As ações estão sendo articuladas por juízes e juízas de infância e juventude de forma integrada com o Sistema de Garantia de Direitos, que reúne instituições públicas e sociedade civil na promoção, na defesa e no controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação esparsa. De acordo com a determinação da Corregedoria, é preciso examinar se há crianças e adolescentes nesses locais e quais as condições de salubridade, de higiene, de alimentação e outros elementos que possam colocar em risco seus direitos, inclusive quanto à frequência escolar e à exposição a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto.

No Amazonas, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJAM) reuniu-se, no Centro Integrado de Comando e Controle, com o gabinete de crise da capital Manaus, agentes estaduais e municipais, as polícias militar, civil e federal, além dos conselhos tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública para definir as medidas necessárias para a verificação das manifestações locais.

Segundo a juíza titular da Infância e Juventude Cível de Manaus, Rebeca de Mendonça Lima, o conselho tutelar tem feito visitas diárias ao acampamento dos manifestantes, montado em frente ao Comando Militar da Amazônia, e reportado a situação à Justiça.

No último dia 19/11, a juíza visitou o local pessoalmente, juntamente com uma promotora do Ministério Público. “Essa é uma questão fática, que muda a cada dia. Fomos acompanhadas pela polícia militar, civil e federal, que garantiram nossa segurança e cuidaram para que fosse uma intervenção bem-sucedida”.

No dia, a magistrada verificou a presença de poucas crianças, que estavam acompanhadas dos pais ou responsáveis. As instalações foram consideradas razoáveis – algumas utilizando até mesmo geradores de energia. “Por ter sido em um sábado, conversei com as crianças presentes e confirmei que estão matriculadas e frequentando a escola. Nenhuma delas dorme no acampamento”, informou Rebeca de Mendonça Lima.

Rebeca Lima afirmou também que a cada dia o número de crianças nos acampamentos diminui, embora os manifestantes tenham declarado que só vão sair quando alcançarem seu objetivo. A magistrada explicou ainda que os manifestantes estavam na defensiva, mas entenderam a missão da Justiça e colaboraram. “Não houve nenhum incidente, porém, que tenha merecido nossa intervenção”, afirmou.

No Amazonas, a Justiça Federal já havia expedido ordem, durante o feriado da Proclamação da República (15/11), no âmbito de sua competência, para fazer cessar ilegalidades verificadas pelo Ministério Público Federal, como furto de energia elétrica, interrupção do direito de ir e vir da população manauara, barulho que prejudique a saúde de pessoas com deficiência ou idosos.

Verificação em acampamentos

Em Santa Catarina, a juíza da Vara da Infância e Juventude da capital, Brigitte Remor de Souza May, se reuniu com o Ministério Público e os conselhos tutelares para estabelecerem a estratégia necessária para atender à determinação da Corregedoria. A partir de uma orientação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), conselheiros tutelares e oficiais de justiça farão as verificações nos acampamentos. No caso da presença de crianças, deverão orientar os pais sobre a retirada dos meninos e meninas do local.

“Não se trata de levantar bandeiras políticas, mas há uma obrigação legal dos conselheiros de verificarem a situação”, ressaltou a juíza durante a reunião. A Justiça também oficiou a Guarda Municipal de Florianópolis e a Polícia Militar de Santa Catarina para dar apoio às ações realizadas nos acampamentos montados nas redondezas do 63ª Batalhão de Infantaria do Exército na cidade de Florianópolis. As polícias também poderão acionar outros órgãos do sistema de proteção infanto-juvenil caso verifiquem a presença das crianças nos acampamentos em condições inadequadas.

Conforme as orientações da Vara de Infância e Juventude de Santa Catarina, os órgãos de proteção devem verificar se os direitos das crianças e adolescentes estão sendo violados quanto à existência de instalações adequadas, o tipo de frequência ao local e a adequação do ambiente para a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes. Também deve ser observada a existência de risco potencial de exposição à violência, se há preservação da imagem e da identidade da criança e se estão em dia as carteiras de vacinação e frequência à escola. É vedado ainda a presença de crianças no local no período noturno.

