O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) celebraram na segunda-feira (28/11), em evento na sede do CNJ, duas entregas importantes a partir de compromissos firmados em 2018. Trata-se do lançamento do módulo de Medidas Diversas da Prisão (MDP), ligado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ que conecta cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em todo o país, e o lançamento oficial da integração entre o SEEU e o Sisdepen Indivíduos.

As entregas fazem parte do escopo de ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para executar ações pactuadas entre CNJ e Depen para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. A integração das duas principais plataformas eletrônicas do país no campo penal era aguardada por atores do sistema de justiça criminal por representar avanço na gestão penitenciária e na sincronização de dados relativos a pessoas presas.

O secretário-geral do CNJ, Gabriel da Silveira Matos, destacou a importância histórica da parceria entre Judiciário e Executivo. “É o começo do fim de um problema histórico, referente à dificuldade estatística com dados, que é fundamental para qualquer gestão. Falamos de estatísticas de pessoas que não são números, que não concebemos que sejam tratadas como números, mas que por uma série de dificuldades, não se conseguia resolver desafios no campo de dados”.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi disse que a integração SEEU-Sisdepen é importante passo para alcançarmos um sistema de dados e informações integral, já que conecta não apenas duas importantes plataformas nacionais, mas sobretudo porque qualifica esses sistemas eletrônicos a partir de uma alimentação que vem do chão da fábrica.

“Essa integração pressupõe mais que um alinhamento institucional, senão que é uma atuação estratégica e coordenada, em condições de subsidiar informações estruturadas que nos permitirão o alcance do estado da arte de como o sistema penal está funcionando em nosso país, a partir da lógica dos processos judiciais e das rotinas inerentes às dinâmicas prisionais”. Segundo Lanfredi, o trabalho realizado com o apoio do Pnud identificou que essa é uma integração genuína e rara de encontrar. “É mais que uma construção comum: é uma necessidade sem a qual fica praticamente impossível e inviável enfrentarmos o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional que vivenciamos, com a vontade de superá-lo”.

Importância histórica

O diretor-geral substituto do Depen, Josélio Azevedo de Souza, disse ter testemunhado em 2018, as tratativas que levaram aos termos de execução descentralizada entre CNJ e Depen e embasaram as entregas em discussão. “Lembro que na época havia muito debate sobre o que estava se ambicionando porque o desafio era grande, o escopo de trabalho era grande e os valores envolvidos também. E hoje colhemos o fruto disso” O coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Depen, Cristiano Torquato, destacou que a integração dos sistemas colabora muito para que os dados melhorem. “A parceria entre o Depen e o CNJ muito nos orgulha, pois de forma conjunta, alinhada e ampla chegamos ao incremento de uma ferramenta que estende a melhoria das tecnologias para programas e ações pertinentes ao sistema carcerário”.

O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e juiz auxiliar da presidência do STF, Márcio Schiefler, disse que o sistema prisional brasileiro é grande e complexo e que ainda há muito a ser feito, mas que os avanços permitem que o país se mova de uma situação inicial indesejada de pouco controle quanto a informações básicas no campo penal. “Se as circunstâncias nos levaram a enfrentar uma situação dessa complexidade com objetivos tão ousados, façamos disso algo positivo no sentido de alcançar esses objetivos ousados. Que seja a gestão da ministra Rosa Weber o momento que podemos olhar em retrospecto e ver que essa fase inicial ficou pra trás”.

A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud, Moema Freire, ressaltou que esse é um marco não só para o sistema penitenciário, mas também no cumprimento de acordos internacionais que versam sobre Direitos Humanos, que já projetam o Brasil como referência. “A trajetória dos indivíduos que estão no sistema penitenciário importa para o desenvolvimento, por isso é fundamental não deixar ninguém para trás para que tenhamos ganhos no caminho de uma sociedade justa e inclusiva”.

