Segundo dados apresentados pela assistente social Jane Valente, há 2.833 unidades de acolhimento institucional, contra 460 serviços de família acolhedora no país. Ela atua no Observatório da Infância e Adolescência do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp, em São Paulo. “O acolhimento familiar garante que as crianças sejam mantidas em um ambiente familiar, conferindo a elas seu efetivo direito à convivência familiar e comunitária, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.”

A servidora pública Keila Faria foi a primeira pessoa a abrir espaço em sua casa para o programa Família Acolhedora, projeto que envolve parcerias entre a Vara de Proteção da Infância e da Juventude, o Governo do Distrito Federal (GDF), a Promotoria de Justiça do DF e o Grupo Aconchego, entidade da sociedade civil. Cinco crianças, de 2 a 8 anos de idade, já passaram pelo acolhimento de sua família.

Ela conta que a parte difícil é a despedida, mas garante que o coração apertado fica mais tranquilo ao saber que a história daquelas crianças seguiu em frente da melhor maneira. “A vida que compartilhamos com eles vai fazer diferença e possibilitar que, futuramente, eles tenham uma vida adulta mais equilibrada e feliz”.

A secretária-adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do DF, Roberta Queiroz, acrescentou que, no momento em que acolhidos e acolhidas estão em uma fase de turbulência, estar em uma família estável muitas vezes favorece não apenas o desenvolvimento físico e emocional das crianças, mas também evita danos psíquicos.

Sensibilização

Para ser cadastrado em um programa de família cuidadora (provisória), é proibido que a família esteja no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), evitando que, pelo vínculo estabelecido, elas passem à frente das pessoas cadastradas. As famílias também recebem instruções e capacitação para lidarem com as chegadas e partidas dos jovens e suas questões emocionais, conta a vice-presidente do Instituto Aconchego, Júlia Salvagni.

O coordenador do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que é preciso levar essas informações, que demonstram a importância da implantação desses programas nos municípios, ao Ministério Público e ao Judiciário. O juiz da Vara da Infância e Juventude de Uberlândia José Roberto Poiani também ressaltou a necessidade de se buscar sensibilizar a magistratura e o Sistema de Justiça como um todo para que projetos de acolhimento familiar sejam oferecidos a crianças e jovens.

Entrega voluntária

O seminário também colocou em pauta aspectos da perda ou suspensão do poder familiar e da entrega voluntária de crianças à adoção. Sobre este ponto, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande e presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), Hugo Zaher, destacou casos em que não há motivos suficientes para a perda ou suspensão do poder familiar. “É preciso lembrar que a carência de recursos materiais não pode ser utilizada para esse fim. Há medidas protetivas para serem tomadas antes dessa medida extrema”, salientou.

Um dos pontos ressaltados pela juíza Katy Braun da Vara de Infância, Adolescência e do Idoso da comarca de Campo Grande foi o da adoção consciente e o assédio que, não raro, mulheres vulneráveis financeiramente sofrem para entregar seus filhos. “Se a pessoa quer fazer caridade, que ajude mãe e criança”, disse. Ela também abordou o direito à entrega voluntária do filho e leu uma sensível carta de uma mãe que se despedia da filha para entregá-la à adoção.

O combate à chamada adoção à brasileira, sem passar pelo cadastro, também foi abordado no debate. A assistente social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Viviane Rodrigues, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ressaltou a importância do trabalho em rede e a necessidade de todos os envolvidos estarem capacitados para lidar com essas questões.

Viviane contou como funciona o fluxo do tribunal, que possui uma equipe multidisciplinar, para acolher as mães que desejam entregar seus filhos para adoção. Ela também pontuou que o trabalho da Justiça é fundamental para proteger o maior interesse das crianças e acrescentou que as mulheres têm direito ao sigilo, ao respeito e ao não julgamento de seus motivos.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Dentre as audiências a serem realizadas, o maior quantitativo foi marcado pelo Juizado de Violência Doméstica de Campina Grande (253), em segundo o Juizado da Comarca da Capital (180), seguido da 6ª Vara Mista de Patos, com 88 processos na pauta.

O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

A coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça paraibano, juíza Anna Carla Falcão ressaltou o envolvimento do Poder Judiciário paraibano nos trabalhos para a realização e êxito do evento, por meio dos magistrados, que atuam na matéria, e dos servidores.

“Estamos com uma expectativa de excelentes resultados na eficiência da prestação jurisdicional, nosso maior objetivo. Atuaremos em parceria com o Ministério Público, defensoria e delegacias, também, para que toda a estrutura processual, de mãos dadas, possa dar uma resposta o mais célere possível nesses processos”, salientou a magistrada.

