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Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu, por meio da Portaria Nº 191 de 16/06/2025, o Selo Linguagem Simples. Sua finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Acesse a lista dos contemplados em 2025 (arquivo em .pdf)

O espelho de notas individual poderá ser obtido por meio de contato com o Gabinete da Conselheira Daiane Nogueira de Lira gab.daianelira@cnj.jus.br.

Informações sobre a cerimônia de premiação serão disponibilizadas em breve.

Acesse a lista das Práticas Vencedoras (arquivo em .pdf)

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Do tribunal mineiro são três práticas vinculadas ao Eixo Conciliação e Mediação. Os projetos Conciliação em Domicílio, Projeto Paternidade para Todos e Arbitragem Acadêmica imprimem novas sistemáticas a processos de área da conciliação. Expandido para todas as comarcas de Minas Gerais, o projeto Conciliação em Domicílio permite, ao oficial de justiça, atuar como parceiro no processo conciliatório no cumprimento dos mandados. Assim, o oficial de justiça possibilita que as partes firmem acordo sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. O projeto foi regulamentado pela Portaria Conjunta n. 1.346/PR/2022.

Já o projeto Paternidade para Todos busca assegurar a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. Para isso, a questão precisa ser resolvida extraprocessualmente, levando em consideração que o princípio do registro civil é um dos documentos de maior importância na vida dos cidadãos. A ação implementa a sistemática do procedimento pré-processual de reconhecimento de paternidade executada pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Ainda desenvolvido pelo TJ de Minas Gerais, em 2020, por meio de uma parceria com o Núcleo de Solução de Conflitos (Nusc) da Cidade Universitária Uma, o programa Arbitragem Acadêmica amplia e democratiza, oferecido de modo gratuito, o procedimento arbitral nas causas de baixa complexidade. O programa capacita alunos do Centro Universitário Una em métodos adequados de solução de conflitos, em especial arbitragem.  No mecanismo de arbitragem, que funciona como uma alternativa do Poder Judiciário à resolução de conflitos, um ou mais árbitros, imparciais, indicado pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial.

Também inserida no Eixo Conciliação e Mediação, a Criação de Fóruns Interinstitucionais para fomento do diálogo e ações cooperativas, a iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está voltada para a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos. O projeto procura suprir a necessidade de aperfeiçoar práticas e procedimentos em temas sensíveis como os de natureza ambiental e àqueles referentes ao direito à saúde e à moradia, estabelecendo diálogo interinstitucional do Poder Judiciário com os demais órgãos.

A proposta produzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que engloba Rondônia e Acre, o Conte Conosco, vinculado ao Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, auxilia Varas do Trabalho com técnicas de gestão, monitoramento e avaliação de desempenho, para a superação de eventuais dificuldades em suas atuações. A cooperação é realizada por meio de reuniões por videoconferência, no entendimento e na avaliação dos indicadores do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest) e das metas do CNJ.

As práticas Conciliação em Domicílio e  Arbitragem Acadêmica serão encaminhadas ao Comitê Gestor de Conciliação para fins do Prêmio Conciliar é Legal – 13ª Edição – 2022.

Sobre as Boas Práticas

Com ações voltadas para um melhor desempenho do Poder Judiciário, as boas práticas são apresentadas por magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para ver sua atividade incluída no rol das práticas reconhecidas, os interessados devem cadastrar o projeto, que terá sua admissibilidade avaliada por áreas técnicas do Conselho. Após a análise, a prática selecionada deverá ser submetida ao Plenário e, quando e se aprovada, publicada no Portal do CNJ.

Ao todo são 23 eixos temáticos que constam de boas práticas: Gestão Processual, Desburocratização, Gestão Documental, Transparência, Planejamento e Gestão Estratégica, Gestão de Pessoas, Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Conciliação e Mediação, Combate à violência doméstica, Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas, Acesso à justiça, Gestão Orçamentária, Auditoria, Sustentabilidade e Meio Ambiente, Acessibilidade, Combate ao assédio e à discriminação, Cooperação Judiciária Nacional, Previdência e Assistência Social, Infância e Juventude, Povos e Comunidades Tradicionais, Justiça Restaurativa, Justiça e Cidadania e Saúde. Acesse aqui.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa da reunião – em que todos os participantes estão cumprindo medida protetiva – integra as ações do Projeto Borboleta realizadas no âmbito dos dois Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre. Ainda um projeto-piloto, o GP acontece semanalmente com a coordenação do médico psiquiatra e escritor Nélio Tombini. Essa turma teve o quarto de seis encontros no dia 26 de outubro.