Na prática

A integração do SEEU ao Sisdepen Indivíduos permite a consulta de processos em tempo real, de maneira centralizada nos sistemas, favorecendo a celeridade da execução penal tanto nas unidades prisionais quanto nas questões judiciais. Na prática, aprimora a alimentação dos respectivos bancos de dados a partir de uma ferramenta de sincronização. O SEEU informa a movimentação processual de um apenado, enquanto o Sisdepen comunica o estabelecimento prisional se houve movimentação carcerária e motivos da transferência, entre outros dados relevantes.

Além de garantir a troca e a atualização de dados administrativos e processuais sobre o sistema penitenciário, a incorporação cumpre a Lei n.12.714/2012, que instituiu o sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança.

Módulo de Medidas Diversas da Prisão

Também lançado no evento, o Módulo de Medidas Diversas da Prisão é ferramenta inovadora que permite o monitoramento virtual de medidas penais que não passam pelo encarceramento. No dia-a-dia, auxiliará na produção de dados para orientar a elaboração de políticas públicas do Judiciário e do Executivo nesta área, além do aprimoramento da aplicação e gestão dessas medidas alternativas, além de facilitar a busca de processos e troca de informações entre os atores a partir da visão unificada das penas restritivas de direitos.

Ao demonstrar a ferramenta, o coordenador da área de Sistemas, Governança e Identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destacou que a nova ferramenta é uma das evoluções do sistema, que já está em sua versão 10.0 “O SEEU não é mais uma peça localizada, e sim uma ferramenta ampla, de extrema importância e refinamento para atores do sistema de justiça que lidam diariamente com dados importantes referentes a processos penais em diferentes modalidades, a exemplo das alternativas penais”, disse.

As medidas alternativas à prisão incluem penas restritivas de direitos, conciliação, mediação e justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e acordos de não persecução penal. Uma das principais funcionalidades do MDP são as buscas parametrizadas, a possibilidade de cadastro de medidas vinculadas à substituição da privativa de liberdade para restritiva de direito (pena substitutiva), cadastro de medidas na alteração de regime semiaberto e aberto e cadastro da monitoração eletrônica.

Também possui campos para perfis públicos, instituições parceiras e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), além de barras de pesquisa que geram dados e informações robustas sobre as MDPs conforme os fluxos de atuação compartilhada entre os diversos serviços de alternativas ao encarceramento no Brasil. “O MDP foi criado para suprir a ausência de dados sistematizados sobre alternativas penais e monitoração eletrônica no Brasil, integrando essas informações entre as instituições do sistema de justiça criminal”, explicou a coordenadora da área de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

Cursos para servidores

Visando oferecer todos os recursos para que as partes interessadas saibam operar os novos sistemas, o CNJ promove até sexta-feira (2/12) uma série de capacitações para servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária de todo o país. Mais de três mil pessoas estão inscritas nos workshops.

 Assista à mesa de abertura do evento

Texto: Isis Capistrano e Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Governança

• O TJRR está entre os três melhores Índices de Desempenho da Sustentabilidade (IDS);
• A Justiça Restaurativa passou por estruturação do órgão central de macro gestão;
• Inspeções em estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas;
• Acessibilidade e Inclusão com ações de capacitação, acessibilidade comunicacional e tecnológica.

Produtividade

• Melhor tempo médio de duração dos processos pendentes obtendo a pontuação máxima no critério;
• Pontuação máxima também no cumprimento das “Metas Nacionais”, (meta 1,meta 2,meta 3,meta 4,meta 5,meta 6,meta 7,meta 8,meta 9, meta 11 e meta 12);
• Pontuação máxima no julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência;
• Pontuação máxima no índice de ‘Julgamento das ações ambientais;
• Destaque no Sistema Nacional de Adoção – SNA, sendo o único a conseguir a nota máxima no quesito  Adoção e Acolhimento nos critérios exigidos pelo CNJ;
• Mais de 90% dos acolhimentos que estão há mais de 3 meses no SNA, e que tiveram reavaliação do acolhimento nos 90 dias subsequentes;
• No critério de Adoção, 80% ou mais dos processos de adoção do SNA que tramitam há 120 dias ou menos.
• O Judiciário de Roraima também  tem um dos maiores índices de Conciliação e de Composição de Conflitos.

