webinário com essa temática e, ainda nesta semana, promoverá simpósio de prevenção às diferentes formas de assédio e discriminação. “Nossas iniciativas têm sido direcionadas à implementação de boas práticas no que se refere, principalmente, às políticas de gestão, à integridade e à compliance”, afirmou o presidente do STM.

As metas nacionais para o Poder Judiciário no próximo ano serão anunciadas nesta terça-feira (22/11), às 11 horas, pela presidente do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. As metas abrangem diferentes segmentos da Justiça, com percentuais e objetivos específicos.

Texto: Manuel Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Saiba mais sobre as Metas Nacionais e acesse o Painel de Monitoramento

Coordenadora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a juíza auxiliar da Presidência Dayse Starling Mota afirma que, além de traduzir o resultado do empenho individual de cada profissional dos tribunais, os números revelam a necessidade de uma reflexão sobre gestão judiciária. “Como essa Meta nunca abrange 100% dos processos, sempre sobra um rescaldo de ações antigas, que tramitam desde 2017 ou 2018. Nosso desafio é julgar esses processos, que normalmente tramitam há muitos anos, com graus maiores de dificuldade de tramitação. O desafio da Meta 2 é pensarmos formas diferentes de alavancar esses julgamentos.”

As metas nacionais são um compromisso de gestão assumido pelo tribunais, anualmente, no Encontro Nacional do Poder Judiciário. Em 2022, para atingir a Meta 2, os órgãos têm diferentes percentuais do acervo processual mais antigo a liquidar por meio de decisões. Além disso, a antiguidade do acervo que juízes e servidores enfrentam também varia. Os dados apontam que os tribunais apresentam bom desempenho nesse primeiro semestre do ano,  com índices de cumprimento acima de 75%.

Veja a apresentação com os principais resultados das Metas Nacionais 2022

Destaques

É o caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem duas metas a cumprir em relação a seu estoque de processos mais antigos. A primeira delas determina que sejam julgados, até o último dia deste ano, todos os processos que tramitaram em 2018. Até 30 de junho, o STJ tinha julgado 102,55% deles. Na outra meta relativa a processos antigos, o tribunal cumpriu, até o fim de junho, 98,33% do objetivo de julgar os processos que começaram a tramitar antes de 2018.

O desempenho da Justiça Eleitoral nos seis primeiros meses do ano também se destacou. O segmento de Justiça alcançou 110,76% de cumprimento da meta 2, que é julgar 80% dos processos distribuídos até o final de 2020 no 1º e 2º graus.

Outros destaques no primeiro semestre do ano foram os juizados especiais e turmas recursais da Justiça Estadual e do primeiro e do segundo graus da Justiça do Trabalho, com índices de 98% e 92%, respectivamente. Destacaram-se ainda o Superior Tribunal Militar (STM), com 99,54% da meta cumprida, e das auditorias militares da Justiça Militar da União, que julgam casos relativos às Forças Armadas, em que 96% da meta foi cumprida.

Leia também: CNJ apresenta políticas judiciárias sustentadas em dados a gestores de tribunais

Metas nacionais

Além da Meta 2, referente ao acervo antigo, as metas nacionais buscam aumentar a produtividade geral do Poder Judiciário. A Meta 1 – julgar um número de processos maior que o de ações iniciadas no mesmo ano – revelou a alta produtividade da Justiça. Os três tribunais superiores bateram a meta nos seis primeiros meses do ano (TST, STM e STJ), além do conjunto dos 27 tribunais de Justiça. Enquanto os outros ramos alcançaram percentuais de cumprimento da Meta 1 acima de 90% – Federal e Trabalho, 94%, e Militar, 98% –, a Justiça Eleitoral teve o maior desempenho. Julgou 432% do número de ações iniciadas em 2022.

