Governança

• O TJRR está entre os três melhores Índices de Desempenho da Sustentabilidade (IDS);
• A Justiça Restaurativa passou por estruturação do órgão central de macro gestão;
• Inspeções em estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas;
• Acessibilidade e Inclusão com ações de capacitação, acessibilidade comunicacional e tecnológica.

Produtividade

• Melhor tempo médio de duração dos processos pendentes obtendo a pontuação máxima no critério;
• Pontuação máxima também no cumprimento das “Metas Nacionais”, (meta 1,meta 2,meta 3,meta 4,meta 5,meta 6,meta 7,meta 8,meta 9, meta 11 e meta 12);
• Pontuação máxima no julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência;
• Pontuação máxima no índice de ‘Julgamento das ações ambientais;
• Destaque no Sistema Nacional de Adoção – SNA, sendo o único a conseguir a nota máxima no quesito  Adoção e Acolhimento nos critérios exigidos pelo CNJ;
• Mais de 90% dos acolhimentos que estão há mais de 3 meses no SNA, e que tiveram reavaliação do acolhimento nos 90 dias subsequentes;
• No critério de Adoção, 80% ou mais dos processos de adoção do SNA que tramitam há 120 dias ou menos.
• O Judiciário de Roraima também  tem um dos maiores índices de Conciliação e de Composição de Conflitos.

Transparência

• Alcançou a marca de 100% de transparência em 2022;
• Cumpriu  integralmente os atendimentos ao cidadãos e cidadãs pela ouvidoria.

Dados e tecnologia

• Pontuação máxima na consistência da informação prestada relativa às sentenças de adoção, considerando o comparativo entre o Sistema Nacional de Adoção (SNA) e o DataJud;
• Alcançou o índice de excelência no iGov-TIC, ficando entre os primeiros lugares no índice de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário;
• Possui 100% de implantação do Juízo 100% digital;
• Todas as unidades judiciárias já possuem balcão virtual e já estão em funcionamento dois  núcleos da Justiça 4.0.

  Fonte: TJRR

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O Prêmio CNJ de Qualidade é um estímulo para os segmentos do Poder Judiciário buscarem excelência na gestão e no planejamento de suas atividades, na organização administrativa e judiciária e na sistematização e disseminação das informações e da produtividade.

Dentro da política de transparência da premiação, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) possibilitou, aos tribunais, acompanharem o seu desempenho e compará-lo ao dos demais por meio do painel de Saneamento de Dados, que faz o acompanhamento das informações do Datajud, e o Painel de Resultados, que apresenta, por eixo e ramo de Justiça, os resultados do Prêmio. O presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que a transparência e o diálogo com os tribunais marcaram essa edição do Prêmio CNJ de Qualidade, que também foi a mais exigente de todas.

Houve ampliação do nível de exigência de cada item considerado na pontuação final, além de uma maior abrangência das políticas judiciárias avaliadas. Segundo o conselheiro Pae Kim, foi um trabalho mais desafiador para magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário, com 52 requisitos, que se subdividiam em quase 170 itens a serem cumpridos.

Outra marca desta quarta edição do prêmio foi o novo processo de aferição da pontuação de cada tribunal, com a adoção da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud), que possui registros de quase 300 milhões de processos. Antes, as informações que determinavam a posição de cada tribunal nas diferentes categorias eram prestadas ao CNJ pelos próprios órgãos de Justiça. “Foi um grande marco para as estatísticas oficiais. Todos os tribunais foram medidos pela mesma régua, com a aplicação das mesmas regras negociais”, afirmou o conselheiro.

Diamante

Na categoria Diamante, além do TJRR, destacaram-se nos primeiros lugares os tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e de Rondônia (TJRO), respectivamente, com índices de 87,3% e 83,4%. Dos tribunais federais vencedores, a maior pontuação foi atingida pelo TRF da 4ª Região: 72,26%. Foram premiados ainda os Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª Região (PB) (90,04%), da 22ª Região (PI) (86,71%) e da 3ª Região (MG) (82,94%); e os Tribunais Regionais Eleitorais de Mato Grosso do Sul (91,09%), Mato Grosso (88%) e Roraima (85,95%).

