Trata-se de processos criminais sobre casos de ameaça, lesão corporal, difamação, entre outros crimes, nos quais foram determinadas medidas para proteger a vítima, geralmente estabelecendo que o agressor não pode se aproximar dela. “Vamos ouvir as vítimas, saber se os agressores cumpriram as medidas e tomar as providências cabíveis, se necessário até decretar a prisão daqueles que eventualmente não cumpriram”, explicou Paulo Zacarias.

O magistrado reiterou o apelo para que as mulheres denunciem seus agressores. “Ao sofrer qualquer ameaça a sua integridade física, moral, psicológica, patrimonial, sexual, denuncie para que a gente possa, através da Polícia, do Ministério Público e da Defensoria Pública, apurar o fato e condenar os possíveis agressores”.

Além de Zacarias, participam do mutirão em Maceió os juízes André Gêda, Juliana Batistela, Kleber Borba, Bruna Almeida, Lígia Seabra, Alberto Jorge, Manoel Cavalcante, Nathalia Viana e José Eduardo Nobre.

A Semana da Justiça pela Paz em Casa foi instituída para todo o país, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017. Esta é a terceira edição da Semana em 2022.

Em Arapiraca, foram pautadas 48 audiências. Além das audiências, o juizado da cidade realiza palestra sobre o tema e roda de conversa sobre violência de gênero, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Primavera.

Maceió e Arapiraca são as duas comarcas alagoanas onde há um juizado dedicado exclusivamente à violência doméstica, mas outras unidades do estado também vão concentrar esforços em processos da área.

Fonte: TJAL

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Nesta quinta-feira (17/11), o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargados Klever Loureiro, recebeu representantes da empresa e a coordenadora da Casa da Mulher Alagoana, Érika Lima, para tratar sobre o assunto. Um termo de cooperação está sendo elaborado para oficializar a parceria. A Control vai oferecer cursos de leiturista (trabalhador que faz a medição do consumo de energia) e eletricista para as mulheres, que depois serão incorporadas ao quadro de funcionários da empresa.

Klever Loureiro destaca como a iniciativa pode ajudar as mulheres a romperem o ciclo de violência: “Um dos grandes motivos pelo qual elas ficam em casa é por não terem opção, não terem emprego. Esse projeto vai proporcionar a elas segurança de não precisar se submeter a violência física, psicológica e humilhações”. Alexsandro Lima, instrutor da Control, relatou que a empresa já realizou esse projeto no estado da Bahia. “Nós ganhamos inclusive um prêmio da Organização das Nações Unidas, por promover o desenvolvimento sustentável para as mulheres vítimas de violência doméstica. Pretendemos começar aqui já na segunda quinzena de dezembro, com a primeira turma só de mulheres”.

Fonte: TJAL

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A edição deste ano marca a retomada da ação após dois anos de suspensão em função da pandemia de covid-19. De acordo com a Portaria CNJ n. 69/2017, o Mês Nacional do Júri se caracteriza pela promoção de um esforço em que, no decorrer do mês de novembro, magistrados e magistradas deverão realizar pelo menos uma sessão de júri popular em cada dia da semana, priorizando os processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e os processos de réus presos.

A realização do Mês Nacional do Júri envolve a definição de diretrizes e ações para garantir a razoável duração do processo e os meios que contribuam com a celeridade na tramitação, respeitando a legislação vigente e as normas internacionais de direitos humanos. De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do CNJ, conselheiro Mauro Martins, a iniciativa é uma tradição dos tribunais que, incentivados pelo CNJ, priorizam esses julgamentos. “Trata-se de uma ação relevante, capitaneada pelo CNJ e que mobiliza todo o Poder Judiciário.”

Responsabilidade pelos julgamentos

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) programa a realização de 150 sessões de julgamento no mês de novembro. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJGO Reinaldo de Oliveira Dutra, o Mês Nacional do Júri desperta, em todos o Sistema de Justiça, a responsabilidade pelo julgamento dos processos que chegam ao Poder Judiciário. Ele ressalta que a sessão de julgamento do júri é complexa e exige a participação de todos esses atores.

