O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi um dos que se anteciparam à mais recente atualização das normas para concursos de magistrados e servidores. Desde 2018, os concursos para juiz substituto realizados pelo TJPR têm uma Comissão de Averiguação para atestar a veracidade da informação que cada candidato presta a respeito de sua raça. No concurso mais recente, iniciado em 2021, sete candidatos chegaram pela via das cotas raciais à fase da prova oral, quando a comissão de avaliação foi chamada a atuar.

A veracidade da autodeclaração entregue por seis candidatos foi confirmada pela comissão de avaliação. O sétimo preferiu não concorrer a uma das vagas das cotas raciais e acabou sendo aprovado na lista da chamada ampla concorrência, da qual participam todos que não tenham perfil – ou abram mão – de disputar uma vaga das cotas destinadas a pessoas com deficiência e pessoas negras. No resultado final do concurso, publicado no dia 5 de julho, quatro candidatos negros foram aprovados.

As cotas raciais como mecanismo de ingresso nas carreiras do Judiciário começaram a ser implantadas em 2015. À época, no entanto, o CNJ não especificou como os tribunais deveriam operacionalizar o sistema. Coube aos tribunais encontrar uma solução que garantisse efetivamente o direito de pessoas negras nos processos que selecionam os novos quadros da Justiça, prevenindo eventuais controvérsias a respeito do pertencimento racial de cotistas.

Em maio deste ano, o CNJ suspendeu – por decisão do Plenário no Procedimento de Controle Administrativo n.  0002371-92.20222.00.0000do, relatado pelo conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello – a posse de um candidato aprovado no concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pelas cotas raciais, após uma comissão de especialistas e pesquisadores nomeada pelo próprio Conselho analisar o fenótipo do aspirante a juiz. A conclusão foi de que ele não fazia jus a uma das vagas das cotas para negros por não ter os requisitos exigidos pelo edital.

Para evitar a repetição de casos semelhantes, a Resolução CNJ n. 457/2022 exige que os tribunais instalem comissões de heteroidentificação na estrutura dos concursos, com integrantes que sejam “especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação”. Como a nova regra só se aplica a concursos abertos após a edição da resolução, o TJPR planeja ajustar a composição da sua comissão às exigências da norma nos próximos concursos, de acordo com o secretário da seleção, Carlos Eduardo Larcher dos Reis. A comissão de avaliação do mais recente concurso para juiz substituto do tribunal paranaense foi formada por uma magistrada que integrava a comissão do concurso e dois servidores negros da corte, incorporados a convite da organização.

Ajustes à vista

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), cujo mais recente concurso para ingresso na magistratura entrou nas fases finais, estuda a instituição de uma comissão de assessoramento que seria encarregada de casos controversos. Segundo o juiz Cristiano Mazzini, integrante da Comissão de Avaliação, alguns candidatos já consultaram a organização do concurso sobre quais regras prevalecerão, diante da recente resolução do CNJ.

A ideia agora é convidar magistrados, acadêmicos e personalidades da sociedade civil que tenham experiência na área para produzir pareceres sobre determinados candidatos que sejam alvo de pedidos de impugnação, para auxiliar o trabalho da comissão de avaliação que já existe. Como foi formada antes da Resolução CNJ n. 457, no entanto, seus integrantes não foram designados necessariamente pelo perfil de atuação no campo dos direitos raciais.

“Essa comissão de assessoramento faria um parecer técnico dessas questões que seria então submetido à comissão de avaliação. Dessa forma, respeita-se o edital, no nosso entender, pois é o documento que rege a relação entre tribunal e candidato. Ao mesmo tempo, inovamos também acolhendo o que o CNJ determinou, pois compreendemos que é mais seguro ir ao encontro do que o CNJ estabeleceu”, afirmou o magistrado.

Desigualdade

Com a edição da Resolução CNJ n. 203/2015. pretendia-se cumprir o Estatuto da Igualdade Racial e reduzir a desigualdade racial nos quadros da Justiça. Cinco após a adoção das cotas nos concursos da Justiça brasileira, o CNJ realizou a “Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário” e identificou um aumento no percentual de magistrados negros que entraram na carreira.

O índice subiu em 2020 para 21%, um aumento em relação aos níveis anteriores a 2013, estimados em 12%. As transformações ocorridas na composição etnicorracial dos novos magistrados foram atribuídas ao sistema de cotas raciais, mas também à mudança na metodologia da pesquisa, que deixou de considerar a informação sobre a raça dos indivíduos mediante adesão voluntária e passou a apurá-la via autodeclaração no registro funcional.