A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça foi publicada no dia 17 de novembro e deu prazo de cinco dias para que a medida seja cumprida. Os magistrados também devem encaminhar, em 10 dias, relatório detalhado com identificação dos locais, irregularidades eventualmente constatadas e providências adotadas ou pendentes.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A ação – que tem o objetivo de ampliar a efetividade da “Lei Maria da Penha” – acontecerá até sexta-feira (25/11), com mais de 1,5 mil audiências pautadas para o período de esforço concentrado, nas unidades judiciais da capital e do interior do Estado, sendo esta a terceira edição do evento neste ano – as outras duas ocorreram em março e agosto.

Na cerimônia de abertura da semana, a desembargadora Graça Figueiredo conclamou a sociedade a lutar contra a violência que atinge as mulheres. “Nossa expectativa é muito grande e desta vez eu decidi deslocar a abertura da Semana para o Fórum Lúcio Fonte, apesar de não ter Vara Maria da Penha na unidade, porque considero importância que busquemos dar amplitude às informações sobre esse tema. No Fórum Henoch Reis, no Aleixo, temos três ‘Juizados Maria da Penha’ à disposição das mulheres que sofrem violência ou são ameaçadas, que precisam da ajuda do Judiciário. Vim aqui para convidar, dar um alerta e explicar que é importante que essa mulher ameaçada procure a Justiça. Conclamo a sociedade a lutar contra esse tipo de violência sofrida pelas mulheres porque já está passando dos limites”, disse.

A magistrada observou que os atos de violência de gênero normalmente começam com gestos como um empurrão, uma fala mais agressiva, e vai numa crescente até, em muitos casos, resultar em feminicídio. “A cada cinco minutos, no Brasil, morre uma mulher por feminicídio. De todas as classes sociais. A mulher não deve ficar esperando que o pior aconteça”, alertou a desembargadora.

Para o juiz Francisco Soares de Souza, titular da 11.ª Vara do Juizado Especial Cível e diretor do Fórum Desembargador Lúcio Fonte de Rezende, foi muito oportuna a presença da desembargadora Graça Figueiredo, no fórum da Zona Norte, para fazer a abertura da Semana Justiça pela Paz em Casa. “Estamos numa área de muita densidade populacional e que precisa saber que o Tribunal tem os três “Juizados Maria da Penha”, que funcionam no Fórum Henoch Reis, para combate à violência doméstica na capital”, disse Francisco Souza.

Amplo conhecimento

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais e tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

Iniciado em março de 2015, o Justiça pela Paz em Casa conta com três edições de esforços concentrados por ano. As semanas ocorrem em março – marcando o “Dia da Mulher” -; em agosto – por ocasião do aniversário de sanção da ‘”Lei Maria da Penha” (Lei n.º 11.340/2006) -; e em novembro – em alusão ao dia 25, instituído pela ONU como o “Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher”.

O programa também promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

Fonte: TJAM

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A edição deste ano marca a retomada da ação após dois anos de suspensão em função da pandemia de covid-19. De acordo com a Portaria CNJ n. 69/2017, o Mês Nacional do Júri se caracteriza pela promoção de um esforço em que, no decorrer do mês de novembro, magistrados e magistradas deverão realizar pelo menos uma sessão de júri popular em cada dia da semana, priorizando os processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e os processos de réus presos.

A realização do Mês Nacional do Júri envolve a definição de diretrizes e ações para garantir a razoável duração do processo e os meios que contribuam com a celeridade na tramitação, respeitando a legislação vigente e as normas internacionais de direitos humanos. De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do CNJ, conselheiro Mauro Martins, a iniciativa é uma tradição dos tribunais que, incentivados pelo CNJ, priorizam esses julgamentos. “Trata-se de uma ação relevante, capitaneada pelo CNJ e que mobiliza todo o Poder Judiciário.”

Responsabilidade pelos julgamentos

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) programa a realização de 150 sessões de julgamento no mês de novembro. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJGO Reinaldo de Oliveira Dutra, o Mês Nacional do Júri desperta, em todos o Sistema de Justiça, a responsabilidade pelo julgamento dos processos que chegam ao Poder Judiciário. Ele ressalta que a sessão de julgamento do júri é complexa e exige a participação de todos esses atores.