“Ao instituir o Mês Nacional do Júri, o CNJ enfatiza a importância da realização desses julgamentos para a sociedade. Está em pauta, nos Tribunais do Júri, a apreciação de crimes que ofendem o maior bem jurídico para as pessoas: a vida.” Dutra ressalta que a inclusão, na edição deste ano, de julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes mostra que o Poder Judiciário está atento à proteção da criança e do adolescente. “A escolha dos temas que irão a julgamento no Mês do Júri é um fator de inibição para que tais crimes se repitam. A percepção que esses julgamentos são priorizados contribui para que tais crimes se reduzam.”

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estão pautados 410 processos para julgamento de 567 réus em 161 unidades judiciais. Em Alagoas, o TJAL prevê a realização de 140 sessões de julgamento no interior e 47 sessões na capital, totalizando a realização de 187 júris. No Amazonas, somente na Comarca de Manaus, estão pautados 48 processos nas três Varas do Tribunal do Júri da capital.

No Maranhão, o TJMA agendou, nas 16 comarcas que formam o polo judicial de São Luís, 56 sessões de Júri Popular. Já nas 27 comarcas do polo de Bacabal foram agendadas 25 sessões de julgamento. Também serão realizadas sessões do Tribunal do Júri nas comarcas dos polos judiciais de Imperatriz (18 comarcas), com 19 julgamentos agendados; de Caxias (10 comarcas), com 7 sessões; de Pinheiro (20 comarcas), com 16 sessões de júri agendadas; Itapecuru-Mirim (11 comarcas), com 12 sessões; polo de Balsas (6 comarcas) com 10; polo Santa Inês (14 comarcas) com 14 sessões; Timon (3 comarcas) com 13; os polos de Barra do Corda (11 comarcas) e Chapadinha (9 comarcas), com nove sessões designadas cada um; e São João dos Patos (14 comarcas), com uma sessão de Júri agendada para novembro.

Glossário

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ distribuiu, para os tribunais, um Glossário do Mês Nacional do Júri. Ele contém instruções para preenchimento de formulário que permitirá a coleta de dados estatísticos relativos ao mutirão de julgamentos realizados. O formulário está disponível neste link, que será acessado com senha única que será enviada para os tribunais por e-mail. As respostas devem ser apresentadas até o dia 7 de dezembro.

No documento deverão constar informações como números de magistrados e servidores envolvidos nos julgamentos, processos pautados, julgados, desclassificados para outro tipo de penal que não seja da competência do Júri, sessões de julgamentos realizadas, quantitativo de réus condenados e absolvidos e informações processuais sobre os temas prioritários do Mês Nacional do Júri.

As dúvidas relativas ao glossário podem ser esclarecidas junto ao DPJ pelo e-mail dpj@cnj.jus.br ou pelos telefones (61) 2326-5266 ou (61) 2326-5268.

Texto: Jeferson Melo e Natália Queiroz (com supervisão)
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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No estado, 74 réus presos devem ir a júri popular durante a força-tarefa, que foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e volta a acontecer após suspensão nos últimos dois anos, em razão da pandemia da Covid-19.

O mutirão de julgamentos conta com apoio do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados, da Secretaria de Ressocialização (Seris) e da Polícia Militar de Alagoas.

Em 2019, último ano em que foi realizado o Mês Nacional do Júri, foram realizados em Alagoas 117 julgamentos, que terminaram com 83 réus condenados e 55 absolvidos. A pauta com os processos deste ano ainda será divulgada.

Fonte: TJAL

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Desenvolvido no Juizado de Combate à violência Doméstica e Familiar de Arapiraca, em Alagoas, o projeto iniciado em 2018 e fortalecido a partir de 2020, já atendeu 600 mulheres que sofreram violência doméstica. A ação tem como base um fluxo de trabalho estruturado na seara extrajudicial que se inicia com o acolhimento da mulher, seguido de atendimento por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de psicologia, assistência social e direito. Esse fluxo se encerra com o encaminhamento dessas pessoas para formação em cursos profissionalizantes.

