A vice-presidente do TJRN e coordenadora do GMF, desembargadora Zeneide Bezerra, fez a abertura e deu as boas-vindas aos participantes. “Estamos em um tribunal que sempre pensou no social, esse Centro de Atendimento já existia com outro nome, mas agora particularmente estamos entrando com as parcerias com os municípios. Temos tido uma receptividade muito grande com os parceiros dessa jornada, estamos aqui para ter ideias e concretizar sonhos”, explicou a magistrada. Ela disse ainda que em todas as equipes existe um grande diferencial: o entusiasmo, que ajuda a desenvolver muito melhor o trabalho realizado. “Temos que julgar e julgar para ontem, mas o olhar social é um grande diferencial do tribunal potiguar”, completou.

Com 20h de duração, o curso conta com a participação de 55 alunos, que trabalharão em seis centros de atenção do estado: Parnamirim, Natal, Caicó, São Gonçalo do Amarante, Currais Novos e Pau dos Ferros. A formação está sendo ministrada pelo juiz Fábio Ataíde, professor da UFRN, das disciplinas “Criminologia” e “Justiça Restaurativa”, e doutorando pela UFPR; e pela pesquisadora na área de Justiça Criminal, Natasha Neri, que atuou no Programa Fazendo Justiça (PNUD), na Associação para a Prevenção da Tortura, da Anistia Internacional Brasil, e no Instituto de Estudos da Religião, como Pesquisadora na área de Justiça Criminal. Ela também coordenou o projeto “Portas para a liberdade”, voltado para o atendimento à pessoas egressas e familiares na porta de entrada do sistema carcerário do Rio de Janeiro.

Natasha parabenizou o tribunal do RN pela iniciativa da preparação, ainda que para aprofundar o conhecimento e promover o debate entre uma turma multidisciplinar, com juízes, psicólogos, assistentes sociais, entre outros, que já trabalham com vítimas no dia a dia. “Vocês têm a oportunidade enorme de fazer a diferença para pessoas que precisam muito dessas orientações, mas não sabem o que fazer ou a quem procurar”, ressaltou.

Ao final do curso, os participantes deverão ser capazes de compreender a Política Institucional de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, aprender e identificar quem são as vítimas e seus direitos no âmbito do Poder Judiciário quanto ao acolhimento, informação, orientação, acesso a atendimento multidisciplinar e encaminhamento qualificado à rede de proteção social, justiça restaurativa e demais serviços necessários.

Fonte: TJRN

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A prática de “Peticionamento Eletrônico Administrativo (PEA)”, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite enviar, de forma eletrônica, documentos administrativos ao órgão. A solução beneficia autoridades, servidores e servidoras de diversos órgãos e instituições públicas, representantes de clínicas e instituições credenciadas ao STJ, representantes de empresas contratadas pelo tribunal e membros da advocacia.

Já no eixo Justiça e Cidadania, o “LGPDjus”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), é um aplicativo para atendimento eficiente aos titulares de dados pessoais, é uma prática . A proposta tecnológica, que engloba tanto o aplicativo para smartphone com um sistema administrativo, torna mais prático e seguro o atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais junto ao TJSC.

Gestão estratégica

Três práticas foram aprovadas no eixo Planejamento e Gestão Estratégica. O “Programa Simplificar”, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), facilita a compreensão dos procedimentos e de questões inerentes a um setor ou unidade judicial, esclarecendo os serviços prestados à população e às próprias equipes do tribunal. O objetivo principal é a integração do seu público para melhorar os serviços prestados pelo Judiciário.

Na comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a prática “FCB + Humanizado” remodelou os serviços e a estrutura física do fórum, oferecendo uma experiência diferenciada ao promover bem-estar à população e agentes dos serviços de Justiça. Assim, diversas ações, como a disponibilização de carrinhos de bebê, sala de amamentação e mais bebedouros e ventiladores em áreas de espera, trouxeram maior conforto para os usuários do Fórum.

E o “Portal de Macroprocessos”, do STJ, é usado para divulgação dos processos de trabalho mapeados e validados, como parte da execução do projeto estratégico “Mapeamento dos Macroprocessos Organizacionais”. Com o objetivo de identificar, mapear e levar ao conhecimento do público interno os processos de trabalho executados no Tribunal, o mapeamento foi encerrado no fim de dezembro de 2020.