“Ao instituir o Mês Nacional do Júri, o CNJ enfatiza a importância da realização desses julgamentos para a sociedade. Está em pauta, nos Tribunais do Júri, a apreciação de crimes que ofendem o maior bem jurídico para as pessoas: a vida.” Dutra ressalta que a inclusão, na edição deste ano, de julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes mostra que o Poder Judiciário está atento à proteção da criança e do adolescente. “A escolha dos temas que irão a julgamento no Mês do Júri é um fator de inibição para que tais crimes se repitam. A percepção que esses julgamentos são priorizados contribui para que tais crimes se reduzam.”

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estão pautados 410 processos para julgamento de 567 réus em 161 unidades judiciais. Em Alagoas, o TJAL prevê a realização de 140 sessões de julgamento no interior e 47 sessões na capital, totalizando a realização de 187 júris. No Amazonas, somente na Comarca de Manaus, estão pautados 48 processos nas três Varas do Tribunal do Júri da capital.

No Maranhão, o TJMA agendou, nas 16 comarcas que formam o polo judicial de São Luís, 56 sessões de Júri Popular. Já nas 27 comarcas do polo de Bacabal foram agendadas 25 sessões de julgamento. Também serão realizadas sessões do Tribunal do Júri nas comarcas dos polos judiciais de Imperatriz (18 comarcas), com 19 julgamentos agendados; de Caxias (10 comarcas), com 7 sessões; de Pinheiro (20 comarcas), com 16 sessões de júri agendadas; Itapecuru-Mirim (11 comarcas), com 12 sessões; polo de Balsas (6 comarcas) com 10; polo Santa Inês (14 comarcas) com 14 sessões; Timon (3 comarcas) com 13; os polos de Barra do Corda (11 comarcas) e Chapadinha (9 comarcas), com nove sessões designadas cada um; e São João dos Patos (14 comarcas), com uma sessão de Júri agendada para novembro.

Glossário

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ distribuiu, para os tribunais, um Glossário do Mês Nacional do Júri. Ele contém instruções para preenchimento de formulário que permitirá a coleta de dados estatísticos relativos ao mutirão de julgamentos realizados. O formulário está disponível neste link, que será acessado com senha única que será enviada para os tribunais por e-mail. As respostas devem ser apresentadas até o dia 7 de dezembro.

No documento deverão constar informações como números de magistrados e servidores envolvidos nos julgamentos, processos pautados, julgados, desclassificados para outro tipo de penal que não seja da competência do Júri, sessões de julgamentos realizadas, quantitativo de réus condenados e absolvidos e informações processuais sobre os temas prioritários do Mês Nacional do Júri.

As dúvidas relativas ao glossário podem ser esclarecidas junto ao DPJ pelo e-mail dpj@cnj.jus.br ou pelos telefones (61) 2326-5266 ou (61) 2326-5268.

Texto: Jeferson Melo e Natália Queiroz (com supervisão)
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Participaram da abertura do evento, além da desembargadora Socorro Guedes, o juiz de Direito Gildo Alves de Carvalho Filho, titular da 8.ª Vara de Família da Comarca de Manaus e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) do TJAM; e os juizes das Varas de Família Marcos Santos Maciel (1.ª Vara); Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro (6.ª Vara); Dídimo Santana Barros Filho (5.ª Vara); Odílio Pereira Costa Neto (4.ª Vara); André Luiz Nogueira Borges de Campos (10.ª Vara); e servidores do Judiciário.

A desembargadora Socorro Guedes, titular da Coordenadoria das Varas de Família do tribunal, destacou o ineditismo da iniciativa e a importância de uma resposta efetiva ao jurisdicionados. “É a primeira vez que fazemos uma ‘Semana de Conciliação’ específica das Varas de Família da capital. A expectativa não poderia ser maior justamente porque queremos dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado. Durante esses três dias, de 16 a 18, teremos audiências de 8h às 17h”, afirmou a coordenadoria das Varas de Família do TJAM.

