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Após a cerimônia de abertura, com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Vieira de Mello Filho, o primeiro painel do evento apresentará o perfil dos litigantes na Justiça brasileira. Em seguida, o conselheiro Marcello Terto mediará exposições sobre o tratamento da litigância predatória nos centros de inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).

Às 11 horas, serão apresentados os painéis eletrônicos em que os órgãos da Justiça monitoram a litigância predatória, por meio das estatísticas. No encerramento do evento, os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional compilarão as boas práticas na área.

Acesse a programação completa  

SERVIÇO 
1º Seminário Dados e Litigância: experiências do Judiciário brasileiro no monitoramento da litigância predatória
Data: quarta-feira (30/11)
Horário: a partir das 9h
Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Agência CNJ de Notícias 

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Segundo dados apresentados pela assistente social Jane Valente, há 2.833 unidades de acolhimento institucional, contra 460 serviços de família acolhedora no país. Ela atua no Observatório da Infância e Adolescência do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp, em São Paulo. “O acolhimento familiar garante que as crianças sejam mantidas em um ambiente familiar, conferindo a elas seu efetivo direito à convivência familiar e comunitária, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.”

A servidora pública Keila Faria foi a primeira pessoa a abrir espaço em sua casa para o programa Família Acolhedora, projeto que envolve parcerias entre a Vara de Proteção da Infância e da Juventude, o Governo do Distrito Federal (GDF), a Promotoria de Justiça do DF e o Grupo Aconchego, entidade da sociedade civil. Cinco crianças, de 2 a 8 anos de idade, já passaram pelo acolhimento de sua família.

Ela conta que a parte difícil é a despedida, mas garante que o coração apertado fica mais tranquilo ao saber que a história daquelas crianças seguiu em frente da melhor maneira. “A vida que compartilhamos com eles vai fazer diferença e possibilitar que, futuramente, eles tenham uma vida adulta mais equilibrada e feliz”.

A secretária-adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do DF, Roberta Queiroz, acrescentou que, no momento em que acolhidos e acolhidas estão em uma fase de turbulência, estar em uma família estável muitas vezes favorece não apenas o desenvolvimento físico e emocional das crianças, mas também evita danos psíquicos.

Sensibilização

Para ser cadastrado em um programa de família cuidadora (provisória), é proibido que a família esteja no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), evitando que, pelo vínculo estabelecido, elas passem à frente das pessoas cadastradas. As famílias também recebem instruções e capacitação para lidarem com as chegadas e partidas dos jovens e suas questões emocionais, conta a vice-presidente do Instituto Aconchego, Júlia Salvagni.

O coordenador do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que é preciso levar essas informações, que demonstram a importância da implantação desses programas nos municípios, ao Ministério Público e ao Judiciário. O juiz da Vara da Infância e Juventude de Uberlândia José Roberto Poiani também ressaltou a necessidade de se buscar sensibilizar a magistratura e o Sistema de Justiça como um todo para que projetos de acolhimento familiar sejam oferecidos a crianças e jovens.

Entrega voluntária

O seminário também colocou em pauta aspectos da perda ou suspensão do poder familiar e da entrega voluntária de crianças à adoção. Sobre este ponto, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande e presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), Hugo Zaher, destacou casos em que não há motivos suficientes para a perda ou suspensão do poder familiar. “É preciso lembrar que a carência de recursos materiais não pode ser utilizada para esse fim. Há medidas protetivas para serem tomadas antes dessa medida extrema”, salientou.

Um dos pontos ressaltados pela juíza Katy Braun da Vara de Infância, Adolescência e do Idoso da comarca de Campo Grande foi o da adoção consciente e o assédio que, não raro, mulheres vulneráveis financeiramente sofrem para entregar seus filhos. “Se a pessoa quer fazer caridade, que ajude mãe e criança”, disse. Ela também abordou o direito à entrega voluntária do filho e leu uma sensível carta de uma mãe que se despedia da filha para entregá-la à adoção.