O grupo de psicoterapia, assim como os grupos reflexivos de gênero (GRG), é um dos tipos de encaminhamento cujo objetivo fundamentalmente reeducativo tem previsão na Lei Maria da Penha, com vistas ao combate à violência de gênero.

Psicóloga do TJRS, Ivete Machado Vargas explica a diferença. O GRG, implementado há mais tempo no 1º Juizado, tem caráter voltado à psicoeducação, através de reflexão sobre temas como masculinidade, gênero, comunicação não-violenta, parentalidade, entre outros. Já o grupo de psicoterapia é mais voltado à saúde mental. “São objetivos diferentes, embora não se invalidem”, sintetiza a profissional, agregando que é possível a participação nas duas atividades.

Fazer pensar

Sobre o Grupo, J. acrescenta que assistiu à primeira reunião em silêncio, mas já conseguiu conversar na seguinte. Está achando boa a possibilidade de ouvir e compartilhar experiências com o médico e os outros participantes. “O cara pensa mais um pouco”, disse de si mesmo. E pensar não faz mal, segundo Tombini. “A ideia do grupo é trazer um pouco de percepção, de insight, para que consigam entender de maneira um pouco diferente do porquê estão aqui, mudar um pouco da narrativa”, define o especialista, que assumiu voluntariamente a tarefa.

Fonte: TJRS

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O voto foi uma resposta à Consulta 0001426-42.2021.2.00.0000 encaminhada ao CNJ pelo desembargador Jayme Weingartner Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).  O autor do questionamento também é dirigente da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, instituição responsável pela organização de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados e de servidores vinculados ao Poder Judiciário naquele estado.

Para conferir maior embasamento ao voto, o conselheiro Bandeira de Mello promoveu consulta pública que recebeu 45 contribuições de dirigentes de escolas da magistratura de todo país, magistrados de diferentes ramos de justiça, advogados e servidores de órgãos do Poder Judiciário. Ele também citou que o CNJ enfrentou a questão similar em Pedido de Providências analisado pelo Plenário em 2008, estabelecendo precedente sobre o tema. Na ocasião, a resposta teve como referência a Resolução CNJ n. 11/2006, posteriormente substituída pelo Resolução CNJ n. 75/2009.

O conselheiro enfatiza que, embora as Resoluções não tenham abordado de modo expresso a extensão dos efeitos do impedimento, seus termos devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. “Assim, garante-se a máxima efetividade aos princípios da moralidade e da isonomia nos certames públicos”.

Bandeira de Mello observa que os impedimentos apontados no art. 20 da Resolução CNJ n. 75/2009 somente cessam após três anos do desligamento do cargo de magistério ou de participação societária em cursos formais ou informais de preparação para concurso público de juízes. “O transcurso do prazo de três anos, por analogia ao exercício do magistério, seria contado a partir da data de desincompatibilização do membro da magistratura das atividades de direção da Escola da Magistratura que oferece cursos preparatórios, porque cessada a causa de impedimento”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Para a coordenadora do NUPEMEC-TJRS, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, o CEJUSC do Cidadão On-line constitui um grande avanço na política de autocomposição que vem sendo implementada pelo Tribunal. “Hoje nosso cidadão pode solicitar e realizar uma sessão de mediação ou conciliação sem sair de casa. Com o auxílio de mediadores e conciliadores devidamente capacitados, podem ser resolvidos inúmeros conflitos de forma rápida e prática. Nesses dois anos de existência, podemos dizer que o CEJUSC do Cidadão On-line é um caso de sucesso. Inúmeros são os depoimentos acerca do excelente atendimento prestado, além do expressivo índice de acordos realizados. Cumprimentos a todos os envolvidos pelo belíssimo trabalho, na pessoa do juiz coordenador, Marcelo Malizia Cabral, que não mede esforços para o êxito desse importante meio de acesso à justiça”.

Por meio de sessões de mediação e conciliação, promovidas por intermédio do CEJUSC Cidadão, as partes envolvidas podem buscar restabelecer a comunicação e até mesmo a encontrar a solução para o conflito. Para isso, não é necessário a existência de um processo judicial.

