Em palestra, o conselheiro apresentou estatísticas do atendimento ao cidadão, nas quais observou um crescimento sequenciado de demanda nos últimos anos desde 2018: de 13% em 2019, 7% em 2020 e 18% em 2021. “No ano de 2022, somente até outubro, a demanda já foi 3% superior ao ano passado, com projeção de crescimento de 23% até dezembro”, acrescentou.

Segundo o ouvidor nacional, entre os assuntos ou temas mais frequentes nestas demandas destacam-se as manifestações pertinentes ao andamento ou tempo dos processos. “Em 2022, foram recebidas 20.389 demandas sobre demora processual, o que representou 64,4% das manifestações”, observou. “É importante destacar que esse é um padrão que se repete ao longo dos anos, ficando o tema sempre à frente dos demais – inclusive sendo verificada tendência de alta nos últimos cinco anos com ocorrências superiores aos 50% de toda a demanda registrada”, ressaltou.

Quanto ao cumprimento geral da Resolução n. 432/2021 do CNJ, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça, o conselheiro revelou que a diversidade de canais de atendimento obrigatório (Art. 7º) e acessibilidade presencial (Ouvidoria no andar térreo e sinalizada por placas, conforme o Art. 7º, §1º) são mais bem atendidas na Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e na Justiça Trabalhista. O destaque se repete quanto ao atendimento do §3º, que ressalta a observância à Resolução n. 425/2021, pertinente ao atendimento à população em situação de rua.

Adesão

Tânia Reckziegel também apresentou dados sobre a instalação das ouvidorias da Mulher em vários tribunais. Segundo a magistrada, dos 82 tribunais que responderam ao levantamento (de um total de 93), 45 já possuíam àquela altura a estrutura, com destaque para os tribunais estaduais e eleitorais – portanto 37 dos pesquisados ainda careciam de sua criação.

Também foi divulgada, durante o painel, a certificação em Ouvidoria do Poder Judiciário, atualmente com seis cursos disponíveis:  Ouvidoria Judicial – fundamentos e funcionamento na prática; Participação e Controle Social na Administração Pública; Acesso à Informação e Ouvidorias do Poder Judiciário; Atendimento em Ouvidorias – acolhimento, sofrimento mental e intervenções possíveis; Aprofundamento em Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública; Reflexões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Fonte: TJAP

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Além de se alinharem aos objetivos do CNJ e reforçarem o compromisso do Judiciário com a garantia de direitos fundamentais e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, as iniciativas também contemplam a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos dos Povos Indígenas, que estabelece que os Estados-membros devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos direitos desses povos. O projeto “Justiça Itinerante e Direitos Humanos”, do CNJ, também foi fundamental para a concretização das propostas. Durante ação realizada em dezembro no Amapá, foram recebidas reivindicações de lideranças da Terra Indígena Waiãpi, que pediram apoio para garantia de direitos, principalmente em temas relativos à saúde e educação em sintonia com a cultural indígena local, além de providências contra os ataques aos territórios.

Elaborado por grupo de trabalho coordenado pela então conselheira do CNJ, juíza Flávia Pessoa, o Ato Normativo n. 0009076-43.2021.2.00.0000 traz em suas diretrizes a determinação para que o Judiciário assegure a autoidentificação em qualquer fase do processo judicial, além da adequada assistência jurídica à pessoa ou comunidade indígena afetada, mediante a intimação da Defensoria Pública. O direito das crianças indígenas também é comtemplado, em sintonia com o disposto no art. 231 da Constituição Federal, no art. 30 da Convenção sobre Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e Adolescente.

A resolução prevê ainda que, na hipótese de atuação do CNJ para implementação de deliberações e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e outros órgãos internacionais de direitos humanos, os povos e as comunidades indígenas serão ouvidos pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização. O objetivo é compreender a visão indígena sobre o litígio. Para viabilizar a implementação das medidas prevista na resolução, o CNJ irá elaborar um manual, além de mobilizar tribunais e escolas da magistratura para realização de cursos para qualificação e atualização funcional em especial nas comarcas e seções judiciárias com maior população indígena.