O combate à chamada adoção à brasileira, sem passar pelo cadastro, também foi abordado no debate. A assistente social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Viviane Rodrigues, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ressaltou a importância do trabalho em rede e a necessidade de todos os envolvidos estarem capacitados para lidar com essas questões.

Viviane contou como funciona o fluxo do tribunal, que possui uma equipe multidisciplinar, para acolher as mães que desejam entregar seus filhos para adoção. Ela também pontuou que o trabalho da Justiça é fundamental para proteger o maior interesse das crianças e acrescentou que as mulheres têm direito ao sigilo, ao respeito e ao não julgamento de seus motivos.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O documento é um conjunto de 20 medidas elaboradas por juízas e desembargadoras para dar efetividade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres no Poder Judiciário. Uma das metas apresentadas é aumentar o acesso ao CNJ, com mais mulheres na composição do Conselho e em cargos-chave da administração, como a Secretaria-Geral e Diretoria-Geral. A representação paritária em órgãos de Justiça, cargos de direção e outros organismos de tomada de decisão é um objetivo recorrente no texto da Carta, que defende levar em conta raça/cor/etnia nesse processo de transformação.   

Sub-representação feminina  

Quatro anos após o CNJ instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, ainda não foi superada a sub-representação feminina na Justiça brasileira, apesar de alguns avanços. De acordo com a conselheira supervisora do Grupo de Trabalho que acompanha o cumprimento dessa política judiciária, Salise Sanchotene, faltam mulheres, por exemplo, entre os juízes auxiliares das corregedorias e presidências dos tribunais.  

“A ideia de realizar o evento foi reunir em oficinas as pessoas que mais sentem essa realidade na pele para elaborar, com base nos dados que foram levantados no seminário, propostas concretas que vão pautar nossa atuação do Grupo de Trabalho em 2023. Aprovamos a Carta do evento que contém desde atos normativos a atos muito concretos para tentar equilibrar esse cenário”, afirmou a conselheira Salise Sanchotene.  

A sub-representação foi demonstrada estatisticamente, ao longo do seminário, em pesquisas do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A dissertação da juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Yoshida revelou, a partir dos levantamentos do CNJ e de associações da magistratura, que a presença das mulheres rareia conforme mais alta a posição hierárquica na carreira. Embora representem mais da metade da população brasileira, as mulheres são hoje 45% dos magistrados em início de carreira, mas apenas 25% nos cargos do segundo grau de jurisdição.

Princípio da igualdade  

Convidada para a solenidade de encerramento do seminário, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou que o aumento “exponencial” das agressões registradas a mulheres durante a pandemia revelou como a lei não assegurou a igualdade entre homens e mulheres na prática, embora esteja prevista no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. “Vimos como não era suficiente. Como diz o poeta Carlos Drummond de Andrade, ‘as leis não bastam/os lírios não nascem da lei’”. Precisamos cultivar o direito para frutificar uma nova sociedade. Imaginávamos que, com a promulgação da Constituição, tínhamos resolvido a questão da igualdade e afastado a questão da desigualdade, mas não”, afirmou.  

De acordo com o conselheiro Marcio Coelho de Freitas, que presidiu o último painel do evento, promover a igualdade de gênero para alcançar uma sociedade mais plural e inclusiva gerará resultados não apenas para os segmentos excluídos, mas para toda a sociedade. “Só teremos uma sociedade democrática, eficiente quando todos tiverem vez”, afirmou. A diversidade faz parte de uma série de tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil, e que fundamentam a Carta de Brasília, de acordo com a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Adriana Ramos de Mello. São exemplos desses compromissos a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminações contra as mulheres, de 1979, a Declaração de Pequim e a Plataforma para a ação das Nações Unidas, de 1995.  

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias   

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

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A ação, realizada exatamente três meses após o primeiro descarte, foi acompanhada por servidores e pela diretora do DPD, Zeli Paim de Menezes Lopes Vasques, integrante da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) junto com o juiz auxiliar da presidência, Fernando Paes de Campos.

Assim como no descarte feito em julho deste ano, entre os processos triturados, prevaleceram autos da comarca de Dourados escolhidos durante o mutirão de classificação dos processos do arquivo geral e judicial, e autos originários no 2º grau, como habeas corpus e mandados de segurança.

