A ação ocorre de 25 a 28 de outubro, das 9h às 16h30, na sede do Laboratório Biocroma, situado na Rua Conselheiro Pedro Luiz n. 66, Rio Vermelho, em Salvador. As famílias interessadas em participar devem entrar em contato pelos seguintes telefones: (71) 3372-5167 | 0800 284 2252 |  (71) 98167-4922 (WhatsApp). 

A iniciativa é resultado da boa relação institucional desenvolvida pelo Tribunal baiano, haja vista ser realizada em parceria com a 12ª Companhia Independente do Rio Vermelho, por meio do Comando de Policiamento Regional da Capital/Atlântico, sob comando do Cel PM Antônio Souza Sampaio Junior. As partes reconhecem e reafirmam os benefícios sociais que esse projeto proporciona às famílias soteropolitanas em situação de vulnerabilidade e falam sobre a possibilidade de expandir a ação para outras comarcas.  

O evento, também, tem o apoio da Ação Social do PJBA, coordenada pela servidora Vanessa Travessa, que contribuirá com a doação de brinquedos; do Laboratório-Biocroma, na oferta de lanches; e da União dos Prefeitos da Bahia, representada por Zenildo Brandão Santana, no oferecimento de cestas básicas.

Fonte: TJBA

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O ciclo de palestras contou com quatro explanações sobre questões jurídicas atuais e em desenvolvimento e como elas podem ser estendidas às pessoas com deficiência em respeito ao direito da isonomia e garantida da inclusão. “Uma sociedade justa é uma sociedade inclusiva”, definiu presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o desembargador Júlio Travessa. Antes de iniciar as palestras, o grupo musical do Espaço Via Ponte, fez uma apresentação com a participação do servidor João Eudes. Pessoa cega, João fez, na oportunidade, uma exposição sobre a forma correta de se conduzir um deficiente visual.

O presidente da Comissão Multidisciplinar de Inclusão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), juiz Fábio Francisco Esteves, deu seguimento às discussões falando sobre “Pessoa com Deficiência: Controle de Convencionalidade”. Sua palestra teve como presidente da mesa a juíza Marielza Maues, integrante da CPAI. “Complexidade Jurídica do Transtorno do Espectro Autista” foi a abordagem apresentada pela advogada Fabiani Borges, que é co-fundadora do coletivo de mães de autistas Autimais. Membro da Comissão de Acessibilidade do Judiciário baiano, o secretário de Planejamento e Orçamento, Pedro Lúcio Vivas, conduziu a presidência da mesa no momento.

Encerrando o ciclo de palestras, a juíza Élbia Araújo novamente presidiu os trabalhos durante a explanação do juiz Pablo Stolze. Professor e palestrantes, Stolze abordou a “Curatela e Tomada de Decisão Apoiada”.

Considerando a relevância do assunto e buscando alcançar o maior número possível de pessoas, o ciclo de palestras “Pessoa com Deficiência: Educação, Conscientização e Respeito” foi transmitido no canal do PJBA no Youtube.

Fonte: TJBA

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Melhor percentual já alcançado pelo TJBA na série histórica do Prêmio – que teve início em 2018 –, o resultado é fruto da integração de diversas áreas técnicas, as quais têm priorizado o tratamento dos dados e sua disponibilização de forma mais transparente, com vistas a garantir à sociedade o pleno acesso à informação, explica o presidente, Nilson Castelo Branco. Ele ressaltou que o sucesso decorre do esforço e da capacidade técnica e moral da equipe que integra a atual gestão, além da colaboração de toda a Mesa Diretora, Comitês, Comissões e Núcleos que compõem a estrutura do TJBA.

Distribuídos em 84 perguntas, os itens avaliados pelo CNJ buscaram identificar, entre outros pontos, se os órgãos do Judiciário publicaram suas informações quanto aos seguintes temas: audiências e sessões de julgamento; auditorias e prestação de contas; carta de serviços; gestão de pessoas; gestão estratégica; gestão orçamentária; informações ao cidadão; acessibilidade; licitações; contratos; convênios e instrumentos de cooperação; sustentabilidade; e tecnologia da informação e comunicação.