O vencedor do Prêmio Excelência e do Diamante, presidente do TJRR, desembargador Cristóvão Suter, lembrou o esforço da força de trabalho do Poder Judiciário. “A certificação Excelência, Diamante, Ouro e Prata traz, em seu signo, o trabalho, a dedicação, a abnegação de centenas de homens e mulheres que, imbuídos de um nítido desejo, entregam suas vidas à nobre missão da Justiça, à missão diária de tentar suavizar os tormentos humanos, nos foros e comarcas espalhados pelo nosso imenso país”, afirmou.

O prêmio levou em consideração quatro eixos temáticos: Governança, Produtividade, Transparência e Informação. Para cada um dos requisitos, é atribuído um valor de pontuação, com itens diferenciados por segmento de Justiça. O eixo que tem maior peso atualmente é o de Dados e Tecnologia (39%); seguido da área de Produtividade (31%); de Governança (23%) e, por fim, de Transparência (5,6%). A pontuação máxima do tribunal pode chegar a 2.125 pontos.

Veja a lista completa dos ganhadores do prêmio, por categoria

Novos critérios

Com a inclusão de 10 novos critérios entre os parâmetros de avaliação na quarta edição do prêmio, foram avaliados 52 requisitos, de acordo com especificidades dos ramos de Justiça. Cinco novos critérios estão no eixo Governança, incluindo atendimento à Política Nacional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais e à de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência.

No eixo da Produtividade, dois novos critérios foram incluídos: um considera as unidades judiciárias a partir do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), que mede se a vara consegue baixar mais processos em relação ao número de processos novos; o outro é relativo às ações ambientais.

E três novos critérios estão no eixo de Dados e Tecnologia e dizem respeito ao cumprimento de saneamento de dados, integração de sistemas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e pontuação proporcional ao volume de casos pendentes e em tramitação integrados à plataforma Codex.

Entrega

Os conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene e Pae Kim entregaram os prêmios aos representantes dos três Tribunais da Justiça do Trabalho mais bem colocados da Categoria Diamante, respectivamente, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13/PB), o da 22ª Região (TRT22/PI) e o da 3ª Região (TRT3/MG).

Os presidentes dos tribunais vencedores na Justiça Eleitoral receberam os prêmios dos conselheiros Mário Goulart Maia (TRE-MS), Giovanni Olsson e Márcio Freitas (TRE-MT), além de João Paulo Schoucair (TRE-RR). Pela Justiça Federal, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, fez a entrega ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), enquanto, pela Justiça Estadual, os conselheiros Marcus Vinicius e Marcello Terto agraciaram o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), e o conselheiro Mauro Martins entregou o prêmio ao presidente do TJDFT. O primeiro lugar foi entregue pela ministra Rosa Weber ao presidente do TJRR, desembargador Cristóvão Suter.

Texto: Mariana Mainenti e Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Nos últimos meses, o TJRR instalou postos avançados nos municípios de Amajari, Cantá, Caroebe, Iracema, Normandia, São João da Baliza e Uiramutã, além da Terra Indígena Waimiri-Atroari e a comunidade ribeirinha de Santa Maria do Boiaçu, integrando todos os municípios do interior e comunidades distantes que não são comarcas.

Em pouco mais de cinco meses, os postos avançados do Programa Justiça Cidadã já atenderam mais de 2.600 pessoas, garantindo a toda a população do interior do Estado acesso aos serviços do Poder Judiciário, sem a necessidade de deslocamento até a sede da comarca mais próxima para participar de audiências, emitir certidões, ingressar com ações ou consultar processos, por exemplo.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Cristovão Suter, o Programa Justiça Cidadã, que leva postos fixos de atendimento do Judiciário a todas as cidades e diversas comunidades, reconhecido pelo CNJ como exemplo exitoso, constitui um marco decisivo para garantir justiça e cidadania a toda a população de Roraima.

“Esta é uma semana de extrema importância para a nossa Justiça. Com a inauguração dos Postos Avançados de Cantá e Santa Maria do Boiaçu, disponibilizamos a todos os municípios do Estado e comunidades distantes o atendimento do Judiciário, garantindo justiça e cidadania a toda a população roraimense, inclusive aos que residem no interior.

A nova unidade do Tribunal de Justiça está localizada no centro poliesportivo do município. O juiz titular diretor do foro cível da capital, Angelo Mendes, destaca a importância de aproximar o cidadão do Poder Judiciário e levar a justiça para as localidades mais distantes.

“Apesar de não sermos um Estado muito grande, algumas localidades são de difícil acesso. O deslocamento da população para um centro onde há a presença do TJRR, muitas vezes, é muito difícil e isso acarreta que a pessoa fique longe da justiça, e com o Justiça Cidadã podemos vencer esse desafio”.