Fonte: TJRS

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A Coordenadora do Eixo Socioeducativo do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Fernanda Machado Givisiez, relatou que a audiência concentrada é uma metodologia de revisão das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade prevista na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em vigor há quase dez anos. Segundo Fernanda, a Recomendação CNJ n. 98/2021, fortaleceu a adoção dessa metodologia. Foram estabelecidas diretrizes e procedimentos para a realização das audiências concentradas a cada três meses de execução das medidas. Nessa modalidade de audiência, o adolescente é ouvido dentro da unidade de internação, com participação da família dele, da rede de proteção, além do juiz, promotor de Justiça e defensor público ou advogado.

“Além de prevenir possíveis violações de direitos, o adolescente passa a entender o sistema de Justiça e o andamento do seu processo. A participação da rede de proteção é importante para que possamos encaminhá-los a programas sociais”, observou. Uma das magistradas do RS que está implantando as audiências concentradas é a juíza de direito do 3º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, Karla Aveline de Oliveira. A magistrada contou como está sendo a experiência dela na metodologia.

“Realizamos ontem (13/9) uma audiência concentrada, em um espaço preparado e ambientado pela unidade socioeducativa. Criamos um espaço seguro, de escuta, colocamos também o adolescente como responsável pelo cumprimento da medida, protagonista. É uma quebra de paradigma fundamental. Os juízes estão acostumados com o seu espaço. Precisamos dialogar mais com as outras áreas do conhecimento”, pontua.

Presente ao evento, a juíza do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, Gabriela Dantas Bobsin, disse que a recomendação do CNJ serviu para o aprimoramento da técnica. “Fomos adaptando o procedimento de forma a garantir o sigilo da fala do socioeducando nas audiências concentradas sem que ele passasse pelo constrangimento de falar na presença do diretor e agentes socioeducativos. Nas audiências concentradas a gente entende melhor a dinâmica do adolescente com a equipe técnica e com a família. Há casos em que o adolescente nem havia compreendido o motivo de estar cumprindo a medida. Isso faz com que ele não se sinta responsável pelo ato infracional”, afirma a magistrada.

Fonte: TJRS

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Já o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) e o Índice de Produtividade dos Servidores (IPS-Jud) são calculados pela relação entre o volume de casos baixados e o número de magistrados e magistradas e servidores e servidoras que atuaram durante o ano na jurisdição. A carga de trabalho indica o número de procedimentos pendentes e resolvidos no ano, incluindo não somente os processos principais, como também os recursos internos.

O IPM do TJRS é de 1.706, acima da média da Justiça Estadual (que é 1.628). E o IPS-Jud é 194, o terceiro maior do país. Já no Índice de Produtividade de servidores e servidoras, incluindo a área administrativa, o TJRS é o segundo maior do Brasil (160), destacando-se pela eficiência com que utiliza os recursos disponíveis.

Nesta edição, o Justiça em Números agrega informações obtidas de forma automatizada por meio da Base de Dados do Poder Judiciário (Datajud), o que permite maior detalhamento e confiabilidade nos índices obtidos, inclusive sobre a implantação da Justiça Digital no Brasil. No final do ano passado, 80,8% dos processos judiciais do país tramitavam em formato eletrônico. Quando considerados os casos novos, verificou-se que 97,2% das demandas já ingressaram por meio de sistema eletrônico.

O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão ou a cidadã usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente nos Foros, uma vez que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente de modo remoto. O TJRS se destaca por contar com a maior quantidade absoluta de unidades judiciárias (1.045) com o Juízo 100% Digital.

Transparência

O CNJ também apresentou, no mesmo dia, o resultado final do Ranking da Transparência 2022. O TJRS alcançou o primeiro lugar (87,5%) entre os cinco de grande porte. O Ranking é realizado anualmente e valoriza os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada.

Em 2022, foram avaliados 84 itens como, por exemplo, se os órgãos publicam: objetivos estratégicos, metas e indicadores; levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão; calendário das sessões colegiadas; atas das sessões dos órgãos colegiados; campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial; informações sobre licitações e contratos, entre outros.

A presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, destacou a dedicação de quem faz parte do Poder Judiciário e que torna possível os bons resultados. “Recebo com muita alegria o resultado divulgado pelo CNJ. Ele é oriundo de todo o trabalho do Judiciário gaúcho, tanto administrativamente como jurisdicionalmente. Quero registrar a dedicação e o empenho de magistrados, servidores e estagiários que, todos juntos, garantiram este ótimo resultado, recuperando nosso 1° lugar no quesito transparência.”

