O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, entendeu haver indícios de que a juíza agiu reiteradamente de maneira inadequada para suas funções. “Os depoimentos são harmônicos e convergentes e demonstram ser imperioso, ao meu juízo, apuração mais ampliada dos fatos, dentro dessa linha que separa rigidez e austeridade de falta de urbanidade e falta de um comportamento adequado”, afirmou o corregedor nacional. Entre os relatos apresentados, estariam situações de deboche público entre as práticas recorrentes e abusivas frequentemente atribuída à magistrada.

Os casos de suposto assédio moral praticado pela magistrada foram apresentados anteriormente à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, que determinou a instauração de sindicância para apurar a suposta atuação irregular da juíza. As ações foram denunciadas pela Comissão Paritária e Multidisciplinar de Estudos, Prevenção e Recebimento de Reclamações de Assédio Moral no Trabalho e continham reclamações formuladas por servidores da Comarca de Poços de Caldas contra a juíza e contra uma secretária de seu gabinete.

A abertura do PAD para investigar condutas como essas está em conformidade com a Resolução n. 351/2020, que criou a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Discriminação no Poder Judiciário, para habilitar e respaldar os tribunais a criarem estruturas que impeçam, internamente, essas práticas.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Do tribunal mineiro são três práticas vinculadas ao Eixo Conciliação e Mediação. Os projetos Conciliação em Domicílio, Projeto Paternidade para Todos e Arbitragem Acadêmica imprimem novas sistemáticas a processos de área da conciliação. Expandido para todas as comarcas de Minas Gerais, o projeto Conciliação em Domicílio permite, ao oficial de justiça, atuar como parceiro no processo conciliatório no cumprimento dos mandados. Assim, o oficial de justiça possibilita que as partes firmem acordo sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. O projeto foi regulamentado pela Portaria Conjunta n. 1.346/PR/2022.

Já o projeto Paternidade para Todos busca assegurar a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. Para isso, a questão precisa ser resolvida extraprocessualmente, levando em consideração que o princípio do registro civil é um dos documentos de maior importância na vida dos cidadãos. A ação implementa a sistemática do procedimento pré-processual de reconhecimento de paternidade executada pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Ainda desenvolvido pelo TJ de Minas Gerais, em 2020, por meio de uma parceria com o Núcleo de Solução de Conflitos (Nusc) da Cidade Universitária Uma, o programa Arbitragem Acadêmica amplia e democratiza, oferecido de modo gratuito, o procedimento arbitral nas causas de baixa complexidade. O programa capacita alunos do Centro Universitário Una em métodos adequados de solução de conflitos, em especial arbitragem.  No mecanismo de arbitragem, que funciona como uma alternativa do Poder Judiciário à resolução de conflitos, um ou mais árbitros, imparciais, indicado pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial.

Também inserida no Eixo Conciliação e Mediação, a Criação de Fóruns Interinstitucionais para fomento do diálogo e ações cooperativas, a iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está voltada para a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos. O projeto procura suprir a necessidade de aperfeiçoar práticas e procedimentos em temas sensíveis como os de natureza ambiental e àqueles referentes ao direito à saúde e à moradia, estabelecendo diálogo interinstitucional do Poder Judiciário com os demais órgãos.

A proposta produzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que engloba Rondônia e Acre, o Conte Conosco, vinculado ao Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, auxilia Varas do Trabalho com técnicas de gestão, monitoramento e avaliação de desempenho, para a superação de eventuais dificuldades em suas atuações. A cooperação é realizada por meio de reuniões por videoconferência, no entendimento e na avaliação dos indicadores do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest) e das metas do CNJ.

As práticas Conciliação em Domicílio e  Arbitragem Acadêmica serão encaminhadas ao Comitê Gestor de Conciliação para fins do Prêmio Conciliar é Legal – 13ª Edição – 2022.

Sobre as Boas Práticas

Com ações voltadas para um melhor desempenho do Poder Judiciário, as boas práticas são apresentadas por magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para ver sua atividade incluída no rol das práticas reconhecidas, os interessados devem cadastrar o projeto, que terá sua admissibilidade avaliada por áreas técnicas do Conselho. Após a análise, a prática selecionada deverá ser submetida ao Plenário e, quando e se aprovada, publicada no Portal do CNJ.

