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Após a cerimônia de abertura, com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Vieira de Mello Filho, o primeiro painel do evento apresentará o perfil dos litigantes na Justiça brasileira. Em seguida, o conselheiro Marcello Terto mediará exposições sobre o tratamento da litigância predatória nos centros de inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).

Às 11 horas, serão apresentados os painéis eletrônicos em que os órgãos da Justiça monitoram a litigância predatória, por meio das estatísticas. No encerramento do evento, os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional compilarão as boas práticas na área.

Acesse a programação completa  

SERVIÇO 
1º Seminário Dados e Litigância: experiências do Judiciário brasileiro no monitoramento da litigância predatória
Data: quarta-feira (30/11)
Horário: a partir das 9h
Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Agência CNJ de Notícias 

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O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas realiza nesta sexta-feira, 25/11, às 15h, o I Círculo de Diálogo para Mulheres – Paz em Casa. A ação acontece no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso e integra a programação da XXII Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa.

A iniciativa consiste numa roda de conversa com a presença da juíza Cristiana Torres Gonzaga, titular do JVDFCM do Recanto das Emas, servidoras e servidores do Juizado e mulheres da comunidade. O objetivo da proposta é criar conexão entre mulheres que vivem na região administrativa para fortalecer o sentimento de pertencimento e abrir espaço para reflexão sobre projeções, valores e leis.

A magistrada explica que o Círculo de Diálogo é um espaço horizontal e protegido, no qual o silêncio, a fala e a escuta são ordenados e amplamente respeitados. “A ideia é trazer nossa experiência e ouvir as mulheres, como numa troca de vivências mesmo”, adianta. “Pensar o que é a violência doméstica contra as mulheres, identificar as violências que acontecem em volta de mim. Trazer mais clareza do que é violência e do que é ser vítima, com foco na rotina diária da casa e das relações mais íntimas”, informa a juíza.

A ação conta, ainda, com o apoio e a adesão da ONG Proeza, que desenvolve no Recanto das Emas trabalho de empreendedorismo e capacitação de mulheres para o mercado de trabalho. “Primeiro, queremos apresentar às mulheres o que é violência e possíveis situações em que elas podem estar sendo vítimas, mesmo sem saber. A partir daí, iniciar esse diálogo sobre empoderamento, em que caminhos para sair do ciclo da violência sejam identificados”, detalha Cristiana Gonzaga.

Dessa maneira, de acordo com a juíza, o Círculo busca aproximar mulheres – vítimas ou não de violência – do Judiciário, para que elas se sintam seguras em procurar ajuda e denunciar. Compareça e participe.

Paz em Casa

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O Tribunal, por meio do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUJURES), irá promover três webinares com palestrantes renomados e mutirão para atender as partes que têm interesse de firmar acordos. A abertura do evento acontece às 10h, do dia 14 de novembro, com o webinar “Justiça Restaurativa: Origens, Finalidades e Procedimento”, com a a juíza Cláudia Maria Cruz Santos.

A Semana da Justiça Restaurativa  (SJR) é um movimento internacional que acontece durante a terceira semana de novembro em diferentes países, como o Canadá, Nova Zelândia e África do Sul, e também em várias comunidades e instituições brasileiras.

O TJDFT participa dessa campanha mundial e anual como forma de difusão da cultura de paz e diálogo no âmbito do sistema penal do Distrito Federal.

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André Gomma é atuante na área de mediação, desenho de sistemas de resolução de disputas, autocomposição, efetividade da Justiça e negociação. O magistrado foi pesquisador Associado Senior (Senior Research Fellow) na Universidade de Harvard nos anos de 2019 e 2020; é Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB); Mestre em Administração Pública pela Universidade de Harvard e em Direito pela Universidade de Columbia em Nova Iorque.