A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Dantas Weber, destacou o resultado dos esforços da presidência do Tribunal e de toda a magistratura e unidades envolvidas no balanço da transparência. “Essa união pela melhoria da prestação jurisdicional e pela transparência tem sido a busca incessante de toda a magistratura, vencendo as dificuldades e alcançando o melhor percentual na série histórica do ranking da transparência, que contribui para o Prêmio CNJ de Qualidade.”

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, também parabenizou o Tribunal pelo prêmio, certa de que as medidas adotadas pelo Judiciário vêm ao encontro dos anseios da magistratura da Bahia, que, de forma incansável, contribui para o êxito do seu tribunal. “O Tribunal de Justiça da Bahia e a magistratura baiana estão de parabéns pelo desempenho alcançado em 2022, com 100% dos itens avaliados pelo Conselho Nacional de Justiça, se destacando entre os tribunais mais transparentes do país, e, certamente, continuarão se empenhando para o aprimoramento dos trabalhos e serviços jurisdicionais.”

O Ranking da Transparência é promovido anualmente e busca estimular os órgãos do Judiciário a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada à sociedade, tornando mais fácil e transparente o acesso aos dados de gestão.

Fonte: TJBA

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Os dados foram levantados pela “Avaliação sobre a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha”, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Avon e o Consórcio Lei Maria da Penha. O projeto avalia a qualidade dos registros na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) e propõe soluções para que seja possível a produção de informações acessíveis e de qualidade para a fiscalização e a avaliação da implementação da Lei Maria da Penha. Informações de qualidade e acessíveis permitem produção de estudos e realização do controle social da atividade judiciária e subsidiam a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.

A análise revelou que a maioria dos tribunais concede ordens judiciais de segurança no prazo de 48 horas, previsto na Lei Maria da Penha. No entanto, cerca de 30% dos pedidos são concedidos após o período definido pela legislação. Em algumas regiões, o volume de processos em atraso é superior a 40%. Nos Tribunais de Justiça da Bahia, Ceará e Minas Gerais, por exemplo, cerca de 50% das solicitações ficam sem respostas até o prazo limite. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) têm média superior a 45%.

“Ao monitorarmos as ações de proteção e apoio às mulheres, contribuímos para que a aplicação da Lei n. 11.340 seja integral e igualitária a todas as pessoas que buscam assistência para encerrar situações ou ciclos de violência”, afirma Daniela Grelin, diretora executiva do Instituto Avon, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua na defesa de direitos fundamentais das mulheres.

“Essa é uma grande iniciativa, como outras parcerias que o CNJ estabelece com instituições públicas e com a sociedade, para chegarmos a um melhor diagnóstico da situação atual, para pensarmos em soluções”, destaca o presidente do Conselho, ministro Luiz Fux. “A cada dia mais, o Judiciário aprimora os serviços prestados à população a partir de evidências. E precisamos de dados objetivos e confiáveis para sabermos onde queremos chegar.”

Desde 2006, quando a norma jurídica que trata da violência contra mulheres foi sancionada, as medidas protetivas de urgência são importantes ferramentas para garantir a segurança da população feminina brasileira, certificando judicialmente que agressores não se aproximem destas mulheres ao definir um limite de distanciamento e o afastamento do local de convivência.

“O Judiciário brasileiro tem o dever de acompanhar a aplicação dessa ferramenta de defesa, mas há uma ausência sistêmica de produção e atualização de dados. Sem informações, não há como avaliar a eficiência de intervenções e políticas públicas. Agora, com a criação de um levantamento e base de monitoramento, será possível ampliar a efetividade da regulamentação, buscando alternativas de melhorias e apoio para as brasileiras de maneira mais consistente e eficiente”, explica Daniela Grelin.