Fórum

Já o Fonit foi criado pelo Ato Normativo n. 0000197-13.2022.2.00.0000, que foi apresentado pela então conselheira do CNJ e atual ouvidora nacional da Mulher, Tânia Regina Silva Reckziegel. Entre outras atribuições, o Fórum vai promover levantamento de inquéritos e ações judiciais que envolvam indivíduos e comunidades indígenas e monitorar o andamento e a solução das ações judiciais por tribunal. Também pode apresentar proposta para implementação de medidas para o aperfeiçoamento de procedimentos e reforço à efetividade dos processos judiciais, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos do Judiciário.

Tânia Reckziegel ressalta que as iniciativas têm o objetivo de contribuir para superar restrições de recursos que atingem os povos indígenas, criando condições para estejam protegidos e para se prevenirem, enfrentarem e contornarem possíveis riscos a que possam estar expostos. Segundo ela, a participação no programa “Justiça Itinerante e Direitos Humanos” e o contato com os Waiãpi mostraram a necessidade de implementações de medidas mais objetivas e concretas em favor desses grupos.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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O ministro afirmou que, apesar de a luta das mulheres pela ocupação de espaços de decisão estar mais organizada, a participação nas esferas de poder enfrenta resistência institucional. Segundo Fachin, o Judiciário está avançando em relação ao cumprimento da legislação que busca concretizar a igualdade de gênero na política brasileira. E, para progredir, é preciso mobilizar agentes públicos e privados comprometidos com a democracia e o Estado Democrático de Direito. “Este tribunal – e não é de agora – tem se empenhado para possibilitar e ampliar a participação e o exercício da cidade de grupos ainda sub-representados no processo eleitoral,”

O presidente do TSE lembrou diversas ações implementadas pelo tribunal para promover a igualdade de gênero e assegurar o respeito à dignidade humana, como a Resolução TSE n. 23.659/2021, que garante a adequada identificação da pessoa eleitora, uso do nome social e o direito à autodeclaração. Ele também ressaltou a importância do trabalho executado pela Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres) e das criações do Núcleo de Inclusão e Diversidade, comandado pela advogada indígena Samara Pataxó, e da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, coordenada pelo ministro Benedito Gonçalves.

Atendimento especializado

A juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento, explicou que a Ouvidoria da Mulher é fruto do aprimoramento de um serviço que hoje já é prestado com eficiência ao público geral. A proposta é dar a devida visibilidade ao tema, com a finalidade de alcance de uma mudança cultural, por meio do acolhimento e do restabelecimento de direitos.

“A ideia de segmentar os canais de atendimento de modo a imprimir um viés especializado, inclusive com fluxos de atendimento próprio para acolhimento e encaminhamento de demandas que versem sobre situações de assédio, abuso e violência de gênero, tanto no âmbito interno do Tribunal quanto no externo, pareceu-me, além de justificada, premente”, afirmou.

A assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade do TSE Samara Pataxó sustentou que se faz necessário nomear os tipos de violência e identificar quem são as pessoas que sofrem essas violações. Conforme a advogada, não basta tratar de violência contra a mulher de forma generalizada, sem levar em consideração as particularidades de cada caso. “É preciso identificar, é preciso tratar de modo diverso e plural essas diversas violências. Nem sempre as respostas vão ser iguais.”

Igualdade de gênero: uma luta contínua

Para a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Tânia Reckziegel, a igualdade de gênero é uma luta permanente nos estados democráticos de direito e está na base tanto da cidadania quanto da sociedade inclusiva que se pretende atingir. “É inegável que um conjunto de legislações, ações, políticas, mudanças culturais recentes e ainda em curso representou e representa importante avanço no sentido da igualdade de gênero. Temos avançado bastante, as conquistas são várias, mas os desafios são da mesma proporção.”

A procuradora regional da República Raquel Branquinho afirmou que o enfrentamento da violência política de gênero é um assunto que está na ordem do dia no Brasil e no mundo. Ela alertou, contudo, que já é hora de “passar da fase de conscientização para a efetivação dessa política”. E também defendeu uma atuação conjunta de diversas instituições para garantir que as representações e notícias-crime cheguem às autoridades competentes.