A coordenadora da Mulher do TJPB observou que, após a última semana ocorrida em agosto deste ano, mais de mil processos foram arquivados nas unidades com competência sobre a matéria, significando a afirmativa de que em todos esses processos as vítimas já tiveram uma resposta às suas demandas.

“O importante não são apenas os trabalhos durante a semana, mas os resultados que dela se colhe”, enfatizou a juíza Anna Carla Falcão.

Fonte: TJPB

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No Domicílio Eletrônico, os usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais encaminhadas por tribunais de Justiça federais, do Trabalho, eleitorais, militares e superiores – com exceção do Supremo Tribunal Federal. 

O cronograma de implantação foi reelaborado em razão da necessidade de validar os módulos e as funcionalidades do sistema, no que se relaciona ao cadastro e às regras implícitas no envio e recebimento das comunicações processuais. 

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Adriano Araújo, o projeto identificou a necessidade de mais testes na aplicação e de finalização do piloto, que tem sido implementado por tribunais, como o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e por bancos integrantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), parceira no desenvolvimento da ferramenta. 

“Acreditamos que este adiamento é crucial para a finalização do desenvolvimento deste sistema, assegurando confiabilidade e efetividade na entrega à sociedade civil”, afirma Araújo. 

Informações e novidades sobre o Domicílio Eletrônico podem ser acessadas na página do projeto.  

Cadastro

De acordo com a Resolução n. 455/2022 do CNJ, que normatizou o funcionamento do Domicílio Eletrônico, o cadastro é obrigatório à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; aos órgãos da Administração Indireta; e às empresas públicas e empresas privadas de médio e grande porte. Esses usuários seguirão um cronograma de cadastramento em fases e terão 90 dias para concluir o processo. Informações sobre as novas datas serão divulgadas pelo CNJ.  

Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o cadastro é facultativo, mas o CNJ recomenda que todos o façam. 

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma das soluções tecnológicas do Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa tem apoio do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Texto: Raquel Lasalvia 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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Os seminários são promovidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), em formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube, a partir das 17 horas.

Acesse aqui a programação do seminário de pesquisas empíricas

A dissertação da juíza do TJPB indagou magistrados, magistradas, além de servidores e servidoras, sobre suas percepções a respeito do funcionamento do teletrabalho e das características de comportamento entre membros de equipes. Trata-se de um estudo de caso que investigou, por meio da aplicação de questionário e da realização de grupos focais, esse contexto laboral específico da corte paraibana em três momentos no tempo, maio de 2021, outubro de 2021 e maio de 2022.

Já o estudo do juiz Rodrigo Fonte apresenta as perspectivas sobre a continuidade no sistema de justiça brasileiro da prestação do serviço judicial na forma completa ou preponderantemente virtual. A partir de entrevistas semiestruturadas com juízes que atuam na primeira instância, a pesquisa coletou informações sobre como os sujeitos percebem e significam a prestação jurisdicional virtual, especialmente, as iniciativas de teletrabalho, teleperícias, teleaudiências, teleatendimentos e prática de atos eletrônicos de comunicação processual.

Os juízes federais José Luís Terra, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e Lucílio Morais, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), serão os debatedores convidados para discutir a temática das pesquisas, a partir das 17h50. A sessão aberta a perguntas do público começa às 18h40.

Pesquisas aplicadas à Justiça

Os Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ e outros órgãos ou entidades com produção acadêmica relacionada à Justiça. As edições apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário e promovem a troca de experiências entre interessados e interessadas em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

O público-alvo dos seminários são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça, principalmente quem realiza ou esteja buscando aprimoramento para elaboração de pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinki
Agência CNJ de Notícias

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O centro foi inaugurado em 6 de dezembro de 2021, pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. O diretor do Fórum da Comarca de Rio Tinto e titular da Vara Única, juiz Judson Kildere Nascimento Faheina, que coordena o Cejusc Indígena, explicou que o centro  corresponde a 54% dos jurisdicionados na comarca, abrangendo três Terras Indígenas (Potiguara, São Domingos e Monte Mor), as quais ocupam 49% da área territorial dos municípios de Baía da Traição, Marcação e Rio Tinto, os mesmos que compõem a comarca de Rio Tinto.