Além de observar a movimentação judiciária de ações de proteção, o estudo conta, ainda, com recomendações para o aperfeiçoamento do sistema e um guia prático para que as equipes dos tribunais possam colaborar para a manutenção dos processos nacionalmente.

“A pesquisa também revelou que, apesar dos muitos avanços encontrados, alguns tribunais informam somente acerca das medidas concedidas, que não há informações sobre raça e etnia e que, para o aperfeiçoamento da política, é crucial os tribunais de Justiça priorizarem sua execução e que o CNJ envolva nos debates os demais atores dos sistemas de justiça e segurança pública responsáveis pela implementação das medidas protetivas e organismos da sociedade civil que atuam pelos direitos das mulheres”, completou Wânia Pasinato, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha e Coordenadora da Pesquisa.

Vítimas e agressores(as)

Uma das principais sugestões do levantamento é a melhoria das informações de perfil sociodemográfico de vítimas e agressores (ou agressoras), para que possam ser feitos diagnósticos e elaboradas estatísticas de acompanhamento, análise e avaliação. Apesar do baixo percentual de processos com a informação de idade, é possível identificar que 29% das vítimas possuem entre 30 e 39 anos; 28%, entre 20 e 29 anos; 20%, entre 40 e 49 anos; 15%, com 50 anos ou mais; e 8% até 19 anos.

Já em relação às pessoas que devem cumprir as medidas protetivas, 84,4% são para agressores do sexo masculino; 10,3% são desconhecidos – não houve o preenchimento da informação em sistema -; e 5,3% são agressoras do sexo feminino. Além disso, 33% possuem entre 30 e 39 anos; 26%, entre 20 e 29 anos; 24%, entre 40 e 49 anos; 16%, com 50 anos ou mais; e 2% até 19 anos.

Dos 572.159 processos sobre medidas protetivas no período, 89.734 (15,7%) foram no Rio de Janeiro, 89.404 (15,6%) no Paraná e 78.942 (13,8%) em Minas Gerais. Mas, quando os processos são avaliados em relação à população feminina, nota-se que os maiores são no Distrito Federal, com 2.243 processos a cada 100 mil mulheres residentes; seguido pelo Mato Grosso do Sul, com 1.793 e Paraná, com 1.522.

Conheça o estudo completo

Agência CNJ de Notícias

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Para o juiz que coordena o Comitê Estadual de Saúde de Goiás, Eduardo Perez de Oliveira, a qualificação da demanda é essencial para formular uma decisão acertada. A mesma opinião foi manifestada pelo defensor público do Mato Grosso do Sul, Hiram Nascimento, e pela referência técnica para Atenção Domiciliar do Ministério da Saúde, Mariana Borges Dias, que também foram palestrantes do painel “Judicialização do Home Care: Requisitos e Gestão”, na jornada promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para essa qualificação, os especialistas defenderam a utilização de protocolos, como questionários a serem respondidos pelos médicos e pela família e uma tabela de referência com a avaliação de complexidade assistencial, como a utilizada pelos planos de saúde. Esse tipo de tabela tem base em critérios técnicos e traz uma pontuação que vai determinar se existe a necessidade de tratamento multiprofissional em regime domiciliar.

Outra medida é contar com o suporte técnico dos profissionais de saúde via Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NatJus). “Em Goiás, nós temos muita dificuldade de conseguir seguir adiante com nosso trabalho sem o NatJus. A análise do caso pode determinar se essa desospitalização é, de fato, o melhor para o paciente”, explicou Eduardo Perez de Oliveira.

Ele destacou que também é preciso levar em conta a questão social do paciente e da família: se há condições de darem o suporte que o doente precisa em casa, se as pessoas trabalham o dia inteiro, se é filho único e se pode contratar um cuidador, entre outros. “Também já fui juiz da execução penal, com presos que preferiam ficar no presídio a ir para a própria casa, dadas as condições em que ele vivia. Então, é preciso pensar na situação social do indivíduo também.”

Segundo o magistrado, a decisão judicial em saúde sempre é coletiva, uma vez que, ao entregar o que o indivíduo pede, está retirando recursos da cobertura de outros. “Por isso, é sempre uma decisão coletiva, que precisa ser qualificada”.

