As equipes do Programa Integra e da Secretaria de Acessibilidade e Inclusão idealizaram a II Semana de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Santa Catarina, com a finalidade de fomentar a discussão sobre o tema, apresentar as ações já desenvolvidas pelo PJSC e abrir espaço para favorecer o desenvolvimento da cultura do respeito às diferenças, acessibilidade e inclusão de todos. A ação é alinhada às diretrizes da Resolução CNJ n. 401/2021 e da Resolução GP n. 43/2022, que buscam orientar as atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares quanto aos direitos das pessoas com deficiência.

A II Semana de Acessibilidade acontecerá virtualmente, com transmissão pelo canal do PJSC no YouTube, em duas etapas: nos dias 29 de novembro (terça-feira) e 1º de dezembro (quinta-feira). O servidor Rodrigo Lima atuará como moderador. Confira a programação:

29 de novembro

17h30 às 19h – Live “Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência”, com a palestrante Maria Aparecida Gugel, membro do Ministério Público do Trabalho

1º de dezembro

17h30 às 19h – Live “O cão-guia e a autonomia da pessoa com deficiência”, com o palestrante Jairton Fabeni Domingos, conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede)

“Tecnologias assistivas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, com a palestrante Luciana Xavier Sans de Carvalho, auditora fiscal do Trabalho e coordenadora estadual dos Projetos de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS no Mercado de Trabalho, Aprendizagem Profissional e Combate ao Trabalho Infantil em Santa Catarina.

Fonte: TJSC

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As ações estão sendo articuladas por juízes e juízas de infância e juventude de forma integrada com o Sistema de Garantia de Direitos, que reúne instituições públicas e sociedade civil na promoção, na defesa e no controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação esparsa. De acordo com a determinação da Corregedoria, é preciso examinar se há crianças e adolescentes nesses locais e quais as condições de salubridade, de higiene, de alimentação e outros elementos que possam colocar em risco seus direitos, inclusive quanto à frequência escolar e à exposição a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto.

No Amazonas, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJAM) reuniu-se, no Centro Integrado de Comando e Controle, com o gabinete de crise da capital Manaus, agentes estaduais e municipais, as polícias militar, civil e federal, além dos conselhos tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública para definir as medidas necessárias para a verificação das manifestações locais.

Segundo a juíza titular da Infância e Juventude Cível de Manaus, Rebeca de Mendonça Lima, o conselho tutelar tem feito visitas diárias ao acampamento dos manifestantes, montado em frente ao Comando Militar da Amazônia, e reportado a situação à Justiça.

No último dia 19/11, a juíza visitou o local pessoalmente, juntamente com uma promotora do Ministério Público. “Essa é uma questão fática, que muda a cada dia. Fomos acompanhadas pela polícia militar, civil e federal, que garantiram nossa segurança e cuidaram para que fosse uma intervenção bem-sucedida”.

No dia, a magistrada verificou a presença de poucas crianças, que estavam acompanhadas dos pais ou responsáveis. As instalações foram consideradas razoáveis – algumas utilizando até mesmo geradores de energia. “Por ter sido em um sábado, conversei com as crianças presentes e confirmei que estão matriculadas e frequentando a escola. Nenhuma delas dorme no acampamento”, informou Rebeca de Mendonça Lima.

Rebeca Lima afirmou também que a cada dia o número de crianças nos acampamentos diminui, embora os manifestantes tenham declarado que só vão sair quando alcançarem seu objetivo. A magistrada explicou ainda que os manifestantes estavam na defensiva, mas entenderam a missão da Justiça e colaboraram. “Não houve nenhum incidente, porém, que tenha merecido nossa intervenção”, afirmou.

No Amazonas, a Justiça Federal já havia expedido ordem, durante o feriado da Proclamação da República (15/11), no âmbito de sua competência, para fazer cessar ilegalidades verificadas pelo Ministério Público Federal, como furto de energia elétrica, interrupção do direito de ir e vir da população manauara, barulho que prejudique a saúde de pessoas com deficiência ou idosos.

Verificação em acampamentos

Em Santa Catarina, a juíza da Vara da Infância e Juventude da capital, Brigitte Remor de Souza May, se reuniu com o Ministério Público e os conselhos tutelares para estabelecerem a estratégia necessária para atender à determinação da Corregedoria. A partir de uma orientação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), conselheiros tutelares e oficiais de justiça farão as verificações nos acampamentos. No caso da presença de crianças, deverão orientar os pais sobre a retirada dos meninos e meninas do local.