O período de esforço-concentrado conta com a participação das 10 Varas de Família de Manaus, com as audiências envolvendo assuntos como guarda de menores e alimentos. Os resultados do mutirão auxiliarão no cumprimento da Meta 11 do Poder Judiciário, que trata de “identificar e julgar, até 31/12/2022, no 1.º Grau, 80% e no 2.º Grau, 95% dos processos em fase de conhecimento, nas competências da Infância e Juventude cível e de apuração de ato infracional, distribuídos até 31/12/2020 nas respectivas instâncias”, promovendo, desta forma, os direitos da criança e do adolescente.

“A pacificação social é sempre o objetivo, e é através desse trabalho conjunto. Viemos de uma Semana Nacional de muito trabalho, e mesmo assim os nossos juízes das Varas de Família se prontificaram a apoiar essa iniciativa da Coordenadoria”, disse a desembargadora Socorro Guedes.

O titular da 8.ª Vara de Família e coordenador do Nupemec, juiz Gildo Alves, disse ser muito significativa a ‘Semana da Conciliação das Varas de Família’, “porque esse movimento visa a dar celeridade às demandas especificamente da Meta 11 que envolve interesse de crianças e adolescentes”.

Segundo o juiz Odílio Pereira, da 4.ª Vara de Família, a expectativa para o trabalho é excelente tendo em vista que a Semana da Conciliação já é feita na Vara anualmente, e que, em março, já havia ocorrido uma ação do tipo com bastante êxito. Ele ressaltou a importância da busca da conciliação para as partes.

“Ações como essas são sempre frutíferas e agora a desembargadora Socorro encampou essa ideia de fazer a ‘Semana da Conciliação da Família’. Esperamos que essa iniciativa seja repetida no próximo ano para poder ter ênfase na conciliação das Varas de Família, pois conciliar traz uma satisfação da solução do litígio das partes, e a satisfação facilita, depois, no cumprimento da sentença, que seria só homologatória. Muito mais do que uma sentença no mérito que o juiz tem que julgar para impôr sua decisão. As partes conversando, poderão chegar a um consenso. A necessidade da conversa, para elas, não acabou, em caso de divórcio e separação, quando há um filho, geralmente. E é sobre esse filho que as pessoas têm que conversar para se entenderem daqui em diante e escolherem qual vai ser o resultado do litígio. Essa é a importância”, analisa o magistrado.

Fonte: TJAM

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O Programa Novos Caminhos foi criado e desenvolvido há nove anos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em convênio com a Federação das Indústrias de Santa Catarina e mais dez unidades parceiras, além da Associação de Magistrados Catarinenses. Nesse período, 800 crianças e 4.017 adolescentes foram beneficiados por uma das quatro frentes de ações do projeto, segundo dados da Coordenadoria de Infância e Juventude catarinense (CEIJ).

A iniciativa está em consonância com a Diretriz Estratégica n. 11 da Corregedoria Nacional/CNJ, que estabelece a necessidade de desenvolver protocolos institucionais entre os Tribunais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, objetivando viabilizar o processo de desinstitucionalização do jovem que vive em casa de acolhimento institucional ao completar 18 anos.

Em parceria com o Sistema S – Sesi, Senai e Senac – foram efetivadas 11.794 matrículas nos cursos oferecidos. Desses, 895 jovens foram inseridos no mercado de trabalho: seja em aprendizagem, estágio ou emprego efetivo. Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass, o CNJ observa boas práticas, especialmente as que promovem aproximação do Poder Judiciário com outros entes da sociedade.

Afirmou ainda que essa é uma das diretrizes adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça para o biênio 2022/2024. “O objetivo é que, juntos, possamos dar uma vida melhor para esses jovens”, disse a juíza. Destacou também a importância do programa, tendo em vista o cuidado a esse público. “Ao investir nesses adolescentes, evitaremos que trilhem caminhos que não são os adequados. Quando temos pessoas melhores inseridas na sociedade, temos uma sociedade melhor”, completou a magistrada.

