A audiência foi requerida pelo Movimento Nacional da População de Rua atuante no estado do Paraná, por intermédio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP-PR) e do Conselho Permanente de Direitos Humanos, em reunião ocorrida em outubro desse ano.

O objetivo da reunião é discutir a implementação da Resolução n° 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no Estado do Paraná. O evento será aberto ao público e contará com transmissão ao vivo pelo canal do TJPR no YouTube. Foram registradas 13 inscrições para o uso da palavra durante a audiência.

Fonte: TJPR

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A 2ª vice-presidência do TJPR, desembargadora Joeci Machado Camargo, enfatizou a importância da conciliação através do diálogo entre as partes: “Porque através da conciliação, da mediação é que nós chegamos a um resultado mais efetivo para as pessoas. Ou seja, a população em geral cobra muito do Poder Judiciário no que se refere a celeridade dos processos. Então nessa semana que o CNJ intitulou todo ano a Semana Nacional da Conciliação é para que todo mundo possa observar a facilidade que tem de pegar um telefone ou ir para um e-mail e dizer que gostaria que o processo fosse para conciliação, isso é muito fácil, pois basta pedir, e o juiz vai encaminhar para o Cejusc, nós temos Cejusc em todo o Paraná”.

O objetivo da campanha é promover um grande mutirão de conciliação por todo o Estado e ressaltar a solução dos conflitos por meio do diálogo, com consenso entre as partes. Dessa forma é possível encontrar soluções muito mais efetiva, rápida e célere. Os mutirões são realizados pelos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que concentram suas atividades na realização de audiências de conciliação. Importante destacar que, mesmo ao final da campanha, nesta sexta-feira (11/11) todo cidadão que possui algum conflito pode solicitar a conciliação a qualquer momento.

Como conciliar?

Ações não ajuizadas

Para solucionar conflitos que não foram ajuizados, os interessados podem requerer atendimento pré-processual por meio dos Cejuscs.

Acesse o Cejusc mais próximo da sua localidade clicando aqui.

Processos em curso

Caso já exista processo em andamento, os advogados poderão fazer a solicitação, e mesmo as partes podem comunicar a unidade de origem do processo, para solicitar uma audiência de conciliação.

Sobre a Semana Nacional da Conciliação

A campanha é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2006, como um esforço concentrado do Poder Judiciário Nacional para solucionar conflitos por meio da mediação e da conciliação.

Para a realização da ação, os Tribunais de todo o país selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Feitos que já estão na Justiça e processos que ainda não foram instaurados (pré-processuais) podem ser solucionados por meio da conciliação. Além disso, o próprio interessado pode buscar a solução do problema com o auxílio de conciliadores.

São exemplos de conflitos que podem ser resolvidos a partir da conciliação: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas com instituições financeiras, problemas de condomínio, entre outros.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos contate diretamente a 2ª Vice-Presidência pelos telefones: (41) 3200-2782 e (41) 3200-2775, ou por e-mail: 2vice@tjpr.jus.br.

Acesse aqui o endereço e contato do Cejusc da sua cidade. 

Fonte: TJPR

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A Psoríase afeta cerca de 3% da população mundial, ou seja, 125 milhões de pessoas. Estima-se que 1,3% dos brasileiros tenham a doença, sendo 30% de forma grave. A doença é considerada crônica sistêmica, autoimune e não contagiosa, mas, apesar de não ter cura, tem tratamento que possibilita ao paciente mais saúde e qualidade de vida.

A Campanha Nacional de Conscientização ocorre no mês do Dia Nacional e Mundial da Psoríase (29/10) e, desde 2016, promove ações para mostrar aos pacientes que eles podem conviver com a doença e não precisam ter uma jornada solitária. Em 2022, o foco da campanha é o acolhimento dos pacientes e o combate ao preconceito.

A iniciativa mobiliza dermatologistas de todo país, instituições públicas e privadas e, entre as ações, estão a iluminação de prédios, monumentos e pontos turísticos com as cores roxo e laranja, e a divulgação de materiais alusivos à campanha.

Fonte: TJPR

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O projeto ganhou o Prêmio Prioridade Absoluta  Eixo Protetivo – Categoria Poder Público – conferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a iniciativas voltadas a promover o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. Ao todo, 15 iniciativas foram reconhecidas na 2ª edição do Prêmio, concedido em agosto de 2022.