A palestra de abertura integra as diversas ações que o TJDFT irá promover durante a semana temática no ano em que o Tribunal comemora a atuação de 20 anos em conciliação e mediação. Entre as iniciativas estão pautas específicas com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) e condomínios; mutirão de mediação e conciliação na área de execução fiscal e de família com investigação de paternidade; e ações de cidadania e educação para direitos com realização de blitz educativa, em parceria com o Departamento de Trânsito (Detran/DF), e palestras sobre mediação e conciliação nas visitas agendadas para o Memorial do TJDFT.

A XVII Semana Nacional da Conciliação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo país e leva o slogan “Menos conflito e mais recomeços”. É um esforço coletivo do Poder Judiciário, concentrado em conciliar o maior número possível de processos em todo o país. A meta da campanha é resolver os conflitos diante da Justiça em menos tempo, com menos burocracia e contribuição de todas as partes envolvidas.

Fonte: TJDFT

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Na sequência, magistrados irão discorrer sobre Resoluções do CNJ que versam sobre alternativas penais – medidas de intervenção em conflitos e violências, diversas do encarceramento, orientadas para a restauração das relações e a promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade dos envolvidos – além de abordar o papel do Escritório Social.

O Seminário de Justiça Criminal é um evento realizado pelo TJDFT, por meio da Escola de Formação Judiciária (EjuDFT). Este ano, a ação visa promover um intercâmbio de conhecimentos e práticas sobre os Novos Rumos da Justiça Penal.

As inscrições estão abertas e o Seminário acontece no formato totalmente virtual. Os inscritos que registrarem, pelo menos, 2/3 de frequência terão direito a certificado de participação.

Confira a programação completa e inscreva-se:

O que: VIII Seminário de Justiça Criminal
Quando: 9 a 11 de novembro de 2022, das 9h às 12h
Onde: canal do TJDFT no YouTube

Inscrições (gratuitas):
VIII Seminário de Justiça Criminal — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br) – público externo
VIII Seminário de Justiça Criminal — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br) – público interno

Fonte: TJDFT

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“A ideia é absorver as melhores práticas. Inclusive, estamos inaugurando uma nova etapa com formulários diferentes, com focos especiais nas correições que visam buscar, de fato, pontos mais relevantes, mais amplos, deixando as questões burocráticas para que cada tribunal possa resolver. E essa nova experiência será iniciada pelo DF. Espero que dê certo e tenhamos uma boa correição”, afirmou o ministro Salomão.

Acompanhado de magistrados do TJDFT, o presidente da Corte, desembargador José Cruz Macedo recebeu, em cerimônia fechada, o ministro Salomão, o conselheiro Mauro Martins, e os magistrados que auxiliam a Corregedoria Nacional, desembargadores Fábio Uchôa Montenegro (TJRJ) e Márcio Antônio Boscaro (TJSP) além da juíza Roberta Ferme Sivolella (TRT1).

“Nosso tribunal fica muito honrado por ser o primeiro a receber essa inspeção diferenciada, pois temos uma parceria com o CNJ e temos feito um esforço muito grande para o cumprimento de todas as Metas. No entanto, a Meta 1, que é julgar mais processos que os distribuídos, e Meta 3, atualmente, são nossos maiores desafios. Já em relação a Meta 2, não temos problema, já está, inclusive, cumprida”, disse Cruz Macedo.

O juiz auxiliar da Corregedoria Fábio Uchôa Montenegro falou sobre a importância das visitas. “É um trabalho que permite ao CNJ visualizar, in loco, a realidade dos tribunais. Hoje, especificamente, é o Tribunal de Justiça do DF, que é uma Corte de excelência e referência em termos nacionais”, disse. O magistrado ressaltou que as inspeções também servem para observar as boas práticas desenvolvidas nas unidades e trazê-las para conhecimento e ação nacional.

Do Distrito Federal, a equipe da Corregedoria Nacional passará para o Piauí. A visita ao TJPI está agendada para os dias 21, 22 e 23 de novembro. Por fim, haverá a última inspeção de 2022, que deve ocorrer entre os dias 5 a 7 de dezembro no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em conformidade com a Portaria n. 80/2022, publicada em setembro.