O TJAM será o primeiro estado a aderir ao Programa Novos Caminhos, como extensão à iniciativa catarinense. De acordo com a coordenadora da Infância e Juventude da corte amazonense, desembargadora Joana dos Santos Meirelles, será realizado um levantamento do perfil do público-alvo de adolescentes de 14 a 17 anos amparados nas nove instituições de acolhimento da capital, enfocando a situação atual deles em relação ao nível de escolaridade, por exemplo. O próximo passo será a elaboração de um plano de trabalho. “Já estamos articulando as parcerias para que o projeto possa alcançar o objetivo desejado e possamos oferecer uma alternativa aos jovens acolhidos”, afirmou a desembargadora.

A reunião de trabalho foi realizada durante os eventos XXI Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; XIII Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup); e XX Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv) – realizados entre os dias 9 e 11 de novembro, em parceria com o TJAM, na capital amazonense.

Também participaram da reunião de trabalho o vice-coordenador Estadual de Infância e Juventude de Santa Catarina (CEIJ/SC), desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade; o representante da Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon) e titular da Infância e da Juventude Infracional do TJAM, juiz Eliezer Fernandes Júnior; a superintendente regional do Serviço Social da Indústria (Sesi), Rosana Vasconcelos; a servidora da COIJ/TJAM, Valda Calderaro; e, de forma virtual, representantes da CEIJ/SC.

Socieducativo

Durante o XXX Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior palestrou sobre “A importância do Conselho Nacional de Justiça na Fiscalização e Qualificação do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas”. De acordo com ele, há uma preocupação em qualificar todo o ciclo socioeducativo “desde a porta de entrada, passando pela própria execução da medida socioeducativa e a porta de saída”.

Nesse sentido, o juiz citou ações estratégicas para qualificar o ciclo socioeducativo, como a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e programas como o “Fazendo Justiça”, que tem cerca de 28 ações, dentre as quais muitas relacionadas à socioeducação.

O juiz destacou ainda as ações desenvolvidas pelo Judiciário Estadual no segmento da Infância e da Juventude e mencionou que tais ações merecem destaque, dentre os quais, as características geográficas e peculiaridades logísticas próprias do estado do Amazonas. “Discutir a Justiça Juvenil em um local como o Amazonas, de dimensões gigantescas, é extremamente importante. O CNJ, inclusive, tem tido essa preocupação de customizar esses programas”, disse o juiz Edinaldo Júnior.

Fonte: TJAM

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Em 131 anos de história do Tribunal, esta será a terceira vez que o Poder Judiciário do Amazonas contará com uma mulher no comando da instituição. E também será a primeira vez que, na mesma gestão, a Presidência e a Vice-Presidência da Corte serão ocupadas por desembargadoras.

A eleição constou na pauta do Tribunal Pleno – Processo Administrativo n.º 2022/000029937-00 – e foi realizada, de forma presencial e virtual, no plenário Desembargador Ataliba David Antonio, localizado no edifício-sede do TJAM, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul, sob a condução do atual presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Flávio Pascarelli.

A aclamação – sem a necessidade de votação nominal – dos novos dirigentes do TJAM para o próximo biênio ocorreu em razão da desistência dos demais candidatos inscritos para concorrer aos cargos de presidente e vice. No caso da Corregedoria de Justiça, apenas Jomar Fernandes havia apresentado inscrição.

Em plenário, o desembargador Pascarelli explicou que, dos cinco inscritos inicialmente para o cargo de presidente, quatro formalizaram a desistência de participação nas eleições: a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e os desembargadores Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luís Corrêa Gentil e Cezar Luiz Bandiera.

No caso do cargo de vice-presidente, também houve a inscrição de cinco magistrados. Dois deles formalizaram a desistência antes da sessão desta terça-feira – os desembargadores Airton Luís Corrêa Gentil e Cezar Luiz Bandiera – e o terceiro inscrito, desembargador Elci Simões, anunciou sua desistência em plenário. No caso da desembargadora Nélia Caminha Jorge, a sua inscrição perdeu o objeto considerando que ela foi eleita presidente da Corte.