Fonte: TSE

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A presidente empossou a juíza Jane Maria Köhler Vidal como ouvidora da Mulher, para o mandato de dois anos. A juíza destacou que “a importância da Ouvidoria não é apenas ser mais um canal de comunicação para as mulheres necessitadas de orientação, mas também significa uma transformação institucional e uma aproximação do Judiciário Gaúcho com os integrantes da comunidade”.

Ouvidora nacional da Mulher no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, afirmou que “hoje, o TJRS dá um passo importante no auxilio ao combate à violência contra a mulher com a criação da Ouvidoria da Mulher, formando um espaço fundamental para este assunto tão expressivo na sociedade”. Ela lembrou que “o CNJ criou a sua Ouvidoria no dia 8 de março para auxiliar na luta contra este problema grave existente na sociedade.”

A Ouvidoria da Mulher, poderá, no caso de morosidade na tramitação de processos judiciais relativos a atos de violência contra a mulher, solicitar informações ao juízo de origem e, se for o caso, conferir a necessária prioridade ao feito. O órgão atende pelo telefone (51) 3210-6180, pelo e-mail ouvidoriamulher@tjrs.jus.br e, presencialmente, no prédio do TJRS, na Avenida Borges de Medeiros, 1565, Sala 204, das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Fonte: TJRS

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Na avaliação da ouvidora nacional da Mulher, Tânia Regina Silva Reckziegel, é importante que as mulheres tenham um local para se informar, pedir esclarecimentos e serem auxiliadas em suas necessidades. “Não resta dúvida de que esta é uma medida que permite maior acesso das mulheres à Justiça. Nunca é demais afirmar que é atribuição do Poder Público desenvolver políticas para garantir os direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, no âmbito do trabalho e nas demais searas.”

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, lembrou que a Ouvidoria da Mulher vem ao encontro de uma série de medidas adotadas desde o início de sua gestão para fortalecer a defesa dos direitos fundamentais das mulheres, com a edição de atos normativos importantes, entre os quais está a campanha do Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, a qual se uniu à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no ano de 2020. “A inauguração do espaço físico da Ouvidoria Nacional da Mulher significa a nossa percepção de que nossas políticas públicas não podem se resumir a meras divagações acadêmicas e normativas. Temos que agir. A Ouvidoria é destinada a ouvir. Não somente casos de violência física, mas também de violência simbólica.”

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que a violência contra as mulheres é um mal comum a todas as nações. A grande diferença entre cada um desses países, segundo Martins, é a existência de políticas públicas efetivas para combater qualquer tipo de discriminação contra a mulher. “O CNJ vem empreendendo diversos esforços para assegurar a igualdade de gênero no Poder Judiciário e coibir assim toda forma de violência contra as mulheres.”

Mulheres na Justiça

No mesmo dia, na abertura da 346ª Sessão Ordinária, Fux ressaltou a importância do trabalho realizado pelas ministras do STF e as conselheiras do CNJ em prol das causas femininas e a dedicação de todas à vida pública. Ele afirmou que a Constituição Federal trouxe à luz do princípio da Igualdade entre homens e mulheres, “trazendo repúdio à desigualação, conjurando a discriminação em razão do sexo, da cor, da idade, extirpando o machismo da nossa sociedade patriarcal brasileira, onde ainda há resíduos de misoginia, que também é algo que encarta nossa sociedade”.

O ministro reconheceu que ainda há fatores que precisam ser reforçados na proteção da mulher. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), a violência doméstica aumentou durante o período da pandemia do novo coronavírus e as crianças também passaram a ser vítimas principalmente de abuso sexual dentro de casa. Mas, conforme enfatizou, o CNJ tem desenvolvido políticas públicas que podem ser comemoradas como uma realidade atual, como a criação dos centros especializados de proteção às vítimas, o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e a instituição de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e assédio sexual e da discriminação dentro do Poder Judiciário, entre outras.