O advento das comissões é importante para um país onde ainda se debate sobre pertencimento racial, de acordo com o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fábio Esteves. O magistrado acredita que os pareceres das comissões de heteroidentificação terão “efeito pedagógico” sobre as fraudes que ainda persistem. “Precisamos de critérios objetivos. Mesmo que tenham uma missão complexa, não podemos desconstituir a ação afirmativa.”

O juiz é uma das principais vozes na magistratura no debate sobre igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário. Ao lado dos colegas do Coletivo Juízas e Juízes Negros, Esteves organiza desde 2017 o Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun).

Membros do movimento participaram, em 2020, do grupo de trabalho que o CNJ formou para discutir políticas judiciárias sobre igualdade racial na Justiça. Uma das recomendações foi incluir nas regras para concursos de ingresso na carreira uma comissão criada exclusivamente com a função de heteroidentificar o candidato negro por meio do fenótipo, método que fora chancelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sobre as cotas em universidades públicas, em 2012.

Uma das integrantes do grupo de trabalho foi a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Karen Luise de Souza. O TJRS também instituiu comissões de heteroidentificação em seus concursos após da criação do sistema de cotas no Judiciário e, junto com outros tribunais, inspirou o CNJ padronizar nacionalmente o procedimento de verificação da veracidade das informações raciais prestadas pelos aspirantes a juiz. No concurso iniciado em 2017, não houve recursos contra as decisões da Comissão de Aferição da Veracidade da Autodeclaração de Pessoa Negra.

A reserva de vagas para candidatos negros nos concursos de 2015, 2017 e 2019 ajuda a equilibrar a composição racial da magistratura estadual. De acordo com informações do TJRS, 805 dos seus 860 magistrados se declaram brancos, enquanto 25 se declararam pardos e cinco, pretos – além de 25 outros que não informaram a cor/raça. De acordo com os editais de abertura dos certames os candidatos cotistas concorreram a 39 vagas disponíveis.

Concursos em andamento

Os dois primeiros tribunais a lançarem concursos para juiz substituto após o CNJ atualizar as regras para cotas raciais na seleção foram o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). De acordo com o desembargador do TJMMG Fernando Galvão da Rocha, por se tratar do primeiro certame para juiz desde 2009, a comissão organizadora buscou inspiração em outros tribunais para redigir seu edital. A maior referência foi o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cujo edital original foi publicado em 2021, com previsão de análise da veracidade das informações prestadas nas autodeclarações, a ser feita por uma Comissão de Avaliação.

Segundo o magistrado, a comissão de heteroidentificação do tribunal será permanente, sem ter a atuação restrita ao certame. “Entendemos que o CNJ quer que os tribunais instituam uma comissão, não contratem especialistas, para não atuar apenas no concurso, mas promover uma mudança de cultura”, afirmou o desembargador, que preside a comissão do concurso.

A ideia é designar integrantes que serão capacitados em questões raciais e em direito da antidiscriminação, como determina a Resolução do CNJ. A portaria que instituir a comissão vai prever, em caso de necessidade, a contratação de especialista para produzir um parecer a respeito das candidaturas que sejam alvo de recurso de outros concorrentes. As inscrições estarão abertas entre 12 de setembro e 11 de outubro, com uma vaga reservada para candidatos negros.

A comissão do concurso do TJSC, aberto em maio, vai constituir a sua “Comissão de Avaliação” antes da terceira etapa, quando são realizados exames de saúde e psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, além da entrega da documentação que comprove o atendimento aos requisitos do concurso, em termos de formação e experiência profissional. Os membros da comissão avaliadora confirmarão o registro definitivo das candidaturas aptas à próxima etapa, a prova oral. No concurso anterior, iniciado em 2019, a Comissão de Heteroidentificação foi composta por “servidores do Judiciário de reputação ilibada, distribuídos por gênero, cor e naturalidade, em atenção ao critério da diversidade”.

As 30 vagas abertas para juiz substituto serão distribuídas entre ampla concorrência (22), pessoas com deficiência (2) e negros (6). Quando forem preenchidas, os postos alterarão, em termos percentuais, a composição racial do quadro da magistratura do TJSC. Atualmente, a Justiça do estado conta com dois magistrados pretos e 12 pardos, conforme autodeclaração informada pela Coordenadoria de Magistrados do TJSC.

Parâmetro de representatividade

A Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário estabeleceu em 2020 um parâmetro para avaliar a representatividade da magistratura negra na Justiça. O parâmetro de inclusão calculava o número de negros e negras que estariam aptos a concorrer a uma das vagas de juiz substituto, de acordo com informações do Censo Demográfico de 2010 – visto que o Censo de 2020 ainda não foi realizado – e comparava o dado à parcela de negros entre os magistrados de cada tribunal.