Diálogo

Após concluído o processo de escolha dos novos dirigentes, o presidente do Poder, desembargador Flávio Pascarelli, saudou os magistrados eleitos e destacou que a aclamação destes era um claro sinal de que os membros do colegiado têm tido êxito nos esforços para manter o diálogo. “Disputas para qualquer cargo diretivo são muito naturais, assim como também é natural que houvesse aqui, no Tribunal. Mas o dia de hoje mostra que estamos pacificados diante da aclamação dos que atuarão como novos gestores do Judiciário Estadual”. Ele destacou que a prevalência do “diálogo permitirá à nova gestão ter condições de fazer um trabalho magnífico porque terá o apoio dos desembargadores”.

Agradecimentos

Ao ser aclamada para assumir o mais alto posto do Judiciário estadual, a desembargadora Nélia Caminha Jorge agradeceu aos seus pares pela confiança nela depositada. “Pretendo fazer uma gestão participativa porque sozinho ninguém faz nada. Conto com ajuda dos meus pares magistrados, dos serventuários e servidores do Tribunal de Justiça. É um sentimento de apoio e confiança. Já me sinto acolhida”, afirmou Nélia Caminha, acrescentando que sua expectativa é a melhor possível e que trabalhará para continuar aparelhando o Poder Judiciário estadual da melhor forma possível no sentido de ajudar os magistrados e servidores a prestarem uma jurisdição eficaz, plena e que a população espera. “Que Deus me abençoe e que minha Nossa Senhora de Fátima me acompanhe e me ilumine”, comentou a magistrada eleita.

Nélia Caminha Jorge disse estar consciente que este momento é histórico para o Judiciário e “que o fato de ser a terceira mulher a assumir o cargo mais importante do Tribunal de Justiça do Amazonas é uma honra”. A magistrada dedicou sua eleição a seus pais, Adalberto de Lima Caminha e Edmeé Pereira Caminha (que foi magistrada), ao seu marido, filhos, demais familiares e à memória da desembargadora Liana Mendonça – falecida em maio deste ano – pelo incentivo e apoio.

A desembargadora Joana dos Santos Meirelles, que assumirá a Vice-Presidência do TJAM, enfatizou seu sentimento de gratidão diante do apoio dos demais desembargadores e comentou que a gestão será de entendimento e cooperação. “É com muita alegria e também sentimento de gratidão por ser reconhecida pelos meus pares, que recebo essa missão. É gratificante isso. Acredito que nossa gestão será de entendimento e de cooperação. Não mediremos esforços para atender ao nosso jurisdicionado. A sociedade nos demanda todos os dias, em busca de Justiça”, disse Meirelles.

Fonte: TJAM

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Até o momento, são mais de 90 inscritos de outros estados, entre eles, um ministro, oito desembargadores da Justiça Estadual, os quatro presidentes dos fóruns, além de convidados (autoridades locais e nacionais).

Entre os temas que serão debatidos estão “A dignidade do adolescente na Justiça: comparativo entre jovem e o adulto em conflito com a lei” e “A importância do Conselho Nacional de Justiça na fiscalização e qualificação do sistema de execução de medidas socioeducativas”. O objetivo é discutir questões de cada região e observar ferramentas que possam contribuir com a eficácia da implementação de medidas voltadas ao público infantojuvenil no Poder Judiciário.

No Amazonas, o TJAM e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coij/TJAM) estão à frente da organização dos eventos e, nacionalmente, a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), os Fóruns (Fonajuv e Fonajup) e o Colégio de Coordenadores. Quase cem profissionais do Amazonas estão envolvidos na realização de todas as atividades programadas – entre servidores do Poder Judiciário, profissionais do Transporte, Saúde e da Assistência Militar.

Fonte: TJAM

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O ACT foi assinado na quarta-feira (5/10) pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Flávio Pascarelli, e pelo reitor da Ufam, Sylvio Puga, na sede do Tribunal, em Manaus. “O Poder Judiciário não tem a expertise e nem pessoas especializadas em seus quadros de servidores para atuar como intérpretes e realizar a tradução das línguas faladas por várias etnias indígenas; e, ainda, para suprir a necessidade em relação à perícia antropológica. A melhor maneira de atingirmos o nosso objetivo, que é a prestação jurisdicional, é trabalhar em conjunto com a instituição que possui esses recursos, neste caso específico, a Universidade Federal do Amazonas. Dessa forma, temos a certeza que poderemos atender o jurisdicionado que está nessas comunidades e precisa desse serviço especializado”, comentou o desembargador Flávio Pascarelli.