Ao todo são 23 eixos temáticos que constam de boas práticas: Gestão Processual, Desburocratização, Gestão Documental, Transparência, Planejamento e Gestão Estratégica, Gestão de Pessoas, Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Conciliação e Mediação, Combate à violência doméstica, Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas, Acesso à justiça, Gestão Orçamentária, Auditoria, Sustentabilidade e Meio Ambiente, Acessibilidade, Combate ao assédio e à discriminação, Cooperação Judiciária Nacional, Previdência e Assistência Social, Infância e Juventude, Povos e Comunidades Tradicionais, Justiça Restaurativa, Justiça e Cidadania e Saúde. Acesse aqui.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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A desembargadora Maria Luíza Marilac ressaltou que as comissões formadas anteriormente apresentaram na reunião os primeiros trabalhos que estão sendo desenvolvidos, inclusive com calendário de ações práticas para 2023, conforme prevê a Portaria n. 5.839/PR/2022, que designou as comissões.

A magistrada citou algumas comissões, como, por exemplo, “a comissão de audiências públicas e mutirões que apresentou um cronograma de atuação, assim como a comissão que propôs expansão do projeto Cidadania, Democracia e Justiça, que já está sendo executado na comarca de Águas Formosas”.

Também apresentaram propostas de trabalho as comissões de acesso e facilitação documental, de atendimento e inclusão de egressos do sistema prisional, de acesso e atendimento humanizado e de inclusão e proteção da mulher em situação de rua.

Para o juiz diretor do foro de Belo Horizonte e membro do Núcleo de Voluntariado, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, a ideia é trabalhar em várias frentes, por meio de pessoas e de redes de apoio para intensificar resultados.

Segundo ele, “a ideia da criação de audiências públicas e de mutirões, por exemplo, é para intensificar ações e ofertas de serviços para pessoas em situação de rua e de populações mais vulneráveis no Estado”.  O Núcleo de Voluntariado do TJMG foi criado em agosto de 2016 com o objetivo de incorporar a cultura do voluntariado à realidade do Tribunal de Justiça, beneficiando a sociedade por meio de ações coordenadas de caráter humanitário, que mobilizem os recursos e parceiros necessários.

Fonte: TJMG

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Desde segunda (7/11), quando a semana foi aberta, a 3ª Vice-Presidência do TJMG, que tem à frente a desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, promove uma série de atividades institucionais que têm, como objetivo, o fortalecimento dos meios autocompositivos. Duas vans foram entregues pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para agilizar o trabalho dos Cejuscs. O projeto segue esta sexta-feira (11/11).

O lançamento do roteiro tem com meta facilitar a compreensão de que os conflitos por superendividamento podem, hoje, ser objeto de conciliação perante aos Cejuscs, ainda na fase pré-processual, sem a necessidade do ajuizamento direto de uma ação judicial.

A ação visa, ainda, facilitar a aplicação da Lei Federal 14.181, de 01 de julho de 2021, que disciplinou a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores.

“É muito importante estabelecer práticas de crédito responsável e de educação financeira, além de prevenir e tratar situações de superendividamento, preservando-se o mínimo existencial do consumidor”, disse a desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta.

Ao comparecer ao Cejusc, ou perante aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Ministério Público, Defensoria Pública e Procons, o consumidor passa por uma análise socioeconômica e pode solicitar que uma audiência de conciliação seja realizada, chamando-se todos os credores para a busca de um acordo sobre dívidas existentes.

Relações de consumo

A Lei 14.871/2021 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa fé assume a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. O documento engloba como dívida “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”.

A situação não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sendo oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, ou “decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”.

O documento tem ainda como objetivo estabelecer práticas de crédito responsável, educação financeira e a prevenção ao tratamento de situações de superendividamento, preservando-se o mínimo existencial do consumidor.

Nesse sentido, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor inovou ao permitir que tais conflitos fossem objeto de conciliação, ainda na fase pré-processual, mediante a conciliação do consumidor superendividado em audiência conjunta com os credores.

Semana Nacional da Conciliação

A Semana Nacional da Conciliação é realizada anualmente desde 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e envolve os tribunais brasileiros em torno de uma força-tarefa para resolver, por meio de métodos autocompositivos, conflitos que já tenham se tornado processos judiciais ou mesmo que ainda não tenham chegado à Justiça. O tema deste ano é “Menos conflitos, mais Recomeços”.

Ao longo de uma semana, de 7 a 11 de novembro, magistrados de todo o estado colocarão na pauta processos que podem ser resolvidos por meio do diálogo entre as partes e por meio da construção de um acordo. A vantagem da iniciativa é a possibilidade de solução mais rápida, barata e pacífica de litígios.

Para se ter uma ideia do impacto e importância da Semana Nacional da Conciliação, em 2021 foram agendadas em Minas Gerais 21.370 audiências. Em uma semana, foram atendidas cerca de 43 mil pessoas. Já neste ano, os números superam os 24 mil agendamentos – um aumento de 15,84%.