De forma simbólica, o ministro presenteou a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, em nome de todas as mulheres. A conselheira agradeceu e disse que “as mulheres se sentem mais fortalecidas quando recebemos o apoio dos homens que sabem efetivamente valorizar a mulher por tudo o que ela representa”.

Ana Moura
Agência CNJ de Notícias

Reveja a íntegra da cerimônia de inauguração da Ouvidoria

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Bandeira de Mello destacou que o sucesso do primeiro encontro permite planejar uma nova rodada ocorra ainda neste semestre para aprofundar ações de aperfeiçoamento das ouvidorias. “Este nosso primeiro encontro foi tão rico que acredito que possamos nos reunir com mais brevidade e ter uma segunda reunião ainda em junho, ao final deste primeiro semestre. E até lá teremos notícias sobre uma possível coleta nacional automatizada de dados das ouvidorias e, quem sabe, também informações sobre um sistema unificado para a instalação nos tribunais que atenda aos requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ n. 432/2021.”

Outro tema debatido foi a instalação da Ouvidoria Nacional da Mulher, ocorrida em 8 de março por ocasião da celebração do Dia da Mulher. O objetivo foi o de chamar a atenção para as ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar e para a recomendação do CNJ que incentiva os órgãos da Justiça a dispor de canais específicos para o atendimento a esses casos de em meio à escalada de agressões contra mulheres.

Os desafios para a adaptação das Ouvidorias judiciárias à nova resolução também foram abordados. Entre os principais assuntos, estão a adequação dos atos dos tribunais aos parâmetros fixados ela resolução; a atuação das ouvidorias em relação aos Serviços de Atendimento ao Cidadão; a localização preferencial das ouvidorias nos andares térreos dos tribunais; e as condições de acesso por portadores de necessidades especiais e pela população de rua.

Ainda foram citadas a importância do uso mais intenso de aplicativos e ferramentas tecnológicas pelas ouvidorias, com prioridade para o Balcão Virtual; a inserção com destaque para ícone das auditorias nos sites dos tribunais; o tratamento de denúncias anônimas; e o tratamento aos dados pessoais nos serviços prestados. Esses assuntos serão aprofundados ao longo dos próximos encontros da Rede Nacional de Ouvidorias.

Padronização

Ouvidores e ouvidoras de diversos tribunais se manifestaram sobre esses temas, destacando a importância da padronização na organização dos canais de atendimento. Alguns abordaram a importância de que essas ações não gerem custos adicionais aos tribunais, enquanto outros apresentaram medidas de aperfeiçoamentos sem gasto extra nos orçamentos.

Falando sobre o atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, o juiz e ouvidor do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Rodrigo Roberto Curvo, comentou que a melhoria dos serviços da ouvidoria foi resolvida com a capacitação da equipe de atendimento. “Houve a criação de uma estrutura nova sem aumento de custos ao Poder Judiciário do Mato Grosso e sem que isso tornasse o atendimento precário. Conseguimos valorizar o servidor da ouvidoria já existente com capacitação para termos atendimento apropriado principalmente em relação às demandas das mulheres.”

Considerando o aumento da violência doméstica e familiar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias Moura Ribeiro afirmou que é preciso foco. “Todas as políticas são importantes e as ouvidorias são verdadeiras antenas parabólicas porque é impressionante os vieses de enfoque que podem receber”, avaliou. Ele pontou, no entanto, que é preciso eleger prioridades e que no STJ a ênfase será na Campanha Sinal Vermelho de enfrentamento à violência contra mulheres.

Reforçando a importância das políticas de combate a violência doméstica, Tânia Regina Silva Reckziegel lembrou que o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, elegeu entre suas diretrizes de gestão o enfrentamento do problema. “A partir disso, a ideia é que ouvidorias de todo o Poder Judiciário tenham uma Ouvidoria da Mulher para que seja um local onde as vítimas e testemunhas desse tipo de violência se sintam confortáveis para pedir ajuda”,  explicou. Nos próximos dias, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) seguirá os passos do CNJ e criará a Ouvidoria da Mulher em âmbito estadual.