As outras metas nacionais se referem a políticas judiciárias nacionais consolidadas ao longo da última década, como a conciliação, os direitos de crianças e adolescentes, o enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa, à violência doméstica e ao feminicídio. Outras se alinham a eixos estratégicos da gestão do ministro Luiz Fux à frente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. Em 2022, a Meta 9 trata de inovação no Judiciário, a Meta 10 afere o índice de promoção da transformação digital do Poder Judiciário e a Meta 12 aborda ações judiciais relativas ao meio ambiente.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias  

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A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação do STM foi instituída neste ano e atende à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Em maio, a Comissão realizou o “I Webinário sobre Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário”. Outras ações já estão em planejamento, como a elaboração de uma cartilha com informações sobre o tema e um curso a ser ministrado pelo magistrado Jorge Luiz Oliveira.

Fonte: STM

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Participe da consulta pública

A previsão de participação da sociedade na construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário está prevista em normativos do Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa faz parte do ciclo de monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e fortalece a participação da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da magistratura e equipes dos próprios tribunais e de toda a sociedade na elaboração do planejamento anual.

Fonte: STM

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Segundo o juiz e doutor em História do Direito, Carlos Alexandre Böttcher, até o momento, a avaliação que se pode fazer do desenvolvimento da área é positiva. “Nesses dois anos, vimos o despertar de inúmeras ações dos órgãos do Poder Judiciário em favor da memória. A Resolução CNJ n. 324/2020 define gestão de memória, traz diretrizes e princípios, impõe a obrigatoriedade de instituir política própria coordenada por Comissão de Gestão da Memória e de criar unidade de memória, como museu, memorial ou centro de memória, físico e digital.”

O juiz, que pesquisou história do Direito no doutorado concluído na Universidade de São Paulo (USP), coordena o Núcleo de Estudos em História e Memória da Escola Paulista da Magistratura, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Böttcher apresenta os dois anos de vigência dos normativos do CNJ que tratam da gestão da memória do Poder Judiciário nesta quarta-feira (11/5), no encontro nacional.

Uma das boas práticas em gestão de memória ocorre na Justiça gaúcha. A experiência do Memorial da Justiça do estado será apresentada no encontro pelo diretor da unidade, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), José Carlos Teixeira Giorgis. O memorial funciona diariamente, na sede do Palácio da Justiça, onde abriga uma biblioteca, além do acervo histórico, documental, imagético e audiovisual da Corte. Realiza pesquisas, organiza publicações, além de receber exposições artísticas e culturais.

O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Péricles Aurélio de Queiroz abordará a memória da Justiça Militar. O Portal do STM oferece acesso a um acervo de um ramo da Justiça que iniciou no Brasil com a edição de um Alvará Régio de Dom João, de 1º de abril de 1808. A Apelação 4.899/1937, processo pelo qual passou Luiz Carlos Prestes após comandar a Intentona Comunista de 1935, foi publicada na seção Memória do Portal. São 975 páginas digitalizadas, contendo a denúncia contra os acusados pelo movimento e as peças de defesa, com as respectivas assinaturas de cada um dos advogados.

O painel das boas práticas inclui ainda o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que teve parte de seu acervo considerado patrimônio da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). A juíza do trabalho, Anita Job Lübbe, falará sobre o trabalho para manter o centro. No Portal do Memorial, é possível acessar processos que marcaram as relações do trabalho no Rio Grande do Sul, além de fotos de objetos que contam a história das instalações do tribunal e um canal institucional no YouTube.

O Memorial planeja criar um espaço virtual da história oral do TRT4, com entrevistas de pessoas de destaque na Justiça trabalhista gaúcha, como advogados, magistrados, servidores e cidadãos que acionaram o Tribunal. Dois trailers com alguns depoimentos da Série Registros já estão disponíveis no site do Memorial.

Encerrando o painel, o arquivista e chefe da seção de Gestão Documental do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Rodrigo Japiassu, traz para debate se o Centro de Memória é um modelo de gestão adequado para tribunais de pequeno e médio portes. A mediação do painel será feita pela doutora em História Mônica Pádua, do TJPE, e o debate conta com a particição do juiz federal Cláudio Kitner e da conselheira do CNJ Salise Sanchotene.

