A juíza Karen Luise Vilanova e equipe do DMF/CNJ realizam uma agenda institucional junto ao Poder Judiciário e sistema prisional do Maranhão, com o objetivo de tratar da continuidade do projeto de implantação da Central de Regulação de Vagas Penais; Alternativas Penais e outras pautas vinculadas à melhoria dos serviços do sistema penitenciário do Maranhão.

O projeto-piloto de implantação da Central de Regulação de Vagas foi iniciado em julho deste ano, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, TJMA, UMF/TJMA, CGJMA, Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).  A Central de Regulação de Vagas opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena.

A magistrada falou sobre as melhorias buscadas por meio da Central de Regulação de Vagas, como a certificação de vagas prisionais e um lugar ideal em relação aos critérios considerados para a conceituação das vagas do sistema prisional. Ela destacou ainda a importância do fortalecimento da porta de entrada do sistema prisional, das alternativas penais e fez observações em relação a visitas realizadas na última quarta-feira (30/11) na Unidade Prisional Feminina (UPFEM) e UPSL-5 do Complexo Penitenciário. “O que objetivamos é poder cuidar das pessoas precisam cumprir penas dentro do sistema penitenciário”, pontuou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, reafirmou o apoio da Corregedoria no projeto da Central de Vagas e outras iniciativas do Poder Judiciário voltadas à melhoria do sistema penitenciário no Estado e ao combate à violação de direitos humanos, contando com alinhamento e diálogo junto a outros órgãos como a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), coordenada pelo desembargador Ronaldo Maciel; o Poder Executivo e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

Ele avaliou a Central de Regulação de Vagas como uma oportunidade de fazer cumprir todas as garantias das pessoas privadas de liberdade, relacionadas não apenas à garantia da vaga mas também de direitos ligados a alimentação, trabalho, capacitação, ventilação, entre outros. “Precisamos buscar o encarceramento digno como uma meta, considerando parâmetros tanto em relação aos presos provisórios quanto aos sentenciados”, observou.

A agenda do DMF/CNJ no Maranhão também envolve a realização de reunião de trabalho sobre as prioridades de atuação do Eixo 1 no Maranhão com a 2ª VEP, com enfoque em alternativas penais e interface com o piloto da Central de Regulação de Vagas; visita técnica à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPIS) e APEC; reunião de trabalho focada na atuação da UMF sobre Alternativas Penais e implicações para a operação da Central de Regulação de Vagas; e reunião de trabalho junto à SEAP para apresentação do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça -“Porta de Entrada e Alternativas Penais”.

Fonte: TJMS

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O objetivo do selo é reconhecer e premiar, publicamente, a melhoria do desempenho e as boas práticas de gestão pelos delegatários dos serviços extrajudiciais do Maranhão. Os cartórios vencedores receberão uma certificação com os selos nas categorias ouro, prata ou especial e um elogio público.

Com a adoção do selo, a Corregedoria da Justiça maranhense institui mecanismos de governança extrajudiciária e de gestão participativa, instrumentos de prestação de contas dos serviços extrajudiciais; e política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos serviços notariais e de registro.

A juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora das serventias extrajudiciais, fez a apresentação do selo ao público. Participaram da mesa diretora os juízes Raimundo Neres, diretor do Fórum; José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, diretor da secretaria da CGJ-MA, a juíza Lorena Rodrigues Brandão, do Núcleo de Registro Civil, e titular da Vara do Idoso e dos Registros Públicos e Ana Cristina, diretora da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA).

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O evento será aberto com o II Seminário Estadual sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, que será realizado nos dias 29 e 30 de novembro, pelo canal do YouTube EAD ESMAM.

O presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência do TJMA, desembargador Josemar Lopes Santos, ressalta que a iniciativa tem como objetivo assegurar o respeito aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, visando à cultura institucional inclusiva, acessível, com a garantia de acesso à justiça de forma plena e contra qualquer tipo de barreira atitudinal, preconceito, violência, segregação ou capacitismo.