O estabelecimento de parcerias também é fundamental para a concretização do projeto, que mobiliza toda a rede de proteção à mulher com participação da Patrulha Maria da Penha, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Serviço Nacional do Comércio (Senac) e Centro de Estudo de Maceió (Cesmac/Agreste), que desenvolve o projeto de extensão Reconstruindo Laços, voltado para discutir e propor soluções para superação do fenômeno da violência contra mulher.

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para homenagear a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) vítima de feminicídio em 2020, a premiação confere visibilidade a ações de prevenção e enfrentamento ao fenômeno da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. A iniciativa tem ainda o objetivo de estimular que práticas de sucesso sejam replicadas por outros tribunais, bem como conscientizar os integrantes do Judiciário quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento desse tipo de violência.

“Trabalhamos para fortalecer a mulher e oferecer condições para ela superar o ciclo de violência em que está inserida”, explica o juiz Alexandre Machado. Ele ressalta que o projeto tem como característica o desenvolvimento de uma ação humanizada que recebe mulheres fragilizadas e oferece condições para que elas se fortaleçam. “Além da transformação da mulher, que deixa o programa almejando novas conquistas, outro resultado relevante que alcançamos é que nenhuma das participantes voltou a ser vítima de violência”.

Fluxo

O magistrado explica que o projeto se baseia na aplicação de um fluxo de trabalho cujo desenvolvimento envolve uma série de ações interligadas. A partir do primeiro atendimento no Juizado, a vítima é inserida nos grupos de acolhimento, que prestam assistência presencial ou por meio de aplicativo de mensagens com participação de vítimas de violência doméstica que têm processos de medidas protetivas em tramitação. As mulheres, em seguida, participam de entrevistas individualizadas e passam por avaliação socioeconômica que considera três eixos: renda, trabalho e autonomia financeira.

Outro aspecto fundamental do trabalho, segundo Machado, é o mapeamento das medidas protetivas que embasam a confecção do mapa da violência doméstica. Segundo ele, os dados obtidos com a avaliação socioeconômica e com o mapa da violência permitem compreender e conhecer a dinâmica da violência, identificar as causas e combatê-las. “Também fornecem subsídios para capacitação de líderes comunitários e agentes de saúde, bem como para intervenções em bairros mais violentos, com adoção de ações em favor das vítimas e conscientização da comunidade”, completou.

Além de Arapiraca, o projeto é desenvolvido também em Craíbas, que pertence à comarca. Juntas, as cidades somam cerca de 250 mil sendo que a primeira possui características urbanas e Craíbas, rural. Tais diferenças, ressalta o juiz, exigem que as intervenções sejam adaptadas à cada realidade. “Recorremos ao rádio para ações de conscientização em Craíbas. Já em Arapiraca, é mais eficiente a utilização de outros meios, como redes sociais, por exemplo. As informações que reunimos orientam a abordagem que vamos adotar”, destacou o juiz.

Outro resultado alcançado pelo programa, foi a participação e o envolvimento das mulheres nos grupos de acolhimento e nos cursos. Para Machado, “[…] a reunião dessas mulheres com histórias comuns faz com que elas compartilhem incentivos, apoios, compreensão e motivação”. O acompanhamento realizado por uma equipe multidisciplinar é outro fator positivo obtido pelo projeto, na avaliação do juiz: “são muitas mãos trabalhando, muitos profissionais envolvidos, o que possibilita a obtenção de uma visão de 360º para superação da violência”.

Reconhecimento

O reconhecimento alcançado com o Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral fez com que Machado recebesse vários convites para apresentar a inciativa em outras unidades judiciárias brasileiras. Ele apresentou o projeto em um webinário “Boas Práticas e Inovações no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” da Escola Judiciária de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e recebeu pedidos de magistrados de tribunais do Pará, Rondônia e Bahia interessados em conhecer o projeto. Ele revela ainda vai apresentar o projeto no dia 28 de setembro no Seminário Luso Brasileiro Criminologia e Efetividade da Justiça, iniciativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal).

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta as práticas premiadas na segunda edição do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral

Texto: Jeferson Melo
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a diretora do Centro, Irina Costa, o portal tem acervo de processos de fatos históricos de posse do TJAL, como da época da escravização e do assassinato de Delmiro Gouveia. A facilidade colabora para estimular pesquisadores e pesquisadoras a desenvolverem estudos sobre a história da sociedade.