Para o defensor público Hiram Nascimento, é preciso instruir a ação não apenas com os laudos e exames que comprovem a doença, mas também com outras informações. Desde 2017, a Defensoria Pública do estado aplica questionários que são enviados para o profissional da saúde, o paciente e seus familiares.

“Buscamos entender o que motiva o pedido, quais são os serviços necessários para esse atendimento. E as informações não são apenas preenchidas pelo médico, mas por todos os profissionais de saúde envolvidos no plano terapêutico – fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, farmacêutico, auxiliar de enfermagem -, além da frequência desse serviço”, explica Nascimento.

A Defensoria também tenta atender o pedido junto ao SUS, antes de entrar com a ação, permitindo uma resposta qualificada e com respaldo técnico. “Tentamos verificar se é um pedido que está baseado na evidência científica, para potencializar a obtenção da liminar. No entanto, percebemos a redução da judicialização a partir da instrução qualificada da ação”.

Representante do Ministério da Saúde, Mariana Borges Dias explicou que o Programa de Home Care do SUS – “Melhor em Casa” – atende 42% da população brasileira e está presente em 827 municípios, com oportunidade de ser ampliado e expandido para mais cidades. “Há dez anos o programa atua de forma integrada com as redes de atenção, com ações de prevenção, do tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, com o objetivo de reduzir a demanda por hospitalização.”

Voltado para atender problemas mais agudos, complexos e crônicos, o “Melhor em Casa” amplia o acesso à saúde com resolutividade. Segundo a especialista, há uma série de vantagens para o SUS, especialmente em relação à utilização dos recursos hospitalares. A desospitalização libera o leito hospitalar para outras pessoas, além de diminuir as taxas de infecção hospitalar. Segundo estudos, a internação em casa pode reduzir os custos em até 70%.

“Considerando ainda que a maior característica da atenção domiciliar é humanização e a personalização do cuidado, beneficiando também o paciente crônico.” No entanto, apesar do investimento federal de R$ 3,5 bilhões durante os 10 anos do programa, não é possível atender a todos os pacientes. “É preciso lembrar que o que vai dizer a necessidade do paciente é, de fato, uma avaliação bastante acurada”, ressaltou.

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Encerramento

Durante o encerramento da V Jornada de Direito da Saúde, o conselheiro do CNJ e supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Richard Pae Kim, e o membro do Fonajus, Arnaldo Hossepian, informaram que o CNJ e o Complexo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo vão assinar um termo de cooperação para a produção de 150 notas técnicas, especialmente para as ações que envolvem medicamentos oncológicos.

Já o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Paulo Rebelo, destacou a importância do diálogo da agência reguladora com o Judiciário e o interesse da agência e da saúde suplementar na integração do e-NatJus para o setor. Ele também manifestou preocupação com o Projeto de Lei 2033/2022, em tramitação no Senado Federal, que altera a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. De acordo com ele, é preciso estar preparado para o aumento de judicialização que a matéria poderá trazer, caso seja aprovada, como já aconteceu na Câmara dos Deputados.

Medalha

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que hospedou a V Jornada, homenageou o conselheiro Richard Pae Kim com a Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani, entregue a personalidades acadêmicas, magistrados, servidores e colaboradores, entre outros que tenham colaborado para o aprimoramento da educação judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, conforme a Resolução TJBA nº 15/2021.

Pae Kim agradeceu a homenagem e, citando o ministro César Asfor Rocha, disse que “uma medalha é uma distinção, é um brasão, é um sinal que personifica, que serve para identificar dentre muitos que são merecedores aqueles que foram contemplados por causa de seu exemplo e por causa de suas virtudes”. “Recebo essa medalha em nome do Fonajus e sei que a honraria é destinada a todos os eminentes membros e colaboradores do colegiado. Reconheço nela o carinho do Tribunal de Justiça da Bahia a todos os membros dos comitês também Estaduais de nosso importante Fórum Nacional do Judiciário para Saúde.”