“Será um espaço destinado a promover o debate jurídico, técnico, social e científico sobre a promoção de direitos humanos e da política institucional do TJMA de inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência, a partir das contribuições do sistema de justiça e da sociedade civil organizada”, acrescenta.

A programação inclui, ainda, roda de conversa dos membros da Comissão de Acessibilidade e Inclusão das PCD e Gestores das Unidades Administrativas do Tribunal de Justiça (30/11); palestra “Importância da avaliação biopsicossocial”, voltada para a Junta Médica e o Setor Psicossocial (1º/12); além de curso de Audiodescrição para servidores e servidoras das Assessorias de Comunicação do TJMA, Corregedoria Geral de Justiça (CGJMA), Escola da Magistratura (ESMAM) e Fórum.

O evento conta com a parceria da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) e da Corregedoria Geral de Justiça (CGJMA).

F0nte: TJMA

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A partir de agora o jurisdicionado tem a garantia de participação em audiências por videoconferência diretamente do local que reside, evitando possíveis remarcações, possibilitando que os atos processuais sejam realizados de forma a reduzir o tempo de duração do processo. A plataforma pode ser utilizada por todos os órgãos que integram o Sistema de Justiça: Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública Estadual.

Em Bacurituba, a prefeita Letícia Líbia Costa disse que o projeto chega em um importante momento de ampliação dos projetos sociais do município, e o cidadão e cidadã têm a garantia de não precisar mais se deslocar até São Bento. “Além do tempo, nosso povo não vai mais precisar gastar com passagens para ir até o Fórum, pois terão acesso aos serviços aqui dessa sala interligada”, comemorou.

Em Palmeirândia, o prefeito Edilson Gomes lembrou que 80% da população do município reside na Zona Rural, e que muitas vezes presenciou reclamações de populares que precisavam se deslocar até São Bento para participar, por exemplo, como testemunha em uma audiência. “É com imensa satisfação que agradeço à Corregedoria, por meio da juíza Tereza Nina, que nos procurou para efetivar essa belíssima parceria”, concluiu o gestor.

Para efetivação do projeto, os municípios dos termos judiciários celebram parceria em que o Judiciário faz a cessão de um computador dotado com recursos necessários para a realização de videoconferência, e o Poder Executivo coopera com o espaço físico e um servidor ou servidora, treinados pela Corregedoria, para dar suporte técnico de atendimento ao usuário que precisar acessar o sistema, eliminando a necessidade de deslocamento até o termo sede de São Bento.

Fonte: TJMA

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A edição deste ano marca a retomada da ação após dois anos de suspensão em função da pandemia de covid-19. De acordo com a Portaria CNJ n. 69/2017, o Mês Nacional do Júri se caracteriza pela promoção de um esforço em que, no decorrer do mês de novembro, magistrados e magistradas deverão realizar pelo menos uma sessão de júri popular em cada dia da semana, priorizando os processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e os processos de réus presos.

A realização do Mês Nacional do Júri envolve a definição de diretrizes e ações para garantir a razoável duração do processo e os meios que contribuam com a celeridade na tramitação, respeitando a legislação vigente e as normas internacionais de direitos humanos. De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do CNJ, conselheiro Mauro Martins, a iniciativa é uma tradição dos tribunais que, incentivados pelo CNJ, priorizam esses julgamentos. “Trata-se de uma ação relevante, capitaneada pelo CNJ e que mobiliza todo o Poder Judiciário.”

Responsabilidade pelos julgamentos

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) programa a realização de 150 sessões de julgamento no mês de novembro. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJGO Reinaldo de Oliveira Dutra, o Mês Nacional do Júri desperta, em todos o Sistema de Justiça, a responsabilidade pelo julgamento dos processos que chegam ao Poder Judiciário. Ele ressalta que a sessão de julgamento do júri é complexa e exige a participação de todos esses atores.

