Na análise do Procedimento de Controle Administrativo 0004629-75.2022.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Giovanni Olsson, o pedido foi parcialmente atendido. A juíza Kamylla Acioli Lins e Silva, lotada na comarca do município de Acrelândia, questionava as condicionantes apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para a concessão do regime de teletrabalho. A magistrada não teria condições de atuar presencialmente em função dos problemas de saúde do filho.

Em seu voto, o relator encaminhou o pedido de dispensa de comparecimento semanal na comarca onde Kamylla atua e previu a possibilidade de a magistrada residir em outro município, desde que fixe residência no estado.

Já o Recurso Administrativo no PCA 0006872-26.2021.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Richard Pae Kim, atendeu ao pedido apresentado pela magistrada da Vara Cível da comarca de Sena Madureira. A juíza, assim como seu filho, são pessoas com deficiência e ambos necessitam de acompanhamento médico contínuo. O relator solicitou que o TJAC conduza o caso sem impor regras ou restrições à concessão de regime diferenciado de trabalho.

Acompanhamento

O conselheiro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, propôs que o colegiado acompanhe o caso, visto que as decisões são as primeiras a tratarem do tema. “Me proponho a fazer o acompanhamento do cumprimento da decisão a partir da comissão para auxiliar o tribunal no que for preciso na implementação da medida. Vamos acompanhar até para efeito de consagrar essa política que o CNJ inaugurou com a Resolução 343”, afirmou o ministro, destacando que os conselheiros

Preocupada com os jurisdicionados de Acrelândia e de Sena Madureia, a conselheira Salise Sanchotene sugeriu o acompanhamento dos casos junto ao tribunal para certificação de que o público não seja prejudicado com a decisão. As duas comarcas são de vara única e o estado conta, segundo o relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), com apenas 65 magistrados. A Resolução CNJ n. 343/2020 institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Texto: Ana Moura
Edição:  Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à íntegra da 360ª Sessão Ordinária:

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Esse olhar diferenciado, que propõe um método pelo qual a Justiça atua também como facilitadora, foi o foco do “Seminário Justiça Restaurativa: Uma nova perspectiva sobre resoluções de conflito no ambiente escolar”, realizado pelo Instituto Federal do Acre (IFAC) em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre, na tarde desta terça-feira, 1° de novembro, na sede da instituição de ensino.

A desembargadora Eva Evangelista, coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), participou da abertura do evento, representando o TJAC, junto a reitora do IFAC, Rosana Cavalcante, a juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito, o diretor do Campus Rio Branco, Paulo Roberto, e a pró-reitora de ensino, Lucilene Belmiro.

A realização do evento é fruto da ações do Termo de Cooperação Técnica Nº 6/2022, assinado entre o TJAC e o IFAC, que tem como finalidade maior, viabilizar a instalação de um Núcleo de Justiça Restaurativa nas dependências do Instituto, no intuito de contribuir com a promoção de um novo modelo de Justiça voltado para a solução de conflitos no ambiente da escola (indisciplina escolar), atos infracionais e delitos de menor potencial ofensivo (violência escolar), primando pelo protagonismo das vítimas e dos ofensores na responsabilização e solução dos conflitos sendo, o acordo restaurativo, firmado no próprio Instituto e quando necessário, encaminhado ao Juízo, apenas para homologação.

Com o objetivo de apresentar a Justiça Restaurativa à comunidade escolar do IFAC, a desembargadora Eva Evangelista enfatizou a importância da realização do evento para alcançar o objetivo da parceria com êxito. “Esse método de entrega de justiça busca escutar todas as partes e acolher as necessidades da vítima. O intuito é equilibrar as necessidades e anseios dos envolvidos no caso”, explicou.

Na apresentação foram destacados dados sobre violência entre alunos, como a escola lida com conflitos e violência escolar, conceitos, proposta e procedimentos da Justiça Restaurativa, além dos efeitos da Justiça Restaurativa para a vítima e para o infrator, princípios, fluxos e a diferença entre a justiça retributiva e restaurativa.