Outra prática do TJSC, agora no eixo Transparência, é a “Publicação de QRCode no Diário da Justiça Eletrônico para acesso a edital de licitação e a decisões de dispensa e inexigibilidade”. Com isso, os documentos encaminhados para publicação no Diário de Justiça eletrônico e outros veículos recebem QR Codes que, ao serem capturados, levam aos editais de licitação e minutas contratuais, a decisões da Comissão Permanente de Licitação e a autorização de dispensas e inexigibilidades.

Proximidade

No eixo Acesso à Justiça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que foi o primeiro órgão do Judiciário brasileiro a realizar uma sessão de julgamento 100% remoto, tem a prática “Serviços digitais no atendimento ao cidadão”, que cria um canal único de atendimento utilizando inteligência artificial com capacidade de conduzir a formas de atendimento que suprirão as necessidades das pessoas.

Partilhando o mesmo eixo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desenvolve a prática “Pernambuco que Acolhe”, um projeto de apadrinhamento, que acolhe crianças e adolescentes nas comarcas que não têm condições de desenvolver um programa próprio. Focado nas instituições de acolhimento, o projeto pretende garantir o direito à reintegração social a essas crianças e adolescentes.

E o “Programa Maria da Luz”, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), tangibiliza a Lei Maria da Penha, preparando o Sistema de Justiça para recepção da vítima. Então, após os deferimentos necessários, a vítima é protegida por programa da política militar e os homens, violadores da Lei Maria da Penha, quando não privados de liberdade, passam a ser monitorados eletronicamente. Se for de interesse do acusado, ele pode trocar a monitoração pela participação do “Grupo Reflexivo de Homens”.

Texto: Thiago de Freitas
Supervisão: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Veja mais fotos da sessão no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na imagem para a acessar em diferentes resoluções)

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Segundo o juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Fábio Ataíde, o estado é onde teve mais unidades implementadas. O de Natal concentra a maior quantidade de atendimentos, com mais de uma centena apenas no primeiro ano de atividades.

O magistrado destaca que o equipamento público, coordenado pelo Judiciário, se articula com vários órgãos do Executivo. “Ela se baseia em um atendimento singularizado e humanizado das pessoas egressas, com a visão e com o propósito de assegurar serviços de assistência à saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura.”

Reinserção

Fábio Ataíde explica que o atendimento é singularizado, a partir das especificidades de cada caso. “Essa é uma política inovadora no sistema prisional do Brasil, já que é uma política nacional que se articula de uma forma nova ou genuína com os equipamentos de assistência social e o sistema público de saúde do estado.”

Ele cita como exemplo a ser seguido por outros municípios potiguares a edição de uma lei municipal em Pau dos Ferros, neste ano. A norma prevê que as empresas contratadas pela prefeitura para a construção de obras públicas ou prestação de serviços terceirizados devem reservar um percentual para pessoas presas sujeitas a regimes semiaberto, aberto, livramento condicional e egressos do sistema prisional potiguar.

A lei também beneficia jovens do sistema educativo e pessoas retiradas de situação análoga à de escravo. “Essa lei deve ser comemorada e noticiada como uma importante iniciativa e que deve ser seguida, ou, pelo menos, estimulada, para que outros municípios também adotem suas leis de reserva de percentual.”

Novas histórias

Integrante do Escritório Social de Natal, a assistente social Shirley Silva considera que alguns desafios e entraves ainda existem, mas frisa a importância do serviço para esse público vulnerável. “Ressaltamos que o Escritório Social é um espaço de acolhimento e acompanhamento das pessoas egressas e familiares, compreendendo-as como sujeitas de direitos e ressignificando os obstáculos e estigmas gerados pelo encarceramento.”

O reconhecimento da dedicação da equipe que faz o Escritório Social de Natal pode ser acompanhado pelos depoimentos de dois beneficiados com os atendimentos prestados nesses primeiros 12 meses de funcionamento. “O Escritório Social pra mim foi um divisor de águas. Gratidão eterna pela ajuda a qual tive, pessoas trabalhadoras as quais não fizeram acepção de pessoas”, conta R.S., 31 anos.