“Ao instituir o Mês Nacional do Júri, o CNJ enfatiza a importância da realização desses julgamentos para a sociedade. Está em pauta, nos Tribunais do Júri, a apreciação de crimes que ofendem o maior bem jurídico para as pessoas: a vida.” Dutra ressalta que a inclusão, na edição deste ano, de julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes mostra que o Poder Judiciário está atento à proteção da criança e do adolescente. “A escolha dos temas que irão a julgamento no Mês do Júri é um fator de inibição para que tais crimes se repitam. A percepção que esses julgamentos são priorizados contribui para que tais crimes se reduzam.”

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estão pautados 410 processos para julgamento de 567 réus em 161 unidades judiciais. Em Alagoas, o TJAL prevê a realização de 140 sessões de julgamento no interior e 47 sessões na capital, totalizando a realização de 187 júris. No Amazonas, somente na Comarca de Manaus, estão pautados 48 processos nas três Varas do Tribunal do Júri da capital.

No Maranhão, o TJMA agendou, nas 16 comarcas que formam o polo judicial de São Luís, 56 sessões de Júri Popular. Já nas 27 comarcas do polo de Bacabal foram agendadas 25 sessões de julgamento. Também serão realizadas sessões do Tribunal do Júri nas comarcas dos polos judiciais de Imperatriz (18 comarcas), com 19 julgamentos agendados; de Caxias (10 comarcas), com 7 sessões; de Pinheiro (20 comarcas), com 16 sessões de júri agendadas; Itapecuru-Mirim (11 comarcas), com 12 sessões; polo de Balsas (6 comarcas) com 10; polo Santa Inês (14 comarcas) com 14 sessões; Timon (3 comarcas) com 13; os polos de Barra do Corda (11 comarcas) e Chapadinha (9 comarcas), com nove sessões designadas cada um; e São João dos Patos (14 comarcas), com uma sessão de Júri agendada para novembro.

Glossário

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ distribuiu, para os tribunais, um Glossário do Mês Nacional do Júri. Ele contém instruções para preenchimento de formulário que permitirá a coleta de dados estatísticos relativos ao mutirão de julgamentos realizados. O formulário está disponível neste link, que será acessado com senha única que será enviada para os tribunais por e-mail. As respostas devem ser apresentadas até o dia 7 de dezembro.

No documento deverão constar informações como números de magistrados e servidores envolvidos nos julgamentos, processos pautados, julgados, desclassificados para outro tipo de penal que não seja da competência do Júri, sessões de julgamentos realizadas, quantitativo de réus condenados e absolvidos e informações processuais sobre os temas prioritários do Mês Nacional do Júri.

As dúvidas relativas ao glossário podem ser esclarecidas junto ao DPJ pelo e-mail dpj@cnj.jus.br ou pelos telefones (61) 2326-5266 ou (61) 2326-5268.

Texto: Jeferson Melo e Natália Queiroz (com supervisão)
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A medida considera, entre outros, a Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída no âmbito do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ n. 307/2019, objetivando dar uma resposta do Estado mais qualificada às cerca de 230 mil pessoas que recebem alvarás de soltura a cada semestre, segundo dados do Executivo Federal do primeiro semestre de 2020.

No Judiciário maranhense, quando for necessária a contratação de 20 ou mais trabalhadores, o percentual de reserva será de 5% e, quando forem necessários entre 6 e 19 trabalhadores para prestação dos serviços, será reservada uma vaga para pessoa regressa.

O número de vagas deverá ser mantido durante toda a execução do contrato, devendo o gestor e o fiscal do contrato acompanharem o cumprimento das cotas durante toda a execução do contrato.

Para efetivação das vagas de trabalho, a empresa ganhadora do certame licitatório deverá se reportar à Coordenadoria da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA) que adotará as providências cabíveis para o preenchimento da vaga.

O coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel, avalia que a Política Começar de Novo terá importante papel na ressocialização das pessoas que passam pelo sistema prisional, por meio da inserção no mercado de trabalho, contribuindo para a redução da reincidência criminal e melhoria da segurança pública. “A falta de política pública voltada para as pessoas que deixam o ambiente do cárcere, sem capacitação, estudo ou trabalho, contribui para que elas retornem ao crime por falta de oportunidades”, observa.

O juiz coordenador da UMF Douglas de Melo Martins vê a iniciativa do TJMA como uma questão humanitária e uma contribuição para redução da criminalidade no Estado, considerando que pessoas egressas do sistema prisional sofrem discriminação na sociedade, que dificilmente oferece vagas de emprego. “A inserção ou reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho é uma questão de direitos humanos, pois são pessoas vulneráveis e garantir emprego a elas reduz a chance de voltarem a cometer delitos, reduzindo a criminalidade”, pontua.

Executivo

No mês de julho de 2022, a Política Começar de Novo também foi implantada no estado do Maranhão, pelo Decreto n. 37.806/2022, que regulamenta a Lei n. 10.182/2014, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para admissão de pessoas presas, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão (Poder Executivo).

O Decreto é resultado de trabalho desenvolvido em conjunto pela UMF/TJMA e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), para dar cumprimento efetivo à Lei 10.182/2014 para garantir a reserva de vagas de trabalho nos contratos das Secretarias estaduais para homens e mulheres em cumprimento de pena ou egressos do sistema penitenciário, contribuindo com a reintegração social pela criação de oportunidades no mercado de trabalho e com a redução da reincidência criminal.

Os beneficiários da Política Começar de Novo são as pessoas privadas de liberdade em regime aberto e em regime semiaberto e egressas do sistema penitenciário que estejam em livramento condicional ou em suspensão condicional de pena, bem como os que já tenham cumprido a pena, incluindo os beneficiados por indulto.

Fonte: TJMA

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De acordo com o Provimento n. 49/2022, enquanto o indígena não for integrado, o assento de nascimento de indígena será opcional no Registro Civil de Pessoas Naturais, e o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela FUNAI, poderá ser utilizado para solicitar o registro civil.

Conforme o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), os indígenas integrados são aqueles que estão no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem os usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

A juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Registro Civil e Documentação Básica da CGJ-MA, justificou a edição do Provimento. Segundo a juíza, havia muita procura dos indígenas para colocar a etnia no lugar da naturalidade e o nome com a grafia de sua língua, com caracteres especiais. “Contudo isso não era permitido pelos oficiais de registro por falta de previsão legal”, disse a coordenadora.

Linguagem e etnias

O Provimento determina que, no assento de nascimento do indígena – integrado ou não -, deve ser lançado o nome do indígena, de sua livre escolha, devendo ser observada a escrita de caracteres especiais próprios da linguagem desses povos.

A etnia do indígena pode ser lançada como sobrenome, assim como a aldeia de sua origem e a de seus pais, como informação a respeito das respectivas naturalidades, além do município de nascimento, a pedido do interessado. Também a pedido do interessado, poderão constar, como observações a sua declaração como indígena e a indicação da etnia.

Ainda conforme o Provimento, todo assento de nascimento de indígena realizado pelo registrador deverá ser imediatamente comunicado à FUNAI, para as providências necessárias ao registro administrativo.

No caso de dúvida acerca do cabimento do pedido de registro ou se houver suspeita de duplicidade, o registrador poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (RANI) ou a presença de representante da FUNAI, para confirmação da identidade.

Registro tardio

O registro tardio do indígena também poderá ser realizado com a apresentação do RANI; por meio de requerimento por representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou por meio de procedimento administrativo extrajudicial, independente de decisão judicial, conforme a Lei nº 6.015/73.

O Oficial de Registro deverá comunicar a aprovação de registro tardio de nascimento do indígena imediatamente à FUNAI. O órgão informará ao juiz competente, quando constada duplicidade ou fraude, para que sejam tomadas as providências cabíveis de anulação do registro posterior.