Fonte: TJAC

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A campanha acontece do dia 7 a 11 de novembro e quem tiver interesse em entrar em um acordo processual, pode indicar o seu caso até o dia 3 de outubro.

Com o slogan “menos conflitos e mais recomeços”, o objetivo da campanha é resolver os conflitos diante da Justiça em menos tempo e com menos burocracia.

Os cidadãos e empresas que tiverem entrado com alguma reclamação na justiça e deseja formalizar um acordo e finalizar o processo, também podem entrar em contato com a unidade judiciária da sua cidade. Servidores do Poder Judiciário do Acre já foram indicados para selecionarem os processos que possuem possibilidade de acordo e enviarem ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

É importante destacar que vários tipos de conflitos podem ser solucionados por meio de acordo:

• pensão alimentícia, guarda dos filhos, divórcio;
• partilha de bens;
• acidentes de trânsito;
• dívidas em bancos;
• danos morais;
• demissão do trabalho;
• questões de vizinhança
• questões ambientais etc.

As audiências de conciliação realizada ao longo da semana são orientadas pela Resolução CNJ n. 125/10, que estabelece procedimentos para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Os princípios norteadores da resolução são a informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual.

Fonte: TJAC

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No entanto, o servidor do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) Carlos Vasconcelos alertou que é preciso estar atento às exigências divulgadas pela organização: “muita gente tem comparecido aqui sem a certidão estar atualizada e não basta ser recente, precisa ser uma via expedida nos últimos seis meses”, explicou.

Roniele Menezes e Alexandre Guimarães estão juntos há três anos e contaram que ainda estão batalhando para vencer juntos financeiramente: “o casamento é uma decisão que a gente tomou e faz tempo que a gente vem querendo oficializar, mas por conta do valor não deu certo antes. Agora surgiu essa oportunidade, então viemos logo no primeiro dia”, disse o noivo.

Mais do que um programa social, o Projeto Cidadão fortalece as famílias, exemplo disso é a Aliane Castro, que está grávida de cinco meses. Ela tem um relacionamento há oito anos com o Airton Pereira e um filho, o Artur com quatro anos de idade. Com a família crescendo, a família estava animada com o casamento: “A gente estava com outras prioridades, mas como tá vindo outro neném, chegou a hora né?!”, todos sorriem.

Fonte: TJAC

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O encontro foi conduzido pela coordenadora de Comsiv, desembargadora Eva Evangelista, acompanhada da juíza auxiliar da Presidência do TJAC Andrea Brito, a secretária-adjunta da Sejusp Márdhia El Shawwa e a vice-prefeita de Rio Branco Marfisa Galvão.

A magistrada auxiliar da Presidência do TJAC, Andrea Brito, realizou uma apresentação detalhada sobre o Projeto de Lei Municipal de Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência, abordando os índices de feminicídio no Acre e o passo a passo para criação e capacitação do Grupo Reflexivo. Após a explanação, as magistradas do TJAC tiraram as dúvidas.

A reunião é um chamamento das instituições pela união de forças na luta contra a violência doméstica, por isso, a decana da Corte acreana, desembargadora Eva Evangelista, fez um convite a todos, “vamos caminhar juntos” (na luta para combater a violência contra a mulher). A magistrada avaliou a atividade de forma positiva e destacou a integração das entidades participantes. “O encontro com todas essas instituições nos motiva, no sentido em que possamos trabalhar em cooperação, em rede para instalar os grupos reflexivos em cada município, desde os mais acessíveis aos mais isolados, em todo o estado do Acre”, finalizou.

Secretária adjunta da Sejusp, a delegada Márdhia El Shawwa fez uma dura crítica ao machismo estrutural e elogiou a iniciativa do Poder Judiciário. “Ninguém nasce agressor, isso se constrói dentro de casa e no modo que as crianças são educadas. Violência doméstica é caso de prevenção primária. Parabenizo ao TJ por essa atitude”, concluiu a delegada.