O ouvidor do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Junior Alberto, informou que, em função da degradação ambiental provocada por atividades ilícitas de exploração de recursos naturais, especialmente na Amazônia, as mulheres indígenas e de comunidades ribeirinhas estão cada vez mais expostas à violência doméstica e familiar. “Vejo com preocupação a degradação ambiental, provocada por exemplo pelos garimpos ilegais, e a violência dessa degradação que nosso país tem presenciado”, lamentou, reforçando que as ouvidorias são um importante canal de atendimento a esse tipo de demanda.

Como estímulo aos tribunais, o ouvidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Osmar Nunes Junior, defendeu que é preciso que a Justiça invista nas ouvidorias e que dê atenção a esse tipo de atendimento, dotando o de mais recursos tecnológicos. “E isso vindo do CNJ sensibiliza com muito mais facilidade os tribunais.”

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Para a ouvidora nacional da Mulher, Tânia Regina Silva Reckziegel, a criação do órgão permitirá maior transparência e eficiência em relação às medidas adotadas pelo Judiciário nos casos e processos judiciais relativos a esse tema. “Devemos lembrar que é atribuição do poder público desenvolver políticas para garantir os direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A criação da Ouvidoria é mais um passo no necessário aprimoramento desses serviços e amplia os canais de acesso da população aos serviços prestados pelo CNJ, assim como pelas demais unidades do Poder Judiciário, em relação a esses casos.”

A magistrada, ex-conselheira do CNJ, também ressaltou que a inauguração física da sala da Ouvidoria da Mulher é um ato simbólico que reforça aos demais tribunais sobre a importância de estabelecerem políticas de combate à violência contra a mulher. “É importante que ela tenha um local onde ela possa chegar perguntar, se informar, pedir esclarecimentos e ser auxiliada nessa caminhada. É uma medida que permite maior acesso da mulher à Justiça.”

Sessão Plenária

Durante a 346ª Sessão Ordinária, estão previstos julgamentos de 16 itens. Desses, 14 são de relatoria da corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura. Entre eles, uma reclamação disciplinar sobre a postura de magistrada em sua rede social. Em 2019, o CNJ aprovou resolução regulamentando o uso das redes sociais por membros da magistratura e, entre outras orientações, vedou a emissão de opinião sobre temas que prejudiquem a imagem de imparcialidade, integridade e idoneidade ou afetem a confiança no Poder Judiciário.

Acesse a pauta completa da 346ª Sessão Ordinária do CNJ

Também nesta sessão, deve ser analisado o Ato Normativo 0000083-74.2022.2.00, de relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, para instituir a Plataforma Codex como ferramenta oficial de recepção dos dados dos processos judiciais eletrônicos, em tramitação na Justiça brasileira.

Direitos humanos

Logo após a sessão, às 18h30, também com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube, será realizada a sétima reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. Coordenado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o Observatório tem caráter consultivo e conta com a participação de representantes da sociedade civil e do Judiciário, além de especialistas e conselheiros e conselheiras do Conselho.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Acompanhe a 346ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

Assista à inauguração da Ouvidoria Nacional da Mulher no canal do CNJ no YouTube

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O trabalho na Ouvidoria da Mulher dá continuidade à atuação da desembargadora no CNJ, onde concluiu o mandato de dois anos como conselheira no dia 17 de fevereiro. Desde outubro de 2021, ela atuou como ouvidora nacional do CNJ. Atualmente, ela atua na 2ª Turma do TRT4 e na 1ª Seção de Dissídios Individuais.

Na entrevista, Tânia Reckziegel fala sobre os desafios desse pioneirismo, a importância do novo órgão e como será sua atuação.

O que significa para a senhora, como magistrada e mulher, estar assumindo este cargo?

Assumir este cargo representa a possibilidade de colocar em prática tudo o que vivenciei e estudei até aqui, no sentido de atuar em defesa dos direitos das mulheres. Estou muito lisonjeada pela confiança do ministro Luiz Fux [presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)], principalmente por ser a primeira a ocupar o cargo. Sempre que somos o primeiro ou a primeira a ocupar uma função, cabe a nós dar o tom, o ritmo, tocar os primeiros acordes daquele órgão ou instituição. Então, destaco que é uma responsabilidade muito grande, que tenho a honra de assumir. Ao mesmo tempo, é uma alegria, uma satisfação, uma realização.