O magistrado Judson Kildere comemorou os resultados obtidos pelo Cejusc Indígena com o montante alcançado em menos de um ano de funcionamento. Ele acredita que, com a melhoria da infraestrutura digital e a ampliação do conhecimento por parte da população indígena possibilitarão mais solução das demandas desses povos por meio do diálogo dentro do espaço judiciário. “O Cejusc Indígena vem cumprindo sua função de representatividade e socialização do acesso ao Judiciário pelos indígenas potiguaras, com centenas de atendimentos, que se converteram em audiências realizadas e acordos entre os litigantes indígenas, sempre prezando pelo bom diálogo, princípio dos povos indígenas, como também pelo que é observado pela justiça restaurativa”, enfatizou o magistrado.

Para o coordenador do Cejusc Indígena, um dos principais ganhos da Justiça que dialoga com as partes e propõe a conciliação é o desafogamento dos processos que são impetrados no sistema judiciário regular. Ele enfatizou, ainda, que a litigância atendida pelo Cejusc é muito mais célere do que a litigância atendida pelo sistema processual comum. “O Cejusc Indígena tende a se desenvolver e ampliar de forma positiva os seus resultados quantitativos, sempre qualificado pela especificidade do seu público-alvo, os indígenas potiguaras”, reforçou o juiz Judson Kildere Faheina.

Fonte: TJPB

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Até a última quarta-feira (3/8), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) registrou 8.735 novos casos de medidas protetivas. A medida protetiva é um mecanismo legal que tem o objetivo de proteger qualquer indivíduo em situações de risco. Ela assegura os direitos fundamentais, tendo em vista a preservação da integridade física e saúde mental de pessoas que foram vítimas de algum tipo de violência. Prevista na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2016) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida protetiva é solicitada pela vítima e é expedida pela Justiça de maneira emergencial.

Segundo a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPB e juíza titular da 3ª Vara Mista da de Santa Rita, Anna Carla Falcão, em 2006, ano do início da vigência Lei Maria da Penha, houve, no Judiciário paraibano 106 solicitações de medidas protetivas. “O estudo feito pelo Tribunal de Justiça corresponde ao período do início deste ano, até o dia 28 de julho. Em nenhum ano anterior a este houve um número maior de pleitos de medidas protetivas.”

Ana Carla afirmou, também, que diante da caracterização de uma situação de violência contra a mulher, a vítima poderá procurar uma delegacia especializada ou, diretamente, requerer ao Judiciário uma medida protetiva de urgência, que será concedida em até quarenta e oito horas. Entre outras medidas protetivas, as mais frequentes estão a determinação de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, bem como a proibição do agressor de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre este grupo e o agressor, além da proibição por qualquer meio de comunicação.

As medidas também podem restringir ou suspender as visitas aos dependentes que são menores de idade e determinar que o agressor pague uma pensão alimentícia. “Uma vez constatado o descumprimento da medida protetiva, o agressor será incursionado em um novo crime previsto na legislação de regência, o qual prevê uma pena de três meses a dois anos de detenção”, pontou a juíza.

Anna Carla Falcão acrescentou que, uma vez concedidas as medidas protetivas, as vítimas poderão optar por serem assistidas pela Patrulha Maria da Penha. O serviço proporciona uma maior segurança e funciona como canal entre a ofendida e a delegacia, na hipótese da vítima ser contrariada em seus direitos por aquela assegurados. “Como sempre afirmo: todos os magistrados paraibanos estão empenhados nesse combate e prontos para, à vista de cada situação, aplicarem a lei, fazendo os devidos encaminhamentos.”

Fonte: TJPB

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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizam que a negligência é atualmente um dos principais motivos que levam a Justiça a decidir pelo acolhimento institucional ou familiar de crianças e adolescentes no Brasil. O conceito, apesar de amplo, refere-se à violação dos direitos fundamentais, como a falta de alimentação adequada, tratamento de saúde, de moradia e de frequência na escola. Hoje, mais de 29,8 mil crianças estão em serviços de acolhimento no país.

Vulnerabilidades na pandemia

Monitoramento feito pelo CNJ e pelo Programa Nacional das Nações Unidas (Pnud) verificou que, ao longo da pandemia da Covid-19 – especialmente quando a crise sanitária impactou severamente a economia -, as privações e vulnerabilidades de algumas crianças foram acentuadas. Assim, foi registrado um aumento no número de crianças acolhidas por negligência e abandono.

O acolhimento infantil é uma medida protetiva, excepcional e temporária. Prevista em lei – tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, tem como objetivo o abrigamento de meninas e meninos que estejam em situação de vulnerabilidade, maus-tratos, abandono, violência física, abuso sexual ou outra situação que viole a garantia de proteção e dignidade.