A moradora local, Maria Esther de Castro afirma que o Posto Avançado é um presente para os munícipes da região. “Apesar de Boa Vista ser próximo ao Cantá, nem todas as pessoas têm condições de chegar a Boa Vista para fazer algum atendimento pela justiça. Então em nome dos munícipes de Cantá, obrigado”

Fonte: TJRR

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A ação é promovida por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e faz parte da Semana Nacional de Conciliação, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A dona de casa Miquele Daiane foi atendida durante o mutirão de audiências. Ela conseguiu um acordo para pagar os débitos de energia que se acumularam por conta de problemas financeiros.

“Com a dívida não tem como ficar mentalmente bem, a gente devendo nem dorme direito. Estou feliz porque sou uma das primeiras a regularizar meu débito. E peço que todos venham pois é um dever nosso e uma grande oportunidade”.

O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Eduardo Álvares Carvalho, destacou que a ação permite que os clientes possam sair dos serviços de restrição de crédito e retomar seu poder de compra, sobretudo no final de ano, época de aquecimento da economia.

“Para as empresas também é bom pois receberão todos os seus créditos. A intenção é fomentar a cultura da mediação e da conciliação ao invés do litígio no Poder Judiciário”.

Fonte: TJRR

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O juiz coordenador dos Juizados Especiais, Air Marin, comemorou o resultado positivo do atendimento. “O cliente nos procurou e prontamente o caso foi resolvido. O resultado foi muito positivo, considerando que não foi necessário nem um pré-processo, ou seja, não houve sequer registro no Projudi. Isso demonstra a grande inovação e importância desta iniciativa”, explicou o magistrado, ressaltando que outras parcerias devem ser firmadas em breve para ampliar o rol de pessoas atendidas.

Qualquer cidadão ou cidadã com uma pendência a ser resolvida pode solicitar um atendimento no Guichê Virtual. Para isso, basta se direcionar à sala de atendimento dos Juizados Especiais Cíveis, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, no primeiro andar.

O solicitante precisa estar munido com um documento com foto e os arquivos que comprovem a sua manifestação. As conversas entre o representante da Roraima Energia e a população serão feitas por videoconferências, por meio da plataforma Escriba, e tem como principal objetivo economizar tempo de espera e evitar possíveis conflitos entre as duas partes.

Projeto

O projeto Guichê Virtual, inaugurado no último dia 26 de outubro, é fruto de uma parceria entre a Coordenadoria de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Roraima com a Roraima Energia e visa facilitar o acesso da população a empresa de distribuição de energia do estado de Roraima.

Com o Guichê Virtual, a população pode conversar com um atendente da Roraima Energia e resolver a demanda antes de ajuizar alguma ação, economizando tempo de espera e evitando possíveis conflitos.

Fonte: TJRR

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O julgamento do caso está marcado para o dia 10 de novembro. Arronenzi responde por autoria de homicídio quintuplamente qualificado, o que pode aumentar a pena em caso de condenação. A juíza Viviane Vieira do Amaral tinha 45 anos e integrou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por 15 anos. As filhas dela – que testemunharam o crime –, hoje têm 10 e 13 anos de idade e não deverão participar da sessão do Tribunal do Júri, considerada pelo juiz Alexandre Abrahão, titular da 3ª Vara Criminal da capital, “um momento de muita exposição e dor”.

Promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, o programa foi criado para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços dos tribunais para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Ele ocorre em três semanas do ano, nos meses de março, agosto e novembro. A terceira edição de 2022 acontece de 21 a 25 de novembro.

Na última edição do programa, ocorrida em agosto, a Semana Justiça pela Paz em Casa promoveu, em todo o país, 20 mil audiências, sentenciou quase 14 mil processos e concedeu 8 mil medidas protetivas.

Compromisso da Justiça

O supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Poder Judiciário do CNJ, conselheiro Marcio Freitas, diz que as Semanas “refletem o compromisso institucional da Justiça com a proteção, a prevenção e a repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher”.

O magistrado ressalta a importância de se garantir que, durante três semanas por ano, sejam priorizados os julgamentos dos casos de feminicídios e de violência doméstica. Mas destaca também que, nesse período, sejam realizados eventos de capacitação de magistrados e servidores e de conscientização da sociedade em geral sobre o tema.