O ministro Luiz Fux contará com toda a minha dedicação e empenho na tarefa, árdua e intensa, de continuar a trabalhar pelas mulheres e pelas famílias de nosso país. Que eu possa seguir minha missão de contribuir, a cada dia, para o aperfeiçoamento do Judiciário no combate à violência contra a mulher e suas famílias. Quando a violência atinge uma mulher, atinge todo o núcleo familiar e cabe a cada um de nós contribuir para o acolhimento, para o conforto e para o bem de todos os envolvidos nesse processo.

Qual a importância da Ouvidoria Nacional da Mulher para o Judiciário e para o país?

É preciso pontuar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em compasso com o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e em conformidade com o que preceitua o artigo 226, §8º, da Constituição Federal, vem apresentando novas ferramentas para maximizar os resultados no combate à violência contra a mulher e à desigualdade de gênero. O histórico de resoluções, recomendações e ações de conscientização implementadas apresenta resultados efetivos no enfrentamento dessas mazelas. E agora, soma-se a esse esforço a criação da Ouvidoria Nacional da Mulher, importante mecanismo de escuta e acolhimento de situações de violações dos direitos das mulheres.

Qual foi a principal motivação para sua criação?

Quando tomou posse na Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, o ministro Luiz Fux assumiu desde logo o compromisso de contribuir efetivamente na transformação do Brasil em um lugar onde mulheres tenham seus direitos respeitados, sob todas as formas. A criação da Ouvidoria Nacional da Mulher está em conformidade com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que determinou aos Estados que compõem a Convenção que estabeleçam procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher vítima de violência. Ainda segundo a Convenção, os Estados devem adotar programas que prestem serviços especializados a essas mulheres.

O CNJ atende, ainda, à Recomendação Geral n.35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e dá mais um passo na garantia do acesso efetivo das vítimas às cortes e aos tribunais e na resposta adequada a todos os casos de violência de gênero contra as mulheres. E nesse sentido, temos também a Resolução CNJ n.254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e tem como um de seus objetivos favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar (art. 2.o , IX).

Como será a atuação do órgão?

A Ouvidoria Nacional da Mulher será um espaço para o recebimento de informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher, possibilitando à mulher mais informações sobre as providências adotadas nos processos. Além da função de canal de comunicação, em parceria com os tribunais, esperamos poder avançar nas pautas referentes aos direitos das mulheres no Poder Judiciário.

Fonte: TRT4

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A ex-conselheira fez um histórico da atuação do CNJ no combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação na Justiça brasileira. O tema se tornou política nacional judiciária em outubro de 2020, com a edição da Resolução CNJ n. 351. Em dezembro do mesmo ano, a norma começou a ser efetivada com a instituição de um comitê nacional para estudar o tema no contexto dos tribunais, além de fiscalizar a adoção da política nacional, contribuir para o seu aperfeiçoamento e acionar a direção dos órgãos do Judiciário, sempre que necessário.

De acordo com Tânia Reckziegel, primeira coordenadora do Comitê Nacional, a cartilha lançada em setembro de 2021 se dedicou a oferecer apoio institucional para prevenir e reduzir o suicídio, um risco para quem sofre assédio e discriminação, além de propor mecanismos para construção de um bom ambiente de trabalho. Em janeiro de 2022, o CNJ instituiu a sua própria comissão de prevenção e enfrentamento aos problemas dentro do próprio Conselho. “É importante pontuar que não falar do problema não o faz desaparecer. A omissão é uma atuação negativa e pode ensejar consequências irreversíveis.”

Leia mais: Pesquisa indica ser necessário mais esforço para prevenir assédio no Judiciário

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Leandro Crispim, explicou que o seu tribunal foi o primeiro a incorporar em sua estrutura administrativa uma Ouvidoria da Mulher – o CNJ criou em fevereiro deste ano a Ouvidora Nacional da Mulher, comandada por Tânia Reckziegel. A experiência da Justiça Eleitoral goiana resultou em melhorias do ambiente organizacional e no combate a práticas que ferem direitos essenciais à existência humana, como liberdade, intimidade e igualdade de tratamento. “Cabe a nós, no papel de gestores dos tribunais, garantir uma cultura institucional com diversidade e tolerância entre os colaboradores, o que propicia um lugar com pessoas motivadas e alinhadas com a visão institucional.”