Por definição, Grupo Reflexivo é um espaço com foco reflexivo e educativo; no qual o autor possa ter a experiência de refletir criticamente sobre suas práticas no âmbito de suas relações. Ou seja, são uma estratégia jurídica e psicossocial para interromper este ciclo de violência trazendo responsabilização e reflexão para os autores dos crimes, além da transformação das relações de gênero e evitando reincidências ou represálias a mulher que denunciou.

Essa didática é uma alternativa ao sistema punitivo tradicional, centrado na prisão e na constante demanda por respostas mais “duras” sempre que o sistema se apresenta incapaz de responder aos conflitos e violências, é completamente incapaz de atender às pretensões da construção da igualdade e do enfrentamento à violência de gênero, pois não há transformação cultural, não há responsabilização. Assim, é necessário o desenvolvimento de práticas comprometidas com mudanças estruturais no campo simbólico, capazes de promover a desnaturalização de uma cultura machista e sexista.

Fonte: TJAC

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O atendimento proporcional, ou seja, conforme cada situação, é premissa básica da aplicação das leis. Então, para avançar na garantia dessa matriz estruturante do Judiciário brasileiro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realiza série de ações para atender adequadamente à população em situação de rua que ingressa na Justiça, especialmente, no sistema penal.

Exemplos das medidas adotadas é a realização da edição especial do Projeto Cidadão, “Acolher para transformar”, que emitiu documentos civis para esse público, capacitações feitas com magistrados e magistradas, alteração de normativas sobre o fluxo de aplicação de medidas cautelares e desenvolvimento da rede de instituição para ofertar atendimento psicossocial.

Todas são iniciativas que integram o plano de ação elaborado pela presidência do TJAC, em atendimento a Resolução n.425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa estabelece o procedimento quanto ao tratamento de pessoas em situação de rua.

Por isso, dando continuidade nesse trabalho, no início do mês, a Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) emitiu o Provimento n.°07/2022, para dispor sobre a política nacional do Judiciário voltada a atenção de pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, como questões de gênero, pessoas indígenas, negras e LGBTQIA+.

O Provimento altera e insere alguns incisos, mudando rotinas e procedimentos, que podem fazer toda a diferença, desencadear soluções para condutas delitivas e suscitar os encaminhamentos para cessar a condição de vulnerabilidade desses grupos.

A primeira alteração estabelece que na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve ser observado aquela que melhor se adapta à realidade do indivíduo, como a hipossuficiência, proporcionalidade da medida e a possibilidade de efetivo cumprimento.

A norma ainda prevê: a construção de fluxos de atendimentos com Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e rede de assistência psicossocial; a promoção de ações de itinerantes; estabelece que a não exibição de documentos de identificação não deve ser empecilho à propositura de ações e à prática de atos processuais; determina que haja a substituição do comprovante de residência por um endereço de referência da rede de proteção social, exceto para prisões.

Além disso, com esse trabalho da Justiça acreana, dentro dos sistemas processuais foi incluído de um campo para indicar “pessoa em situação de rua”, que deve ser usado apenas para garantia de direitos, sendo vedada qualquer uso da tarja para prejudicar a pessoa ou estigmatizar.

Outra iniciativa com normatização feita pela Corregedoria é que magistradas e magistrados, servidoras e servidores usem no processo o nome que a pessoa se auto declarar. Esse direito, de usar o nome social em todo o Judiciário, está regulamentado no Provimento n.22/2022 da Coger do Acre.

Todas essas ações, encaminhamentos e mudanças realizadas a partir da adoção dessa política de atenção por parte do Tribunal de Justiça estadual, garantem direitos e ainda permitem que sejam gerados dados para que as esferas competentes possam elaborar políticas públicas.