A delegacia de Marmeleiro, cidade a 500 km de Curitiba, centraliza o atendimento não só da própria cidade como também dos municípios de Renascença e Flor da Serra do Sul, englobando aproximadamente 25 mil habitantes. A unidade registra todo tipo de ocorrência, mas aproximadamente 60% dos casos registrados dizem respeito a violência contra idosos, mulheres e crianças.

A reforma proposta pelo projeto Delegacia Amiga da Criança fez algumas mudanças físicas que contribuíram especificamente para o atendimento a esse público, que, por lei, tem prioridade no atendimento de acordo com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância.

Entre as mudanças propostas e realizadas estão a criação de sala acolhedora para o atendimento de adultos e de brinquedoteca para manter as crianças longe do contato de narrativas ou imagens violentas. No local também foi construída uma parede de vidro, para que as crianças possam ver seus pais enquanto eles estão sendo atendidos.

“Esse local especial evita que elas sofram violência psicológica, ficam próximas de pessoas alteradas, machucadas, ou que simplesmente escutem episódios de violência sendo contados no balcão. As crianças são levadas a uma sala lúdica, com brinquedos, videogame e TV, para que possam estar livres – ao menos naquele momento – do contato com a violência”, diz o delegado.

O projeto vencedor também elaborou outras mudanças a fim de permitir um melhor atendimento dos grupos vulneráveis, como um lavabo que permite a entrada de pessoa portadora de deficiência e um fraldário. As mudanças também foram estendidas para fora do prédio, que passou a contar com uma pracinha de convivência arborizada na entrada.

“É uma área de refresco, de respiro. E não apenas ela, mas todas as mudanças refletiram sobre nós, sobre aqueles que vivem o dia a dia da rotina policial”, conta o delegado, que percebeu melhoras significativas não apenas na reação do público externo, como também do interno.

Mudança de cultura

Outro ponto instituído pelo projeto foi a capacitação de todos os profissionais da unidade em depoimento especial e escuta especializada. Segundo o delegado, essa especialização coordenada por membros do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) permitiu melhor preparo dos colaboradores e policiais em questões afetas aos direitos humanos.

“Isso se refletiu no ambiente de trabalho. A mudança no comportamento de todos foi notável”, diz Wilkinson. “Estamos criando uma nova geração que terá orgulho em fazer parte do serviço de segurança pública. E que terá cuidado ao lidar com o cidadão, que muitas vezes chega desequilibrado, assustado por ter vivido uma situação de violência”, diz.

O delegado acredita que o novo perfil de delegacia também pode impactar positivamente na visão que os futuros moradores da cidade terão em relação à segurança pública, desfazendo a histórica desconfiança que a população sente em relação à polícia.

“As crianças que chegavam à delegacia choravam de medo, hoje choram para não sair daqui”, diz o delegado, que já recebeu grupo de 30 crianças de uma escola municipal, interessada em conhecer o projeto. A Delegacia Amiga da Criança também recebeu o Prêmio Medalha Zilda Arns de Boas Práticas para a Primeira Infância.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A decisão, tomada pela maioria do Plenário durante a 358ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (18/10), deu-se na análise de recurso administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0008735-17.2021.2.00.0000, que trazia o pedido para determinar, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que promovesse ajuste imediato no Edital 1/2018 do 3º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do estado, que determinou o prazo de dois anos de atividade para a possibilidade de participação em concurso de remoção.

Os requerentes alegavam que a Lei Estadual 14.594/2004 exige, dos candidatos à remoção, a observância do interstício de, pelo menos, um ano desde a última remoção e que o edital do concurso não poderia violar essa previsão legal, ao exigir o período de dois anos. O relator do PCA, conselheiro Mario Maia, concordou com o pedido e votou pela procedência do recurso.

A divergência apresentada pelo conselheiro Mauro Martins, no entanto, destacou que, ao determinar o período de dois anos, o edital atendeu à lei estadual, já que é um prazo superior a um ano de atividade na serventia. Segundo o conselheiro, o caso vai ao encontro da Resolução CNJ n. 81 e também das diretrizes traçadas pela Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) para os delegatários que já exercem a titularidade de um cartório notarial/registral e desejam se candidatar a um primeiro concurso de remoção.