“Todas essas iniciativas ajudam a reforçar esse compromisso constante com o enfrentamento à violência contra a mulher”, diz. Ao longo dos mutirões, já foram realizadas mais de 400 mil audiências relativas a casos de violência doméstica contra a mulher e julgados pelo menos 1.700 casos de feminicídio ou tentativa de homicídio contra mulheres.

Os casos de feminicídios tentados ou consumados estarão na pauta de julgamento da maioria dos tribunais em novembro. Entre eles, dois processos que tramitam na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá. Nos dois processos, os réus desrespeitaram Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) aplicadas anteriormente pela Justiça e tentaram matar suas ex-companheiras de maneira violenta.

O descumprimento de MPUs também está presente no caso da juíza Viviane. Para o magistrado titular da 1ª Vara Especializada do MT, Jamilson Haddad Campos, medidas protetivas são fundamentais e bastam para a maioria das ocorrências, mas não são 100% eficientes.

O magistrado explica que, para uma parcela dos agressores, “em especial os mais violentos, perversos e desequilibrados, que têm dificuldade em lidar e controlar suas emoções”, a concessão de medidas apenas não basta para mudar o padrão de comportamento do homem.

“É preciso que o Estado tenha um programa de grupos reflexivos para onde o juiz possa encaminhar esse sujeito. Eu vejo isso diariamente. Os homens que participam de grupos saem transformados e dificilmente reincidem”, afirma o juiz, que defende a reeducação dos homens e também dos magistrados que trabalham com essa causa.

Julgamentos recentes

Vale ressaltar que os julgamentos de feminicídios não ocorrem apenas durante os meses da programação das Semanas Justiça pela Paz em Casa, sendo feitos ao longo do ano. Em outubro, por exemplo, a 1ª Vara do Tribunal do Júri do Poder Judiciário de Roraima (TJRR) julgou um desses casos, condenando o réu a 24 anos de prisão. O homem foi preso após ser denunciado por homicídio, aborto e ocultação de cadáver. O juiz substituto da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Ruberval Oliveira Júnior, destacou a celeridade do Tribunal de Justiça roraimense ao analisar, principalmente, os casos relacionados à violência doméstica.

“A atuação do Poder Judiciário na Semana da Justiça pela Paz em Casa é muito importante. A sociedade demanda da Justiça soluções céleres para os casos, principalmente os que envolvem violência doméstica, e, para fazer frente a essa necessidade, o TJRR se organiza e propõe esforços para fazer os julgamentos”, observa. A sessão ocorreu de maneira presencial, e o réu participou virtualmente, por meio de plataforma on-line, pois já estava preso no estado do Acre.

Também em outubro, a juíza Lívia Freitas, da Vara do Tribunal do Júri, programou uma extensa pauta de julgamentos para dar fim a processos que ficaram paralisados em razão da pandemia de covid-19. Foram agendados 14 júris, entre eles um processo de feminicídio cometido por um ex-policial civil contra uma empresária, que ocorreu em 2020.

Histórico

Iniciadas em 2015, as semanas ocorrem em março, marcando o Dia Internacional da Mulher, em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha, e em novembro, quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Além dos julgamentos, o programa também promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa teve como foco servidores e servidoras do Poder Judiciário de Roraima que buscam saber mais sobre a área da infância e juventude. O primeiro assunto foi abordado pela equipe do Programa Primeiros Passos e teve como tema “A importância da preservação e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários sadios”. A coordenadora do programa, Jane Dryelle, falou sobre a iniciativa.

“A Coordenadoria da Infância e da Juventude nos convidou pra conversar exatamente sobre o propósito do programa que é o fortalecimento dos vínculos, porque isso segundo toda a ciência e a lei mesmo ressalta, traz uma qualidade vida, traz uma certeza pro servidor”.

Em seguida, foram iniciadas as rodas de conversas “Conhecendo a preparação de crianças e adolescentes para adoção” e “O que é apadrinhamento afetivo”, com a mediação da psicóloga das Varas da Infância e Juventude, Ana Luiza Moreira.

“A questão do apadrinhamento afetivo também é para garantir a essas crianças e adolescentes que vivem em situação de acolhimento, a convivência familiar e comunitária, pra ter ali uma participação de uma família que possa fazer visitas a essas crianças, esse adolescente, que possa levá-la a um ambiente escolar, a um passeio, enfim que possa sair da casa de acolhimento.”, ressaltou Ana Luiza Moreira.

O assessor técnico da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJRR, Josué Teles Albuquerque explicou o intuito do evento e a importância das rodas de conversa.