Origens

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca afirmou que a prática do assédio e da discriminação tem relação com as dificuldades da sociedade em reconhecer a alteridade, a figura do outro. De acordo com ele, a superação do problema, no contexto das relações de trabalho, é decisiva para o exercício da democracia e o engajamento do CNJ na causa mostra como o Judiciário se aproxima ao que acontece da sociedade.

Ele citou o aumento do número de processos de feminicídio e dos pedidos de medidas protetivas de urgência em função da violência doméstica, registrado pelas estatísticas do Conselho. “Nessa conjuntura, não podemos fazer uma análise o assédio e a discriminação no Poder Judiciário sem nos contextualizarmo-nos dentro da sociedade. Daí porque o tema de hoje está imbrincado com a atuação das ouvidorias do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.”

O juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Rodrigo Foureaux situou as origens históricas do assédio na Grécia antiga, com a abordagem machista de Aristóteles em relação às mulheres. Hoje, o assédio abrange também grupos sociais mais vulneráveis, como das pessoas com deficiência, de acordo com o magistrado. A prática danosa pode gerar prejuízos para o indivíduo assim como para a administração, além de danos para a imagem do Judiciário e risco de judicialização das causas nos planos penal e cível. “É importante que as pessoas do Poder Judiciário sejam treinadas para saberem liderar e lidar com servidores de uma forma que se preserve o serviço sem que haja assédio.”

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Alexandre Cruz afirmou que a hierarquia funcional, intrínseca à estrutura administrativa da Justiça, não pode se confundir com hierarquia pessoal. “É comum essa confusão, que leva inevitavelmente ao assédio. Muitas vezes, são reproduzidas no Poder Judiciário situações estruturais da sociedade, que muitos chamam de assédio discriminatório ou situações de vulnerabilidade, patriarcalismo, racismo, homofobia, transfobia, LGBTQIA+fobia, aporofobia (contra pobres), etarismo (contra os mais velhos), capacitismo (contra pessoas com deficiência), gordofobia, enfim. Não podemos fechar os olhos diante desse fenômeno.”

A juíza do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Aquino destacou o desconforto que a discussão do assédio e da discriminação causa no ambiente do Judiciário. “É difícil lidar com esses temas dentro da nossa própria causa, mas é importante discutir prevenção e combate, como estão sendo tratados na Resolução CNJ n. 351. Os reflexos do assédio geram na vida da pessoa, problemas psicológicos, de saúde, mas também gestão de pessoas, como a quebra da qualidade do serviço.”

Ouvidorias

“As ouvidorias constituem um central de interlocução com os cidadãos, servidores e sociedade em geral e não se caracterizam como instâncias apurativas ou órgãos correcionais mas, sim, como uma porta qualificada. E o registro das denúncias junto as ouvidorias poderá subsidiar o tratamento e prevenção de situações dessa natureza (assédio e discriminação) ou mesmo uma possível instalação de processo administrativo disciplinar”, explicou a ex-conselheira Tânia Reckziegel.

Casos de assédio, de discriminação e o aumento expressivo da violência contra mulheres foram expostos pela promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gabriela Manssur. Essa escalada levou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a criar, em 2020, a Ouvidoria das Mulheres em pedido apresentado por ela, que é também fundadora do Instituto Justiça de Saia e criadora do “Justiceiras”, canal de denúncias com o terceiro setor.

Segunda Gabriela Manssur, até o momento a Ouvidoria das Mulheres recebeu 1,9 mil queixas de todos os tipos de violência. “Nosso papel é muito importante no recebimento dessas denúncias e há muito tempo venho percebendo a falta de um espaço adequado para isso porque as denúncias acabavam se perdendo porque não tínhamos um acolhimento específico, uma equipe capacitada para fazer os encaminhamentos necessários e na pandemia percebi a necessidade de criação de um canal para o recebimento desses casos.”