No tribunal catarinense, a quantidade de magistrados e magistradas negro correspondiam a 2,6% do total da magistratura, enquanto o chamado parâmetro de inclusão indica que deveria corresponder a 7,9%. O TJSC foi um dos 16 tribunais da Justiça Estadual que apresentaram déficit de cota, assim como o TJRO e o TJDFT. Outros seis estão equivalentes à cota, ou acima, enquanto seis tribunais de Justiça não prestaram informações sobre a composição etnicorracial de seus quadros.

Considerando todos os tribunais de Justiça do Brasil, o parâmetro de inclusão é de 22,2%, enquanto o percentual de negros na magistratura atual é de 12,1%, cerca de 10 pontos percentuais a menos. Na projeção feita pelos pesquisadores, o Brasil deverá atingir o índice de 22% de negros na magistratura, mantido o atual sistema de cotas, entre 2056 e 2059.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Para buscar soluções, o TJMMG desenvolve o Programa de Acompanhamento do Teletrabalho (PAT), que busca facilitar a adaptação ao novo regime e favorecer a adoção de boas práticas gerenciais nesse contexto. Uma das ações é o Ciclo de Palestras “Teletrabalho em Pauta”, promovido pela Escola Judicial Militar nos dias 15, 22 e 29 de julho. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do TJMMG no YouTube.

No dia 15, das 14h às 15h30, o tema “Saúde mental e teletrabalho” será apresentado pela juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13) Mirella D’arc de Melo Cahú Arcoverde de Souza. No dia 22, o professor Rodrigo Silva Pinto de Andrade, servidor da Câmara dos Deputados, abordará o tema “Conciliando a vida pessoal e profissional em teletrabalho”, das 15h às 16h30. E o superintendente de Recursos Humanos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Alex Cavalcante Alves, encerra a programação no dia 29, das 14h às 16h, proferindo a palestra “Os desafios do futuro do trabalho no setor público: o teletrabalho no modelo híbrido”.

As capacidades de administração do tempo, dinamismo, eficiência, trabalho em equipe, liderança delegadora, solução de conflitos e negociação serão trabalhadas por meio dos assuntos abordados pelos palestrantes e estão alinhadas ao Plano Anual de Capacitação 2022, que prevê o desenvolvimento de uma série de competências comportamentais voltadas para resultados, pessoas e liderança.

Fonte: TJMMG

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Saiba mais sobre o concurso e leia o edital

As inscrições começam às 9h do dia 12 de setembro e encerram às 17h do dia 11 de outubro. A taxa de inscrição preliminar é no valor de R$ 330. Podem concorrer bacharéis em Direito, formados há no mínimo três anos por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei. É necessário também, entre outros requisitos, ter completado três anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de graduação em Direito, até o término do prazo para a inscrição definitiva.

A primeira etapa do certame é a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 20 de novembro. São 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos: Direito Penal Militar (20 questões), Direito Constitucional (10), Direitos Humanos (5) e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (5); Direito Processual Penal Militar (20) e Direito Administrativo (10); e Organização Judiciária Militar (5), Legislação Federal e Estadual Relativa às Organizações Militares Estaduais (5) e Direito Processual Civil (20).

A segunda etapa é composta de duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório. A terceira equivale à inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: avaliação médica, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social. A quarta etapa consiste de prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, enquanto a quinta e última etapa, prevista para ocorrer em setembro de 2023, será de avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Fonte: TJMMG

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“Passados 100 dias da nossa gestão, estou ainda mais convicto da responsabilidade a mim confiada e certo de que o sucesso a ser alcançado só será possível por meio do esforço da nova diretoria juntamente com os demais servidores da Justiça Militar de Minas Gerais. De mãos dadas, devemos contribuir para o engrandecimento do Poder Judiciário, buscando constantemente pela melhoria da prestação jurisdicional, através de uma administração pautada por atos alicerçados nos princípios da austeridade, honradez, ética, legalidade, transparência, entre outros”, afirma o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho.

O plano de ação foi dividido em quatro eixos de atuação: busca constante pela excelência na gestão com a melhoria da governança corporativa, constante monitoramento da produtividade com a devida celeridade processual e total transparência de todas as informações (Eixo 1); destinação dos recursos orçamentários necessários para a implementação do Programa Justiça 4.0 (Eixo 2); valorização dos servidores (Eixo 3); e valorização da imagem institucional (Eixo 4).