Transparência

• Alcançou a marca de 100% de transparência em 2022;
• Cumpriu  integralmente os atendimentos ao cidadãos e cidadãs pela ouvidoria.

Dados e tecnologia

• Pontuação máxima na consistência da informação prestada relativa às sentenças de adoção, considerando o comparativo entre o Sistema Nacional de Adoção (SNA) e o DataJud;
• Alcançou o índice de excelência no iGov-TIC, ficando entre os primeiros lugares no índice de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário;
• Possui 100% de implantação do Juízo 100% digital;
• Todas as unidades judiciárias já possuem balcão virtual e já estão em funcionamento dois  núcleos da Justiça 4.0.

  Fonte: TJRR

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Quanto aos usuários externos, o acesso aos dois sistemas exclusivamente para emissão de guias de depósito deverá ser realizado pelos seguintes endereços eletrônicos (URLs) específicos:

•  Sistema de Interoperabilidade Finaceira (SIF): https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/;
• Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ): https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx

Fonte: TRT11

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As implementações aplicam-se no Sistema PJe de 1° e 2° graus do TRF1 e Seções Judiciárias. Dentre as atividades do mês de outubro, estão as ações de integração entre PJe e Mandamus; implementação de pesquisa de minutas no editor do libreoffice; alteração do editor do libreoffice para: envio de arquivos somente quando selecionado, bloquear edição de documento assinado; na relação de julgamento, exibição do botão de remoção em processos que foram incluídos em mesa, adiado ou com pedido de vista; permissão para inclusão de nova certidão de julgamento na rotina de sessão de julgamento; migração de dados do TRF1 para o TRF6 entre outras.

Nesse período, a área de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal também fez ajustes de fluxo no PJe, entre os quais: Inclusão de opção para intimação da agência do INSS (Ceabs) nos fluxos CIV; criação e inclusão dos documentos Guia de Execução e Edital de Leilão; inclusa alteração para inserir automaticamente como parte a “Central de Análise de Benefício – Ceab/INSS”, após a rotina de Distribuição, nos processos cuja matéria seja Previdenciária e adicionado no fluxo básico CIV, JEF, EF, CRIM, opção para remeter o processo à Central de Conciliação diversa da local e outras melhorias.

Fonte: TRF1

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A partir de agora o jurisdicionado tem a garantia de participação em audiências por videoconferência diretamente do local que reside, evitando possíveis remarcações, possibilitando que os atos processuais sejam realizados de forma a reduzir o tempo de duração do processo. A plataforma pode ser utilizada por todos os órgãos que integram o Sistema de Justiça: Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública Estadual.

Em Bacurituba, a prefeita Letícia Líbia Costa disse que o projeto chega em um importante momento de ampliação dos projetos sociais do município, e o cidadão e cidadã têm a garantia de não precisar mais se deslocar até São Bento. “Além do tempo, nosso povo não vai mais precisar gastar com passagens para ir até o Fórum, pois terão acesso aos serviços aqui dessa sala interligada”, comemorou.

Em Palmeirândia, o prefeito Edilson Gomes lembrou que 80% da população do município reside na Zona Rural, e que muitas vezes presenciou reclamações de populares que precisavam se deslocar até São Bento para participar, por exemplo, como testemunha em uma audiência. “É com imensa satisfação que agradeço à Corregedoria, por meio da juíza Tereza Nina, que nos procurou para efetivar essa belíssima parceria”, concluiu o gestor.

Para efetivação do projeto, os municípios dos termos judiciários celebram parceria em que o Judiciário faz a cessão de um computador dotado com recursos necessários para a realização de videoconferência, e o Poder Executivo coopera com o espaço físico e um servidor ou servidora, treinados pela Corregedoria, para dar suporte técnico de atendimento ao usuário que precisar acessar o sistema, eliminando a necessidade de deslocamento até o termo sede de São Bento.

Fonte: TJMA

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A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade é uma das 28 frentes trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio do Departamento Penitenciário Nacional para incidências no campo da privação de liberdade. O objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.