Os documentos, por sua vez, eram provenientes de todas as secretarias do Tribunal de Justiça de MS e categorizados como inservíveis, sendo desnecessária, portanto, sua guarda e manutenção. Em julho, o caminhão do centro de descarte ecológico carregou 4.040 quilos de papel para serem triturados e compactados em fardos para posterior reciclagem. Dessa vez, foram transportados 6.450 quilos, totalizando quase 10,5 toneladas de papel pagos ao TJMS e cujo valor será repassado a entidade beneficente interessada, mediante convênio. Com isso, houve a liberação de cerca de 75% do espaço físico de um galpão de armazenagem do tribunal.

Fonte: TJMS

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Entenda

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O desembargador lembrou que o comitê tem a função de encontrar caminhos para evitar a judicialização da saúde e, em Mato Grosso do Sul, o comitê regional de Dourados foi o primeiro a ser instalado. Atualmente existem ainda comitês regionais em Corumbá e em Três Lagoas. “Nossa função é encontrar soluções, debater questões que afligem a população em relação à saúde, resultando em menor número de judicialização e não só evitando ações desnecessárias que existem, além de oferecer uma saúde melhor para a população, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela saúde suplementar”, explicou.

Respeitadas as realidades e necessidades de cada município da região da grande Dourados, a juíza Daniela Vieira Tardin, que coordena o Comitê Regional de Dourados, dispôs-se a ser interlocutora, por meio do comitê, para a realização de reuniões e encontros nessas localidades – sempre visando reduzir a judicialização e oferecendo à população uma saúde de qualidade.

Participaram da reunião em Dourados juízes, promotores e defensores públicos daquela comarca e região, além de representantes da rede de Dourados, Deodápolis e Fátima do Sul.

Fonte: TJMS

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O investimento em capacitação e tecnologia tem ajudado alguns tribunais na tarefa de solucionar disputas levadas à Justiça com um acordo entre as partes. A prática dos tribunais de evitar, por meio do diálogo, o recurso a uma sentença está refletida nos indicadores da conciliação no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), anuário estatístico publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O investimento em capacitação e tecnologia tem ajudado alguns tribunais na tarefa de solucionar disputas levadas à Justiça com um acordo entre as partes. A prática dos tribunais de evitar, por meio do diálogo, o recurso a uma sentença está refletida nos indicadores da conciliação no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), anuário estatístico publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os gestores de tribunais que se destacaram pelos índices de conciliação, no entanto, os benefícios da aposta da administração nos recursos humanos e tecnológicos vão além das estatísticas.

As capacitações realizadas pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) introduzem uma mudança cultural na Justiça do Trabalho em Pernambuco. Servidores e magistrados do TRT6 aprendem não apenas técnicas para levar duas partes em litígio a um consenso. De acordo com a coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife (Cejusc Recife), juíza Juliana Lyra, nos cursos, a conciliação é apresentada como um novo paradigma de tratamento de um caso levado a juízo.

“Nós estamos acostumados a litigar, pelo menos essa nossa geração só via uma solução na prolação de uma sentença, com cada parte litigando. Na formação, mostramos que existe outra forma de se resolver problemas”, afirmou. A Justiça do Trabalho de Pernambuco se destacou com o maior percentual de conciliações em 2021, entre processos que tramitavam na fase de conhecimento da primeira instância, em que as provas são colhidas, partes e testemunhas são ouvidas. Quase metade das ações (47%) foram solucionadas pela via da conciliação nesse estágio processual da primeira instância. No TRT6, os processos que terminaram 2021 sem solução estavam em andamento havia dois anos e quatro meses, em média.

Atendimento direcionado

Na Justiça de Goiás, as formações são temáticas e habilitam conciliadores e juízes leigos a atuar em unidades que atendem áreas específicas, como direito de família, justiça criminal, juizados especiais, cível, entre outros. De acordo com o juiz coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Leonys Lopes Campos da Silva, o investimento nos servidores abrange tanto gestores quanto o pessoal operacional.