“Não se trata de levantar bandeiras políticas, mas há uma obrigação legal dos conselheiros de verificarem a situação”, ressaltou a juíza durante a reunião. A Justiça também oficiou a Guarda Municipal de Florianópolis e a Polícia Militar de Santa Catarina para dar apoio às ações realizadas nos acampamentos montados nas redondezas do 63ª Batalhão de Infantaria do Exército na cidade de Florianópolis. As polícias também poderão acionar outros órgãos do sistema de proteção infanto-juvenil caso verifiquem a presença das crianças nos acampamentos em condições inadequadas.

Conforme as orientações da Vara de Infância e Juventude de Santa Catarina, os órgãos de proteção devem verificar se os direitos das crianças e adolescentes estão sendo violados quanto à existência de instalações adequadas, o tipo de frequência ao local e a adequação do ambiente para a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes. Também deve ser observada a existência de risco potencial de exposição à violência, se há preservação da imagem e da identidade da criança e se estão em dia as carteiras de vacinação e frequência à escola. É vedado ainda a presença de crianças no local no período noturno.

A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça foi publicada no dia 17 de novembro e deu prazo de cinco dias para que a medida seja cumprida. Os magistrados também devem encaminhar, em 10 dias, relatório detalhado com identificação dos locais, irregularidades eventualmente constatadas e providências adotadas ou pendentes.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O lançamento oficial do programa ocorreu na última sexta-feira (18/11), na sede da seccional, em Florianópolis. O evento reuniu representantes dos 52 conselhos subseccionais catarinenses, incluindo a presidente Cláudia Prudêncio e demais lideranças da advocacia do estado.

Na ocasião, o juiz-corregedor do Núcleo II da CGJ, Rafael Steffen da Luz Fontes, falou sobre as inovações tecnológicas existentes no sistema eproc, como ferramentas de automação e inteligência artificial. Destacou, ainda, quais recursos estão à disposição dos advogados e da comunidade jurídica e que podem ser utilizados para a aceleração do andamento dos processos judiciais.

O programa “Como contribuir para o seu processo andar mais rápido” está disponível para consulta e esclarecimentos em material composto de uma cartilha informativa e de vídeos curtos e instrucionais.

Fonte: TJSC

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Em grau recursal, o clube manifestou interesse na autocomposição e os autos foram encaminhados ao Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau. Conduzida pela conciliadora judicial Rosemary Harger da Silva Petry, a audiência virtual resolveu o litígio por meio de acordo estabelecido em R$ 1.100.000, valor a ser pago ao município em parcelas fixas.

Segundo Rosemary, que é advogada e professora universitária, “a realização do acordo contou com a colaboração de todos os envolvidos, que sinalizaram a intenção de resolver o conflito em prol da coletividade, dos cidadãos e dos torcedores”. Rosemary entra nas audiências depois de analisar em detalhes cada processo. “Isso é importante porque sei até onde posso ir, eu não forço situações que possam resultar em ressentimentos futuros.”

Fonte: TJSC

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Com apresentação do assessor do Núcleo de Estatística e Análise de Dados (Nead) da Assessoria de Planejamento (Asplan), Sérgio Weber, a RAE reuniu dirigentes do Judiciário catarinense, juízes auxiliares e juízes-corregedores, diretores, secretários, assessores e demais servidores que integram a gestão. A exibição contemplou um panorama geral do Justiça em Números; números de vanguarda do PJSC; e pontos de atenção e desafios, além de projetos em destaque.

Entre outros tópicos relevantes, Weber mostrou que o PJSC é protagonista no quadrante de melhor desempenho em todos os gráficos relacionados ao Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), alcançando 100% nesse indicador pelo terceiro ano consecutivo. Trata-se de uma medida que visa apontar a eficiência do tribunal, o quanto foi capaz de produzir com os recursos disponíveis.

O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) do Judiciário catarinense (2.081), apontou Weber, é o segundo maior do país (atrás apenas do TJRJ) e o primeiro entre os tribunais estaduais de médio porte, além de ser o maior da região Sul.