A partir da distribuição de 5,4 mil kits de identificação pelo país para viabilizar a coleta tanto na porta de entrada quanto no passivo das unidades prisionais, cerca de 10,5 mil pessoas já foram identificadas ou incluídas na base de dados de identificação civil do TSE, complementando o registro de milhões de brasileiros. A partir da integração com listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado em 25 unidades da federação, mais de 10 mil protocolos foram concluídos para a regularização de documentos de pessoas que tiveram contato com o cárcere.

Conheça o fôlder explicativo da ação

Retomada de missões

Durante o lançamento oficial em Pernambuco, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, apontou que promover cidadania mínima a pessoas privadas de liberdade é garantido pela Constituição. “Uma pessoa que cometeu um delito ou um crime deve cumprir o que é devido pela Lei, mas não pode lhe ser retirado o direito de reconstruir a sua vida ao sair do cárcere. E essa ação promove esse direito que é básico e primordial a todo ser humano.”

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que a ação surgiu do diagnóstico de que grande parte da população prisional não tinha documentos. “A partir dessa constatação, demos início a um processo para provê-la de um direito básico, que é a identificação, fundamental para o exercício da sua cidadania, para a sua requalificação no mercado de trabalho e para lhe assegurar novas oportunidades de capacitação, e recomeços.”

Juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes disse que a ação “é parte de uma estratégia mais ampla de aplicação da tecnologia para qualificação da execução penal e da gestão prisional, com medidas voltadas à promoção da cidadania e da dignidade das pessoas privadas de liberdade”.

A coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Depen, Raíssa Araújo, ressaltou o trabalho conjunto. “Essa ação significa mais integração entre o sistema de justiça criminal e de execução penal, promovendo cidadania para aqueles que estão em privação de liberdade.” Para o secretário de Justiça e direitos humanos de Pernambuco, Cloves Benevides, as políticas públicas para garantia do exercício da cidadania são, por vezes, óbvias. “E, por muitas vezes, o óbvio é imperceptível quando se trata das pessoas que mais precisam da ação do estado.”

O assessor de gestão de identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec, reafirmou a importância do trabalho dos diversos atores envolvidos para promoção de direitos. Ele afirmou que a ação já  “tem trazido resultados muito importantes e satisfatórios para identificação dos cidadãos e das cidadãs do Brasil”.

Rio de Janeiro e Bahia

Em julho, durante o lançamento da iniciativa no Rio de Janeiro, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio de Janeiro, desembargador Marcus Henrique Basílio, pontuou a importância do desenvolvimento de ações que tenham efeitos concretos na vida das pessoas que têm contato com o cárcere. “Não bastam emissões de resoluções, recomendações, assinaturas apenas no papel. E está na Lei de Execução Penal que é dever do estado garantir ao preso assistência material, jurídica, saúde, social. A identificação civil é pré-requisito para que essas pessoas possam acessar diversas políticas públicas e serem inseridas, efetivamente, no processo de ressocialização”, apontou.

Ressaltando a importância da documentação para a reinserção social durante lançamento na Bahia, também em julho, o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia, desembargador Pedro Guerra, afirmou que a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação “visa, principalmente, à dignidade da pessoa em situação de pena privativa de liberdade. Ela vai dar uma possibilidade à pessoa de, ao sair do sistema, ter a sua identificação para se recolocar no mercado de trabalho, se ressocializar”.

Documento Já!

Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida em sociedade. Atento ao cenário, em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução n. 306/2019.

A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e o envio de mais de 5 mil kits biométricos para todo o país.

Antes do lançamento oficial da ação, equipes técnicas do CNJ e do TSE apoiam a instalação e realização de testes dos equipamentos. Este é o momento em que são realizados os treinamentos das pessoas envolvidas com a coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Desse modo, ficam estabelecidas as bases para o funcionamento de fluxos constantes para emissão de documentos.

Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram publicados e estão disponíveis para acesso no portal do CNJ.