“O objetivo do evento além de prestigiar o mês da criança, é levar informações sobre a importância da primeira infância principalmente após a Resolução n.470 do CNJ que fala sobre a Política Nacional da Priorização da Primeira Infância e das Famílias. Nesse sentido a gente buscou falar sobre a necessidade e a importância do fortalecimento de vínculos sadios entre a comunidade e a família, para que essa criança, cresça da melhor forma possível e se torne um adolescente, um adulto saudável. Com essas rodas de conversa nossa intenção é expandir essa metodologia e levar pras escolas pra falar sobre cidadania, direito e constituição.”

Fonte: TJRR

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As varas exclusivas ainda estão em menor número em relação às demais unidades judiciárias, mas os magistrados concordam que, nesses juizados especializados, as equipes de servidores, colaboradores e magistrados acabam por conhecer, de maneira aprofundada e técnica, os casos que chegam para o Poder Judiciário se manifestar.

Entre os assuntos tratados nessas unidades, um vem ganhando destaque nos últimos anos: os crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Em 2021, foram mais de 120 mil denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes registradas pelo Disque 100. O caso de maior repercussão foi o do menino Henry Borel, de 4 anos de idade, morto em decorrência de uma hemorragia interna e múltiplas lesões causadas por agressões, das quais o padrasto da criança é acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Além de chocar o Brasil, o caso acelerou a criação da 1ª Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes (VECA) do Rio de Janeiro, estado que mais registrou denúncias de violência contra crianças no país, em 2021. “Era uma demanda que vinha de longo tempo, mas o caso Henry ajudou. Percebemos que casos como esses são mais bem detectados e mais bem trabalhados junto ao Poder Público quando tratados de maneira especializada”, diz a juíza titular da vara, Gisele Guida.

Segundo dados do Relatório Justiça em Números, há 160 unidades exclusivas de Infância e Juventude na estrutura do primeiro grau da Justiça Estadual. Nessas unidades, são tratadas questões como adoção, atos infracionais, direitos violados, omissão da família, entre outros. Para cada caso, magistrados e equipes especializadas buscam entender como a Justiça pode ajudar a reverter a situação.

Leia a íntegra do Relatório Justiça em Números 2022

Julgamento técnico e humano

“São casos que, em geral, levam um pouco mais de tempo para serem concluídos, pois cada situação é analisada de maneira especial. Antes da decisão, é preciso uma oitiva especial, uma escuta especificamente trabalhada para identificar os problemas que estão por trás daquela situação. E, para costurar os meios adequados para solucionar a vida desses jovens, muitas vezes o juiz ou sua equipe precisam entrar em contato com a rede de proteção para que sejam acionadas e deem suporte à decisão”, diz vice-presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), juiz titular da Vara da Família, Infância e Juventude e Idoso do município de Valença/RJ, Daniel Konder de Almeida.

Na 2ª Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes de Manaus (TJAM) tramitam, atualmente 905 processos. A unidade foi criada em 2018 para ajudar no julgamento dos casos que chegavam na 1ª vara da capital. Diretora da unidade, a servidora Raquel Viana de Freitas diz que a tramitação dos casos busca respeitar uma peculiaridade do tratamento judicial em relação aos crimes cometidos contra crianças: a urgência do tempo.

“A oitiva deve ser tomada o mais brevemente possível para evitar que detalhes do crime sejam esquecidos e, dessa forma, o caso não seja julgado de maneira eficiente”, explica.

Ela ressalta que a tomada de depoimento feita na unidade é realizada por psicólogos e assistentes sociais em um ambiente preparado para não assustar a criança. “Já teve casos de advogados fazerem perguntas impertinentes e o psicólogo que conduzia a entrevista barrar essa intervenção”, conta Raquel.

Infelizmente, fora de Manaus, casos como esses ainda acabam sendo julgados em comarcas de juízo único (que julgam todo tipo de caso), devido ao grande número de pequenos municípios espalhados pelo imenso território do Amazonas, que não justificam a criação de comarcas especializadas.

Exclusivas e abrangentes

“A vara exclusiva é uma espécie de especialização. Ela é necessária principalmente quando se trata de temas técnicos. O conhecimento aprofundado permite que o juiz aprecie com mais facilidade a matéria, melhore o embasamento e a tecnicidade de seu julgamento e, consequentemente, o desenvolvimento da judicatura”, afirma o juiz Celso Orlando Pinheiro Júnior, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Luis (MA). Segundo o Justiça em Números, funcionam no país 536 varas exclusivas relativas à Fazenda Pública, e 92% dos casos que chegam à Justiça Estadual são analisados em uma dessas unidades.