O treinamento especializado atualmente se concentra na capital, mas vai passar a atender todo o estado, com a expansão em curso dos Cejuscs virtuais. As unidades serão especializadas, centralizando demandas por tema. “A vantagem de termos mediadores e conciliadores capacitados em determinada matéria é, além de otimizar o trabalho, a qualidade da audiência realizada. Podemos escalar um conciliador para fazer uma audiência especializada conhecendo previamente o que é a lei de falências, por exemplo”, afirmou o magistrado. O TJGO apresenta o terceiro maior índice de conciliação (14%) entre todos os tribunais estaduais – e o maior entre aqueles de porte médio.

Leia a íntegra do Relatório Justiça em Números 2022

Execução

A Política Nacional de Conciliação foi instituída pelo CNJ em 2010, com a edição da Resolução CNJ n. 125. Em 2015, com o advento do Código de Processo Civil (CPC), a conciliação passou a ser incentivada em qualquer ponto do andamento do processo. Na fase de conhecimento, os acordos são mais comuns que na fase de execução, depois da sentença, quando a Justiça tenta fazer com que a decisão judicial seja efetivamente cumprida. Em média, ocorrem o dobro de acordos na fase de conhecimento que na execução.

De todas as 27 cortes da Justiça Estadual, o TJMS é o tribunal com o maior índice de conciliação – 20%. De acordo com o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, desembargador Alexandre Bastos, a estratégia de formação de agentes da conciliação do tribunal de Justiça do Estado (TJMS) ajuda a estabelecer uma relação de confiança com a pessoa que leva seu problema à Justiça. Ao tratar com as partes em conflito, o conciliador bem-preparado reduz o número de audiências canceladas por ausência de uma das partes.

A preocupação é com a frustração de expectativas de quem aceita o convite da Justiça para tentar resolver seu problema conversando com a outra parte. “A porta de entrada do Judiciário é aberta por esse agente. Sensibilidade e preparo para atuar no primeiro momento constituem um diferencial no atendimento. Não é só técnica”, afirmou o desembargador.

Um dos motivos do desempenho do TJMS é o percentual de conciliações obtidas nos juizados especiais, instância em que a formalidade dos ritos processuais cede lugar à oralidade, à simplicidade e à efetividade. Na fase de conhecimento, cerca de 73% dos litígios acabam em acordo. Na fase de execução, a negociação solucionou 30% dos processos julgados nos juizados especiais do TJMS em 2021.

O uso da tecnologia, que era comum na Justiça sul-mato-grossense desde antes da pandemia de Covid-19, também ajuda a explicar o sucesso da conciliação, segundo o magistrado responsável pelos juizados especiais no estado. A experiência prévia do tribunal com atendimento via Balcão Virtual, que integra o Programa Justiça 4.0 do CNJ, e outras tecnologias de informação e de comunicação, como os aplicativos de mensagem instantânea, ajudou administração e usuários, familiarizados com a comunicação via smartphone. “Antigamente, o cidadão da periferia, para ser atendido no Juizado Especial, fazia duas ou três viagens, por ter esquecido uma cópia da fatura da conta de energia, por exemplo. Começamos a telefonar para orientar a remeter, de casa, fotos dos documentos por WhatsApp, para começarmos a montar a primeira peça do caso”, disse o magistrado.

Em Goiás, as audiências são realizadas por WhatsApp, mas também por Cisco Webex, Google Meet, Zoom, plataformas para realização de videochamadas. “O importante é tentar fazer conciliação ou mediação. Nas instruções das varas de famílias (em que o juiz colhe informações para formar seu juízo), as testemunhas às vezes não sabem acessar um ou outro aplicativo, mas sabem usar o WhatsApp, sobretudo nas comarcas do interior. Em 2021, acordos fomentados pela política de conciliação do TJGO ajudaram a encerrar, ainda na fase de conhecimento, 30,6 mil processos nas varas de primeira instância. Nos juizados especiais, a negociação ajudou a dar desfecho a outras 23 mil ações judiciais, resolvidas por meio de uma sentença homologatória de acordo.