Acesse os materiais produzidos para a ação:

• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica
• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais
• Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias

Veja o vídeo explicativo da ação

Texto: Renata Assumpção, com informações do TJPE, TJBA e TJRJ
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Após a constatação da fraude, o TRT-1 (RJ) oficiou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além acionar a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF). A PF está investigando o caso.

A Justiça do Trabalho instalou um gabinete de crise, coordenado pelo CSJT com acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para realizar uma apuração interna, apoiar os órgãos competentes na investigação e buscar restabelecer os sistemas  SISCONDJ e SIF o mais breve possível, uma vez que nenhum pagamento está sendo realizado pela Justiça do Trabalho desde a última sexta-feira (11/11), pois os sistemas concentram todas as expedições de  alvarás eletrônicos da instituição.

Alternativa para os depósitos judiciais

Para evitar prejuízos às partes com a desativação temporária dos sistemas, em virtude dos prazos processuais em andamento, foram disponibilizados novos links para a expedição das guias de depósitos diretamente nos sites da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

A Justiça do Trabalho elaborou ainda um tutorial com orientações de como emitir as guias dos depósitos judiciais nos portais do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Fonte: TST

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“Estamos lançando um novo Renajud que, além de informações sobre veículos, contém informações sobre a carteira de motorista, cujo bloqueio passou a ser admitido. Como juíza, eu posso acessar a base de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) realizar consulta, pesquisa e impor restrição, como faço em relação aos veículos automotores”, relata a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling.

O desenvolvimento do novo Renajud foi previsto a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 33/2020, assinado pelo CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça e Segurança Pública. A parceria possibilitou a integração da plataforma não somente ao Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) como ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

“A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Renavam, de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais”, explica a magistrada Dayse Starling.

Segundo ela, o objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais. “Já havia decisões que autorizavam, por exemplo, bloqueio de CNH por dívidas. Além da previsão de imposição de penalidades pelo Código de Trânsito e até mesmo da legislação criminal, que permite a aplicação de pena restritiva de direito ou mesmo decorre da punição de um crime suspender a carteira de motorista”, acrescenta.

Agilidade processual

A partir do novo Renajud e sua integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os usuários não precisarão ter uma senha específica para acessá-lo, valendo-se do login e da senha cadastrados no sistema de controle de acesso do CNJ e utilizados para todos os demais sistemas mantidos pelo Conselho, a exemplo do Sisbajud e Sniper.

De acordo com a juíza Dayse Starling, a próxima ferramenta, que já está em fase de desenvolvimento, é um sistema de leilão. “A maior parte dos bens apreendidos no Brasil são veículos. E isso tem um impacto enorme porque apreender ocupa o pátio das polícias, dos Detrans e acarreta um custo do depósito. De outro lado, se a justiça não é ágil, acontece uma deterioração rápida desses bens. Se, após a apreensão, o juiz identifica que aquela pessoa não devia ou que pagou de outra forma, às vezes devolve um veículo muito deteriorado e que passa a ser considerado sucata. E há ainda um problema de saúde pública porque esses veículos ficam expostos no pátio”, analisa.

O desenvolvimento da funcionalidade de leilão irá conferir agilidade aos processos. Por meio do sistema, assim que o magistrado fizer o leilão de um veículo, a informação passará a constar automaticamente na base de dados dos Detrans e ele poderá ser transferido como se fosse um veículo novo, considerada a aquisição originária em decorrência do leilão judicial, como dispõe a lei”, ressalta.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Na mesa de autoridades, além do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e dos conselheiros Marcello Terto e Silva, Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Rodrigues, Mário Goulart Maia, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas e Mauro Martins, estiveram presentes também o ouvidor do Poder Judiciário de Goiás, desembargador Amaral Wilson Oliveira; o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.

O chefe do Poder Judiciário goiano destacou a honra e importância do debate sobre prestação jurisdicional e a importância da atuação do Poder Judiciário com os conselheiros do CNJ. “Estamos indo na direção buscada pela gestão e encampada pelas magistradas e pelos magistrados de primeiro e segundo graus e pelo corpo funcional, elevando nosso aprimoramento”, salientou. Ele colocou o tribunal à disposição para parcerias que viabilizem a concretização das políticas públicas definidas pelo CNJ.