As inspeções em unidades judiciárias são realizadas regularmente, independente de evidências de irregularidades, e servem para aprimorar os serviços do Judiciário. Durante os trabalhos nos setores administrativos e judiciais de 1º e 2º grau de jurisdição do tribunal, as atividades forenses e prazos processuais não serão suspensos.

Núcleo de Audiência de Custódia

Ao lado de juízes e de desembargadores do TJDFT, o ministro Luis Felipe Salomão ainda visitou, nesta segunda, o Núcleo de Audiência de Custódia dentro do Complexo da Polícia Civil. Os magistrados conheceram as instalações onde as pessoas são recebidas e acomodadas, a enfermaria e as salas em que algumas delas participavam de audiências, em modo virtual. O Núcleo permite aos presos serem submetidos a uma audiência de custódia em, no máximo, 48 horas. Se mantida a prisão, a pessoa é encaminhada ao sistema prisional.

Segundo o desembargador José Cruz Macedo, o TJDFT considera muito importante a participação do Conselho na inspeção ao Núcleo devido a parceria e cooperação entre as instituições. “Nós procuramos aqui honrar os títulos que temos recebido do CNJ, um Tribunal com selo de excelência e precisamos manter nesse patamar”.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Monique Marques é coordenadora da Central Judicial do Idoso (CJI) e do 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação do TJDFT. A magistrada também coordena o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda a criação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Idosa no âmbito do Poder Judiciário.

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A palestra integra a programação do Festival de Saúde Total (FEST), que este ano tem como tema “O protagonismo das pessoas no contexto da era digital”. O encerramento do evento, marcado para às 17h desta sexta-feira (21), contará com a palestra “Ajuste as velas e desafie seus limites”, com o velejador Lars Grael.

FEST 2022

Na edição de 2022, o Tribunal disponibilizou palestras para o público em geral para abordar temas variados e atuais como: autoestima feminina, odontologia infantil, câncer de mama no mês dedicado à prevenção com a Campanha do Outubro Rosa, relacionamentos nas redes sociais, entre outros.

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O concurso para seleção de boas práticas foi realizado pelo NJM, com patrocínio da Amagis/DF e do Sindjus/DF, no intuito de motivar profissionais da área da educação a disseminarem iniciativas relacionadas à temática, divulgar e dar visibilidade às práticas inovadoras que contribuam para prevenção e enfrentamento da violência de gênero nas escolas.

Em seu discurso, o desembargador Sérgio Rocha falou diretamente aos adolescentes . Segundo o magistrado, o projeto é uma referência para o Brasil inteiro, “um grande passo, um salto de uma longa caminhada. Quando eu tinha a idade de vocês, na minha escola, meninos e meninas estudavam em horários diferentes. Agora, imaginem vocês o quanto uma criança, uma menininha no Afeganistão, gostaria de estar aqui no lugar de vocês”, questionou. “Isso é uma luta mundial, não apenas nossa, mas um trabalho longo, uma evolução da nossa sociedade no sentido de empoderamento da mulher, que redunda justamente no afastamento dessas eventuais violências”.

Durante o evento, foram apresentadas as seis melhores iniciativas elaboradas por gestores, educadores e professores da rede pública de ensino do DF, relacionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres e meninas nas escolas públicas locais. Para a Juíza Gislaine Campos Reis, o programa Maria da Penha na Escola, desde 2014, com a parceria da Secretaria de Educação do DF, entrou “nas escolas com a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher. E por quê? Porque é o melhor ambiente, é mais propício para que nós possamos mudar esses valores, esse machismo que impera na sociedade há séculos, de uma forma mundial. Então, trabalhar com crianças, desde a pequena infância até com adolescentes e jovens adultos, é trabalhar na prevenção. Educar para prevenir”.