Fonte: TJAC

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Para debater o assunto, o programa entrevista Maria Rosinete Reis, juíza do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), e Mônica Sapucaia Machado, coordenadora da graduação e do mestrado do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) de São Paulo.

A criação do cadastro on-line de mulheres juristas foi uma sugestão do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário encaminhada para o grupo de trabalho do CNJ que buscava promover o diálogo com tribunais sobre a política de incentivo à participação feminina na Justiça. Segundo dados de 2021 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre referências bibliográficas, não há mulheres entre os 15 autores mais citados em textos de juízes e juízas no Brasil.

Agora, tribunais e o Conselho estão criando repositórios on-line para o cadastramento de mulheres. Esses espaços promovem citações bibliográficas e identificação de nomes de mulheres juristas e ainda viabilizam a participação destas em eventos, como painelistas ou palestrantes, por exemplo. O próprio CNJ deu início ao projeto e, desde junho, está recebendo inscrições de pesquisadoras, docentes e especialistas para compor o Repositório Nacional de Mulheres Juristas.

De acordo com o Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário, cerca de quatro em 10 magistrados em atividade no Brasil são mulheres (38,8% em 2018). A proporção de mulheres é 14 pontos percentuais acima do que em 1988, época da promulgação da Constituição Federal. Apesar de mais presentes e ativas, as mulheres ainda estão sub representadas em cargos como presidente de tribunais (26,4%), vice-presidente (27%), corregedoras (30,2%) e desembargadoras (25,75).

Uma História

O Link CNJ também traz o depoimento da juíza Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família de Goiânia, unidade do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). No quadro Uma História, ela não fala de um caso específico, mas de vários que, no conjunto, dão a exata noção da questão de gênero em Varas de Família.

Toda semana, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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De acordo com a Resolução CNJ n. 214/2015, compete aos GMFs fiscalizar e monitorar as condições de cumprimento de pena, de medida de segurança e de prisão provisória e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), com a adoção das providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis e para assegurar que o número de pessoas presas não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos.

Cabe ainda ao GMF fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), com a adoção das providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis e para assegurar que o número de adolescentes não exceda a capacidade de ocupação dos Centros Socioeducativos.

Tortura

Entre as atribuições do GMF, estão ainda receber, processar e encaminhar reclamações relativas a irregularidades no sistema de justiça criminal e no sistema de justiça juvenil, com a adoção de rotina interna de processamento e resolução, principalmente das informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Na reunião com familiares das pessoas privadas de liberdade, que contou com o apoio do programa Fazendo Justiça, foram repassados relatos sobre ausência de exame de sanidade mental solicitado há mais de um ano, falta de tratamento e medicação adequada para detento com deficiência mental, demoras na realização das audiências de justificação, não realização de audiência de custódia, entre outros.

Já no encontro com lideranças indígenas dos povos Huni Kui e Shanenawa, a preocupação foi com o tráfico de drogas e a atuação de organizações criminosas nas aldeias do Vale do Juruá. Os representantes indígenas destacaram a necessidade de proteger seus líderes no processo de monitoramento de indígenas autores de crimes na região.

Ainda foi esclarecido o procedimento definido pela Resolução CNJ n. 287/2019, que estabelece as formas de tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, com a observância da cultura própria dos povos tradicionais no processo de responsabilização penal.

Inspeção

Uma das unidades que recebeu a inspeção foi o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, em Feijó. Nela, foram checadas as condições de alojamento dos internos, fornecimento de material de higiene, documentação civil, acesso a atividades laborais, educativas e culturais. Magistrados conversaram com todos os 16 adolescentes que atualmente cumprem medidas de internação definitiva no local, ouvindo queixas e reclamações dos internos. A capacidade do Centro Socioeducativo de Feijó é de 32 vagas. A taxa de ocupação atual é de 50%.

A juíza Andréa Brito destacou que as mudanças verificadas na unidade, desde a última inspeção, foram bastante positivas para o processo de ressocialização dos adolescentes em situação de conflito com a lei no Acre. A magistrada assinalou o bom papel desempenhado pela direção do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre e também do Juízo da Vara Cível de Feijó, que promoveu esforços realizando audiências concentradas.