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Trícia Navarro traçou um histórico da atuação do CNJ na área de saúde, que inclui a criação do Fórum Nacional Judicial para Monitoramento das Demandas de Assistência à Saúde – atualmente denominado Fonajus – e destacou a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que atuam nos tribunais com apoio do CNJ e do Ministério da Saúde para fornecer subsídios para decisões judiciais em questões envolvendo demandas de saúde.

Ela observou que o Brasil possui mais de 500 mil demandas relacionadas à saúde, com mais de 112 mil casos novos por ano e que o número de acordos é inferior a 10%. O tempo de tramitação dos processos gira em torno de 433 dias para julgamento e 721 dias até a baixa do processo. “Um dos papéis do CNJ é justamente o monitoramento das demandas de saúde, com os dados obtidos por meio do [relatório] Justiça em Números, pelo painel Datajud, pelo Painel de Estatísticas da Saúde e, agora, pelo Painel dos Grandes Litigantes.”

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Resolução de demandas

Já a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde que o CNJ pretende instituir será uma política permanente em prol do direito da saúde. Concebido para promover o acesso à justiça, ela privilegia a cooperação interinstitucional, o apoio técnico-científico especializado e o acompanhamento estatístico das demandas. “Nosso objetivo é ampliar a adoção de métodos voltados para a solução consensual de conflitos, evitar a judicialização e monitorar o acervo de demandas processuais de assistência à saúde”, destacou a juíza auxiliar.

O juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Clenio Jair Schulze, apresentou detalhes sobre o Plano. A capacitação de magistrados e magistradas e agentes que atuam na área será uma das prioridades da ação. Segundo ele, isso ocorrerá a partir de parcerias com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Entre os objetivos, estão a revisão de tabelas e formulários do e-NatJus para aprimorar o banco de notas técnicas e a elaboração de um manual de resolução adequada de demanda de assistência à saúde para prevenir a judicialização de conflitos no segmento. Ele também destacou que o plano busca fomentar a integração da saúde suplementar aos NatJus e envolver os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania na mediação de conflitos de saúde para estimulando a adoção de métodos consensuais de resolução de conflitos. “Vamos buscar o aprimoramento do cumprimento adequado das decisões judiciais e criar uma plataforma eletrônica para resolução adequada de conflitos nos moldes do sistema Online Dispute Resolution (ODR).”

O painel foi mediado pela juíza do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Milene de Carvalho Henrique. A jornada segue até esta sexta-feira (19/8), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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As novidades sobre o e-NatJus foram divulgadas nessa quinta-feira (18/8) durante a V Jornada de Direito da Saúde, evento realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que se encerra nesta sexta (19/8). De acordo com a gestora do projeto de apoio técnico ao Poder Judiciário do Hospital Albert Einstein, Rogéria Leoni Cruz, já está em desenvolvimento a integração dos sistemas locais com o nacional. “A ideia é facilitar a busca e solicitação das notas técnicas a partir do número do processo judicial, a partir de um único login.”

Rogéria Cruz explicou, ainda, que o acesso unificado facilita a utilização, já que também vai permitir que o usuário verifique as cópias de processos e documentos necessários para análise de notas técnicas automaticamente. “Após a conclusão dessa atualização, será possível integrar à Plataforma Digital e permitir não só consultas processuais pelos usuários dentro da base de dados do e-NatJus, mas também a abertura de novas solicitações e lançamentos de notas técnicas.”

Desde 2019, o e-NatJus oferece acesso às cerca de 40 mil notas e pareceres técnicos baseados em evidências científicas e também contribui para o acompanhamento e gestão das demandas de saúde. Segundo a gestora do Albert Einstein, foram submetidas mais de 26,5 mil notas técnicas ao sistema, dos quais 19.733 foram validadas. Desse total, 26% passaram por especialistas, por se tratarem de pedidos referentes a casos específicos de doença genética e casos neurológicos, por exemplo. Contudo, a grande maioria – 77% das solicitações – é referente a medicamentos, seguida por procedimentos (18%) e, por último, produtos (5%), como próteses de alguma marca específica. As principais doenças identificadas nos pedidos são relacionadas às áreas de oncologia e hematologia.