Evolução

De acordo com o juiz Carlos Alexandre Böttcher, embora qualquer normatização do CNJ necessite de um período de adequação e maturação, é possível projetar o futuro da gestão da memória judiciária. A evolução passa por mais representação da diversidade geográfica da Justiça brasileira, com a incorporação de novos membros ao Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).

Em termos do instrumental necessário aos gestores da memória, o magistrado cita a necessidade de um guia para orientar a digitalização de documentos. “Embora o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário tenha representado um instrumento inédito e de fundamental importância, tem-se observado que as Bibliotecas judiciárias necessitam de instrumentos mais específicos que reforcem seu relevante papel na construção da memória institucional.”

A programação do evento também inclui a entrega do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário. As diferentes categorias da premiação contemplarão ação, atividade, experiência, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que demonstrou contribuir para a preservação, valorização e difusão dos bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário, integrantes do patrimônio cultural brasileiro, e para a promoção dos direitos humanos. A cerimônia está marcada para sexta-feira (13/5), às 9h.

Além do II Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário, tribunais de todo o país estão promovendo atividades para marcar o mês da memória. São encontros, debates, exposições, palestras, semanas temáticas, entre outros eventos. A agenda completa do mês está disponível no Portal do CNJ.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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O termo tem como objetivo maximizar a participação e a contribuição desses tribunais na consolidação da plataforma, que reúne todos os precedentes em um único banco, aumentando a facilidade no acesso da sociedade aos temas já firmados ou iniciados. A medida está alinhada com o cumprimento do macrodesafio de aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021/2026.

O presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux afirmou que os precedentes transmitem segurança jurídica, evitam erros judiciais e conduzem as pessoas à conciliação. “Na medida em que todos são iguais perante a lei, todos têm que ser iguais também perante a jurisprudência.”  O ministro ressaltou que a aplicação dos precedentes evita a jurisprudência lotérica e também que uma causa seja decidida diversamente pelo mesmo tribunal. “E, acima de tudo, garante dois valores básicos da Constituição Federal, que são a isonomia e a segurança jurídica.”

Ele destacou que, entre as obrigações dos tribunais, estão: alimentar o banco com a padronização e as informações previstas; criar grupo para permitir a padronização, organização e controle dos recursos representativos da controvérsia; implantar as ferramentas tecnológicas necessárias para a alimentação do BNP; encaminhar ao CNJ plano de ação para a efetiva implementação das ferramentas tecnológicas, indicando profissionais responsáveis; assim como manter controle estatístico, com envio semestral de informações, quanto à aplicação dos precedentes qualificados previstos no BNP.

Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, o acordo contribuirá para fortalecimento da previsibilidade e da segurança jurídica. “O Código de Processo Civil diz claramente que a prestação judicial deve ser rápida e efetiva. Se os casos têm a mesma razão, nada mais justo que se aplique a mesma decisão.”

Conforme o documento firmado, o CNJ se compromete a estimular a permanente cooperação com os tribunais superiores; disponibilizar aos tribunais amplo acesso às informações estruturadas constantes do BNP por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário; possibilitar, na pesquisa textual de precedentes, a utilização de conectivos de pesquisa semelhantes aos adotados pelo STF e pelos tribunais superiores, permitindo recuperação assertiva e padronizada nacionalmente de informações sobre os precedentes; apresentar, na pesquisa estatística, informações para toda a comunidade jurídica, com informações sobre o tema e a classe, assim como agregar oportunamente ferramenta que permita a identificação e tratamento em lote dos processos aos quais os precedentes se apliquem.

Na avaliação do presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, a iniciativa revela a sinergia entre os órgãos superiores e se constitui ferramenta relevante para garantir o respeito ao prazo razoável para duração do processo, resultando em uma Justiça mais célere e efetiva.

