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O julgamento do caso está marcado para o dia 10 de novembro. Arronenzi responde por autoria de homicídio quintuplamente qualificado, o que pode aumentar a pena em caso de condenação. A juíza Viviane Vieira do Amaral tinha 45 anos e integrou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por 15 anos. As filhas dela – que testemunharam o crime –, hoje têm 10 e 13 anos de idade e não deverão participar da sessão do Tribunal do Júri, considerada pelo juiz Alexandre Abrahão, titular da 3ª Vara Criminal da capital, “um momento de muita exposição e dor”.

Promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, o programa foi criado para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços dos tribunais para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Ele ocorre em três semanas do ano, nos meses de março, agosto e novembro. A terceira edição de 2022 acontece de 21 a 25 de novembro.

Na última edição do programa, ocorrida em agosto, a Semana Justiça pela Paz em Casa promoveu, em todo o país, 20 mil audiências, sentenciou quase 14 mil processos e concedeu 8 mil medidas protetivas.

Compromisso da Justiça

O supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Poder Judiciário do CNJ, conselheiro Marcio Freitas, diz que as Semanas “refletem o compromisso institucional da Justiça com a proteção, a prevenção e a repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher”.

O magistrado ressalta a importância de se garantir que, durante três semanas por ano, sejam priorizados os julgamentos dos casos de feminicídios e de violência doméstica. Mas destaca também que, nesse período, sejam realizados eventos de capacitação de magistrados e servidores e de conscientização da sociedade em geral sobre o tema.

“Todas essas iniciativas ajudam a reforçar esse compromisso constante com o enfrentamento à violência contra a mulher”, diz. Ao longo dos mutirões, já foram realizadas mais de 400 mil audiências relativas a casos de violência doméstica contra a mulher e julgados pelo menos 1.700 casos de feminicídio ou tentativa de homicídio contra mulheres.

Os casos de feminicídios tentados ou consumados estarão na pauta de julgamento da maioria dos tribunais em novembro. Entre eles, dois processos que tramitam na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá. Nos dois processos, os réus desrespeitaram Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) aplicadas anteriormente pela Justiça e tentaram matar suas ex-companheiras de maneira violenta.

O descumprimento de MPUs também está presente no caso da juíza Viviane. Para o magistrado titular da 1ª Vara Especializada do MT, Jamilson Haddad Campos, medidas protetivas são fundamentais e bastam para a maioria das ocorrências, mas não são 100% eficientes.

O magistrado explica que, para uma parcela dos agressores, “em especial os mais violentos, perversos e desequilibrados, que têm dificuldade em lidar e controlar suas emoções”, a concessão de medidas apenas não basta para mudar o padrão de comportamento do homem.

“É preciso que o Estado tenha um programa de grupos reflexivos para onde o juiz possa encaminhar esse sujeito. Eu vejo isso diariamente. Os homens que participam de grupos saem transformados e dificilmente reincidem”, afirma o juiz, que defende a reeducação dos homens e também dos magistrados que trabalham com essa causa.

Julgamentos recentes

Vale ressaltar que os julgamentos de feminicídios não ocorrem apenas durante os meses da programação das Semanas Justiça pela Paz em Casa, sendo feitos ao longo do ano. Em outubro, por exemplo, a 1ª Vara do Tribunal do Júri do Poder Judiciário de Roraima (TJRR) julgou um desses casos, condenando o réu a 24 anos de prisão. O homem foi preso após ser denunciado por homicídio, aborto e ocultação de cadáver. O juiz substituto da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Ruberval Oliveira Júnior, destacou a celeridade do Tribunal de Justiça roraimense ao analisar, principalmente, os casos relacionados à violência doméstica.

“A atuação do Poder Judiciário na Semana da Justiça pela Paz em Casa é muito importante. A sociedade demanda da Justiça soluções céleres para os casos, principalmente os que envolvem violência doméstica, e, para fazer frente a essa necessidade, o TJRR se organiza e propõe esforços para fazer os julgamentos”, observa. A sessão ocorreu de maneira presencial, e o réu participou virtualmente, por meio de plataforma on-line, pois já estava preso no estado do Acre.

Também em outubro, a juíza Lívia Freitas, da Vara do Tribunal do Júri, programou uma extensa pauta de julgamentos para dar fim a processos que ficaram paralisados em razão da pandemia de covid-19. Foram agendados 14 júris, entre eles um processo de feminicídio cometido por um ex-policial civil contra uma empresária, que ocorreu em 2020.

Histórico

Iniciadas em 2015, as semanas ocorrem em março, marcando o Dia Internacional da Mulher, em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha, e em novembro, quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Além dos julgamentos, o programa também promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A pauta do programa é baseada no trabalho da força-tarefa do CNJ, que, após visitas locais, elaborou diagnóstico sobre os presídios de Pernambuco. Doze equipes formadas por magistrados e servidores da justiça criminal foram enviadas para inspecionarem presencialmente 16 unidades prisionais do estado.

Como noticiou o Portal CNJ, as inspeções da força tarefa verificaram que “falta de controle sobre a população prisional” e foram identificadas situações que colocam “em risco a dignidade, os direitos, a vida e a integridade daqueles que estão submetidos ao cárcere.”

Foram registrados problemas recorrentes em presídios brasileiros como: racionamento e falta de acesso à água potável, falta de higiene, casos de diarreia e situações de humilhação a familiares e visitantes.

Agrava o quadro degradante, a superpopulação. Em 15 de agosto deste ano, 34.590 pessoas estavam encarceradas em Pernambuco, 20.748 (ou 150%) a mais do que o total de vagas: 13.842. Uma das causas apontadas para o excessivo contingente de pessoas encarceradas é a falta de julgamento.