Para Martins, o requisito para nova remoção tem o intuito de garantir segurança jurídica no âmbito das unidades extrajudiciais, “pois, apesar de ter sido imposta aos delegatários, intenta salvaguardar os usuários dos cartórios, a fim de que estes não fiquem sujeitos a frequentes alterações na titularidade das serventias e a eventuais consequências negativas advindas dessas mudanças”. Dessa forma, defende o voto divergente, já que a lei estadual trouxe apenas um prazo mínimo para o implemento dessa condição e não determinou que o prazo teria de ser de apenas um ano.

Considerou, ainda, que o argumento de que os requerentes desconheciam as regras a serem cumpridas para concorrerem a nova remoção e teriam sido “surpreendidos pela decisão do Tribunal de excluí-los do certame” é frágil, tendo em vista o contexto da situação.

Os outros conselheiros concordaram que também era necessário estabelecer a unificação nacional da questão, embora haja a possibilidade de os estados estabelecerem seus prazos. Para tanto, é desejável reforçar a normativa do CNJ para evitar novos “embaraços” nos concursos de serventias. Dessa forma, reiteraram o voto de manter o edital do certame para não violar os postulados da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, “pois foi à vista das previsões editalícias publicadas em 2018 que os candidatos pautaram suas decisões e fundaram suas expectativas, notadamente aqueles que deixaram de concorrer porque acreditaram que o certame seria regido pela regra dos “dois anos para uma nova remoção”.

A maioria, portanto, acompanhou o voto divergente que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido, reestabelecendo os termos do Edital, nos termos do voto do conselheiro Mauro Pereira Martins. Vencidos os conselheiros Mário Goulart Maia e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que negavam provimento ao recurso.

Texto: Lenir Camimura
Editor: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A prática, que começou em 2018, inclui a assinatura de um acordo entre a escola e o Judiciário, em que as instituições de ensino se comprometem a fazer uma alteração no Projeto Político Pedagógico, que inclui a temática da adoção nas diretrizes da escola. Além disso, há a realização de atividades de conscientização sobre a adoção, preferencialmente no Dia Nacional de Adoção (25 de maio); e a capacitação de suas equipes – diretores, secretários e professores – a respeito das questões ligadas à adoção.

As famílias participantes do Grupo de Apoio à Adoção de Toledo, que é acompanhado pelo juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca, Rodrigo Rodrigues Dias, apresentaram as dificuldades enfrentadas com as escolas em relação aos filhos adotivos. “Temos um acompanhamento muito próximo com as famílias, que trouxeram demandas específicas em relação às escolas.”

Os problemas começavam pelo nome das crianças: as escolas não reconheciam os nomes escolhidos pela nova família, mas insistiam na documentação apresentada, ainda que houvesse a ressalva do processo de adoção, por exemplo. “O nome das crianças só é alterado depois de todo o processo concluído. Isso não é imediato. E há toda uma concepção de família que precisa ser entendida pelas escolas. Isso nos levou a refletir sobre a necessidade de repensar os esclarecimentos à rede de ensino”, explica Rodrigo Dias.

Nesse sentido, o juiz e sua equipe identificaram as fragilidades das escolas e propuseram a participação no projeto “Escola Amiga da Adoção”. “A partir das conversas com as escolas, identificamos a falta de conhecimento sobre os processos até adoção e percebemos que era preciso sensibilizar a comunidade escolar”. A capacitação das equipes que atuam nas escolas visa esclarecer as questões sobre acolhimento, abrigamento e adoção em suas complexidades, mostrando os diversos cenários e protagonistas que participam dos processos, como o sistema de Justiça, as instituições de acolhimento, as crianças, as famílias biológicas e as adotantes.

Para Rodrigo Dias uma das coisas mais difíceis da adoção é que não se fala do assunto abertamente. “Há muitos mitos e preconceitos. O que pretendemos é que a sociedade fale a respeito e entenda a adoção”. Para isso, buscando acabar com o estranhamento sobre a questão desde o início, as escolas passam a realizar atividades pedagógicas de conscientização no Dia Nacional da Adoção, a fim de mostrar para as crianças o que a adoção significa, de forma a gerar um pensamento ético, solidário e comprometido com a realidade familiar da comunidade. “A ideia é naturalizar a adoção não só para as crianças, mas para toda a sociedade. Dessa forma, os filhos adotivos passarão a ser acolhidos também nesse ambiente, incentivando ainda a inclusão”.

A prática, que venceu o Prêmio Prioridade Absoluta no Eixo Protetivo – Categoria Juiz, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ainda um certificado às instituições de ensino participantes, com uma placa de “Escola Amiga da Adoção”. Rodrigo Dias afirma que o reconhecimento é importante também para a comunidade ter ciência de que aquela instituição de ensino tem condições de receber bem a criança adotiva.