A norma do CNJ determina os precedentes que devem ser observados pelos tribunais a fim de uniformizarem sua jurisprudência, contribuindo para a padronização das decisões da magistratura. Precedentes qualificados são os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do art. 927 do Código de Processo Civil. E os precedentes, em sentido lato, são os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do STJ, os enunciados de súmula do STM, do TSE, do TST, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça Militares, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os pedidos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais, assim como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do TST.

O estabelecimento do termo de cooperação técnica é uma prova da unidade do Poder Judiciário, conforme avaliação do presidente do TSE, ministro Edson Fachin. “Trata-se de um esforço coordenado inédito da Justiça que promete impulsionar a valorização dos precedentes judiciais. Casos semelhantes devem ser tratados de forma semelhante.”

O acompanhamento da execução do projeto será realizado pela Secretaria-Geral do CNJ, que designará gestores para acompanhar a execução do acordo. Os tribunais superiores deverão designar gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do acordo, que não envolve transferência de recursos.

O presidente do STM, ministro general do Exército Luís Carlos Gomes Mattos, classificou o evento como de grande importância para o Judiciário. “Reafirmamos o compromisso do STM de defender a unidade da Justiça, que agora dispõe de uma ferramenta que contribui com a segurança jurídica e para manutenção da coerência das decisões.”

Jeferson Melo e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na foto para a acessar em diferentes resoluções)

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O evento reuniu mais de 350 profissionais, entre gestores, gestoras e integrantes das unidades de gestão estratégica de todo o Judiciário. “Pensamos neste encontro como uma forma de oportunizar a troca de ideias e de experiências sobre o planejamento estratégico na fase de execução e monitoramento, na qual os órgãos encontram muitos problemas semelhantes. O compartilhamento das experiências, certamente, fortalece o desempenho individual e coletivo”, afirmou Fux.

O presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheiro Richard Pae Kim, destacou a evolução dos tribunais no processo de formulação das estratégias ao longo dos últimos 13 anos. “O CNJ renova esse compromisso com a eficiência e foco nas fases de execução e monitoramento, observado pela produtividade dos órgãos nos últimos anos graças ao planejamento estratégico institucional.”

Pae Kim ainda destacou a coordenação inovadora da gestão atual. Segundo ele, o desenvolvimento do Programa Justiça 4.0, que vem contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços do Judiciário, e o alinhamento estratégico promovido pela Secretaria Especial Pesquisas, Programas e Gestão Estratégica do CNJ, conduzida pelo juiz Marcus Livio Gomes, são exemplos disso.

O encontro ainda teve a palestra “Três Desafios para Execução da Estratégia”, ministrada pelo doutorando pela Université de Bordeaux Gino Terentim. E, logo após, houve apresentação de casos pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) e Superior Tribunal Militar (STM).

Agência CNJ de Notícias

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Um dos pilares desse trabalho é o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que traça metas para alcançar a igualdade de gênero e eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, essas metas buscam garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública. “Nessa perspectiva, a igualdade passa a ser determinante da participação integral das mulheres, em igualdade de condições, nos espaços de poder, notadamente da esfera pública.”

Também na abertura do evento realizado em 17 de março, a conselheira do CNJ Salise Sanchotene destacou o fato de a Resolução CNJ n. 255/2018, que instituiu a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, tratar das ações do Poder Judiciário em relação a si mesmo. “O Poder Judiciário tem que ser um exemplo vivo da equidade de gênero e da representatividade da mulher no espaço público.”

Segundo a conselheira, o trabalho do CNJ tem sido abrangente e efetivo em favor das mulheres, com o estabelecimento de políticas e campanhas para enfrentamento da violência contra a mulher e a recomendação aos tribunais para a adoção do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Uma nova página no portal do CNJ reúne informações sobre as ações do Judiciário para assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional e está em formulação o repositório nacional de dados sobre mulheres juristas para estimular a citação em produção acadêmica no campo do direito.