“O portal tem o tour virtual em 360º e acesso a conteúdos do CCM no YouTube e Instagram. Estamos facilitando essa interação da sociedade com a memória do Judiciário. É uma tendência no mundo todo. Cada vez mais a cultura de que as coisas se tornem acessíveis de maneira virtual tem sido difundida. Levar para além do físico, ser extramuros”, enfatizou a diretora.

O analista de sistemas do TJAL Fábio Maranhão atuou na estruturação da página, que conta com o Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq) e o AtoM para gestão documental de processos históricos. “A partir de agora, o TJAL não só terá como manter viva a história do Judiciário alagoano em uma plataforma confiável, padronizada e totalmente digital, como também poderá disponibilizar documentos históricos à população em geral, para todos aqueles que quiserem pesquisar e conhecer, desde estudantes a pesquisadores, e nossa comunidade alagoana.”

Fonte: TJAL

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O relatório apresentado pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negava o provimento aos pedidos, alegando ser possível a revisão das decisões administrativas e que o concurso não teria validade por ter dado posse aos concursados depois da promulgação da Constituição federal de 1988 – o que mudaria as regras para a destinação dos cargos públicos. Ao negar provimento aos recursos, a corregedora apontou a necessidade da realização de concursos públicos para preenchimentos dos cargos.

Os julgamentos envolvem o Cartório de Registro Civil de Lagoinha (processo n. 0004721-58.2019.2.00.0000), o 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo (processo n. 0004727-65.2019.2.00.0000), o 2º Cartório de Títulos e Documentos de Maceió (processo n. 0004725-95.2019.2.00.0000), o 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (processo n. 0004725-95.2019.2.00.0000) e o Ofício do Registro Civil do 2º Distrito – Jaraguá (processo n. 0004733-72.2019.2.00.0000).

A divergência aberta pelo conselheiro Mario Goulart Maia, no entanto, ressaltou a ausência de fatos novos que justificassem a reabertura das discussões e derrubou o argumento de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que o concurso deveria ser regido pela legislação da época, anterior à Constituição de 1988. A questão foi retomada durante a 355ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira (30/8), com a apresentação do voto-vista do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que acompanhou a divergência.

Em seu voto, o ministro ressaltou que a revisão da decisão administrativa, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não pode atingir a segurança jurídica. “A LINDB diz que nós temos que ter atenção às consequências da decisão judicial. Então, nesses casos que estamos analisando, não podemos alijar uma pessoa que já exerce uma função há mais de dois decênios – isso significa que são pessoas com 60, 70 anos, que foram colocadas naquela função pelo Poder Público e isso gerou expectativa de uma confiança legítima.”

Fux apontou ainda que não se pode surpreender o indivíduo com exigências que não eram feitas à época em que o concurso foi realizado. “Isso gerou insegurança jurídica e a chamada proteção da segurança, que nos dá a possibilidade do limite do Estado constitucional de direito.” Nesse sentido, votou pelo provimento dos pedidos, afirmando que o “CNJ rechaça a revisão de seus julgamentos sem a existência de fatos novos – não uma lei nova; não uma constituição nova – que justifiquem a revisão da matéria”.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho reafirmou seu voto em consonância com a relatora, explicando que o Supremo Tribunal Federal (STF) afasta a questão relativa a coisa julgada administrativa, por entender que, no caso em questão, não existe direito adquirido, cabendo, portanto, “o exercício da revisão desses atos ainda que no âmbito da autotutela mas também por força da atuação do próprio CNJ”.

A maioria dos conselheiros votou com a divergência, sendo vencidos os conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Sidney Madruga e Giovanni Olsson.

Histórico

Os casos envolvendo as serventias de Alagoas estão em análise há mais de três anos no CNJ e têm pedidos específicos, com normas anteriores à Constituição Federal de 1988. Em 2019, o corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Aloysio Correa da Veiga, declarou vaga diversas serventias, em decisão monocrática. Em seguida, decisão liminar do então conselheiro Emmanoel Pereira, substituindo o corregedor nacional, suspendeu os efeitos da decisão proferida anteriormente, dando provimento aos recursos administrativos.