Cada escola também se compromete a entregar um relatório ao final de cada ano, mostrando as atividades desenvolvidas, incluindo as capacitações. Esse material é catalogado e arquivado pela Vara de Infância, a fim de constituir um histórico do projeto. “As escolas entregam o relatório anualmente, para que a certificação seja mantida. A chancela do Tribunal de Justiça do Paraná é concedida somente às instituições que cumprem o acordado”.

Próximos passos

As primeiras escolas a participarem do projeto foram da rede privada. A partir das ações bem-sucedidas, a rede pública também demonstrou interesse. Ainda neste mês de outubro, serão capacitados cerca de 1.500 professores do município, esclarecendo como funciona a adoção. “Nossa ideia é formar multiplicadores que possam expandir esses conceitos e a sensibilização pelas famílias adotivas”, explica o juiz. Serão realizadas, ainda, capacitações com os secretários das escolas, para que compreendam como funcionam as questões técnicas, como a documentação dos alunos, a troca de nomes e a participação das famílias. “Para nós, da Vara de Infância, é uma alegria saber que, das 50 escolas locais, 38 já fazem parte desse projeto. Continuamos contribuindo para que as crianças e os adolescentes tenham uma vida digna e de amor com suas novas famílias e comunidade”.

O projeto será levado, agora, para outras duas cidades próximas à comarca de Toledo, e o juiz Rodrigo Dias e sua equipe devem se reunir com o prefeito da cidade para apresentar a boa prática. “Há a possibilidade de o projeto virar lei em nossa cidade e, se isso acontece, pode passar a receber incentivos fiscais e financeiros, o que vai permitir a inclusão de outras escolas e a mudança de cultura em nossa região”, comemora.

Para reproduzir a prática, o juiz afirma que é preciso ter disposição, apenas. “Realizamos reuniões com o Grupo de Apoio à Adoção, com as escolas, com a Secretaria de Educação. São atividades que fazemos no contra turno do nosso trabalho. Mas os resultados são visíveis e são especiais”, afirma.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Instituído em 2020, o Programa Moradia Legal é uma inciativa de regularização fundiária realizada por meio de parcerias entre o TJPR, Ministério Público e prefeituras do estado, e tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação efetiva do seu lote. A iniciativa já beneficiou mais de 500 famílias no Paraná.

Uma empresa credenciada junto ao Judiciário paranaense realiza o mapeamento, faz o levantamento de dados e reúne a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJPR para ajuizamento.

A iniciativa já beneficiou mais de 500 famílias e está presente nas seguintes cidades: Apucarana, Araucária, Assis Chateaubriand, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Castro, Cerro Azul, Colombo, Coronel Vivida, Enéas Marques, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Foz do Jordão, Iretema, Janiópolis, Jundiaí do Sul, Marmeleiro, Medianeira, Morretes, Nova Esperança do Sudoeste, Palmas, Palmeira, Pato Branco, Piên, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Pontal do Paraná, Porto Vitória, Quatro Barras, Quedas do Iguaçu, Rio Azul, Salgado Filho, Salto do Lontra, São João, São José dos Pinhais, Telêmaco Borba e Tunas do Paraná.

O objetivo é levar o programa para outros municípios do Paraná. A operacionalização ocorre com a adesão das prefeituras aos instrumentos do projeto. A cooperação institucional e técnica deve beneficiar milhares de famílias, desde que respeitados aspectos ambientais e urbanísticos.

Fonte: TJPR

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“Nosso objetivo é reforçar a todos magistrados, magistradas, servidores e servidoras, sobre a importância de observar os precedentes dentro do sistema processual brasileiro”, explicou o 1º vice-presidente do TJPR, desembargador Luiz Osório Moraes Panza, na abertura do evento.

A Caravana de Precedentes foi promovida durante a 1ª Semana do Dessobrestamento que acontece até o dia 30 de setembro. Toda a programação da Semana é voltada para fomentar e orientar os setores responsáveis sobre o desarquivamento de processos e recursos, em especial nos casos em que o precedente qualificado já possui acórdão de mérito publicado e/ou transitado em julgado.

Assista aqui a 6ª Caravana de Precedentes.