Fonte: TJRS

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A ouvidora nacional da Mulher, desembargadora Tania Reckziegel, ressaltou o ineditismo e protagonismo do Tribunal. “Quero manifestar a alegria do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] em participar de mais um ato em prol do enfrentamento à violência contra as mulheres. E queremos cada vez mais expandir este nosso ideal junto à sociedade.”

A desembargadora Maria Emília Moura da Silva foi designada como a primeira ouvidora da mulher da história do órgão. Ela destacou que o espaço “soma-se ao conjunto de iniciativas já adotadas pelo TJMRS para o enfrentamento de temas como o assédio, a discriminação e a violência contra a mulher em especial”. “Mas também aos homens.”

Presidente do TJMRS, o desembargador Amilcar Macedo ressaltou o esforço institucional do órgão para estar alinhado ao conjunto de iniciativas lideradas pelo CNJ e que repercutem em nossa sociedade. “Esse espaço reflete esse nosso compromisso. Nosso tribunal jamais poderia deixar de instalar este espaço tão importante para o recebimento de reclamações e denúncias por intermédio das mulheres.”

Já a presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, afirmou “ter certeza de que as mulheres que precisam de apoio terão aqui neste local uma recepção afetuosa, com carinho e respeito, e sairão bem satisfeitas com o acolhimento prestado”.

Também participaram do evento o ouvidor do TJRS, desembargador Altair Lemos Júnior; a ouvidora da Mulher do TJRS, desembargadora Jane Maria Vidal; o vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RS, Evandro Horn; o decano e ouvidor do TJMRS, desembargador Sergio Berni de Brum; o diretor da Escola Judicial Militar, desembargador militar Rodrigo Mohr; o desembargador do TJMRS Fábio Duarte Fernandes; e o procurador Alexandre Lipp João.

Palestra

Antes da inauguração, a Escola Judicial Militar promoveu uma palestra sobre o tema “Ouvidoria da Mulher”, que contou com apresentação da ouvidora nacional da Mulher, Tania Reckziegel. Ela detalhou o papel e o trabalho dos ouvidorias da mulher pelo país, o cenário de implantação de outros canais e dados estatísticos de violência contra a mulher.

Fonte: TJMRS

Reveja a palestra no YouTube

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Segundo o ouvidor do TJRS, desembargador Altair de Lemos Júnior, “a ideia foi a promoção de um intercâmbio de projetos e iniciativas no sentido do aperfeiçoamento dos serviços realizados em prol da população”. O magistrado destacou a importância da Ouvidoria no atendimento das demandas encaminhadas pela sociedade. “Nossa missão é colaborar para a ampliação do acesso aos serviços judiciários, promovendo a transparência na gestão administrativa.”

A ouvidora nacional da Mulher no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Tânia Reckziegel, enfatizou que “as participações registradas pelo cidadãos nas Ouvidorias, sejam elas individuais ou coletivas, são fundamentais para a adoção de medidas e implementação de iniciativas que possam aperfeiçoar os serviços prestados ao público”. Ela reforçou que o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, “vem solicitando o aprimoramento dos serviços das ouvidorias de Justiça, de forma a ampliar o acesso ao Poder Judiciário e a qualidade dos serviços prestados pelo órgão”.

Fonte: TJRS

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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi um dos que se anteciparam à mais recente atualização das normas para concursos de magistrados e servidores. Desde 2018, os concursos para juiz substituto realizados pelo TJPR têm uma Comissão de Averiguação para atestar a veracidade da informação que cada candidato presta a respeito de sua raça. No concurso mais recente, iniciado em 2021, sete candidatos chegaram pela via das cotas raciais à fase da prova oral, quando a comissão de avaliação foi chamada a atuar.

A veracidade da autodeclaração entregue por seis candidatos foi confirmada pela comissão de avaliação. O sétimo preferiu não concorrer a uma das vagas das cotas raciais e acabou sendo aprovado na lista da chamada ampla concorrência, da qual participam todos que não tenham perfil – ou abram mão – de disputar uma vaga das cotas destinadas a pessoas com deficiência e pessoas negras. No resultado final do concurso, publicado no dia 5 de julho, quatro candidatos negros foram aprovados.

As cotas raciais como mecanismo de ingresso nas carreiras do Judiciário começaram a ser implantadas em 2015. À época, no entanto, o CNJ não especificou como os tribunais deveriam operacionalizar o sistema. Coube aos tribunais encontrar uma solução que garantisse efetivamente o direito de pessoas negras nos processos que selecionam os novos quadros da Justiça, prevenindo eventuais controvérsias a respeito do pertencimento racial de cotistas.