Também foram apresentados os motivos da devolução dos pedidos que não puderam ter notas emitidas: mais de 70% trata de casos que não são urgentes; 13% faltam documentos; e 5,9% estavam fora do escopo – por exemplo, referem-se a casos da saúde suplementar ou Justiça Criminal, no caso de presos que pedem liberdade para tratamento. A maior parte dos pedidos recebe uma orientação favorável, com uma taxa de 56%, sendo 44% contrárias aos pleitos.

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Recentemente, foram feitos ajustes nos pedidos de solicitação de notas técnicas, que agora devem trazer o nome do advogado ou advogada, a indicação da tabela do SUS, a tecnologia a que faz referência, o nome comercial do medicamento e o princípio ativo, por exemplo. “Queremos trabalhar a questão do grau de qualidade e confiança estatística, com evidência de benefício e tudo isso poderá ser acrescentado a essa plataforma, para que, em breve, possa ser solicitada a extração de relatórios, trazendo, também, informações adicionais, como, por exemplo, o valor estimado do tratamento pelo autor, a justificativa desse medicamento ou procedimento”, destacou Rogéria Cruz.

Já o gestor do projeto no hospital Sírio Libanês, Luiz Fernando Reis, contou que já foram apresentados 86 pareceres técnicos demandados da Justiça. Quanto ao apoio aos Núcleos de Apoio Técnicos (NATs), foram oferecidas mais de 290 horas de cursos de educação a distância sobre capacitação em evidências científicas e medicina baseada em evidências, realizadas em diferentes localidades.

Agora, o Sírio Libanês propôs um novo projeto – que está sob análise do CNJ e do Ministério da Saúde – de plataforma digital de conhecimento e conteúdos, cursos, possibilidade de divulgação de trabalhos relacionados à evidência científica em diferentes assuntos da judicialização da saúde. “A ideia é possibilitar uma interação direta do Estado a especialistas em alguns temas de consultoria para resolução de casos com maior facilidade”, afirmou Reis.

Segundo o gestor, com o uso de inteligência artificial, serão identificadas as necessidades que surgem na ponta e oferecido conhecimento sobre a questão. “Se determinada doença registra aumento de casos, o sistema vai reunir informações a respeito, com a possibilidade de tirar dúvidas com especialistas on-line.”

Saiba mais sobre a V Jornada de Direito da Saúde 

Os hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês têm um termo de cooperação firmado com o CNJ via Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). A chefe de gabinete da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Maria Inês Gadelha, explicou que a ideia inicial do projeto era fornecer apoio, qualificação e capacitação para a melhoria da decisão judicial. A partir de agora, será acrescentada também a avaliação.

“Verificamos que a maioria das demandas que eram encaminhadas sob a justificativa de urgência, quase 70%, não eram urgentes, então eram devolvidas. Mas, assim, o juiz ficava sem apoio e sem qualificação. Então, decidimos ampliar o escopo e será dada a resposta mesmo sem urgência. Mas também vamos aplicar a avaliação do produto que estamos entregando”, afirmou a chefe de gabinete.

De acordo com Maria Inês, a ideia é realizar uma avaliação cruzada nos projetos, a fim de verificar não apenas o que tem recebido parecer favorável, mas o quanto essa atividade impacta na decisão judicial. “Não basta ter um percentual de favorável. O que nos interessa é o quanto isso impactou, auxiliou realmente e qualificou a decisão judicial.”

Texto: Lenir Camimura 
Edição: Thaís Cieglinski 
Agência CNJ de Notícias 

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O evento reuniu, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), membros da magistratura, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional da Saúde (ANS), além de representantes de hospitais particulares de grande porte, médicos e cientistas. O desafio proposto às pessoas participantes foi a promoção de maior e melhor sinergia entre Judiciário, Executivo e Legislativo para o melhor tratamento das demandas judiciais na área da saúde pública e suplementar, com o aperfeiçoamento de procedimentos judiciais e soluções adequadas de conflito.