Fonte: TJPR

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No total, 104 pessoas estavam nessa situação no Paraná, isto é, eram concursadas, mas, a partir da declaração de vacância dos serviços notariais e de registro, não puderam voltar às vagas de origem, porque seus cargos já haviam sido ocupados por outros concursados. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a julgar um mandado de segurança sobre a questão e decidiu que o TJPR deveria resolver os casos administrativamente, o que, até o momento, não havia sido feito.

A partir da edição da Resolução CNJ n. 80/2009, que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro no caso de não ter havido concurso público de provas e títulos específico para a vaga, inúmeras remoções e permutas foram anuladas pela falta do certame específico. Em muitos casos, como explicou a relatora, conselheira Salise Sanchotene, os delegatários removidos eram concursados do serviço extrajudicial e, por isso, deveriam retornar aos seus cargos. “Ocorre que inúmeras dessas serventias já se encontravam, ao tempo da anulação, extintas ou ocupadas por outros delegatários igualmente aprovados em concurso público, o que tornou impossível o restabelecimento do estado de coisas anterior, situação que se convencionou chamar de “limbo funcional””, considerou em seu voto.

A situação foi resolvida, na maior parte dos casos, por uma audiência de conciliação promovida pelo CNJ, em Curitiba. “Esperávamos uma solução há 14 anos. Estou com 75 anos e já não acreditava que isso fosse acontecer”, disse o tabelião Octávio Augusto Albuquerque Rauen. Para ele, a conciliação foi a melhor solução encontrada, já que não prejudicou os novos aprovados em concursos e deu aos interinos a chance de escolher uma nova serventia. “Nada mais justo e satisfatório”.

Em outro caso, Adalberto Prosanti, de 65 anos, fez concurso em 1985, mas assumiu uma permuta como tabelião da sede na cidade de Moreira Sales, em 1990. “Desde 2009, estava no chamado ‘limbo funcional’. Uma agonia que nunca acabava. Em 2017, assumi uma serventia como interino, mas não tinha segurança de até quando ia durar. Gastei com advogados, mas cada um entra com um tipo de ação. Achei que ia me aposentar e não teria minha serventia de volta”, explicou.

O tabelião disse que nunca havia participado de uma audiência de conciliação antes, mas ficou satisfeito com o resultado. “Vou ser sempre grato ao CNJ – e ao TJPR – por ter nos ajudado a voltar a viver”, afirmou.

A conselheira Salise Sanchotene destacou que, do total, 62 pessoas aceitaram fazer o acordo. “Trouxemos dignidade a essas pessoas. Isso mostra como a conciliação pode ser a resposta mais salutar para uma questão como essa”.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux concordou com a relatora e destacou o papel importante da conciliação e o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CNJ nesse sentido. “Quando chegamos a um acordo, não se tem vencedores ou vencidos, mas uma solução isonômica”.

Segundo a mediadora dos acordos, a então juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Trícia Navarro, como eram muitos agentes delegados em situações diferentes, foi necessária a criação de critérios objetivos e que resultassem na condição mais próxima à da que os agentes possuíam antes da remoção anulada. A conciliação durou 2 dias e foi realizada no TJPR, sendo que, dos 104 agentes, 63 fizeram a escolha de uma serventia, 26 não compareceram e 15 preferiram não fazer acordo. “Esse foi o típico caso que dificilmente teria uma solução jurídica adequada, pois seria impossível equacionar tantas peculiaridades. O NUMEC, criado para resolver consensualmente os processos administrativos do CNJ, tem se revelado fundamental para que os envolvidos criem as melhores soluções para seus impasses, sendo que o mediador ou mediadora apenas facilitam o diálogo”, disse.

Para solucionar os demais casos, o TJPR deverá aplicar as recomendações publicadas no acórdão, no prazo de um ano após o término do concurso em andamento. Caso não consiga resolver os casos remanescentes, o tribunal deverá justificar os motivos aos CNJ. “Ofereci, em meu voto, os critérios para que o TJPR possa resolver as demais situações. Não é um caso fácil. Mas não existe um paradigma e não podemos simplesmente aplicar um provimento. Os critérios que dispus foram os mais próximos possíveis para reproduzir a situação que nós teríamos se as pessoas pudessem retornar às suas serventias”, ressaltou Salise Sanchotene.