Em reconhecimento ao esforço conjunto por trás dos dados expostos, o presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, expressou sua gratidão aos magistrados e servidores da Justiça catarinense. O momento, pontuou Blasi, é de celebrar os resultados, nos desafiar e agradecer. “São números que podemos celebrar pelos resultados alcançados, pelas entregas que já foram e continuam sendo feitas, mas também é um espaço para que nos desafiemos e possamos avançar ainda mais. Isso será possível, tenho certeza, graças à competência e dedicação de nosso corpo funcional”, manifestou.

Fonte: TJSC

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O incentivo à resoluções consensuais em demandas tributárias está presente na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 471/2022. Uma das medidas é justamente a realização de mutirões e mobilizações para estimular e possibilitar maior número de acordos entre as partes envolvidas.

A iniciativa do Cejusc Tributário de Blumenau, realizada com o apoio do CNJ e da prefeitura local, foi motivada pelo grande volume de execuções fiscais de baixo valor acumuladas na Justiça. Entre os dias 12 e 23 de setembro, o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais de Blumenau movimentou mais de R$ 12,6 milhões. Os acordos seguiram as diretrizes da Lei Municipal de Transação Tributária (Lei n. 8532/2017), que permite a revisão de dívidas e tributos relacionados ao IPTU, ISS, taxas e multas administrativas em atraso.

Durante as duas semanas do mutirão, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa renegociaram as pendências já ajuizadas, regularizaram a situação fiscal perante o município e encerraram 2.100 processos de execução fiscal. O evento possibilitou ainda, em alguns casos, descontos de 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal, conforme requisitos estabelecidos em lei.

A norma municipal criou a possibilidade da transação tributária com o objetivo de conter a alta litigiosidade no contencioso tributário e conscientizar os contribuintes sobre a importância do pagamento dos tributos em dia para beneficiar a própria comunidade. Como explicou o Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da Vara de Execuções Fiscais, “era necessário um novo instrumento jurídico para desburocratizar e facilitar o acesso dos devedores na liquidação dos seus débitos tanto na Justiça quanto na prefeitura, de maneira simples e objetiva, alcançando a regularidade fiscal”.

De acordo com o magistrado, a conciliação em matéria fiscal já viabilizou a solução de mais de 50 mil processos de execução, dos 70 mil existentes na unidade. O município identificou que, para arrecadar os mesmos valores do Mutirão da Conciliação em Programas de Refinanciamento (Refis) são necessários cerca de seis meses. O mutirão concentrou-se em casos em que o gasto da cobrança superava a arrecadação, o que resultava em desperdício de recursos públicos, além de impactar na cobrança de grandes devedores.

Alta Litigiosidade

De acordo com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, os tribunais programarão ações para garantir o direito à solução dos conflitos tributários de forma efetiva, proporcionando celeridade e acesso à justiça. Além disso, preferencialmente nos meses de outubro, a Justiça se mobilizará em esforço conjunto durante a Semana Nacional da Autocomposição Tributária.

“A ideia da resolução é que, a cada ano, a exemplo de como ocorre com outras Semanas temáticas no Judiciário, haja um esforço concentrado para, não apenas realizar atendimentos por meio de conciliação e mediação, mas também de conscientização dos contribuintes sobre a importância de saldar essas dívidas tributárias”, explica o Presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, Conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues.

Como a Política Judiciária foi aprovada em setembro, o CNJ não vai estabelecer uma semana específica para que os tribunais realizem as conciliações em 2022, mas vai apoiar os órgãos que puderem realizar essas ações. “A partir do próximo ano, o CNJ vai definir a data para que todos possam atuar nesse esforço na Semana Nacional da Autocomposição Tributária. Mas, por enquanto, estamos incentivando que os tribunais se organizem para realizar os mutirões ou outras iniciativas”, pontua o conselheiro.

Especialização tributária e fiscal

Outros tribunais mantêm Centros Judiciários de Solução de Conflitos especializados na questão tributária e fiscal. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por exemplo, que trabalha com a mediação e conciliação especializada do Cejusc Fiscal Municipal e Estadual, a equipe coordenada pela juíza Daniella Simonetti está levantando a maior demanda local para elaborar o projeto e agendar o mutirão ainda em outubro.

Além das ações concentradas dos mutirões de conciliação, o Cejusc especializado mantém atuação permanente, a rigor, por meio de busca ativa dos contribuintes. “No início das atividades, enviávamos cartas-convite aos cidadãos para negociarem os débitos. Depois, com a divulgação do serviço, os próprios contribuintes passaram a procurar o Cejusc a fim de negociar as dívidas”, explica a juíza.