“Vocês falam que é o trabalho de vocês e nossos direitos, mas creio eu que existe um pouco de amor e carinho no serviço de vocês. Já andei em muitos cantos, vi muitas opiniões e se não existir amor muitas coisas não saem do papel, já com vocês tudo vai fluindo de acordo com o que tem que ser. Porque vocês não olham defeitos e sim mostram o que pode ser diferente. Sinceramente, serei eternamente grato por tudo o que o projeto vem possibilitando na rotina exata da vida”, afirma

J.M., de 37 anos, também agradeceu pela nova oportunidade que foi oferecida a ele. “Fui muito bem recebido e atendido pelo Escritório Social e hoje, graças a Deus, ao Escritório Social e toda equipe dos Novos Rumos, consegui resgatar novamente a minha dignidade, a minha autoestima, estou novamente inserido na sociedade através do meu trabalho.”

Fonte: TJRN

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A plataforma permitiu a construção de um mapa da judicialização em detalhes, inclusive, de maneira georreferenciada, que permite saber, por exemplo, quais medicamentos estão sendo mais demandados, por região. Segundo a coordenadora do Comitê Estadual da Saúde, juíza Valéria Lacerda, o sistema ajuda as gestões públicas “no traçar de políticas públicas da saúde”.

A magistrada afirmou que o TJRN pretende disponibilizar a ferramenta para uso por todos os tribunais. A juíza auxiliar da presidência do Tribunal Patrícia Gondim, coordenadora do Laboratório de Inovação (PotiLab) – que desenvolveu a plataforma -, ressaltou a importância do sistema na gestão pública. Segundo Patrícia, ao permitir que administradores públicos tenham acesso a essas informações, será possível adequar a gestão da saúde de acordo com as doenças prevalentes em áreas específicas.

“São dados que podem auxiliar gestores públicos a adquirirem os medicamentos que os cidadãos necessitam e também contribuir na criação de políticas públicas preventivas de saúde, não apenas em estados, municípios, mas até em bairros. Os governos também poderão, com essas informações em mãos, decidir onde alocar recursos humanos e quais tipos de habilidades são mais necessárias”, afirmou Patrícia Gondim.

Supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), o conselheiro Richard Pae Kim parabenizou a criação do GPSMed e reforçou a relevância do instrumento. “É importante para os comitês estaduais de saúde, na medida em que a judicialização da saúde deve servir ao indivíduo, mas também ajudar a repensar as políticas públicas. É um sistema que pode, ainda, contribuir para separar problemas reais no serviço de saúde ou se há judicialização predatória.”

Leia também:

• Sinergia entre órgãos públicos é caminho para o monitoramento e o tratamento adequado das demandas de assistência à saúde
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Detalhes das ações

Atualmente, há 4,4 mil ações sobre saúde tramitando no Rio Grande do Norte. De acordo com a Plataforma, os assuntos mais recorrentes são: fornecimento de medicamentos (2,6 mil processos); UTI ou UCI (1.427); obrigação de fazer/não fazer (1.343 processos); tratamento médico hospitalar (1.290), entre outros.

Em relação às doenças, os dados do sistema revelaram que, dos 7.696 processos já finalizados, a maior demanda processual foi relativa ao diabetes (quase 10% dos casos), a doenças transmissíveis (6,4%); traumatismos (5,4%); neoplasia maligna (4,9%); cálculo renal (4,2%); hipertensão (3,6%); infarto (2,8%); insuficiência respiratória (2,5%); e insuficiência renal (2,4%).

A criação da plataforma está em conformidade com a busca pela redução da judicialização de questões relativas à saúde, que vem sendo trabalhada pelo Conselho para que cidadãos, Justiça e governos cheguem a um bom termo em relação ao tema. De acordo com dados do CNJ, mais de 2,5 milhões de processos relativos à saúde tramitaram no país entre 2015 e 2020.

O objetivo da Jornada Nacional de Direito da Saúde é, entre outros, encontrar soluções para os problemas que envolvam a judicialização da saúde pública e suplementar.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Na segunda-feira (15/8), às 18h30, terá a palestra sobre violência doméstica, a cargo da psicóloga Cristiane Pontes e da assistente social Luíza Andreia, da Coordenadoria da Mulher do TJRN. O público-alvo são alunos e alunas da graduação do curso de Serviço Social da UNIP (Universidade Paulista), que funciona nas instalações do Colégio Maria Auxiliadora, em Natal.