Os julgamentos atenderam à Recomendação CNJ n. 98/2021, que indicou aos Tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em todo país. “São todas as instituições sendo fortalecidas por esse desejo de ressocializar, de realmente fazer a transformação – e não existe essa possibilidade, no sistema de privação de liberdades com superlotação. Há cinco anos era impossível pensar em todos esses avanços no (sistema) Socioeducativo”, explicou Andréa Brito.

Em Tarauacá, a inspeção teve início pelo Presídio Moacir Prado, no qual foi verificada situação de superlotação em várias celas. Em uma delas, 22 presos se amontoavam em uma cela com capacidade para apenas oito detentos. Segundo dados preliminares do GMF, há, no Presídio Moacir Prado, 638 detentos cumprindo penas no regime fechado, a maioria por tráfico de drogas ou delitos relacionados ao tráfico. Desse total, 329 são presos provisórios. A unidade tem capacidade para até 280 detentos. A taxa de ocupação é de 225%, número que evidencia o tamanho do problema da superpopulação nos estabelecimentos prisionais.

Já na Unidade Penitenciária Feminina de Tarauacá, foi registrada situação mais confortável, com a presença de 23 mulheres encarceradas, sendo que destas 13 são provisórias. A capacidade da unidade é de 36 vagas, o que mostra uma taxa de ocupação de 63,8%. Aguarda-se agora a divulgação do relatório oficial da nova vistoria, que deverá proporcionar um retrato mais detalhado da evolução da unidade prisional, por comparação e análise dos dados.

Os procedimentos de inspeções anuais do GMF atendem às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a cidadania e direitos fundamentais dos detentos, atendendo à política de desencarceramento do STF e a aplicação das alternativas penais, mais eficazes e baratas, que fundamentam as bases da Justiça Restaurativa.

O termo Estado de Coisas Inconstitucional foi criado pela Corte Constitucional da Colômbia e é declarado nos momentos em que o Tribunal se depara com uma situação de “violação massiva e generalizada” de direitos fundamentais, afetando um grande número de pessoas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da medida cautelar na ADPF 347/DF, que trata sobre as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro, incorporou o instituto ao ordenamento jurídico do país.

Fonte: TJAC

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De acordo com a Portaria CNJ n. 37/2022, a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário deve ocorrer até esta quinta-feira (30/6). A solução faz parte do Programa Justiça 4.0, que impulsiona a transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis ao utilizar novas tecnologias e inteligência artificial.

De acordo com o juiz Eduardo Picarelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o tribunal já fez a integração por entender que o modelo adotado, baseado no desenvolvimento colaborativo, vai proporcionar um grande avanço em termos de desenvolvimento tecnológico e ampliação da transformação digital do Judiciário, com benefícios diretos para as pessoas que usam os diversos processos judiciais eletrônicos. “Estamos felizes com a integração do E-proc à Plataforma, o que vai possibilitar que todos os tribunais que utilizam esse sistema tenham acesso a recursos tecnológicos que vão contribuir para uma maior eficiência da prestação jurisdicional às pessoas.”

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Antônio Rafael Casado também acredita que a integração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) à Plataforma Digital vai trazer inúmeros benefícios, “desde a integração com ferramentas imprescindíveis para o aumento da produtividade como Renajud, de penhora de veículos, e Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário -, até a utilização de ferramentas que irão oferecer forte redução de custos ao nosso tribunal, como o PJe Mídias”. O próximo passo para Alagoas será a capacitação de usuários e usuárias para possibilitar que todos os recursos sejam plenamente utilizados.

Para o coordenador de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Thomás Augusto Caetano, entre os benefícios da adesão, primeiro está a possibilidade de entregar, à população do estado, uma experiência unificada e padronizada nacionalmente de uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e demais serviços digitais do Judiciário. “Do ponto de vista técnico, nos permite alcançar a sinergia com o trabalho colaborativo junto a outros tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça.”