Com o ACT, a Ufam fornecerá os profissionais especializados, que serão cadastrados nos bancos de tradutores e de peritos antropológicos. Eles serão remunerados pelos serviços prestados ao Judiciário. “Esses bancos oferecerão também maior segurança ao Poder Judiciário no sentido de que seriam pessoas treinadas pelo Tribunal, pois serão capacitados acerca da atividade da Justiça; e assumirão o compromisso de atuar em questões sensíveis e em processos sigilosos. Hoje, o magistrado do interior não tem nenhum profissional à disposição para fazer uma audiência com pessoa indígena. É preciso, por exemplo, pedir de algum órgão da região que tenha um intérprete. Com os bancos, profissionalizaremos esse tipo de serviço, ou seja, o jurisdicionado será ouvido pela Justiça na presença de um intérprete, de uma pessoa especializada”, adiantou a juíza auxiliar da Presidência Bárbara Nogueira, que idealizou o projeto.

Em relação à perícia antropológica, faz-se necessária quando é preciso verificar o significado de certos fatos para os costumes e tradições culturais das populações tradicionais. Cada fato é analisado dentro do contexto da dinâmica social e coletiva, conforme explicou a juíza, e somente um perito pode atestá-lo.

Fonte: TJAM

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A audiência foi realizada pelo juiz André Luiz Muquy, quando a Polícia Civil do Amazonas, em colaboração com a Polícia do Acre, prendeu em Manaus um dos investigados no crime e o apresentou à justiça.

Durante a audiência, foram obtidas informações sobre a atuação dos envolvidos no sequestro, no mínimo seis pessoas, que estariam ligadas a uma facção criminosa. Segundo fontes, a região tem sido alvo de sequestros para extorsão.

O investigado teve sua prisão decretada por decisão do magistrado, por entender conveniente às investigações. De acordo com o juiz, depois de muita resistência, os sequestradores enviaram do cativeiro um vídeo em que o adolescente dizia estar bem; ele foi deixado em uma estrada ainda no sábado à noite e, no domingo, ao chegar a uma propriedade, teria relatado a situação e sido trazido de volta ao Brasil, pela Polícia do Acre.

Fonte: TJAM

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Acesse o Relatório de Inspeções a Estabelecimentos Prisionais do Estado do Amazonas e o Relatório de Correição Extraordinária no Tribunal de Justiça do Amazonas

Em maio de 2022, o TJAM passou por uma inspeção conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Foram verificados os sistemas informatizados em uso na justiça criminal e visitadas as unidades prisionais do estado, inclusive as administradas em regime de cogestão entre o Executivo local e a iniciativa privada. Além disso, as equipes inspecionaram carceragens de delegacias da Polícia Civil, totalizando diligências em 21 estabelecimentos de privação de liberdade, na capital e interior.

Após examinar o contexto do sistema prisional amazonense, DMF e Corregedoria Nacional submeteram o diagnóstico ao Plenário do CNJ, que aprovou o conjunto de determinações direcionadas ao tribunal e de recomendações destinadas aos outros órgãos que compõem o sistema de justiça penal.

Situações identificadas

Durante a missão, constatou-se que as audiências de custódia estavam sendo realizadas por videoconferência mesmo após a superação do contexto emergencial imposto pela pandemia de Covid-19. Além da retomada das audiências presenciais, o relatório determina ao TJAM a implantação do atendimento psicossocial prévio e posterior às audiências de custódia, na capital e no interior do estado. Outra determinação do CNJ diz respeito ao aprimoramento da aplicação da monitoração eletrônica.