Para afastar criança ou adolescente da família, é necessária uma ordem judicial para um acolhimento institucional ou familiar. O processo garante a ampla defesa e o contraditório da família – do início ao fim da ação. Mas, se decidido pelo acolhimento, pode ser expedida uma ordem de busca e apreensão para que a criança seja encaminhada garantindo a sua integridade, sem nenhum tipo de risco.

As entidades de acolhimento normalmente são integradas por equipes especializadas que trabalham em parceria com o Judiciário para averiguar os prazos estabelecidos pela magistratura, de acordo com a lei, além de avaliar as condições psicossociais da família biológica e a preparação da criança e do adolescente e dos familiares. A equipe técnica e os serviços de família acolhedora também recebem um treinamento específico para atender esse público.

De volta à mãe biológica

No quadro Uma História, a juíza Célia Lara, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), conta a comovente história de uma menina que foi adotada, depois rejeitada, em seguida encaminhada para acolhimento e, finalmente, recebida de volta pela mãe biológica.

Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Agência CNJ de Notícias

Reveja a edição no canal do CNJ no YouTube

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De acordo com a Portaria CNJ n. 37/2022, a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário deve ocorrer até esta quinta-feira (30/6). A solução faz parte do Programa Justiça 4.0, que impulsiona a transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis ao utilizar novas tecnologias e inteligência artificial.

De acordo com o juiz Eduardo Picarelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o tribunal já fez a integração por entender que o modelo adotado, baseado no desenvolvimento colaborativo, vai proporcionar um grande avanço em termos de desenvolvimento tecnológico e ampliação da transformação digital do Judiciário, com benefícios diretos para as pessoas que usam os diversos processos judiciais eletrônicos. “Estamos felizes com a integração do E-proc à Plataforma, o que vai possibilitar que todos os tribunais que utilizam esse sistema tenham acesso a recursos tecnológicos que vão contribuir para uma maior eficiência da prestação jurisdicional às pessoas.”

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Antônio Rafael Casado também acredita que a integração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) à Plataforma Digital vai trazer inúmeros benefícios, “desde a integração com ferramentas imprescindíveis para o aumento da produtividade como Renajud, de penhora de veículos, e Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário -, até a utilização de ferramentas que irão oferecer forte redução de custos ao nosso tribunal, como o PJe Mídias”. O próximo passo para Alagoas será a capacitação de usuários e usuárias para possibilitar que todos os recursos sejam plenamente utilizados.

Para o coordenador de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Thomás Augusto Caetano, entre os benefícios da adesão, primeiro está a possibilidade de entregar, à população do estado, uma experiência unificada e padronizada nacionalmente de uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e demais serviços digitais do Judiciário. “Do ponto de vista técnico, nos permite alcançar a sinergia com o trabalho colaborativo junto a outros tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça.”

Os tribunais que já fizeram a integração até o momento foram, além do TJAL, TJMT e TRF4, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

“A implantação da Plataforma Digital por parte dos tribunais representa a materialização da mais relevante política pública do CNJ sobre a temática da inovação e transformação digital no sistema de Justiça, almejando o desenvolvimento colaborativo e a racionalização de tarefas e custos por meio do protagonismo por parte dos próprios tribunais”, afirma o diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago Vieira. Para alcance da meta, o Departamento tem se dedicado ao apoio aos tribunais. “Com a integração de todos os sistemas processuais eletrônicos a PDPJ entraremos na nova etapa da transformação digital: a Justiça 4.0.”

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O gerente de Precatórios do TJPB, Higor Legal, explica que, “por meio do Balcão Virtual. é possível testar a identificação de quem está requerendo as informações, para que dados sensíveis não sejam repassados a pessoas que não sejam parte no processo nem sejam advogados habilitados.”. O gerente ainda ressalta que a ferramenta facilita o acesso das pessoas que morem em locais distantes de João Pessoa.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Giovanni Magalhães Porto, tramitam mais de 22 mil precatórios na Gerência. São processos administrativos, que foram distribuídos pela plataforma do Processo Judicial eletrônico (PJe), seguindo formalidades e prazos até seu efetivo pagamento. Porto explica que a inovação busca “facilitar aos credores, que não queiram ou não possam se deslocar até o Tribunal, terem informações com maior segurança, visto que a identificação no Balcão é muito mais segura que em outros canais de atendimento remotos”.

O Balcão Virtual é uma plataforma pela qual o TJPB presta atendimento remoto ao público externo, a partir da interação por videoconferência. A comunicação é feita em salas virtuais, que podem ser acessadas de segunda a sexta-feira, sempre das 7h às 17h.