Uma das palestras foi dedicada ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, desenvolvido sob coordenação do CNJ para que juízes e juízas não repitam estereótipos, nem perpetuem diferenças entre gêneros em seus julgamentos. “O espaço da Justiça pode ser aquele que deixa de replicar a discriminação para ser aquele que garanta a igualdade”, afirmou a procuradora da Justiça Ivana Farina, que apresentou julgamentos recentes realizados já com a perspectiva de gênero. Ao longo do mandato como conselheira do CNJ, entre 2019 e 2021, Ivana coordenou grupo de trabalho para estabelecer o guia de conduta para os tribunais.

Ações concretas

Quanto à Política Nacional de Incentivo a Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, membros do Sistema de Justiça apresentaram ações inspiradas na política instituída pela Resolução CNJ 255/2018. É o caso do Programa Equilibra, criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar a equidade na ocupação de vagas, inclusive de chefia, por homens e mulheres, prevenir assédio, violência ou discriminação contra a mulher, incentivar a participação feminina e aumentar a conscientização em relação às desigualdades de gênero.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do STJ Sandra Silvestre, o programa permitiu revelar outra desigualdade somada à de gênero: o racismo. “Se a igualdade de gênero é difícil, quando incluímos o recorte racial, a desigualdade fica ainda em maior evidência. Precisamos jogar luz sobre esse tema”, disse Sandra. De acordo com dados apresentados pela juíza, após a implementação da política, o STJ atingiu o percentual de 49% dos cargos ocupados por mulheres e 51% por homens. No contexto dos cargos terceirizados, 51% das chefias estão nas mãos de mulheres.

Dados colhidos do tribunal também revelaram a necessidade de maior envolvimento dos homens na construção de caminhos para enfrentar essas desigualdades: 72% das mulheres que trabalham no STJ já se sentiram desconfortáveis com comentários machistas no seu ambiente de trabalho e quase metade das trabalhadoras do órgão disse sentir receio de descer as escadas no fim do expediente, quando o prédio está mais vazio. “São dados que mostram que é muito necessário envolver os colegas homens nessas discussões. Essa não é uma pauta de mulheres ou uma pauta de mulheres contra os homens, mas uma pauta de todos nós. Paternidade responsável, masculinidade tóxica: temos de falar e trazer a dimensão e o papel dos homens”, afirmou o chefe da Assessoria de Ética e Disciplina do STJ, Alessandro Garcia Vieira.

Desafios

Por meio de vídeo, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil – que é a primeira presidente mulher da instituição – lembrou que, apesar de ter avançado na pauta da equidade de gênero e de combate à violência contra a mulher, o Judiciário ainda tem muitos desafios. Entre eles, o fato de apenas 38% da magistratura ser composto por mulheres. Nas cortes superiores, esse percentual gira em torno de 17%: “Tudo isso pode ser melhorado num esforço conjunto das autoridades públicas, especialmente do CNJ, que tem atuado de forma muito séria nessa agenda”, completou a magistrada do Rio de Janeiro.

O evento ainda contou com a palestra da ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha, que falou sobre o tema ‘Violência de gênero nas Forças Armadas’. De acordo com a fala da ministra, a ampliação recente do rol de crimes militares – no âmbito da lei 13.491/2017 – com a inclusão de crimes que estão na lei penal comum, trouxe algumas dificuldades para a distinção desses crimes no contexto militar, mas, a despeito dessas dificuldades, é preciso perceber uma visão transformadora. “Estamos diante de uma luta emancipatória longe de terminar, seja pela distinção positiva das mulheres em relação aos homens, seja pela teoria dos gêneros. Ao impulsionarmos a cidadania e descontruirmos o padrão heteronormativo, para dar espaço para novas identidades, seus modos de ser e de viver, numa fusão de horizontes que une fragmentando, construiremos a história”.

Maria Ferreira e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Veja a programação completa e se inscreva no evento

A abertura terá a presença de membros do Conselho, entre eles, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a conselheira Salise Monteiro Sanchotene e o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. Na sequência, a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha apresenta a palestra “Violência de gênero nas Forças Armadas”.