Para não agravar a situação de superlotação do sistema prisional do estado, que, no fim do ano passado, indicava haver taxa média de 152,9% de ocupação nas unidades prisionais, o tribunal precisará priorizar a concessão de penas e medidas alternativas, conforme previsão legal. A Justiça deverá liderar um esforço para reverter o quadro de precariedade encontrado na unidade prisional de Coari e no 77º Distrito Integrado de Polícia de Novo Airão, “avaliando-se, em situação extrema, a eventual interdição da unidade”.

Em Coari, 102 pessoas dividiam 50 vagas, em camas improvisadas com tábuas e colchões, pois as celas não tinham beliches. Já na Delegacia do 77º Distrito Policial no Município de Novo Airão, a equipe da correição encontrou 28 homens mantidos em um espaço de 20 metros quadrados, sem ventilação ou iluminação adequadas.

Outra determinação do Plenário do CNJ é de que as inspeções mensais da magistratura às unidades prisionais devem ser retomadas conforme determina a Lei de Execução Penal e regulamenta a Resolução CNJ n. 47/2007, para verificação das condições dos estabelecimentos e saneamento das irregularidades. A qualificação da inspeção prisional tem o apoio do técnico do programa Fazendo Justiça, parceria em andamento desde 2019 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para incidir em desafios no campo da privação de liberdade em todo o país.

Na área de sistemas informatizados, a justiça criminal do Amazonas deverá sanear os dados constantes do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) para evitar prisões ilegais e registros desatualizados. Um mutirão deverá revisar os processos de todos os presos provisórios e condenados para verificar se há prazos vencidos ou penas cumpridas. A Justiça deverá, ainda, promover o fluxo de entrega dos relatórios de estudo e trabalho que garantem aos presos redução no tempo de pena.

Vulnerabilidade

A missão conjunta teve especial atenção à situação dos grupos específicos e vulneráveis dentro do sistema prisional, como mulheres, indígenas e população LGBTQIA+. Nesse aspecto, ficou determinado que a Corregedoria da Justiça estadual deverá buscar “a aplicação imediata da Resolução CNJ n. 369/2021, que estabelece diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência”.

Outras resoluções do CNJ que precisam ser aplicadas efetivamente, de acordo com a decisão do Plenário, determinam a atenção ao tratamento jurídico-penal diferenciado das pessoas indígenas e à “excepcionalidade extrema do encarceramento indígena”, aplicando os direitos previstos na legislação internacional e no Estatuto do Índio e a regulamentação das Resoluções CNJ n. 287/2019 e 454/2022. Além disso, determinou-se a adequação do tratamento diferenciado à população LGBTQI que estejam no sistema (Resolução CNJ n. 348/2020) e aos migrantes com processos na justiça criminal brasileira (Resolução CNJ n. 405/2021).

Também foi afirmado que as pessoas com sofrimento e/ou transtorno mental e com doenças infectocontagiosas precisam ter assegurado o acesso à saúde integral, com atuação dos juízes corregedores das unidades prisionais que abriguem essas pessoas. Deverá, ainda, ser realizado pelo TJAM, um mutirão para revisão de todos os casos de medida de segurança de pessoas internadas ou presos comuns alocados na enfermaria psiquiátrica em outros estabelecimentos prisionais com sofrimento e/ou transtorno mental.

Outras recomendações

Segundo o relatório, há outras demandas a serem observadas, como a precariedade na assistência jurídica, insuficiência do atendimento pela Defensoria Pública, excessos de prazos de cumprimento de alvarás de soltura, atrasos no reconhecimento de progressões de regime e não observância da normativa ligada à remição de pena pelo trabalho.

Identificaram-se, ainda, irregularidades na distribuição de água, alimentação, uniformes e energia elétrica, revista vexatória nos visitantes e familiares, falta de contato com o mundo exterior, enfermidades não tratadas, sanções coletivas, maus-tratos e tratamento desumano e degradante com pessoas presas e visitantes. Além disso, especialmente no interior do estado, pessoas seguem presas em carceragens de delegacias.

Além das determinações aprovadas em plenário ao Judiciário local, o CNJ emitiu uma série de recomendações à administração prisional e aos demais órgãos que atuam no campo penal, como o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Amazonas. O TJ deverá formar um grupo de trabalho para monitorar as recomendações e informar o CNJ ao final de seis meses.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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