Em 2021, o centro potiguar realizou 15 acordos, com a quitação de um montante de mais de R$ 1,7 milhão. Em 2022, até agosto, 40 acordos estavam em negociação, com um montante que ultrapassava R$ 6,7 milhões. “Nossa intenção é facilitar o acesso dos contribuintes à negociação e à prevenção de demandas, visando a diminuição da judicialização”, enfatiza Daniella Simonetti.

Para ela, o Poder Judiciário é um veículo potente como unidade de desenvolvimento da política consensual. “Precisamos divulgar essa política de conciliação, que tem boas práticas a serem replicadas, por meio do conhecimento das ações desenvolvidas pelos Cejusc. É um meio de a população ter acesso a uma negociação e a uma solução”, reforça.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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“O objetivo é desenvolver e ampliar os conhecimentos e habilidades técnico-científicas dos servidores do Judiciário que atuam no depoimento especial”, explica a psicóloga Helena Berton Eidt, da Ceij.

Realizado por técnicos habilitados, o depoimento especial é uma entrevista investigativa centrada no relato livre, sem interrupções, com o objetivo de proteger a criança que foi vítima ou testemunha de alguma violência.

Ele permite que a vítima acesse na memória o episódio de violência e fale tudo que lembra sobre ele. Por isso, a maneira como se faz a entrevista se tornou tão importante nos últimos anos. Além de romper paradigmas processuais, o depoimento especial trouxe duas mudanças consideráveis: diminuiu o número de vezes em que a criança é ouvida no processo e diminuiu o tempo entre a denúncia e a oitiva.

Fonte: TJSC

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Quatro ações receberam atenção especial no encontro e chamaram a atenção do corregedor: “Poucas vezes vi um grau de envolvimento e participação tão intenso como pude perceber aqui, de tanta empolgação com o trabalho. Ao lado de verificar essas boas práticas, eu vejo o sucesso delas. Vamos discutir cada uma delas, verificar o que é possível implementar ou propagar”, anunciou o ministro Salomão.

O presidente Blasi, por sua vez, agradeceu a manifestação de reconhecimento e reforçou o compromisso do Judiciário catarinense de ir além da prestação jurisdicional. “São projetos que, com toda certeza, fazem diferença para além de nossa atividade jurisdicional, de fazer Justiça, de procurar dar a cada um aquilo que, efetivamente, é seu”, exclamou.

O Programa Indira, Iniciativa institucional de prevenção e de medidas de segurança voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras, estagiárias, residentes, trabalhadoras terceirizadas e demais colaboradoras do Judiciário catarinense foi relembrado pela titular da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), desembargadora Salete Silva Sommariva, que também fez um resgate histórico do programa: “Temos que mostrar à sociedade, principalmente às mulheres vítimas de violência, que a violência existe contra todas as mulheres, independentemente de classe social, cultura, raça, religião, status na sociedade. É imprescindível a elaboração de ações de prevenção, conscientização, acolhimento emergencial e acompanhamento das magistradas e servidoras do Judiciário.”

Outro programa voltado ao desenvolvimento das potencialidades e construção da autonomia dos adolescentes que passaram ou se encontram em medida protetiva de acolhimento, denominado “Novos Caminhos” também foi apresentado; até hoje a iniciativa já atendeu cerca de 5 mil crianças e adolescentes, cerca de 11 mil matrículas foram efetivadas em cursos profissionalizantes e quase 900 jovens ingressaram no mercado de trabalho.

Já a iniciativa de regularização fundiária, Lar Legal, realizada em parceria com as prefeituras, que legaliza imóveis até então não reconhecidos formalmente pelo poder público em áreas consolidadas recebeu destaque pelo desembargador Selso de Oliveira, responsável pela Coordenadoria Estadual do programa, afirmando que a intenção é colaborar com as administrações municipais para que resolvam de uma forma mais simples e rápida as questões fundiárias nos seus territórios.

O programa de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo Judiciário catarinense foi detalhado aos membros da Corregedoria Nacional de Justiça, mostrando como o TJSC alcançou posição de vanguarda entre os órgãos de Justiça brasileiros em relação ao tema. Entre outros tópicos e ações premiadas, ela destacou iniciativas consideradas como modelo no Brasil, a exemplo da matriz de mapeamento de dados pessoais de acordo com a LGPD e da elaboração do aplicativo LGPD Jus, que agora avança para sua versão 2.0.