Em maio deste ano, o CNJ suspendeu – por decisão do Plenário no Procedimento de Controle Administrativo n.  0002371-92.20222.00.0000do, relatado pelo conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello – a posse de um candidato aprovado no concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pelas cotas raciais, após uma comissão de especialistas e pesquisadores nomeada pelo próprio Conselho analisar o fenótipo do aspirante a juiz. A conclusão foi de que ele não fazia jus a uma das vagas das cotas para negros por não ter os requisitos exigidos pelo edital.

Para evitar a repetição de casos semelhantes, a Resolução CNJ n. 457/2022 exige que os tribunais instalem comissões de heteroidentificação na estrutura dos concursos, com integrantes que sejam “especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação”. Como a nova regra só se aplica a concursos abertos após a edição da resolução, o TJPR planeja ajustar a composição da sua comissão às exigências da norma nos próximos concursos, de acordo com o secretário da seleção, Carlos Eduardo Larcher dos Reis. A comissão de avaliação do mais recente concurso para juiz substituto do tribunal paranaense foi formada por uma magistrada que integrava a comissão do concurso e dois servidores negros da corte, incorporados a convite da organização.

Ajustes à vista

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), cujo mais recente concurso para ingresso na magistratura entrou nas fases finais, estuda a instituição de uma comissão de assessoramento que seria encarregada de casos controversos. Segundo o juiz Cristiano Mazzini, integrante da Comissão de Avaliação, alguns candidatos já consultaram a organização do concurso sobre quais regras prevalecerão, diante da recente resolução do CNJ.

A ideia agora é convidar magistrados, acadêmicos e personalidades da sociedade civil que tenham experiência na área para produzir pareceres sobre determinados candidatos que sejam alvo de pedidos de impugnação, para auxiliar o trabalho da comissão de avaliação que já existe. Como foi formada antes da Resolução CNJ n. 457, no entanto, seus integrantes não foram designados necessariamente pelo perfil de atuação no campo dos direitos raciais.

“Essa comissão de assessoramento faria um parecer técnico dessas questões que seria então submetido à comissão de avaliação. Dessa forma, respeita-se o edital, no nosso entender, pois é o documento que rege a relação entre tribunal e candidato. Ao mesmo tempo, inovamos também acolhendo o que o CNJ determinou, pois compreendemos que é mais seguro ir ao encontro do que o CNJ estabeleceu”, afirmou o magistrado.

Desigualdade

Com a edição da Resolução CNJ n. 203/2015. pretendia-se cumprir o Estatuto da Igualdade Racial e reduzir a desigualdade racial nos quadros da Justiça. Cinco após a adoção das cotas nos concursos da Justiça brasileira, o CNJ realizou a “Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário” e identificou um aumento no percentual de magistrados negros que entraram na carreira.

O índice subiu em 2020 para 21%, um aumento em relação aos níveis anteriores a 2013, estimados em 12%. As transformações ocorridas na composição etnicorracial dos novos magistrados foram atribuídas ao sistema de cotas raciais, mas também à mudança na metodologia da pesquisa, que deixou de considerar a informação sobre a raça dos indivíduos mediante adesão voluntária e passou a apurá-la via autodeclaração no registro funcional.

O advento das comissões é importante para um país onde ainda se debate sobre pertencimento racial, de acordo com o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fábio Esteves. O magistrado acredita que os pareceres das comissões de heteroidentificação terão “efeito pedagógico” sobre as fraudes que ainda persistem. “Precisamos de critérios objetivos. Mesmo que tenham uma missão complexa, não podemos desconstituir a ação afirmativa.”

O juiz é uma das principais vozes na magistratura no debate sobre igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário. Ao lado dos colegas do Coletivo Juízas e Juízes Negros, Esteves organiza desde 2017 o Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun).

Membros do movimento participaram, em 2020, do grupo de trabalho que o CNJ formou para discutir políticas judiciárias sobre igualdade racial na Justiça. Uma das recomendações foi incluir nas regras para concursos de ingresso na carreira uma comissão criada exclusivamente com a função de heteroidentificar o candidato negro por meio do fenótipo, método que fora chancelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sobre as cotas em universidades públicas, em 2012.