No segundo dia, a partir das 10h, será realizado um de café da manhã com bazar na Sala Lilás, no primeiro andar do Centro Judiciário Varela Barca, na Zona Norte de Natal. A ação vai reunir as mulheres acolhidas pela equipe multidisciplinar da Coordenadoria. Já na quarta-feira (17/8), às 10h, tem a apresentação dos resultados da unidade do TJRN no primeiro semestre deste ano e sobre o projeto “CE-Mulher na Custódia”.

O auditório do Varella Barca sedia palestra sobre violência doméstica, no dia 18, às 10h. A equipe da Coordenadoria vai tratar do empoderamento à mulher, além do repasse de informações sobre como e onde a parcela feminina da sociedade pode obter informações e orientações a respeito de seus direitos.

Fechando a programação de atividades, na sexta-feira (19), às 10h, haverá a inauguração da primeira Sala Lilás do Poder Judiciário potiguar no interior do estado, em Currais Novos. A solenidade na Câmara de Vereadores vai contar com a presença da vice-presidente do TJRN, desembargadora Zeneide Bezerra, e da coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juíza Fátima Soares.

Fonte: TJRN

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De acordo com o ministro, o painel contribui com o aperfeiçoamento da gestão judiciária e permite a comparação do retrato atual dos processos pendentes, incluindo os novos casos, com as informações de casos do ano anterior. “Será possível mapear tendências no ajuizamento e no acervo dos casos e, com isso, implementar medidas adequadas de tratamento de conflito num contexto de desjudicialização.”

A ferramenta está em fase de homologação, para incorporar sugestões da magistratura e de servidores e servidoras dos órgãos do Judiciário. Neste momento, os dados disponíveis se referem aos tribunais de justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e do Distrito Federal (TJDFT), dos tribunais federais da 2ª (TRF2) e da 4ª Regiões (TRF4), e aos tribunais do Trabalho da 12ª (TRT 12) e da 22 (TRT 22). Nesses órgãos, os litigantes com mais processos em tramitação são de setores da Administração Pública, de Defesa, da Seguridade Social e de atividades financeiras e de seguros.

A pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ Isabely Fontana avalia que padrões de litígio poderão ser identificados e estudados a partir da abertura dos dados, promovendo o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade voltadas para a mediação de conflitos. O painel foi desenvolvido a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), onde estão armazenados, de modo centralizado, 260 milhões de registros processuais e 11 bilhões de movimentações de processos, abrangendo todas as etapas em um fluxo de tramitação processual.

A solução integra o portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ, Pnud e Conselho da Justiça Federal (CJF), que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário. O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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“Este último já existe há dois anos e é idealizado pela direção da Penitenciária Mario Negócio. Contudo, essa iniciativa para expandir os benefícios está sendo do Judiciário”, conta a juíza titular da Vara Cínthia Cibele Diniz de Medeiros. O órgão vai ajudar na coleta de garrafas, que serão doadas no Fórum de Mossoró.

São utilizadas 16 garrafas pet para a produção de uma vassoura. “Queremos coletar mais de duas a três dúzias por dia”, revela a magistrada, que também é representante da Comissão Permanente de Gestão Ambiental do TJRN.

De acordo com Cínthia Cibele, o projeto é um exemplo de sustentabilidade, pois a própria fábrica das vassouras também foi montada a partir de peças de sucata, que virariam lixo. “Mas, foram reaproveitadas e servem para essa produção”, explica. Parte das unidades produzidas são vendidas e parte é destinada a prédios públicos.

Uma reunião com a secretaria municipal de Infraestrutura do município também está agendada, para somar esforços para o desenvolvimento de projetos ambientais. “Projetos que possam ser feitos com a mão de obra dos presos”, destaca a magistrada.

O Judiciário de Mossoró também desenvolve o “Guarda roupa social”, cujo objetivo, como o próprio nome sugere, é coletar roupas em bom estado para serem doadas às pessoas pré-egressas do sistema prisional, por meio do Escritório Social. “O equipamento tem a meta de beneficiar com roupas íntimas, camisas, calçados, calças, aqueles que estão sendo ressocializados e estão prestes a deixar as unidades.”