Logo após, haverá debate sobre a implementação da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário e suas novidades mais recentes. O debate será moderado pela ex-conselheira do CNJ e procuradora de Justiça de Goiás Ivana Farina. Entre as participantes, juízas e integrantes de comissões de direitos das mulheres.

Serviço

Equidade de Gênero: a atuação da mulher nas instituições públicas
Quando: quinta-feira (17/3), das 14h às 16h30
Onde: canal do CNJ no YouTube

Maria Ferreira
(sob supervisão de Thaís Cieglinski)
Agência CNJ de Notícias

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A ex-conselheira fez um histórico da atuação do CNJ no combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação na Justiça brasileira. O tema se tornou política nacional judiciária em outubro de 2020, com a edição da Resolução CNJ n. 351. Em dezembro do mesmo ano, a norma começou a ser efetivada com a instituição de um comitê nacional para estudar o tema no contexto dos tribunais, além de fiscalizar a adoção da política nacional, contribuir para o seu aperfeiçoamento e acionar a direção dos órgãos do Judiciário, sempre que necessário.

De acordo com Tânia Reckziegel, primeira coordenadora do Comitê Nacional, a cartilha lançada em setembro de 2021 se dedicou a oferecer apoio institucional para prevenir e reduzir o suicídio, um risco para quem sofre assédio e discriminação, além de propor mecanismos para construção de um bom ambiente de trabalho. Em janeiro de 2022, o CNJ instituiu a sua própria comissão de prevenção e enfrentamento aos problemas dentro do próprio Conselho. “É importante pontuar que não falar do problema não o faz desaparecer. A omissão é uma atuação negativa e pode ensejar consequências irreversíveis.”

Leia mais: Pesquisa indica ser necessário mais esforço para prevenir assédio no Judiciário

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Leandro Crispim, explicou que o seu tribunal foi o primeiro a incorporar em sua estrutura administrativa uma Ouvidoria da Mulher – o CNJ criou em fevereiro deste ano a Ouvidora Nacional da Mulher, comandada por Tânia Reckziegel. A experiência da Justiça Eleitoral goiana resultou em melhorias do ambiente organizacional e no combate a práticas que ferem direitos essenciais à existência humana, como liberdade, intimidade e igualdade de tratamento. “Cabe a nós, no papel de gestores dos tribunais, garantir uma cultura institucional com diversidade e tolerância entre os colaboradores, o que propicia um lugar com pessoas motivadas e alinhadas com a visão institucional.”

Origens

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca afirmou que a prática do assédio e da discriminação tem relação com as dificuldades da sociedade em reconhecer a alteridade, a figura do outro. De acordo com ele, a superação do problema, no contexto das relações de trabalho, é decisiva para o exercício da democracia e o engajamento do CNJ na causa mostra como o Judiciário se aproxima ao que acontece da sociedade.

Ele citou o aumento do número de processos de feminicídio e dos pedidos de medidas protetivas de urgência em função da violência doméstica, registrado pelas estatísticas do Conselho. “Nessa conjuntura, não podemos fazer uma análise o assédio e a discriminação no Poder Judiciário sem nos contextualizarmo-nos dentro da sociedade. Daí porque o tema de hoje está imbrincado com a atuação das ouvidorias do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.”

O juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Rodrigo Foureaux situou as origens históricas do assédio na Grécia antiga, com a abordagem machista de Aristóteles em relação às mulheres. Hoje, o assédio abrange também grupos sociais mais vulneráveis, como das pessoas com deficiência, de acordo com o magistrado. A prática danosa pode gerar prejuízos para o indivíduo assim como para a administração, além de danos para a imagem do Judiciário e risco de judicialização das causas nos planos penal e cível. “É importante que as pessoas do Poder Judiciário sejam treinadas para saberem liderar e lidar com servidores de uma forma que se preserve o serviço sem que haja assédio.”