Sobre a valorização do corpo funcional, um dos aspectos mais relevantes do período foi a publicação da Lei n. 24.201/2022 no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (1º/7). A nova lei reorganiza algumas funções administrativas estratégicas, bem como equipara cargos da Justiça Militar com os cargos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), garantindo a isonomia de tratamento dentro do Judiciário mineiro.

Desde março, foram empossados 29 dos 30 novos servidores aprovados no concurso realizado em 2021, bem como instituída a comissão e aprovado o edital para o concurso público de provas e títulos para provimento de seis cargos de juiz de Direito substituto.

Para uma maior aproximação da Justiça Militar com a sociedade, em pouco mais de três meses já foram realizadas seis Jornadas de Direito Militar, inclusive com a apresentação para o alto comando da Polícia Militar de Minas Gerais e alunos do primeiro ano do Curso de Formação de Oficiais. Também promovendo a capacitação contínua de servidores e servidoras, já foram realizados 18 cursos – e a previsão é de mais 20 cursos e treinamentos no segundo semestre de 2022.

Infraestrutura e tecnologia

Em infraestrutura, o relatório informa que foram iniciados os trabalhos para a contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção predial, bem como da empresa que fará a implantação da nova iluminação da fachada do edifício Tancredo Neves. Medidas administrativas foram adotadas para a readequação das estruturas físicas do prédio para receber os seis novos magistrados e seus assessores, além da aquisição de novos veículos.

Foram adotadas medidas para a instalação de novos equipamentos tecnológicos no edifício-sede e contratação da fábrica de software para o Projeto Inteligência de Negócios, para melhoria da governança com a utilização da tecnologia disponível e implementação do Programa Justiça 4.0.

Ainda na área de tecnologia, foi publicada a Portaria Conjunta n. 2/2022, envolvendo TJMMG, Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, para a concretização da Justiça Militar Estadual 100% Digital, com a participação virtual dos demais órgãos que atuam nos processos em tramitação. Isso possibilita, por exemplo, a realização do Auto da Prisão em Flagrante totalmente digital, com a participação de todos os interessados em tempo real. Sobre este assunto, também foram agendadas reuniões para a integração do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Polícia Civil e Defensoria Pública.

Pandemia

Em um período no qual ainda se vive os reflexos da pandemia da Covid-19, houve investimento na modernização tecnológica do Plenário e Sala das Câmaras, com a instalação de divisórias de acrílico e a possibilidade de realização de audiências híbridas. Também estão sendo preparados cursos e treinamentos para capacitar servidores e servidoras n modalidade de teletrabalho, que se tornou uma realidade laboral decorrente do cenário.

Em maio, foram iniciados os trabalhos da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual. E, no ano em que a Justiça Militar mineira completa 85 anos, a Comissão da Memória já trabalha para fazer uma compilação de toda essa história com lançamento de uma publicação previsto para o mês de novembro.

“Por mais que já tenha exercido anteriormente a função de presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, o desafio é novo, pois os tempos são outros, as demandas são outras, cada vez mais desafiadoras”, analisa o desembargador Rúbio Paulino Coelho. Segundo ele, o interesse público é o norte maior desta gestão, “através do exercício das atividades judicantes e administrativas, buscando sempre a essência do significado e a finalidade da razão de ser de um autêntico servidor público: servir o povo mineiro”.

Fonte: TJMMG

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Por meio do e-mail institucional assedio@tjmmg.jus.br, as pessoas podem receber esclarecimentos sobre comportamentos que possam caracterizar a prática de assédio, propor recomendações e orientações a gestores e enviar notícias de assédio ou discriminação, sem prejuízo da comunicação a outras unidades como Ouvidoria e de Recursos Humanos.

Já no dia 27 de maio, o TJMMG realizou o “I Colóquio de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual na Justiça Militar de Minas Gerais”. O evento contou com palestras da neuropsicóloga e pesquisadora em assédio moral Luciana Gaudio Martins Frontzek e da juíza da Justiça Militar da União Mariana Aquino. Na abertura, o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho, ressaltou  a importância da prevenção do assédio moral e sexual e reforçou a importância de um tratamento mais humano nas relações profissionais.

Fonte: TJMMG

Reveja o colóquio no YouTube

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O primeiro volume do Manual apresentou o que são arquivo, documentos e gestão documental. Já o volume dois destacou o papel das pessoas na atividade. E o terceiro apresentou o “Fluxograma de tratamento: Análise e Inspeções”.