Fonte: TJRN

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Confira a publicação

O projeto Rede Justiça Restaurativa foi coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ no escopo do programa Fazendo Justiça, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios nos sistemas penal e socioeducativo. “A ideia era reforçar práticas restaurativas já difundidas no país no campo penal e socioeducativo e levar a metodologia a novas localidades, trabalhando de forma alinhada às diretrizes e ações do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ”, explica o supervisor do DMF, conselheiro Mauro Martins.

Segundo o coordenador do Comitê, conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, diversas ações do CNJ colaboram para uma Justiça que compreenda e lida com as violências estruturais, prezando pela instauração de direitos e a redução de medidas de privação de liberdade. “A justiça restaurativa evita reduzir a pessoa envolvida em um episódio de violência a uma condição circunstancial, como a posição de vítima ou ofensora. A Rede Justiça Restaurativa teve esse propósito muito claro. Entendemos que toda dinâmica de conflito possui complexidades que precisam ser trabalhadas conforme suas especificidades para que todos os envolvidos sejam atendidos na sua completude.”

Sobre o projeto

A publicação aborda diferentes procedimentos restaurativos e suas aplicações, além de detalhar informações sobre tribunais que participaram do projeto e destacar lições aprendidas. Os tribunais foram selecionados segundo critérios sobre estruturação ou fortalecimento de órgãos e serviços de justiça restaurativa envolvendo não apenas o Judiciário, mas a rede de garantia de direitos e da sociedade civil.

Participaram os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Acre (TJAC), Amapá (TJAP), Ceará (TJCE), Paraíba (TJPB), Piauí (TJPI), Rondônia (TJRO) e Roraima (TJRR) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Um dos focos do projeto foi a formação teórica e prática. Os 28 webinários realizados reuniram 2.176 participantes, tanto do sistema de Justiça quanto de instituições da rede articulada. Pensado inicialmente para incidências em formato presencial, o projeto foi readequado em grande parte para ações online em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, a iniciativa trabalhou em diferentes frentes para uma resposta completa. “Além de apoiar a construção e fortalecimento de redes locais, as formações colaboraram com a estruturação das normativas e órgãos de macrogestão em justiça restaurativa a partir das diretrizes do Comitê Nacional do CNJ.”

Integrante do CDHEP que atuou na coordenação técnica do projeto, Petronella Boonen considera que as formações fortaleceram um olhar analítico e crítico sobre o contexto da justiça restaurativa e sobre a necessidade de que seja tratada como política pública, o que inclui o reforço na contratação e capacitação de recursos humanos permanentes. “Para os tribunais foi um reconhecimento da interdisciplinaridade com visão e respostas mais integradas, além da troca de experiências entre magistrados e servidores dos dez estados.”

Experiência local

Coordenador de justiça restaurativa do TJRN, o juiz Gustavo Marinho diz que a participação do tribunal no projeto reforçou a política de restauração social presente no estado. “Institucionalizar a justiça restaurativa impulsionou as metas e os desejos do tribunal em um plano de ação que resultou no Comitê Gestor de Justiça Restaurativa. Essa instituição própria era mais que necessária, pois cada caso solucionado traz resultados muito mais completos.”

Atualmente, o tribunal aplica a justiça restaurativa em audiências concentradas no socioeducativo, em rodas restaurativas que englobam processos diversos e no atendimento a pessoas em conflito com a Lei Maria da Penha. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público também estão em sensibilização para que mais casos sejam encaminhados ainda no processo de conhecimento – ou seja, na fase inicial de análise dos fatos pelo judiciário, antes da decisão que pode ou não resultar em pena ou medida socioeducativa.

Servidora do TJRN, Cláudia Simone de Melo conheceu a justiça restaurativa em 2015 e participou das três primeiras turmas de formação de facilitadores do tribunal. “Já havia estudado a metodologia, mas no curso pude questionar e reconhecer violências estruturais. Não há como restaurar relações sem compreender o contexto em que vivem as pessoas envolvidas no conflito.”

Como etapa final da parceria, o projeto selecionou 61 casos no âmbito da justiça criminal e do sistema de justiça juvenil para início das práticas restaurativas. “Considerando que um dos objetivos do Programa Fazendo Justiça é lidar com os desafios da privação de liberdade no Brasil, um dos elementos importantes considerados para a seleção dos casos consistiu na intervenção em situações conflitivas em que os tipos de responsabilização jurídica aplicáveis em abstrato pudessem gerar pena de reclusão ou impactar no rigor da medida socioeducativa determinada”, explica a publicação.