Os tribunais que já fizeram a integração até o momento foram, além do TJAL, TJMT e TRF4, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

“A implantação da Plataforma Digital por parte dos tribunais representa a materialização da mais relevante política pública do CNJ sobre a temática da inovação e transformação digital no sistema de Justiça, almejando o desenvolvimento colaborativo e a racionalização de tarefas e custos por meio do protagonismo por parte dos próprios tribunais”, afirma o diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago Vieira. Para alcance da meta, o Departamento tem se dedicado ao apoio aos tribunais. “Com a integração de todos os sistemas processuais eletrônicos a PDPJ entraremos na nova etapa da transformação digital: a Justiça 4.0.”

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Conheça o resultado do Prêmio Prioridade Absoluta 2022

Dentro do Eixo Protetivo, na categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada, o vencedor foi o “Programa Defesa e Garantia de Direito da Criança e do Adolescente (DEDICA)”, mantido pela Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A ação atende crianças e adolescentes vítimas de violência grave ou gravíssima, por meio de assistência interdisciplinar gratuita, o que inclui atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, social, proteção legal e psicanalítico.

Também foram premiados, na mesma categoria, os projetos “Crescer com Proteção – mobilização de adolescentes” (2º lugar), uma parceria do Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência (Unicef) e Ministério Público do Trabalho (MPT) em municípios do estado de São Paulo; e o evento “Encontro Online de Acolhimento Familiar” (3º lugar), que reuniu especialistas do Poder Judiciário nas áreas de assistência social, psicologia e direito. O projeto “Construindo Histórias e Transformando Vidas: Programa de Formação para Profissionais para Adoções” ficou com a quarta posição.

Na categoria Sistema de Justiça, o vencedor foi o projeto cearense “Rede Peteca” (1º lugar), que visa ao combate ao trabalho infantil e engloba instituições como o MPT e as Nações Unidas, entre outros parceiros. Ainda nessa temática, na segunda colocação ficou o “Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti)”, coletivo formado por adolescentes eleitos para representar brasileiros dessa faixa etária nas discussões e na luta contra o trabalho infantil no país.

Já o projeto “Tecendo Redes de Cuidado”, que utiliza técnicas da Justiça Restaurativa e é desenvolvido pelo Ministério Público de São Paulo, ficou com a terceira colocação. Em quarto lugar, ficou a iniciativa “Fortalecendo Redes”, do Ministério Público de Goiás, que consiste na articulação dos órgãos, instituições e poderes que compõem o sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência.

Na categoria Juiz/Juíza, o primeiro prêmio ficou com o projeto “Escola Amiga da Adoção”, criado na Vara de Infância e Juventude de Toledo (PR) para promover a conscientização social em relação à adoção, trabalhando mitos e preconceitos na comunidade e entre os profissionais de educação.

Do segundo ao quinto lugares, foram reconhecidas práticas também desenvolvidas no Paraná. O projeto “Um Outro Destino”, em Londrina, apresenta os aspectos legais da entrega de crianças para adoção e ficou com a segunda colocação, seguido pela iniciativa “Adoção Segura”, que também trata do tema e é desenvolvido em Maringá. A quarta posição foi do Grupo de Apoio à Adoção de Toledo. e a quinta ficou com o projeto “Conversando sobre Nossos Filhos”, da mesma comarca.  O Projeto Afin, idealizado pela juíza Michelli Changman, do Tribunal de Justiça de São Paulo, garantiu a sexta colocação e a iniciativa “Parcerias do Poder Judiciário com Universidades” ficou com o sétimo lugar.

Na categoria Poder Público, o primeiro lugar foi para a “Delegacia Amiga da Criança”, do município de Marmeleiro (PR), e a segunda posição ficou com o “Programa de Atenção à Primeira Infância (PAI)”, da prefeitura de Patos (PB).