O coordenador do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, reforçou que o objetivo do Fórum é promover estudos e propor medidas e normas que aperfeiçoem os procedimentos e confiram maior efetividade aos processos judiciais na saúde, de forma a evitar e prevenir novos conflitos nessa área. Sobre os dados levantados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ junto aos comitês estaduais de saúde, ele destacou a importância da especialização para dar qualidade e agilidade às decisões judiciais.

Saiba mais sobre a V Jornada de Direito da Saúde 

“Todos sabemos dos benefícios que essa especialização traz, na medida em que o magistrado passa a conhecer melhor os serviços de saúde e a conhecer melhor as temáticas, dando maior qualidade às decisões”, afirmou Pae Kim. O panorama foi apresentado no primeiro painel da jornada, sobre o atual cenário de trabalho dos comitês estaduais de saúde e dos núcleos de apoio técnico do Judiciário (NatJus). A mesa foi presidida pelo desembargador federal João Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Para apoiar o fortalecimento da atuação da Justiça na temática da saúde, o Fonajus tem cumprido agenda de visitas aos comitês estaduais, a fim de conhecer o funcionamento desses órgãos e verificar seus desafios no dia a dia. “Isso tem sido excelente para conhecermos as dificuldades e para colocar o CNJ também para apoiar essas ações”, acrescentou Pae Kim.

Políticas públicas

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, defendeu que o direito das pessoas à saúde é o direito a políticas públicas na área da saúde. Mas ele destacou que o mandamento constitucional não assegura tudo a todos. “O que é direito de todos e dever do Estado são as políticas públicas instituídas, um rol de políticas públicas que deve ser atualizado para garantir a eficácia e a efetividade da prestação da assistência à saúde.”

Para ele, a discricionariedade técnica, correta e adequada da administração pública deve ser o norte da oferta dos serviços da saúde, seja na atenção à saúde básica, seja na atenção especializada. “Mas a força da democracia e o acesso amplo dos brasileiros ao Poder Judiciário através da defensoria pública, da advocacia privada ou do MP tem trazido essa situação da judicialização da saúde.”

Queiroga abordou também a incorporação de tecnologias, em referência à Lei n. 12.401/2011, que criou a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia ao SUS (Conitec), com a atribuição de analisar a incorporação de tecnologias ao SUS e elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. “Essa lei estabelece que esses protocolos têm que incluir fármacos, dispositivos e equipamentos que sejam seguros, eficazes, efetivos e que sejam ‘custo-efetivos’. E essa discricionariedade técnica que a Conitec tem, deve ser de boa qualidade e em sintonia com o melhor da evidencia científica.”

Interesse social

Promotor do Ministério Público Estadual da Bahia e conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair informou que, entre 2012 e 2020, a Justiça Estadual da Bahia recebeu 2,6 milhões processos da área da saúde, além de 265 mil processos na Justiça Federal. Entre 2015 e 2021, o número de processos na área da saúde suplementar foi de 400 mil. “O Poder Judiciário tem-se esforçado para responder essas demandas, e o CNJ é o porto seguro para dar esse conforto. Não adianta achismo, nem somente bom senso. Não somos cientistas e, para isso, temos os órgãos técnicos. Nesse conclave, teremos o prestígio de ouvir médicos, cientistas e professores porque o Judiciário precisa dessa segurança para decidir.”

O coordenador do Comitê Estadual de Saúde na Bahia e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, desembargador do TJBA Mário Albiani Júnior, reforçou que essas demandas são um tema de interesse social que exigem preparo multidisciplinar e criatividade do operador do direito. Em sua avaliação, é necessário estimular arranjos institucionais capazes de reduzir a judicialização e conferir maior qualidade às decisões judiciais, para que sejam baseadas em evidências científicas. “O Judiciário tem um novo papel institucional nesse panorama e os magistrados, criativos que são, têm papel institucional e judicante de dar melhor prestação jurisdicional atendendo ao direito subjetivo à saúde e preservando o erário público como interesse de toda a sociedade.”