A intenção é que os textos sejam desenvolvidos com a leveza de um roteiro prático, culminando em informação de qualidade e acessível. Além de balizar a atuação do tribunal, os Manuais podem servir como fonte de inspiração e consulta para diversas instituições que estão se enveredando na questão da gestão de documentos.

Fonte: TJMMG

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O desembargador Rúbio Paulino Coelho, presidente do TJMMG, destacou a importância da gestão documental para a Justiça Militar. A gestão documental do TJMMG realiza um trabalho especializado de triagem, recuperação e conservação de documentos judiciais que, devido à sua importância histórica, são destinados à guarda permanente.

Segundo o presidente, os manuais de procedimentos de gestão documental trazem uma padronização assertiva para os trabalhos desenvolvidos conforme a Resolução CNJ n. 324/2020. E frisou a relevância da preservação da memória do TJMMG, com o convênio com o Tribunal de Justiça mineiro que permitiu a recente inauguração do espaço de exposição da Justiça Militar.

Fonte: TJMMG

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O Museu da Memória do Judiciário passa a disponibilizar um espaço dentro da sala dedicada à exposição de livros cartorários, localizada no primeiro pavimento do Palácio da Justiça, para a exposição temática do TJMMG. Serão realizadas também ações integradas de promoção e divulgação da história da Justiça Militar de Minas Gerais, de forma a zelar pela preservação do acervo institucional. O TJMMG, por sua vez, disponibilizará infraestrutura para hospedagem do website do Museu e espaço físico para atividades de tratamento de acervo, exposições itinerantes, eventos, seminários e atividades do museu do TJMG.

O presidente do TJMMG, desembargador Fernando Armando Ribeiro, afirmou que “cultivar a memória, mantendo fontes para seu diálogo com a história, é missão profundamente humana e republicana que permite ao Judiciário expandir a amplitude de seus anos, concretizando e efetivando sua razão de ser e sua importância. Cultivar a memória e a história faz com que vivamos muitas vidas, melhor compreendamos nossos passos, alarguemos nossos horizontes”.

Ele também afirmou a importância da criação do Museu em 9 de novembro de 1988, pelo então presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira, pai do atual superintendente administrativo adjunto do TJMG, José Arthur Filho. “Ela sintetiza a relevância da memória como reivindicação de um passado que se perpetua e se perpetua justamente porque se coloca disponível à lembrança, à revisitação e à releitura.”

Estreitamento de laços

Em mensagem, o presidente do TJMG Gilson Lemes ressaltou que o relacionamento estabelecido entre os dois tribunais está dentro dos mais emblemáticos preceitos republicanos. “Temos mantido um diálogo frequente e direto, o que resulta no estreitamento dos laços que unem essas duas egrégias instituições.”

O superintendente adjunto da Memória do Judiciário Mineiro, desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, disse que o museu está organizado dentro da melhor técnica da museologia. “Contamos com um acervo documental de cerca de 5 mil peças e 1.060 objetos, distribuídos em 16 ambientes temáticos”, destacou. Ele falou sobre as características arquitetônicas do Palácio da Justiça, da história de sua construção e das reformas do edifício. “Seja bem-vinda, Justiça Militar, como parte integrante que é da história do Poder Judiciário Mineiro.”

Fonte: TJMMG

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Os feitos cíveis remanescentes e legados que tramitavam na plataforma do PJe foram migrados para o Eproc, que passou a ser a base unificada de tramitação do processo eletrônico da instituição. A plataforma está em vias de aderência à Plataforma Digital do Poder Judiciário, conduzida e gerenciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: TJMMG

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O presidente do TJMMG, desembargador Fernando Armando Ribeiro, ressaltou a importância do fortalecimento necessário do papel das instituições e do Direito, como elementos responsáveis por fazerem a mediação entre as diversas perspectivas de mundo derivadas da liberdade humana.

“Na modernidade, o Direito torna-se um mediador necessário do agir ético, pois ética e Direito estão, ou devem estar, em verdadeiro processo de retroalimentação. Assim, as crises mais graves e ameaçadoras que se abatem sobre o mundo moderno são aquelas geradas pela descrença nas leis e nas instituições públicas. O fortalecimento das instituições é caminho indispensável à mediação necessária do consenso nas sociedades democráticas”, complementou.

Durante a solenidade, diversas autoridades civis e militares, pessoas físicas e entidades foram agraciadas com o Colar e a Medalha do Mérito Judiciário Militar. Instituídas, respectivamente, em 2000 e 2007, a outorga dessas comendas é uma forma de reconhecimento dos relevantes serviços prestados à Justiça Militar Estadual e à sociedade mineira por magistrados do Tribunal, bem como pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Fonte: TJMMG

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