Na categoria Tribunal, a prática “Entrega Responsável Judicial de Crianças para Adoção em Pernambuco”, criada há 11 anos, foi a primeira colocada. A ação já foi implantada em 23 comarcas. O “Programa Acelera”, de Santa Catarina, que busca concretizar a adoção melhorando o monitoramento e a tramitação dos processos que dizem respeito a crianças ou adolescentes, garantiu a segunda posição. Já o “Projeto de Prevenção à Institucionalização Prolongada”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco ficou na terceira posição.

O quarto lugar ficou com o projeto “Encontro de Pretendentes à Adoção”, do TJPE; enquanto o “Projeto Abraçando Filhos”, do Tribunal de Justiça do Acre foi o quinto colocado. A sexta e a sétima colocações ficaram com os projetos “Cidadania e Justiça na Escola” e “Onde está minha família?”, ambos do TJAC.

O oitavo lugar ficou com o “Projeto Pescar Comunidade Jurídico-Trabalhista”, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e o projeto “Fada Madrinha”, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alcançou a nona colocação. “Declare Seu Amor”, do Tribunal de Justiça de Rondônia, garantiu o décimo lugar, e o projeto “Família: Um Direito de Toda Criança e Adolescente”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ficou com a décima primeira colocação. Por fim, a ação “Colo de Amor”, do TJAC, fechou a categoria na décima segunda posição.

Eixo infracional

No Eixo Infracional, o primeiro lugar da categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada ficou com o projeto “Onda: Vozes da Cidadania”, realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O trabalho se destina a jovens que cumprem medidas socioeducativas nas unidades de São Sebastião e Recanto das Emas, cidades do Distrito Federal. Na categoria Sistema de Justiça, a Defensoria Pública da Bahia venceu com o projeto “Lugar de Fala”, que promove diálogo com os adolescentes institucionalizados.

Na categoria Juiz/Juíza, venceu a magistrada Cláudia Catafesta, da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina (PR), que desenvolve o projeto “Corre em Família”, lançado em 2020. A ação utiliza círculos de diálogo da Justiça Restaurativa, ajudando famílias em situação de desproteção social.  A segunda colocação ficou com a iniciativa “NAP: Núcleo de Avaliação Psicológica”, desenvolvido pelo juiz da Vara de Infância e Juventude de São José do Rio Preto (SP), Evandro Pelarin; e a terceira, com o projeto “Protocolo para a Realização de Audiências por Videoconferência na Área Infracional”, trabalho do magistrado Raul Khairallah de Oliveira Silva, do Tribunal do Justiça de São Paulo.

Já o “#PARTIUFUTURO”, projeto do TJPE, foi a prática vencedora na categoria Tribunal.  A ação promove experiências voltadas ao desenvolvimento pessoal e profissional de jovens em cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade. O segundo lugar ficou com “Audiências Concentradas no Socioeducativo”, também do TJPE. A terceira posição ficou com o “Projeto Mediação de Conflitos nas Escolas” e a quarta colocação foi conquistada pelo “Programa Radioativo”, ambos do Tribunal de Justiça do Acre.

Na categoria Sistema de Justiça, o primeiro lugar foi do projeto “Lugar de Fala” e o segundo ficou com “Jovens na Medida”, ambos desenvolvidos pela Defensoria Pública da Bahia. A terceira colocação foi da ação “Qualifica”, do Ministério Público do Pará.

Respeito e proteção

A coordenação do Prêmio fica a cargo do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), presidido pelo conselheiro Richard Pae Kim, com apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. A premiação tem como objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança (ECA) e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.

As inscrições foram abertas em janeiro de 2022. Puderam participar órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário das esferas federal, estadual, distrital e municipal; organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativo, de todo o território nacional.  A Constituição Federal determina em seu texto ser dever de todos – Estado, famílias e sociedade – assegurar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes de maneira prioritária.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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