Cooperação e colaboração judiciária

Após a abertura da solenidade, o conselheiro do CNJ Mauro Martins abordou sobre a cooperação judiciária e o princípio da eficiência. Ele destacou o papel da cooperação entre órgãos judiciários para o desenvolvimento da marcha processual e princípios que norteiam a prática, como que estabelece que a magistratura, a advocacia, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores e servidoras da Justiça, entre outros sujeitos do processo judicial, cooperem para que uma solução justa e adequada seja proferida em um menor espaço de tempo, ou seja, um princípio que alcance. “Esse é o desafio colocado para o Judiciário e aos juízes. Cabe a nós, magistradas e magistrados, zelarmos para que o processo seja eficiente”, pontuou.

O conselheiro Marcello Terto e Silva expôs a respeito da importância da colaboração entre a OAB e o Poder Judiciário para o enfrentamento da litigância predatória. Ele citou a importância de aproveitamento dos recursos tecnológicos para relacionar com inteligência, gestão e ação institucional e a importância da compreensão da definição de conceitos de litigância predatória, fraudulenta e artificial. Ainda, na ocasião, o conselheiro enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e superado, pois ficará difícil estabelecer confiança entre os sistemas de Justiça. “É preciso que o sistema do Judiciário auxilie e informe a OAB com dados confiáveis para que ela possa agir”, frisou.

O conselheiro Bandeira de Mello, por sua vez, fez uma avaliação dos benefícios e desafios trazidos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução do CNJ nº 335/20. Conforme explicou o conselheiro, a plataforma é um sistema revolucionário relacionado à Justiça 4.0, que tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A criação de diversas funcionalidades integradas ao PDPJ, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o e-Natjus, que subsidia a Justiça com notas técnicas e pareceres para demandas de saúde, foi uma das vantagens mencionada por Luiz Fernando Bandeira. “Com essa plataforma tão moderna e arrojada, conseguiremos entregar informações em tempo real ao CNJ, aos tribunais, aos advogados e jurisdicionados. Ela permitirá o oferecimento de multisserviços e a possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas de cada tribunal”, pontuou.

Conciliação, tecnologia e magistratura cidadã

Já o conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues expôs a importância do uso da tecnologia na prática da conciliação e mediação. Ele aproveitou a ocasião para enaltecer o tribunal goiano pela liderança no ranking da conciliação e produtividade na 17ª Semana Nacional da Conciliação. Discorrendo sobre o viés humano que deve nortear a conciliação, Marcos Vinícius citou o “Projeto Adoce: Acordos após ingestão de Dextrose Observados em Conciliações Judiciais (processuais) e Extrajudiciais (pré-processuais)”, institucionalizado pelo TJGO e iniciado em Anápolis pela juíza Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família. “Parabenizo essa magistrada por essa iniciativa tão válida, pois de nada adianta grandes investimentos e inovações tecnológicas no âmbito da conciliação sem uma magistratura cidadã. O juiz tem que estar no seio da sociedade, conviver com quem ele julga”, frisou.

Sobre o tema, “A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário”, o conselheiro Mário Goulart Maia iniciou sua fala com um poema de Cora Coralina que, para ele, retrata a questão dos mais necessitados. “Além das tecnologias, das inovações, nada substitui o olhar e a sensibilidade do magistrado. Cada cidadão que bate à porta do Judiciário tem um universo dentro de si, por isso que se chama indivíduo, ou seja, é a capacidade de ser único”, destacou.

Crime organizado

O conselheiro João Paulo Schoucair falou sobre a cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Ele analisou o cenário do Brasil, abordou a desvalorização da vida, o crime organizado e discorreu sobre atuação qualificada. “Temos como desafio o foro, a questão da competência, cadeia de custódia, compartilhamento, gravação ambiental e busca e apreensão”, citou. Para concluir, ele ressaltou a importância da preservação dos Direitos Humanos, especialização de enfrentamento às narcomilícias e a transparência e uso de tecnologias.”O sistema precisa estar apto e pronto para funcionar, e, independentemente da correnteza, continuarmos navegando”, finalizou.