As varas de Fazenda Pública julgam a maior parte dos processos judiciais que chegam à Justiça, chegando a analisar – em determinados estados (no Maranhão, inclusive) –, 100% dos julgamentos de causas cíveis em que figurem como parte o Estado, municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito público.

A média de taxa de congestionamento – que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução em relação ao que tramitou –, nessas unidades, é de 89%. No ano passado, a 1ª Vara de Fazenda Pública de São Luís recebeu 576 processos novos e finalizou 1.607 casos, mas o número de processos pendentes seguiu alto: 10.975. Celso Orlando Pinheiro Júnior, titular da vara, explica que o índice é alto por diversos fatores, entre eles os prazos especiais (duplicados) dos processos que envolvem o Poder Público e a obrigatoriedade da apresentação de recursos, o que eleva o tempo de tramitação.

Direitos humanos

“Precisamos estar preparados – seja por treinamento, cursos, ou experiência em atendimento a vulneráveis – para lidar com especificidades. O povo yanomami, por exemplo, troca de nome em determinados momentos da vida. Para nós, isso poderia gerar conflitos no registro civil. Como estamos adaptados a esse ritual, ou seja, entendemos o contexto, respeitamos a cultura deles e resolvemos essa questão registral sem maiores problemas”, exemplifica o desembargador Erick Cavalcanti Linhares, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que, como juiz, lidou com os indígenas por mais de 20 anos, em uma comarca que acumula essa e outras competências.

Para ele, é preciso especialização de servidores e magistrados para lidar com certos temas (como é o caso dos povos indígenas), para que as determinações judiciais não desrespeitem as culturas dos povos originários.

Outro tema que vem demandando especialização diz respeito à violência doméstica. Diferentemente das varas de Fazenda Pública, as unidades que julgam casos de violência contra a mulher recebem um número bem menor de processos em comparação ao total do que chega na Justiça. No ano passado, tramitaram mais de 1 milhão de processos desse tipo na Justiça, sendo 6 mil referentes a casos de feminicídio.

O número de varas especializadas para lidar com esses casos era, em 2021, de 138 unidades em todo o Brasil. Dados do Justiça em Números apontam que 32% dos processos relativos a casos de violência doméstica tramitaram nas varas exclusivas naquele período. Elas apresentaram menores taxas médias de congestionamento (65%). As unidades não exclusivas apresentaram uma taxa de congestionamento de certa forma próximo a esse número: 68%.

Vale ressaltar que, dentro da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Judiciário, implementada pelo CNJ, os tribunais foram orientados (Recomendação n. 82/2020) a capacitar os magistrados em direitos humanos a partir de uma perspectiva de gênero, assim como incluir a capacitação na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para todos os juízes e juízas que detenham competência para aplicar a referida lei, assim como aqueles que atuem em plantões judiciais e audiências de custódia.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa prevê a criação de um grupo reflexivo direcionado a autores de violência doméstica, para promover mudanças de atitude dos participantes do Projeto. Todo trabalho é pautado na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e na Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres, com a compreensão dos direitos humanos das mulheres e na superação do comportamento agressivo.

O projeto promoverá encontros semanais, acolhendo 10 participantes que atendam os seguintes pré-requisitos: em cumprimento de decisão judicial de medidas protetivas de urgência; não seja um abusador sexual; não seja dependente químico; Não seja portador de transtornos psiquiátricos; não seja autor de crimes dolosos contra a vida.

Durante os oito encontros previstos para acontecer, os participantes serão acompanhados por uma equipe multidisciplinar capacitada. A juíza coordenadora da CEMSVD, Suelen Alves, explica que com o desenvolvimento do Projeto, espera-se influenciar positivamente para que homens com histórico de agressão contra mulheres mudem seu comportamento, contribuindo assim, para que ciclos de violência de gênero sejam rompidos.

“Dessa maneira poderemos diminuir as chances de outras mulheres serem agredidas e ampliando-se as possibilidades da construção de nova sociabilidade tendo dentre as bases primordiais a igualdade e o respeito”.

Com o projeto, a intenção é potencializar a articulação e fortalecimento das ações dos órgãos e instituições envolvidos na rede de intervenção e prevenção à violência doméstica no estado de Roraima.

Fonte: TJRR

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