No voto, a relatora sugere que sejam utilizados os mesmos critérios da audiência de conciliação, com as devidas adaptações. Entre os critérios definidos está a possibilidade de serem ofertadas serventias remanescentes de concurso público, inclusive as remanescentes do acordo, além daquelas cuja vacância se aperfeiçoou depois do início do último concurso público. O TJPR não poderá dar início a novo concurso, enquanto não equacionar esses casos.

A conselheira ponderou ainda que há outros casos semelhantes no Brasil e que a decisão pode orientar outras conciliações. “Intimaremos todos os Tribunais de Justiça, presidências e corregedorias, sobre as soluções encontradas para a questão. Esperamos que possa servir de diretriz para casos similares”.

A decisão, proferida durante a 63ª Sessão Extraordinária do CNJ, realizada na última terça-feira (6/9), julgou conjuntamente uma consulta (0003413-16.2021.2.00.0000), aprovada por maioria, vencida a então conselheira Candice Lavocat Jobim Galvão; e dois pedidos de providências (0005826-02.2021.2.00.0000 e 0008639-02.2021.2.00.0000), aprovados por unanimidade.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A programação conta ainda com a capacitação virtual “Patrulhas Maria da Penha: rotinas, desafios e conquistas desde sua implementação II”, nesta terça-feira (16/8), às 17h. Na quarta (17/8), às 14h, ocorre o lançamento do Laboratório de Práticas Psicossociais em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Psicolabvd), programa de pesquisa, desenvolvimento a aplicação de práticas inovadoras para o combate e prevenção. E, na sexta-feira (19/8), às 10h, será realizado debate sobre o papel dos Conselhos da Comunidade para enfrentar a violência contra a mulher.

Conheça a programação da 21ª Semana Justiça pela Paz em Casa no TJPR

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de Justiça, a campanha promove uma mobilização nacional pela efetivação da Lei Maria da Penha. No TJPR, a Semana é articulada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. “Ao longo dessa semana, vamos realizar diversas atividades, assim como os outros Tribunais, para dar visibilidade ao tema da violência doméstica e fazer uma prestação de contas com a sociedade a respeito do trabalho desenvolvido”, afirmou a coordenadora, desembargadora Ana Lúcia Lourenço.

O presidente do TJPR, desembargador José Laurindo de Souza Netto, reforçou o compromisso do órgão com as causas de enfrentamento da violência contra a mulher. “Na nossa gestão, tivemos uma preocupação muito grande de tratar desse assunto e, por meio dos órgãos competentes, pensar em medidas necessárias para enfrentar esse ciclo de violência que vivemos no Brasil.”

Londrina

O TJPR, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de Londrina, planejou atividades voltadas ao Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O objetivo é a realização do maior mutirão de audiências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Londrina, com a efetivação de mais de 100 audiências durante a 21ª Semana Justiça pela Paz em Casa.

“A Semana demonstra o compromisso do Poder Judiciário em garantir à vítima de violência doméstica e familiar que o seu agressor seja julgado com maior celeridade. Muitas mulheres só conseguem retomar sua vida após a decisão do juiz, até mesmo porque a demora do processo causa medo e sensação de injustiça”, afirma a secretária municipal de Políticas para as Mulheres de Londrina, Liange Doy Fernandes.

A prefeitura de Londrina ainda contribuirá na divulgação de informações dos canais de denúncia, sinalizando aqueles em que a vítima pode solicitar ajuda em casos de violência contra a mulher.

Cambé

Na última quarta-feira (10/8), a comarca de Cambé realizou ação de conscientização sobre a Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. Colaboradoras e colaboradores do TJPR que atuam na Vara Criminal do município se uniram para distribuir folders informativos para a população do município.

O Sinal Vermelho surgiu na pandemia da Covid-19, momento no qual notou-se um aumento de casos de violência doméstica, como uma forma silenciosa e segura de prestar denúncia. Em uma farmácia, a mulher pode sinalizar ao farmacêutico ou atendente com um “X” riscado na palma da mão que está sendo vítima de violência. São mais de 10 mil farmácias e drogarias em todo o país, e mais de 580 farmácias no Paraná participando da iniciativa.

Na mesma data, o Foro Regional de Cambé encerrou mais uma turma do Projeto Além do Horizonte, que consiste em reuniões semanais com os homens agressores. “Este projeto tem se mostrado muito eficaz na conscientização dos participantes, na orientação da necessidade de mudança no contexto do âmbito familiar e convivência social”, afirmou a psicóloga do Conselho da Comunidade do Foro, Larissa Bernardelli.

Fonte: TJPR

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