No Cejusc do Recife, o maior da Justiça do Trabalho de Pernambuco, a maioria das audiências são realizadas telepresencialmente. Segundo a conciliadora Renata Tenório, a predominância do modelo híbrido se deve à preferência das partes envolvidas na conciliação. O fato de às vezes estar a quilômetros de distância do fórum e das partes não impede que os conciliadores estabeleçam uma relação com as partes favorável à negociação. “As audiências são tranquilas. Eu aviso que não é gravada. O ambiente é informal. Assim, as audiências de conciliação ocorrem sem estresse. As partes vão e dizem se têm propostas para oferecer, nós perguntamos se é possível melhorar a oferta”, disse.

A conciliadora afirma que a pandemia trouxe para a conciliação muitas pessoas cobrando direitos trabalhistas de empregadores que faliram em função da crise causada pelas restrições impostas pelo novo coronavírus, sobretudo do setor de bares e restaurantes. Presente no Cejusc Recife desde a criação da unidade, em 2017, Renata afirma ter percebido uma certa sazonalidade na procura pela conciliação, com base na observação dos casos que chegam à unidade. Alguns fatores alheios ao Poder Judiciário, como o desempenho da economia, propiciam a satisfação de mais disputas pela via do acordo, principalmente as dívidas. No entanto, há um fator cultural e regional. “O pessoal concilia mais quando chega perto do carnaval, de São João e do fim de ano. Como quer dinheiro para se divertir, o credor acaba cedendo um pouco e aceita a proposta do devedor”, afirmou.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Assim foi o primeiro encontro de trabalho do comitê que desenvolverá ações que também envolvem a Coordenadoria da Infância e Juventude de MS (CIJ), a Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep/GMF/MS) e a Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas (Covems), de acordo com as Resoluções do CNJ nº 287/2019 e nº 454/2020. Para a criação do comitê considerou-se que Mato Grosso do Sul possui a segunda maior população indígena do Brasil, cuja diversidade étnica e cultural influencia sobremaneira no funcionamento do sistema de justiça, em razão do grande volume de demandas que envolvem a análise da conduta de pessoas pertencentes às comunidades indígenas, com grande reflexo na área criminal e na área infantojuvenil, além da necessidade de subsidiar o funcionamento do sistema de justiça no atendimento da população oriunda dos povos indígenas.

Fonte: TJMS

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Participantes ainda reafirmaram a competência das Corregedorias dos tribunais estaduais para edição de normas regulamentares especificas, considerando a multiplicidade de situações peculiares nas diversas realidades sociais do país e a necessidade de padronizar os procedimentos de regularização fundiária em áreas de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esses e outros posicionamentos foram publicados na “Carta de Campo Grande”, documento com as deliberações publicado ao final da primeira reunião do Fórum.

Na Carta, o Fórum reconhece a importância de disseminar o conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária no país, com esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável; fomentar a desburocratização e desjudicialização na temática fundiária e estimular a criação de Núcleo de Regularização Fundiária nas Corregedorias, para a interlocução entre os entes municipais, estaduais, instituições fundiárias e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Desembargadores e desembargadoras também concordaram em incentivar a conciliação e mediação na regularização fundiária como forma de combate à violência. E ainda destacar a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias.

Houve também a manifestação pela necessidade de aproximar o Fórum da Superintendência de Patrimônio da União e do Incra, para otimizar projetos de regularização fundiária em níveis regional e nacional. Também foi reconhecido que as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra do Comitê de Segurança Alimentar da FAO constituem garantia de acesso equitativo à terra, erradicação da fome e pobreza, e promoção do desenvolvimento sustentável.

Amazônia Legal

Também foi aprovada a proposta da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) de instituir a Câmara Temática da Amazônia Legal no Fórum. O colegiado vai tratar da governança de terras da região e apoiar a cooperação com a Secretaria de Patrimônio da União para possibilitar que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária.

Por fim, referendaram a “Carta de Teresina”, do MATOPIBA, que trata das Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO nos marcos normativos e projetos liderados pelas Corregedorias da Justiça. A próxima reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça será realizada de 9 a 11 de novembro, em Salvador (BA).

Fonte: TJMA

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