Dos casos selecionados no campo criminal, há temas como lesão corporal e tráfico de drogas, sendo a maioria (66,7%) com pena prevista superior a 2 anos de reclusão. Casos de violência doméstica (26,2%) também foram destacados no projeto. “Além disso, demos atenção especial a processos em fase do conhecimento, para que as práticas pudessem verdadeiramente repercutir na redução dos processos de criminalização e prisão”, explica a coordenadora das ações de Proporcionalidade Penal do programa Fazendo Justiça, Fabiana Leite. “Isso mostra que é possível expandir as possibilidades de atuação e benefícios da justiça restaurativa no Judiciário.”

Restauração no socioeducativo

De forma paralela ao que ocorria no campo criminal, o projeto Rede Justiça Restaurativa também atuou no campo socioeducativo. “As normativas nacionais e internacionais apontam que a resposta estatal ao ato infracional deve favorecer os meios de autocomposição de conflitos”, explica a coordenadora de ações para o socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez. “Temos que pensar na responsabilização desses jovens de forma coletiva, e esses parâmetros podem ser oferecidos pela justiça restaurativa.”

No âmbito socioeducativo, foram escolhidos 19 casos, sendo 88,9% na fase de conhecimento e 11,1% na de execução. O objetivo era fortalecer a excepcionalidade da medida socioeducativa mais gravosa, que é a privação de liberdade. Entre os casos participantes, há temas como atos infracionais análogos à lesão corporal e tráfico de drogas.

A técnica judiciária do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJCE, Isabella Barbosa, conta que os processos trabalhados na comarca trouxeram uma visão comunitária e agregaram questões como racismo e gênero. “Quando a gente integra a comunidade e o adolescente pode ter a visão da magnitude de suas ações, colocamos a vítima no ponto da atenção porque ela é parte fundamental na resolução do conflito”.

Texto: Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Além disso, unidades judiciárias somaram R$ 12 milhões em cálculos para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no mesmo período. Os sistemas estavam sem utilização desde março, diante da necessidade de alterações metodológicas e técnicas em razão de mudanças na lei, o que alterou radicalmente a forma e metodologia de cálculo para pagamento de precatórios e RPVs.

O juiz auxiliar da Presidência do TJRN Bruno Lacerda destaca a importância dos sistemas para a agilidade dos trabalhos. “Este ano, quando houve a mudança da forma do cálculo e enquanto o sistema não era finalizado, os cálculos continuaram a ser realizados de forma mecânica, ou individualizada. E, em três meses, foram realizados apenas 55 cálculos.”

O SIGPRE faz o gerenciamento de todo o processamento do precatório, desde sua requisição pelo juízo de origem, passando pela organização automática das filas de pagamento (superpreferência e ordem cronológica normal), cálculos de atualização, com aplicação das retenções legais e também dos honorários advocatícios, tudo de forma automatizada, em lotes de centenas ou milhares de processos. “É uma diferença absurda em termos de celeridade e de segurança, porque o cálculo é feito de forma eletrônica, automática e de maneira muito rápida, com maior segurança”, pontua o magistrado.

Os cálculos de atualização de valores são realizados concomitantemente com a expedição da decisão de pagamento e determinação de expedição de ofício para a instituição financeira, para que esta faça a individualização das contas e a partir daí serem feitos os pagamentos. Nesta semana, serão expedidos ao Banco do Brasil os ofícios para individualização das contas para liberação dos valores desses precatórios que estão sendo computados.

Fonte: TJRN

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As inscrições estão abertas até esta quinta-feira (26/5), na página da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, participa por vídeo da abertura, no dia 1º/6, às 17h. E a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, Ana Lúcia Aguiar, apresenta palestra no dia 2, às 10h10.

Além de magistrados e magistradas do TJMG, o encontro ainda tem a participação de representantes de diversos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Regionais Federais da 1ª Região (TRF1), da 4ª Região (TRF4) e da 5ª Região (TRF5) e os Tribunais de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Rio Grande do Norte (TJRN).

Agência CNJ de Notícias

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