Por fim, o Provimento determina que os atos praticados de forma gratuita, em razão da condição de hipossuficiência (pobreza) do indígena, serão ressarcidos por meio do FERC -Fundo Especial de Registro Civil.

Na edição do Provimento n. 49/2022, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, considerou, ainda, os termos da Resolução Conjunta nº 3/2012 e Resolução n. 454/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que atenderam à a necessidade de se regulamentar em âmbito nacional o assento de nascimento de indígenas nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Fonte: TJMA

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No caso, o réu confesso Jackson da Silva Borges, lavrador de Carutapera, conhecido como “Índio”, foi preso em flagrante e condenado a cumprir pena de sete anos de reclusão em regime fechado pela morte da vítima Roberto Mendes de Araújo, a golpes de faca, sem motivo aparente e de surpresa, no dia 8 de julho deste ano.

Os jurados do Conselho de Sentença reconheceram as provas e a autoria do crime e votaram pela condenação do réu, que tem longa ficha criminal em outros processos, por lesão corporal, uso de arma branca, violência doméstica, roubo e tentativa de homicídio. De acordo com a decisão dos jurados, o juiz Felipe Damous Soares, presidente do Tribunal do Júri, emitiu a sentença de condenação pelo crime de “homicídio simples”, tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal.

Para o juiz, o mais importante foi a interação e desempenho de todos os integrantes do Sistema de Justiça para a solução do processo. “A cooperação de todos foi fundamental: PM, polícia civil, MP, defensoria e judiciário. E tudo foi feito respeitando todas as formalidades processuais, direitos e garantias fundamentais”, ressaltou.

Atuaram na sessão de julgamento o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria da Justiça, e o defensor público Ronald da Luz Barradas Júnior, do Núcleo Regional de Buriticupu.

O promotor disse que o esforço conjunto dos profissionais da Justiça demonstrou que a Justiça não precisa ser tardia. “Três meses e 12 dias, foi o tempo entre o dia do crime e a data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri da 1ª Vara de Buriticupu, tendo nesse meio tempo a prisão em flagrante, investigação policial, oferecimento de denúncia, instrução processual, pronúncia e preparativos para a sessão de julgamento”, declarou.

O caso resultou da prisão em flagrante, pela Polícia Militar, do acusado, seguida da conclusão do inquérito pela Polícia Civil, e do envio dos autos para o Ministério Público, que ofereceu a denúncia do caso, à Justiça, com todos os elementos necessários coletados pelo delegado de polícia. Na Vara foi dada prioridade ao caso, por se tratar de réu preso. A denúncia foi recebida e logo marcada a audiência de instrução da primeira fase do procedimento do júri.

Na sequência, foi realizada a audiência para ouvir todas as testemunhas e para interrogar o acusado. O Ministério Público e a Defensoria Pública apresentaram as alegações finais orais e o juiz emitiu a sentença de pronúncia de forma oral.

“Como as chances de eventual recurso eram muito baixas, diante dos elementos colhidos na instrução, e sendo réu preso, o recurso apenas aumentaria o tempo de prisão desnecessariamente, então o Ministério Público e a Defensoria renunciaram logo ao prazo recursal, possibilitando o imediato trânsito em julgado da denúncia. Também arrolaram as mesmas testemunhas da primeira fase. Daí foi só marcar a sessão para data próxima”, explicou o presidente do Tribunal do Júri.

Fonte: TJMA

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Atribuições

De acordo com o documento, são objetivos do órgão: estabelecer um canal especializado para recebimento das demandas relacionadas às violências contra a mulher, visando a personalizar o atendimento e tratamento desses casos, permitindo um encaminhamento mais célere e efetivo aos respectivos órgãos competentes; proporcionar uma oitiva especializada das mulheres vitimadas pela violência de gênero; viabilizar o aprimoramento dos serviços institucionais especializados na temática, dentre outros.