Boas práticas premiadas

Em 6º lugar, o CAIC de Santa Maria, com a prática “Super Bate-Papos – Sala de Recursos de Altas Habilidades em Linguagens de Santa Maria”;
Em 5º lugar, a Escola Cívico-Militar do Centro de Ensino Fundamental 507 de Samambaia, com a prática “Cultura de Paz na Escola – Combate à Violência contra a Mulher e Valorização de Meninas e Mulheres”;
Em 4º lugar, a Escola Classe 62 de Ceilândia, com a prática “Quebrando Paradigmas e rompendo a cultura do Machismo;
Em 3º lugar, o Centro Educacional 310 de Santa Maria, com a prática “Flores da Escola”;
Em 2º lugar, o Centro Educacional 01 de Brasília, com a prática “Dia de visita dos alunos da primeira etapa do primeiro segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA nas prisões”; e
Em 1º lugar, o Centro de Ensino Médio Elefante Branco, com a prática “Retratos do Cotidiano: o Teatro do Oprimido e a Educação em Direitos Humanos”.

As escolas foram premiadas com placas alusivas ao prêmio e os alunos e professores com aparelhos de celular, kindle, além de caixas surpresa contendo livros sobre a temática para compor o acervo das escolas. Os trabalhos escolhidos foram inscritos por servidores da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), que atuam diretamente nas escolas públicas o DF. A seleção foi coordenada pelo Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica do Programa Maria da Penha Vai à Escola (MPVE).

Fonte: TJDFT

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O Plantão Extraordinário será destinado a receber comunicações, reclamações e denúncias de qualquer interessado em relação aos magistrados e tribunais sob jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação a comportamentos que violem o Provimento n. 135/2022. As manifestações serão recebidas por meio do endereço eletrônico: corregedoria@cnj.jus.br ou pelo Disque Cidadania da Corregedoria: (61) 2326-5555. O gabinete da Corregedoria manterá servidores em sistema de rodízio para atendimento, orientação, análise e tomada de providências em relação aos relatos apresentados no Plantão.

Acesse aqui a íntegra da Portaria n.83 /2022

As medidas da Corregedoria são reforçadas por tribunais que têm designado varas especiais com competência concentrada para atuar nos dias das eleições. Entre eles, estão o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Conduta de magistrados nas eleições

No dia de sua posse, em 30/8, na Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que uma de suas preocupações seria dar apoio aos juízes eleitorais de todo o país para assegurar a realização das eleições em clima de normalidade e integridade. Nesse sentido, a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram convênio para ampliar a atuação da magistratura na garantia da integridade do processo eleitoral.

A Corregedoria também editou o Provimento n. 135/2022, que prevê punição a juízes e juízas que manifestarem, especialmente em redes sociais e nas mídias, conteúdos que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral ou que gerem desconfiança infundada sobre a justiça, segurança e transparência das eleições.

Outra conduta proibida é associar imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade do sistema judicial e eleitoral brasileiro. Quem descumprir a regra poderá responder a processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional, que é responsável por garantir a uniformização da conduta da magistratura.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Recentemente, com o propósito de tornar a Justiça do DF ainda mais próxima do cidadão, a Ouvidoria do TJDFT sugeriu ao Comitê Gestor para Implantação e Acompanhamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro e do Processo Judicial Eletrônico (CGPJE), que disponibilizasse, na própria página de consulta do PJe, um link para o significado dos andamentos processuais, o que foi acatado e implementado pela Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistemas (SUDES).

A medida permitirá que as partes rapidamente consultem e entendam o sentido dos termos técnicos e assim compreendam melhor o trâmite do seu processo. A consulta do PJe é feita pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Processo Eletrônico > Consultas Públicas. Ao clicar na opção em que o processo tramita (1ª Instância ou 2ª Instância), o usuário é levado à página de consulta do PJe, onde foi inserida a opção “Entenda o significado dos movimentos lançados nos processos judiciais”. 

Fonte: TJDF

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