Uma das integrantes do grupo de trabalho foi a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Karen Luise de Souza. O TJRS também instituiu comissões de heteroidentificação em seus concursos após da criação do sistema de cotas no Judiciário e, junto com outros tribunais, inspirou o CNJ padronizar nacionalmente o procedimento de verificação da veracidade das informações raciais prestadas pelos aspirantes a juiz. No concurso iniciado em 2017, não houve recursos contra as decisões da Comissão de Aferição da Veracidade da Autodeclaração de Pessoa Negra.

A reserva de vagas para candidatos negros nos concursos de 2015, 2017 e 2019 ajuda a equilibrar a composição racial da magistratura estadual. De acordo com informações do TJRS, 805 dos seus 860 magistrados se declaram brancos, enquanto 25 se declararam pardos e cinco, pretos – além de 25 outros que não informaram a cor/raça. De acordo com os editais de abertura dos certames os candidatos cotistas concorreram a 39 vagas disponíveis.

Concursos em andamento

Os dois primeiros tribunais a lançarem concursos para juiz substituto após o CNJ atualizar as regras para cotas raciais na seleção foram o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). De acordo com o desembargador do TJMMG Fernando Galvão da Rocha, por se tratar do primeiro certame para juiz desde 2009, a comissão organizadora buscou inspiração em outros tribunais para redigir seu edital. A maior referência foi o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cujo edital original foi publicado em 2021, com previsão de análise da veracidade das informações prestadas nas autodeclarações, a ser feita por uma Comissão de Avaliação.

Segundo o magistrado, a comissão de heteroidentificação do tribunal será permanente, sem ter a atuação restrita ao certame. “Entendemos que o CNJ quer que os tribunais instituam uma comissão, não contratem especialistas, para não atuar apenas no concurso, mas promover uma mudança de cultura”, afirmou o desembargador, que preside a comissão do concurso.

A ideia é designar integrantes que serão capacitados em questões raciais e em direito da antidiscriminação, como determina a Resolução do CNJ. A portaria que instituir a comissão vai prever, em caso de necessidade, a contratação de especialista para produzir um parecer a respeito das candidaturas que sejam alvo de recurso de outros concorrentes. As inscrições estarão abertas entre 12 de setembro e 11 de outubro, com uma vaga reservada para candidatos negros.

A comissão do concurso do TJSC, aberto em maio, vai constituir a sua “Comissão de Avaliação” antes da terceira etapa, quando são realizados exames de saúde e psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, além da entrega da documentação que comprove o atendimento aos requisitos do concurso, em termos de formação e experiência profissional. Os membros da comissão avaliadora confirmarão o registro definitivo das candidaturas aptas à próxima etapa, a prova oral. No concurso anterior, iniciado em 2019, a Comissão de Heteroidentificação foi composta por “servidores do Judiciário de reputação ilibada, distribuídos por gênero, cor e naturalidade, em atenção ao critério da diversidade”.

As 30 vagas abertas para juiz substituto serão distribuídas entre ampla concorrência (22), pessoas com deficiência (2) e negros (6). Quando forem preenchidas, os postos alterarão, em termos percentuais, a composição racial do quadro da magistratura do TJSC. Atualmente, a Justiça do estado conta com dois magistrados pretos e 12 pardos, conforme autodeclaração informada pela Coordenadoria de Magistrados do TJSC.

Parâmetro de representatividade

A Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário estabeleceu em 2020 um parâmetro para avaliar a representatividade da magistratura negra na Justiça. O parâmetro de inclusão calculava o número de negros e negras que estariam aptos a concorrer a uma das vagas de juiz substituto, de acordo com informações do Censo Demográfico de 2010 – visto que o Censo de 2020 ainda não foi realizado – e comparava o dado à parcela de negros entre os magistrados de cada tribunal.

No tribunal catarinense, a quantidade de magistrados e magistradas negro correspondiam a 2,6% do total da magistratura, enquanto o chamado parâmetro de inclusão indica que deveria corresponder a 7,9%. O TJSC foi um dos 16 tribunais da Justiça Estadual que apresentaram déficit de cota, assim como o TJRO e o TJDFT. Outros seis estão equivalentes à cota, ou acima, enquanto seis tribunais de Justiça não prestaram informações sobre a composição etnicorracial de seus quadros.

Considerando todos os tribunais de Justiça do Brasil, o parâmetro de inclusão é de 22,2%, enquanto o percentual de negros na magistratura atual é de 12,1%, cerca de 10 pontos percentuais a menos. Na projeção feita pelos pesquisadores, o Brasil deverá atingir o índice de 22% de negros na magistratura, mantido o atual sistema de cotas, entre 2056 e 2059.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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