Encontro entre as Corregedorias nacional e local

A passagem pelo Judiciário catarinense do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, teve sequência numa reunião administrativa com a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Denise Volpato, e o corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador Rubens Schulz. Também participaram juízes-corregedores e a juíza catarinense Carolina Ranzolin Nerbass, que atua como juíza auxiliar da Presidência do CNJ.

Ao detalhar ações da gestão 2022/2024, a corregedora-geral da Justiça apresentou sua equipe de trabalho e manifestou sua dedicação ao primeiro grau de jurisdição. “Estamos tentando valorizar a magistratura, fortalecer ainda mais a jurisdição no primeiro grau”, observou a desembargadora. Entre outros assuntos abordados, os integrantes da CGJ trataram de audiências concentradas, mutirão de júris, correições, inspeções, gerenciamento de dados, cumprimento de metas, enfrentamento de acervo e até sobre os avanços alcançados nas operações com robôs.

O ministro Salomão, mais uma vez, externou sua admiração em relação às experiências compartilhadas. “A dedicação que eu percebo, tanto da corregedora como do corregedor, me deixa entusiasmado. Saio daqui com uma expectativa muito boa. O trabalho é muito, a responsabilidade é enorme, mas eu percebo que tem gente que sonha em fazer a coisa certa e melhor. É exatamente isso o que nos move. Vamos discutir, seguramente, algumas dessas práticas para replicarmos”, reforçou.

Fonte: TJSC

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O Comesc, coordenado pela juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli, tem o objetivo de elaborar estudos e de propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento dos procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos. Isso ocorre pela crescente judicialização de temas relativos à saúde. Para auxiliar os magistrados, em 2019 o CNJ disponibilizou o Nat-Jus Nacional para os casos de urgência que requeiram parecer prévio a fim de embasar decisões judiciais em pleitos de medicamentos e tratamentos de saúde.

Em Santa Catarina, o Nat-Jus Estadual é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES) e atende apenas 11 comarcas. A advogada do Nat-Jus Estadual, Letícia Simon, destacou a necessidade de ampliação dos serviços. Hoje, a equipe de trabalho é composta de 16 farmacêuticos, seis médicos, um nutricionista, um técnico administrativo e a advogada. “Temos uma relação interinstitucional muito produtiva com todos os órgãos envolvidos, e eventuais ajustes irão acontecer. Em reunião na semana passada, foi discutida a possibilidade de o TJSC dar algum auxílio ao Nat-Jus, pela dificuldade de pessoal e de infraestrutura, e já começamos os estudos. E há possibilidade de alocar recursos por meio da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), que é mantida com as custas extrajudiciais. A intenção é dar mais mobilidade ao Nat-Jus”, anotou o presidente do TJSC.

Richard Pae Kim, conselheiro do CNJ, revelou que a política nacional deve ser apresentada no 1º Congresso Nacional do Fonajus, nos dias 17 e 18 de novembro, em São Paulo (SP). “Ouvi atentamente o funcionamento do comitê, e Santa Catarina, como sempre, demonstra a pujança e a inovação do seu trabalho, inclusive sobre a elaboração das políticas estaduais para as demandas em saúde, e algumas das boas práticas devem ser replicadas em todo o país. Faremos os ajustes necessários, mas o aperfeiçoamento da mediação e conciliação processual e pré-processual será essencial para avançarmos”, declarou.

A reunião contou ainda com a presença do vice-coordenador do Comesc, juiz federal Clenio Jair Schulze; do procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Fábio de Oliveira; e da juíza auxiliar da Presidência Iolanda Volkmann, além de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), da superintendência do Ministério da Saúde em SC, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Unimed Santa Catarina.

Fonte: TJSC

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Os dados constam no relatório elaborado pela Diretoria de Recursos e Incidentes do TJSC e confirmam, ainda, que aumentou a segurança jurídica proporcionada pela Corte para a sociedade catarinense em relação ao mesmo período de 2021: o índice de decisões reformadas caiu de 8,09% para 6,69%. Do total de 4.262 decisões objeto de recurso analisadas pelos tribunais superiores nos oito primeiros meses do ano passado, 345 foram reformadas e 3.917 foram mantidas, o que totalizava uma proporção de 91,91% decisões confirmadas.

Fonte: TJSC

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