Fonte: TJMG

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Na Comarca de Uberaba, uma das maiores do Estado, o diretor do foro, juiz Fabiano Veronez, conciliou a Semana do Servidor com a Semana de Enfrentamento à Violência Doméstica. Na segunda-feira (24/10), o magistrado reuniu autoridades locais e representantes das entidades que foram a Rede de Proteção da Comarca para inaugurar, no Fórum Melo Viana, a exposição “Andanças”, do artista plástico e servidor aposentado do TJMG, Roberto Rodrigues.

Além da exposição, que seguirá até o final do ano, está agendada a realização de 41 audiências de instrução e julgamento de delitos relacionados exclusivamente com a violência doméstica, bem como reuniões com representantes de entidades locais e da rede de enfrentamento à Violência Doméstica.

Dentro da programação da Semana do Servidor, na próxima quinta-feira (27/10), a Comarca vai homenagear e entregar o Certificado de Servidor do Ano a Márcio Gerônimo de Freitas.

Igarapé

A Comarca de Igarapé, Região Metropolitana de Belo Horizonte, programou uma semana com vários eventos. Na segunda-feira (24/10), os servidores puderam desfrutar do Escalda Pés, uma terapia que consiste em se colocar os pés descalços em um recipiente com água, sais e ervas para relaxar e ativar a circulação.

Ainda na segunda-feira, na parte da tarde, a Secretaria Municipal de Cultura de Igarapé, enviou artistas para apresentar uma peça teatral no Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza.

Nesta terça-feira (25/10), os servidores foram convidados a participar de uma aula de yoga e meditação com o terapeuta Frederico Etiene. Na quarta-feira (26/10), pela manhã, os servidores poderão participar de uma sessão de Barra de Access, terapia que trabalha 32 pontos do corpo com objetivo de liberar emoções, stress, crenças limitantes sobre a vida e sobre o dinheiro.

Ainda na quarta-feira, em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Comarca vai promover palestra sobre Compostagem, técnica que consiste em aproveitar restos de alimentos para alimentação de minhocas, visando obtenção de adubos.

Na quinta-feira (27/10), ocorrerão sessões de MTVSS, técnica que auxilia o combate das dores físicas e equilíbrio do sistema imunológico, além de novas sessões de Barra de Access. No último dia da Semana do Servidor, sexta-feira (28/10), pela manhã os servidores terão novas sessões de massagens e Barra de Access. No período da tarde, haverá homenagem ao servidor do ano e um show musical.

Fonte: TJMG

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A decisão foi tomada no Pedido de Providências 0006279-60.2022.2.00.0000, no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) solicitava, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorização para pagar eventuais direitos pecuniários de magistrados provenientes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3854 e 4014. Os pedidos foram julgados procedentes nas referidas ações para afastar os membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório e declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução CNJ n.13/2006.

Decisão anterior da Corregedoria Nacional de Justiça a respeito de situação análoga, em relação ao pedido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), destacou que, a princípio, não cabe ao Conselho efetuar interpretação das decisões do STF em controle de constitucionalidade. No entanto, em virtude dos expressivos valores envolvidos, a Corte mineira entendeu que o pagamento necessitaria de autorização do CNJ, conforme previsão do Provimento n. 64/2017, que estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros e decidiu consultar o Conselho.

Diante do novo questionamento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu pela suspensão do pagamento e determinou que o TJMG envie a ata, a transcrição e as notas taquigráficas das sessões plenárias do Órgão Especial da Corte que trataram do tema.

“Nada obstante o entendimento quanto ao âmbito de aplicação do Provimento n. 64, não cabendo, em princípio, ao Conselho Nacional de Justiça efetuar interpretação das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade, os expressivos valores envolvidos no presente caso demandam postura precavida e, possivelmente, submissão da questão ao entendimento do colegiado”, afirmou Salomão na decisão, destacando que o assunto merece ser aprofundado.

Agência CNJ de Notícias

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A maioria dos conselheiros aprovou a instauração do procedimento, após a apresentação de voto-vista do conselheiro Marcos Vinícius Jardim. Ao analisar o caso, o conselheiro seguiu o entendimento da então corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, pela abertura do processo.

A ação irá apurar suspeitas de negociação de cargos públicos pelo magistrado em favor da esposa e do filho. Ele também teria, supostamente, atuado junto a colegas do TJMG para obtenção de votos na indicação de uma candidata para integrar aquela corte em troca de vantagens. As denúncias remontam a 2020, quando foram noticiadas, em veículos de imprensa, a partir de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o desembargador.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros 
Agência CNJ de Notícias

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Entre as questões abordadas, estão o fomento à eliminação de barreiras; a capacitação e treinamento direcionados à promoção da acessibilidade; campanhas de sensibilização na temática, entre outros. Também foram propostas a construção e a implementação, pelos integrantes da Comissão, do plano de ação, em consonância com a Resolução do CNJ, a ser executado acerca da matéria no âmbito do TJMG.