Compete à Ouvidoria da Mulher receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobra a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher; acolher e promover escuta ativa das mulheres, tratando a informação recebida com a consideração e o sigilo devidos.

A Ouvidoria da Mulher deverá, ainda, receber, diretamente ou por outras unidades do Tribunal, as demandas relacionadas às violências contra as mulheres, referentes à igualdade de gênero, ao assédio moral e sexual, à discriminação, bem como outras formas de violência contra as mulheres baseadas no gênero, dirigidas ao Poder Judiciário do Maranhão, que possam vir a desencadear procedimentos administrativos e/ou judiciais referentes a atos de violência contra a mulher.

Considerações

A iniciativa considera que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (Art. 226, § 8º, CF); a Resolução CNJ n. 254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário; a Resolução CNJ n. 432/2021,  que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais.

Considera, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça instituiu, através da Portaria nº 33/2022, a Ouvidoria Nacional da Mulher; a necessidade de se instituir, no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a Ouvidoria Estadual da Mulher, como o canal para a prestação de atendimento especializado às mulheres em situação de violência.

Fonte: TJMA

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As varas exclusivas ainda estão em menor número em relação às demais unidades judiciárias, mas os magistrados concordam que, nesses juizados especializados, as equipes de servidores, colaboradores e magistrados acabam por conhecer, de maneira aprofundada e técnica, os casos que chegam para o Poder Judiciário se manifestar.

Entre os assuntos tratados nessas unidades, um vem ganhando destaque nos últimos anos: os crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Em 2021, foram mais de 120 mil denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes registradas pelo Disque 100. O caso de maior repercussão foi o do menino Henry Borel, de 4 anos de idade, morto em decorrência de uma hemorragia interna e múltiplas lesões causadas por agressões, das quais o padrasto da criança é acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Além de chocar o Brasil, o caso acelerou a criação da 1ª Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes (VECA) do Rio de Janeiro, estado que mais registrou denúncias de violência contra crianças no país, em 2021. “Era uma demanda que vinha de longo tempo, mas o caso Henry ajudou. Percebemos que casos como esses são mais bem detectados e mais bem trabalhados junto ao Poder Público quando tratados de maneira especializada”, diz a juíza titular da vara, Gisele Guida.

Segundo dados do Relatório Justiça em Números, há 160 unidades exclusivas de Infância e Juventude na estrutura do primeiro grau da Justiça Estadual. Nessas unidades, são tratadas questões como adoção, atos infracionais, direitos violados, omissão da família, entre outros. Para cada caso, magistrados e equipes especializadas buscam entender como a Justiça pode ajudar a reverter a situação.

Leia a íntegra do Relatório Justiça em Números 2022

Julgamento técnico e humano

“São casos que, em geral, levam um pouco mais de tempo para serem concluídos, pois cada situação é analisada de maneira especial. Antes da decisão, é preciso uma oitiva especial, uma escuta especificamente trabalhada para identificar os problemas que estão por trás daquela situação. E, para costurar os meios adequados para solucionar a vida desses jovens, muitas vezes o juiz ou sua equipe precisam entrar em contato com a rede de proteção para que sejam acionadas e deem suporte à decisão”, diz vice-presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), juiz titular da Vara da Família, Infância e Juventude e Idoso do município de Valença/RJ, Daniel Konder de Almeida.

Na 2ª Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes de Manaus (TJAM) tramitam, atualmente 905 processos. A unidade foi criada em 2018 para ajudar no julgamento dos casos que chegavam na 1ª vara da capital. Diretora da unidade, a servidora Raquel Viana de Freitas diz que a tramitação dos casos busca respeitar uma peculiaridade do tratamento judicial em relação aos crimes cometidos contra crianças: a urgência do tempo.

“A oitiva deve ser tomada o mais brevemente possível para evitar que detalhes do crime sejam esquecidos e, dessa forma, o caso não seja julgado de maneira eficiente”, explica.