O protagonismo da vítima durante o processo penal tem se perdido e marginalizado no processo para o conselheiro do CNJ Marcio Luiz Freitas. Segundo ele, as vítimas devem voltar ao protagonismo e ter uma atenção redobrada do Judiciário. “É preciso pensar de forma global e tratar o fenômeno da violência sempre atentos à condição especial das vítimas, pois é um momento que ela se encontra vulnerável”, comentou. O conselheiro explicou o pensamento do CNJ sobre esse rebaixamento das vítimas. “A ideia do CNJ é ser um órgão além do que só pune, que é importante, mas que seja uma forma de pensar políticas públicas para garantir uma maior eficiência ao Poder Judiciário”, explicou.

Fonte: TJGO

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Liderado pelo juiz do TJRO Rinaldo Forti, o projeto dos Fóruns Digitais, implantados desde 2021, democratiza o acesso à Justiça ao oferecer serviços como atermação – reclamação que se transforma em petição inicial de um processo –, conciliação, audiências e julgamento, sem a necessidade de deslocamento, desonerando o cidadão e as instituições públicas. Já são mais de 1.120 serviços prestados desde novembro de 2021 e há previsão de abertura de novos Fóruns Digitais em Alto Paraíso, Campo Novo, Candeias do Jamari, Chupinguaia, Cujubim, Itapuã do Oeste e Monte Negro.

A ação é realizada por meio de parcerias estabelecidas com a Justiça Federal, a Eleitoral e a do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública de Rondônia, entre outros órgãos. A partir da ausência de oferta de serviços de Justiça em determinadas regiões do estado de Rondônia, seja pela distância ou por dificuldades socioeconômicas, o tribunal inaugurou inicialmente dois fóruns digitais nas cidades de Mirante da Serra e Ouro Preto do Oeste – este último no distrito de Extrema de Rondônia, divisa com o Acre.

Antes do projeto, os moradores da região de Ouro Preto do Oeste, sede da comarca, muitas vezes tinham dificuldade para conseguir determinados atendimentos. Nesses casos, era necessário se descolar até à capital do estado, Porto Velho, localizada a mais de 400 km. Hoje, os Fóruns Digitais ofertam mais de 40 serviços entre os quais estão os da Justiça Rápida, informações de processo, início de processos nos Juizados Especiais, conciliações, audiências digitais e emissão de certidões.

Inspirado pela experiência dos fóruns digitais de Rondônia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação CNJ n. 101/2021, para que os tribunais brasileiros adotem medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais. Já a Recomendação CNJ n. 130/2022 orienta a instalação de Pontos de Inclusão Digital, especialmente nos municípios que não sejam sede de unidades judiciárias.

Boas práticas

Desenvolvido pelo Instituto Innovare, o prêmio que leva o nome da entidade tem o objetivo de promover o aprimoramento do Poder Judiciário, especialmente no que se refere ao acesso da população a seus direitos. Este ano, o CNJ escolheu o tema “Inovação e Acesso à Justiça” para a categoria do Prêmio Innovare, para destacar práticas inovadoras que utilizam tecnologia para ampliar os meios de busca da concretização de direitos, de modo a levar o Judiciário mais próximo da população.

Para concorrer, a iniciativa do Fórum Digital do TJRO foi incluída no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pelo CNJ por meio da Portaria n. 140/2019. A plataforma também difunde projetos inovadores realizados pelo Judiciário para a melhoria da gestão e da prestação jurisdicional, que possam ser replicadas ou servir de modelo para a órgãos da Justiça. As boas práticas estão distribuídas em 23 eixos temáticos, entre eles o de Acesso à justiça.

Além da vitória do Fórum Digital, o Instituto Innovare divulgou os 12 finalistas nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania. O anúncio das premiadas e menções honrosas nessas categorias será feito no início de dezembro, em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), em data a ser divulgada.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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