“Estima-se que, de cada 10 presos no estado, entre três e quatro ainda não receberam sentença e não sabem se serão considerados inocentes ou culpados pela Justiça”, contabilizou o portal do CNJ.

Gargalos processuais

A força-tarefa era liderada pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

Um grupo composto por oito magistrados fez inspeções nas varas judiciais e nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para verificar gargalos nas rotinas processuais que possam repercutir no adensamento populacional do presídio.

O Complexo de Curado, no Recife, também foi inspecionado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) – criada em janeiro de 2021 pelo CNJ para monitorar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que obrigam o Estado brasileiro a assegurar a integridade física da população carcerária, de agentes prisionais e funcionários e de visitantes.

Uma História

No quadro Uma História, a juíza Sabrina Andrade Galdino Rodrigues, do TJMT, conta a enorme mudança sofrida pelo sistema carcerário da cidade de Mirassol D’Oeste, no Mato Grosso.

A grande maioria dos reeducandos trabalha, ganha por isso e estuda. A iniciativa permite a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho, na família e na sociedade. Além de dar dignidade a mais de 200 presos, a mudança no tratamento das pessoas presas é apontada como uma medida de segurança pública, porque evita o retorno dos detentos ao crime.

Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ terá reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Agência CNJ de Notícias

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Inovações

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Nesses três anos de atuação, houve uma transformação na área da saúde que só foi possível porque a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande teve sua competência alterada, em cumprimento à Resolução TJMT/OE n. 09, que passou a receber a distribuição dos feitos de obrigação de fazer referentes à saúde pública de todo o estado.

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O aplicativo é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica que efetuarem pedido de medidas protetivas. Por serem mulheres com ameaças declaradas à sua integridade, o programa, que ganhou o Prêmio Viviane do Amaral na Categoria Tribunal, objetiva manter vigilância constante a essas mulheres.

A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, apresentou dados precisos sobre as mulheres atendidas pelo programa. Majoritariamente, foram atendidas mulheres de 18 a 29 anos (31%) e de 35 a 45 anos (31,6%), e como as medidas protetivas previstas por Lei são aplicadas para o caso de violência verificada em relações domésticas, familiares ou de afeto, a tendência é que os agressores, necessariamente, sejam conhecidos da vítima.

“O Botão do Pânico é uma medida assertiva de contato entre a vítima e o Poder Judiciário, principalmente pela variedade das relações vivenciadas entre as mulheres e os agressores”, apontou Graziela. “Deve-se analisar cada caso. Há notícias de casos em que os familiares sabiam, assim como outros em que a vítima se afastou da família e manteve em segredo as agressões, até que teve forças para denunciar ou que as agressões tomassem uma proporção que vieram a público em razão de sua gravidade. ”, destacou a magistrada.

Por não encontrar apoio ou coragem para compartilhar as agressões, o programa preenche o lugar de apoio e a discrição que a mulher precisa e deseja. Pela particularidade de cada caso, da individualidade de cada vítima, os agentes que se envolvem no atendimento e na atualização do aplicativo precisam estar preparados para o melhor tratamento dos chamados. O Poder Judiciário juntamente com a Polícia Militar tem se empenhado em constante aprimoramento do programa, por meio de manuais e canais de acesso para dúvidas.

“Por ocasião do programa, foi criado um grupo reunindo os servidores do Poder Judiciário, desenvolvedores do programa PJe e a Polícia Civil para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do aplicativo, ficando mantido esse canal. Além disso, foi realizado treinamento com Delegados e Policiais que atuam na área”, pontuou a juíza.

A parceria com a PJC-MT também tornou os números de Medidas Protetivas mais expressivas: em 2022, até o mês de agosto, a quantidade de medidas concedidas já ultrapassou a quantidade de 2019.

Texto: Thiago de Freitas
Supervisão: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O Conselho Nacional de Justiça promoveu este ano duas premiações, no âmbito do Programa do Poder Judiciário pelo Meio Ambiente, que reforçam o compromisso com aperfeiçoamento contínuo da Justiça para cumprir o dever constitucional de defender e preservar biossistemas.

No mês de agosto, o CNJ premiou juízes vencedores do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente; e, em junho, no Prêmio Juízo Verde, o Conselho reconheceu boas práticas dos tribunais estaduais e federais que contribuíram para o aprimoramento da atuação judicial, impacto territorial e social, garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais, eficiência, replicabilidade e resolutividade de demandas na área ambiental.

Juízes vitoriosos, a frente de experiências reconhecidas nesses certames, participam de debate durante p programa: Inês Moreira Da Costa, juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia; Felipe Bittencourt Potrich, juiz da Vara Federal de Corumbá/MS e Fernando Caldas Bivar, juiz da 1ª Vara Federal de Jales/SP.

O Link CNJ vai ao ar às 21h na TV Justiça. Além da exibição da noite de quinta-feira, há reprises previstas na emissora na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30). Todos episódios estão disponíveis no canal do CNJ no YouTube.

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Uma História

Semanalmente, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça, e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ e ainda traz depoimentos de juízes no quadro Uma História sobre deliberações e julgamentos marcantes.

Nesta edição, Milene Aparecida Pereira Beltramini, juíza responsável pelo Juizado Volante Ambiental, em Rondonópolis (MT), fala sobre uma história que envolve a restauração do Ribeirão Arareau, segundo rio de maior importância na cidade. Para a recuperação do rio, além das atividades ambientais necessárias, a juíza ressalta que precisou ser feito um trabalho de realocação de famílias ribeirinhas para outros locais. A história foi memorável, pois além do tema ambiental, propiciou à comunidade afetada locais dignos de moradia. Antes, eles viviam em situação de vulnerabilidade, moravam em lugares com erosões e riscos constantes desabamentos e inundações.

Agência CNJ de Notícias

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