Ela ressalta que a tomada de depoimento feita na unidade é realizada por psicólogos e assistentes sociais em um ambiente preparado para não assustar a criança. “Já teve casos de advogados fazerem perguntas impertinentes e o psicólogo que conduzia a entrevista barrar essa intervenção”, conta Raquel.

Infelizmente, fora de Manaus, casos como esses ainda acabam sendo julgados em comarcas de juízo único (que julgam todo tipo de caso), devido ao grande número de pequenos municípios espalhados pelo imenso território do Amazonas, que não justificam a criação de comarcas especializadas.

Exclusivas e abrangentes

“A vara exclusiva é uma espécie de especialização. Ela é necessária principalmente quando se trata de temas técnicos. O conhecimento aprofundado permite que o juiz aprecie com mais facilidade a matéria, melhore o embasamento e a tecnicidade de seu julgamento e, consequentemente, o desenvolvimento da judicatura”, afirma o juiz Celso Orlando Pinheiro Júnior, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Luis (MA). Segundo o Justiça em Números, funcionam no país 536 varas exclusivas relativas à Fazenda Pública, e 92% dos casos que chegam à Justiça Estadual são analisados em uma dessas unidades.

As varas de Fazenda Pública julgam a maior parte dos processos judiciais que chegam à Justiça, chegando a analisar – em determinados estados (no Maranhão, inclusive) –, 100% dos julgamentos de causas cíveis em que figurem como parte o Estado, municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito público.

A média de taxa de congestionamento – que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução em relação ao que tramitou –, nessas unidades, é de 89%. No ano passado, a 1ª Vara de Fazenda Pública de São Luís recebeu 576 processos novos e finalizou 1.607 casos, mas o número de processos pendentes seguiu alto: 10.975. Celso Orlando Pinheiro Júnior, titular da vara, explica que o índice é alto por diversos fatores, entre eles os prazos especiais (duplicados) dos processos que envolvem o Poder Público e a obrigatoriedade da apresentação de recursos, o que eleva o tempo de tramitação.

Direitos humanos

“Precisamos estar preparados – seja por treinamento, cursos, ou experiência em atendimento a vulneráveis – para lidar com especificidades. O povo yanomami, por exemplo, troca de nome em determinados momentos da vida. Para nós, isso poderia gerar conflitos no registro civil. Como estamos adaptados a esse ritual, ou seja, entendemos o contexto, respeitamos a cultura deles e resolvemos essa questão registral sem maiores problemas”, exemplifica o desembargador Erick Cavalcanti Linhares, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que, como juiz, lidou com os indígenas por mais de 20 anos, em uma comarca que acumula essa e outras competências.

Para ele, é preciso especialização de servidores e magistrados para lidar com certos temas (como é o caso dos povos indígenas), para que as determinações judiciais não desrespeitem as culturas dos povos originários.

Outro tema que vem demandando especialização diz respeito à violência doméstica. Diferentemente das varas de Fazenda Pública, as unidades que julgam casos de violência contra a mulher recebem um número bem menor de processos em comparação ao total do que chega na Justiça. No ano passado, tramitaram mais de 1 milhão de processos desse tipo na Justiça, sendo 6 mil referentes a casos de feminicídio.

O número de varas especializadas para lidar com esses casos era, em 2021, de 138 unidades em todo o Brasil. Dados do Justiça em Números apontam que 32% dos processos relativos a casos de violência doméstica tramitaram nas varas exclusivas naquele período. Elas apresentaram menores taxas médias de congestionamento (65%). As unidades não exclusivas apresentaram uma taxa de congestionamento de certa forma próximo a esse número: 68%.

Vale ressaltar que, dentro da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Judiciário, implementada pelo CNJ, os tribunais foram orientados (Recomendação n. 82/2020) a capacitar os magistrados em direitos humanos a partir de uma perspectiva de gênero, assim como incluir a capacitação na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para todos os juízes e juízas que detenham competência para aplicar a referida lei, assim como aqueles que atuem em plantões judiciais e audiências de custódia.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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