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O anfitrião da V Jornada de Direito da Saúde e presidente do TJBA, Nilson Soares Castelo Branco, considerou que um dos caminhos para solucionar os dilemas passa pelo fortalecimento dos arranjos que incentivem as soluções extrajudiciais e a maior adesão aos e-NatJus. A plataforma digital criada pelo CNJ auxilia magistrados e magistradas a tomarem decisão em âmbito de processo da área da saúde baseada em evidência científica e informações técnicas. Também participou da abertura da Jornada a secretária de Saúde da Bahia, Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro.

Outras informações sobre os processos em andamento na área da saúde pública e suplementar, como os temas dos processos da saúde em andamento e o tempo de tramitação dos feitos, podem ser acessadas no Painel de Estatística da Saúde.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, há indícios suficientes para a instauração do processo disciplinar contra as desembargadoras Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevêdo (PP 0001359-48.2019.2.00.0000 e RD 0006103-52.2020.2.00.0000), Ligia Maria Ramos Cunha Lima (RD 0000724-96.2021.2.00.0000), Ilona Márcia Reis (RD 0000588-36.2020.2.00.0000) e Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel (RD 0008867-45.2019.2.00.0000). Também foi mantido o afastamento cautelar das três primeiras magistradas.

A corregedora afirmou que, segundo as provas compartilhadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está julgando os casos referentes ao caso, é preciso aprofundar as investigações no âmbito administrativo, já que as suposições implicam em quebra da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética dos Magistrados.

O Plenário ainda analisou a reclamação disciplinar 0001468-28.2020.2.00.0000 contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, que também atuam no TJBA, com objetivo de apurar possíveis negociações de decisões judiciais, assim como grilagem de terras e lavagem de dinheiro, com suposta participação na Operação Faroeste. A corregedora apresentou voto favorável à abertura de PAD contra os magistrados, além de nova reclamação disciplinar contra o juiz Sergio Humberto, por entender que há uma distinção técnica em relação à atuação de cada um. O conselheiro Richard Pae Kim pediu vista.

O conselheiro João Paulo Santos Schoucair declarou sua suspeição na votação dos processos contra a desembargadora Sandra Inês, por ter participado da investigação pelo Ministério Público da Bahia.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Durante o encontro, será realizada reunião do Comitê Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) com os comitês estaduais. O objetivo é definir o planejamento de atividades para o biênio 2022-2023 e debater os principais desafios na qualificação dos serviços.

Saiba mais sobre a V Jornada de Direito da Saúde e faça sua inscrição até 17 de agosto

Na programação, estão previstas ainda discussões sobre o plano nacional da política judiciária de resolução das demandas de assistência à saúde, o resultado do diagnóstico sobre o funcionamento dos comitês estaduais, a evolução das plataformas dos NatJus locais e do e-NatJus e as novas tecnologias em saúde, com abordagem sobre as evidências e o custo-efetividade. Também serão contempladas questões sobre a judicialização em oncologia, em terapias e homecare, com a participação de especialistas e dos membros do Fonajus.

O objetivo é aprimorar o conhecimento técnico sobre a saúde pública e suplementar, fomentando soluções para a judicialização. O evento é voltado para magistrados e magistradas com competência em direito à saúde, a membros dos comitês estaduais da saúde e demais representantes do Sistema de Justiça e da saúde.

Serviço

V Jornada de Direito da Saúde
Quando: dias 18, das 9h às 17h30, e 19 de agosto, das 8h30 às 12h
Onde: Tribunal de Justiça da Bahia (presencial) e pelo canal do CNJ no YouTube
Inscrições: até 17 de agosto

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista ao evento no canal do CNJ no YouTube

Quinta-feira (18) – Manhã

Quinta-feira (18) – Tarde

Sexta-feira (19) – Manhã

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