Fonte: TJPB

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O objetivo é criar uma rede nacional, com apoio de mais de 150 parceiros, para fluxos permanentes para a emissão de até 12 tipos de documentos a partir da confirmação da identidade civil, conforme define a Resolução CNJ n. 306/2019. Nesta semana, teve início a missão técnica no Sergipe, sendo o lançamento oficial nesta sexta-feira (10/6).

Nos últimos meses, Paraíba, Ceará, Acre e Roraima se somaram aos outros cinco estados que iniciaram as atividades em 2021 – as atividades haviam sido pausadas em razão da pandemia da Covid-19. A ação integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com 28 ações para incidir em desafios no campo de privação de liberdade. Desde 2019, a ação de identificação e documentação é realizada em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Na Paraíba, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que o foco central é ampliar a cidadania e fortalecer a democracia. “As pessoas precisam ser ressocializadas, com inclusão social.” O aspecto cidadão foi destacado no Ceará pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “Não podemos aspirar a integração social daqueles que hoje cumprem pena, se o Estado não cumpre com a obrigação de prover a essas pessoas uma documentação básica; sem documentos, elas não conseguem trabalhar, não conseguem estudar, não conseguem atendimento médico.”

No Acre, o diretor de políticas penitenciárias do Depen, Sandro Abel, lembrou da relevância da articulação entre as instituições. “Esse trabalho de identificação já existia, mas essa ação articulada pelo CNJ, de proporção nacional, é uma grande ação de cidadania, feita com a união das instituições.” Em Roraima, o assessor de gestão de identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec, explicou que, a partir do cadastramento, as pessoas passam a integrar uma base que hoje já conta com 20 milhões de registros biométricos. “Desse modo, garante-se uma identificação melhor e integração à vida civil para essa população.”

Ação local, impacto nacional

A importância da articulação com os parceiros locais e do impacto da ação foram destacadas por todas as autoridades durante as solenidades de lançamento nos estados. “Antes, cada Tribunal tinha uma forma de administrar e priorizar suas ações. Com o advento do Conselho Nacional de Justiça, hoje temos a uniformização de procedimentos e uma forma administrativa de agir, inclusive em parceria com diversas instituições, a exemplo desta que estamos concretizando hoje, para uma política de cidadania e humanização”, pontuou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Saulo Benevides.

Para a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Waldirene Cordeiro, a ação de identificação e documentação faz cumprir a lei constitucional. “Não vamos parar por aqui, afinal, percebemos a crise no sistema penitenciário. Estamos trabalhando para alterar isso, para que essas pessoas invisibilizadas sejam visíveis.”

Já o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Cristóvão Suter, destacou que o desenvolvimento de ações conjuntas entre diversos parceiros é central para a promoção da dignidade das pessoas. “Reforçamos o firme compromisso da justiça em aplicar e aprimorar os princípios e ações do programa Fazendo Justiça, garantindo direitos à população.”

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Maria Nailde Pinheiro Nogueira, avalia que a integração de banco de dados possibilita uma maior segurança na identificação das pessoas privadas de liberdade. “E ainda trará a possibilidade de encaminhamento eficaz, com um fluxo permanente para emissão de documentos civis. Façamos cada um a nossa parte e o somatório das ações nos trará mais paz, justiça e instituições eficazes.”

Novas publicações

Para apoiar o dia a dia das equipes na implantação e operação das atividades, foram elaborados dois novos manuais, que trazem o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e para a coleta do passivo. Coordenadora do Núcleo de Identificação e Documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino explica a importância do estabelecimento de padrões nacionais para garantia de direitos.  “A uniformização de procedimentos e a unificação de bancos de dados estaduais a uma base nacional fortalece a segurança do processo, padroniza as ações e confere unicidade de tratamento e acesso em todo o país.”

Confira:

• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica
• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais

Anteriormente, já estava disponível o Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias. As iniciativas continuam ao longo do ano e chegarão a outros sete estados ainda em 2022 – além de Sergipe, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina até julho; e Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte até o final do ano.

A ação nacional cria fluxos permanentes para a confirmação de identidade na porta de entrada do sistema prisional. De forma paralela, é trabalhada a emissão de documentos na porta de saída, a partir de listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – nessa modalidade, já foram emitidos 7,5 mil documentos em 21 estados.

Texto: Renata Assumpção
com informações do TJAC, TJCE, TJPB e TJRR
Agência CNJ de Notícias

Saiba mais sobre a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Presas

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