Presenças

Participaram também da reunião o superintendente de Gestão Predial do TJMG, desembargador Raimundo Messias Júnior; o juiz auxiliar da Presidência Delvan Barcelos Junior; o juiz auxiliar da 2ª vice-presidência Carlos Márcio de Souza Macedo; e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Adriano Zocche.

Fonte: TJMG

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“Todo o Judiciário está inserido na defesa da democracia e da segurança como garantidor que é do processo democrático”, afirma Salomão. A decisão já foi encaminhada ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes; à Corregedoria-Geral do TJMG; à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à Presidência do TJMG. A magistrada terá cinco dias para apresentar defesa prévia.

Leia a íntegra da decisão do corregedor

O provimento, editado em 2 de setembro, prevê punição a juízes e a juízas que manifestarem, especialmente em redes sociais e nas mídias, conteúdos que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral ou que gerem infundada desconfiança social sobre a justiça, a segurança e a transparência das eleições. E também a quem associar a imagem pessoal ou profissional a “pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros”.

Quem descumprir a regra poderá responder a processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional, que é responsável por ações disciplinares e por uniformizar a conduta da magistratura. Segundo o texto, “a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do magistrado, mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente jurisdicional, contribui para uma fundada confiança da sociedade na judicatura, o que impõe ao juiz restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”.

Atualmente, tramitam no Conselho Nacional de Justiça, seis processos que apuram a conduta da juíza Ludmila Lins Grilo.

Agência CNJ de Notícias

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Elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 19ª edição do Relatório Justiça em Números apresenta uma radiografia da justiça no ano de 2021 em todos os segmentos, com informações sobre a estrutura do Judiciário, gestão dos órgãos, distribuição territorial das comarcas, acervo de processos pendentes e uma série de indicadores, como o Índice de Atendimento à Demanda e o Indicador de Produtividade.

Leia a íntegra do Relatório Justiça em Números 2022

Diante da importância dos meios digitais e do impacto das novas tecnologias no maior acesso dos cidadãos aos serviços da justiça, o levantamento passa a apresentar a partir deste ano uma série de informações sobre a tramitação dos processos eletrônicos.

Entre os dados mais reveladores, o relatório mostra que, no fim do ano passado, 80,8% dos processos em tramitação eram eletrônicos e que essas ações possuem tempo médio de três anos e quatro meses, um terço da duração média de nove anos e nove meses dos processos físicos.

O crescente ritmo de informatização nos tribunais brasileiros é um dos resultados diretos do Programa Justiça 4.0, que abarca, entre outros projetos, o “Juízo 100% Digital”, o “Balcão Virtual”, a “Plataforma Digital do Poder Judiciário”, o “Núcleo de Justiça 4.0” e a “Plataforma Codex” de insumos para inteligência virtual, todos direcionados à difusão de tecnologia nas cortes e oferta de serviços jurisdicionais em meio virtual.

“O ano de 2021 foi o momento de consolidação dos fluxos de inovação que permeou o trabalho do Poder Judiciário no período pós-pandemia, com o uso de diversos programas e iniciativas que aceleraram o ritmo sem precedentes, a modernização tecnológica e dos métodos de trabalho”, descreve o relatório na apresentação da 19ª edição.

Conforme os dados recém-divulgados, o alto índice de virtualização é puxado pelos Tribunais Superiores, pela Justiça Federal, Eleitoral e Trabalhista, por apresentarem 100% de tramitação de processos eletrônicos novos. A Justiça Estadual tem taxa de 96% de processos eletrônicos novos, sendo que apenas os tribunais do Espírito Santo e de Minas Gerais apresentaram indicador inferior a 90%.

Efetividade

O crescente ritmo de informatização tem gerado efeitos em termos de maior efetividade na análise, julgamento e encerramento das ações. Em outro importante dado, o ano de 2021 registrou 89,1% de processos eletrônicos baixados, com a justiça de 2º grau apresentando índice de 93,8%, e o Primeiro grau, de 87,9%.

Como destaques nesse quesito, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça demonstraram que a totalidade de processos baixados eletronicamente e, na Justiça Trabalhista, quase todos os tribunais apresentaram 100% de processos encerrados eletronicamente.

O fato de o percentual de processos baixados eletronicamente ser superior ao de processos pendentes eletrônicos mostra a eficiência decorrente da digitalização dos processos. Trata-se, conforme o Relatório Justiça em Números, de um desempenho que atesta que os processos eletrônicos tiveram maior representatividade na resolução definitiva das ações judiciais em tramitação.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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