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Alexandre Cruz afirmou que a hierarquia funcional, intrínseca à estrutura administrativa da Justiça, não pode se confundir com hierarquia pessoal. “É comum essa confusão, que leva inevitavelmente ao assédio. Muitas vezes, são reproduzidas no Poder Judiciário situações estruturais da sociedade, que muitos chamam de assédio discriminatório ou situações de vulnerabilidade, patriarcalismo, racismo, homofobia, transfobia, LGBTQIA+fobia, aporofobia (contra pobres), etarismo (contra os mais velhos), capacitismo (contra pessoas com deficiência), gordofobia, enfim. Não podemos fechar os olhos diante desse fenômeno.”

A juíza do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Aquino destacou o desconforto que a discussão do assédio e da discriminação causa no ambiente do Judiciário. “É difícil lidar com esses temas dentro da nossa própria causa, mas é importante discutir prevenção e combate, como estão sendo tratados na Resolução CNJ n. 351. Os reflexos do assédio geram na vida da pessoa, problemas psicológicos, de saúde, mas também gestão de pessoas, como a quebra da qualidade do serviço.”

Ouvidorias

“As ouvidorias constituem um central de interlocução com os cidadãos, servidores e sociedade em geral e não se caracterizam como instâncias apurativas ou órgãos correcionais mas, sim, como uma porta qualificada. E o registro das denúncias junto as ouvidorias poderá subsidiar o tratamento e prevenção de situações dessa natureza (assédio e discriminação) ou mesmo uma possível instalação de processo administrativo disciplinar”, explicou a ex-conselheira Tânia Reckziegel.

Casos de assédio, de discriminação e o aumento expressivo da violência contra mulheres foram expostos pela promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gabriela Manssur. Essa escalada levou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a criar, em 2020, a Ouvidoria das Mulheres em pedido apresentado por ela, que é também fundadora do Instituto Justiça de Saia e criadora do “Justiceiras”, canal de denúncias com o terceiro setor.

Segunda Gabriela Manssur, até o momento a Ouvidoria das Mulheres recebeu 1,9 mil queixas de todos os tipos de violência. “Nosso papel é muito importante no recebimento dessas denúncias e há muito tempo venho percebendo a falta de um espaço adequado para isso porque as denúncias acabavam se perdendo porque não tínhamos um acolhimento específico, uma equipe capacitada para fazer os encaminhamentos necessários e na pandemia percebi a necessidade de criação de um canal para o recebimento desses casos.”

Para promotora, a Ouvidoria das Mulheres do CNMP e a recente Ouvidoria Nacional da Mulher criada pelo CNJ mostram o comprometimento das instituições do Sistema de Justiça na prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Revitalizar a cidadania

Em outra ponta de atuação no combate ao assédio e discriminação, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), parabenizou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, pela criação da Ouvidoria Nacional das Mulheres. “É uma boa hora e pelas mãos seguras da conselheira Tânia Reckziegel”, destacou. Moura Ribeiro avaliou que as ouvidorias têm o importante papel de revitalizar a cidadania. “E a cidadania entendida por todos nós como conquista do direito de participar da vida pública com a ideia de se trazer o melhor para a sociedade.”

O posicionamento das ouvidorias da Justiça diante dos graves casos de assédio e discriminação e do aumento das agressões contra mulheres foi o ponto abordado pelo juiz do TRE-GO Márcio Morais. “O que a ouvidora tem a fazer é saber ouvir, saber escutar e saber se posicionar, explicar e tratar as situações com o carinho e a necessidade que são trazidas não aos pés do Judiciário, mas efetivamente às mãos do Judiciário porque o que as pessoas buscam ao acionar as ouvidorias é uma escuta ativa.”

Ao informar que, em muitas situações, esses casos são levados às ouvidorias e também às corregedorias de Justiça quando estão em níveis insustentáveis, o juiz defendeu que é necessário agir para evitar que isso se perpetue. Os eixos dessa política devem, conforme explicou, se basear na identificação do problema, formulação de agenda, tomada de decisão, implementação de medidas e avaliação e monitoramento dos casos.

Luciana Otoni e Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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