À época presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli afirmou a competência do Plenário para a decisão e tornou sem efeito as decisões monocráticas proferidas pelo conselheiro Emmanoel Pereira, até apreciação definitiva dos recursos pelo Plenário. Conforme a decisão desta terça-feira (30/8), os julgamentos sobre as serventias julgados entre os anos de 2010 a 2012 não devem ser revistos.

Texto: Lenir Camimura e Jeferson Ribeiro 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a 355ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

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Na categoria Tribunais, o primeiro colocado foi o projeto “Botão do Pânico”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Já entre magistrados e magistrados, venceu o juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Alexandre Oliveira Machado, com a iniciativa “Justiça que sabe para prever, acolhe para empoderar”. Na categoria voltada ao Sistema de Justiça, o trabalho “O Observatório de Violência de Gênero – o OBSGênero”, do Ministério Público do Acre, foi o vencedor.

Entre as organizações não governamentais, o vencedor foi o Centro de Defesa da Vida – Irmã Hedwiges Rossi (CDVida), uma obra da Ação Social Paulo VI (Aspas), da Diocese de Duque de Caxias (RJ). Na categoria Mídia, o primeiro lugar ficou com podcast “Atena: elas por elas”, que dá voz a mulheres vítimas de violência doméstica e também àquelas que atuam nos sistemas policial e judicial. Na categoria Produção Acadêmica, “O Testemunho Midiático e os Crimes de Feminicídios” é o estudo vencedor.

Veja a lista completa dos vencedores do II Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral

Sinal Vermelho

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Renata Gil recebeu o prêmio honorário pelo enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher. Ela é uma das idealizadoras da Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica – desenvolvida pela AMB em parceria com o CNJ -, que possibilita às vítimas de violência pedir socorro em lugares públicos com um “x” vermelho na palma da mão.

De acordo com a magistrada, o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo, atrás apenas de Rússia, Guatemala, Venezuela e Honduras, países que não cumprem tratados internacionais de direitos humanos. “Eu fico muito feliz de ter sido premiada com a Campanha Sinal Vermelho, uma campanha que é deste Conselho em parceria com as conselheiras Maria Cristiana Ziova e Tânia Reckziegel, que estruturaram esse trabalho lá atrás com o ministro Dias Tofoli.” Renata Gil comentou ainda que, em viagens recentes, ouviu de embaixadores que nunca uma entidade de juízes como a AMB teve um envolvimento tão grande com uma pauta social.

Já o conselheiro Marcio Freitas, presidente da Comissão Avaliadora e supervisor da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário, destacou a obrigação das entidades públicas em alterar a realidade de violência sofrida pelas mulheres e fazer com que as instituições se tornem mais acolhedoras, mais efetivas na proteção dos direitos das mulheres. “O Prêmio se insere na possibilidade de construir um país melhor.”

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ  de Notícias

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O vencedor na categoria Tribunais é o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), com o projeto “Botão do Pânico” e, na categoria que contempla a magistratura, o projeto vencedor foi o “Justiça que sabe para prever, acolhe para empoderar”, do juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Alexandre Machado. Na categoria voltada para o Sistema de Justiça, o projeto “O Observatório de Violência de Gênero – o OBSGênero”, do Ministério Público do Acre, é o vencedor.

Entre as organizações não governamentais, o vencedor é o Centro de Defesa da Vida – Irmã Hedwiges Rossi (CDVida), uma obra da Ação Social Paulo VI (Aspas), da Diocese de Duque de Caxias (RJ). Na categoria Mídia, o vencedor é o podcast “Atena: elas por elas”, que dá voz a mulheres vítimas de violência doméstica e também a mulheres que atuam nos sistemas policial e judicial. E, na categoria Produção acadêmica, “O Testemunho Midiático e os Crimes de Feminicídios” é o estudo vencedor.

O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral promove uma maior conscientização quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa tem o nome da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Viviane Vieira do Amaral, assassinada pelo ex-marido em 2020.

Serviço

Solenidade de Entrega do II Prêmio Juíza Viviane do Amaral
Quando: terça-feira (30/8), às 18h15
Onde: canal do CNJ no YouTube

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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