Para promotora, a Ouvidoria das Mulheres do CNMP e a recente Ouvidoria Nacional da Mulher criada pelo CNJ mostram o comprometimento das instituições do Sistema de Justiça na prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Revitalizar a cidadania

Em outra ponta de atuação no combate ao assédio e discriminação, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), parabenizou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, pela criação da Ouvidoria Nacional das Mulheres. “É uma boa hora e pelas mãos seguras da conselheira Tânia Reckziegel”, destacou. Moura Ribeiro avaliou que as ouvidorias têm o importante papel de revitalizar a cidadania. “E a cidadania entendida por todos nós como conquista do direito de participar da vida pública com a ideia de se trazer o melhor para a sociedade.”

O posicionamento das ouvidorias da Justiça diante dos graves casos de assédio e discriminação e do aumento das agressões contra mulheres foi o ponto abordado pelo juiz do TRE-GO Márcio Morais. “O que a ouvidora tem a fazer é saber ouvir, saber escutar e saber se posicionar, explicar e tratar as situações com o carinho e a necessidade que são trazidas não aos pés do Judiciário, mas efetivamente às mãos do Judiciário porque o que as pessoas buscam ao acionar as ouvidorias é uma escuta ativa.”

Ao informar que, em muitas situações, esses casos são levados às ouvidorias e também às corregedorias de Justiça quando estão em níveis insustentáveis, o juiz defendeu que é necessário agir para evitar que isso se perpetue. Os eixos dessa política devem, conforme explicou, se basear na identificação do problema, formulação de agenda, tomada de decisão, implementação de medidas e avaliação e monitoramento dos casos.

Luciana Otoni e Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Para a ouvidora da Mulher e ex-conselheira do CNJ, Tânia Regina Silva Reckziegel, a capacitação é fundamental para aumentar a aproximação da sociedade com os mecanismos de controle da administração pública, assim como para conscientizar os tribunais sobre a importância desse trabalho. Ela destaca que destacando a iniciativa tem potencial de proporcionar um debate crítico e atual sobre questões e desafios das ouvidorias de Justiça.

“As ouvidorias são espaços de participação social na administração pública e instrumento pelo qual o cidadão pode avaliar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado. Por isso, é tão necessário o contínuo aprimoramento do trabalho daqueles que lá estão, nessa atividade que se caracteriza pela constante interlocução entre os órgãos e a sociedade”, afirmou Tânia Reckziegel.

Saiba mais e faça sua inscrição nos cursos sobre ouvidorias judiciais

O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CeaJud) do CNJ disponibilizou três cursos: Ouvidorias judiciais – fundamentos e funcionamento na prática; Acesso à Informação e Ouvidorias do Poder Judiciário; e Participação e Controle Social na Administração Pública. Além de conteúdo teórico e legislação atualizada, eles trazem exemplos de situações práticas comuns na rotina dessas unidades.

Os treinamentos também podem ser feitos por pessoas interessadas em aprender os fundamentos e a parte prática das ouvidorias públicas, assim como os aspectos relacionados à gestão e mais conhecimento sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Canal para a cidadania

A Ouvidoria do CNJ é importante canal de comunicação entre a população e o Judiciário e ferramenta fundamental para a transparência da Justiça brasileira. Por meio dela, as pessoas podem encaminhar sugestões, reclamações, questionamentos e denúncias que devem ser devidamente tratadas e encaminhadas aos órgãos competentes para a resposta adequada.

As demandas podem ser registradas por meio do formulário eletrônico do SIC/Ouvidoria do CNJ. Também é possível registrar por meio de correspondência para: Ouvidoria/SIC do CNJ – SAF Sul quadra 2 lotes 5/6 bloco E, sala 002 – CEP: 70070-600 – Brasília/DF. Se preferir, também é possível entrar em contato por telefone: (61) 2326-4608 e 2326-4607.

O atendimento presencial está temporariamente suspenso, considerando o disposto na Portaria n. 52/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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