Inicialmente, o App está disponível apenas para Android, porém, em breve, estará disponível para iOS (IPhone). A novidade está inserida no Planejamento Estratégico do TJSE, no macrodesafio Fortalecimento da Relação Interinstitucional do Judiciário com a Sociedade e no Plano de Gestão para o biênio 2021/2023.

“Nossa Gestão tem como vetor ampliar os canais de comunicação com a sociedade e facilitar o acesso aos serviços do Poder Judiciário. A tecnologia é, sem dúvida, um facilitador na nossa vida cotidiana e, ciente de que por meio de investimentos tecnológicos podemos alçar melhorias nos nossos serviços, o TJSE apresenta esse novo canal de acesso disponível para a população. É muito fácil de utilizar, basta baixar o App na loja de aplicativo do seu smartphone”, destacou o Presidente do TJSE, Edson Ulisses de Melo.

Visite a loja de aplicativos do seu smartphone, baixe e instale o App e conheça uma nova forma de acessar os serviços do TJSE.

Fonte: TJSE

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O encontro foi solicitado pelo Conselho Estadual de Assistência Social e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Sergipe e contou com a participação de representantes da Secretaria de Estadual de Inclusão e Assistência Social (Seias), da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania (Sejuc); Secretaria Municipal de Família e Assistências Social (Semfas), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Secretaria Municipal da Defesa e da Cidadania). A demanda foi debater a criação de grupos reflexivos para atendimento aos autores de violência contra a mulher no âmbito dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) e do Centros da Assistência Social (Cras).

No início da reunião, o desembargador Edson Ulisses de Melo destacou a Recomendação n.116/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência. Recomenda, ainda, que os magistrados encaminhem a decisão aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência.

A juíza Rosa Geane, coordenadora da Mulher do TJSE, falou sobre a importância do debate com os órgãos que compõem a Rede. “O objetivo dessa reunião é discutir com a rede a implementaçãodos Centros de atendimento integral e integrado às mulheres vítimas (CREAMs) e dos Centros de Educação e Reabilitação dos agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 35 da Lei Maria da Penha e da Recomendação n. 116 do CNJ, de 27 de outubro de 2021”. Ainda, de acordo com a magistrada, a demanda vem, há algum tempo, sendo solicitada e debatida com os gestores federais, estaduais e municipais em vários e reiterados ofícios e reuniões. “Agora, com essa Recomendação do CNJ, os Conselhos Estadual de Assistência Social e de Defesa dos Direitos da Mulher demandaram essa reunião de discussão sobre as funções dos CREAS e a Recomendação do CNJ. A reunião foi muito produtiva, pois fizemos o diagnóstico sobre a existência de três órgãos de atendimento especializados e exclusivos às mulheres e seus dependentes nos Municípios de Estância, Tobias Barreto e Barra dos Coqueiros. Foi relatada a necessidade de implantação de CREAMs em 72 Municípios do Estado de Sergipe. Foi relatada ainda a inexistência dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores em todo o Estado de Sergipe”, acrescentou.

Fonte: TJSE

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O projeto-piloto de Justiça Restaurativa foi iniciado no Centro Excelência Professor João Costa e segue para a fase de Círculos Restaurativos. Foi discutida a realização da Ação sobre Violência Doméstica e Justiça Restaurativa para professores da rede estadual de ensino, o qual ocorrerá no dia 18 de outubro, das 13 às 17h, no Centro Excelência Professor João Costa.

“O objetivo é sensibilizar os professores, ampliar as capacitações e as ações de Justiça Restaurativa nas escolas com o enfoque de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na manhã do dia 20/09/2022, a Coordenadoria da Mulher se reuniu com a SEDUC com a objetivo de ajustar as ações do Projeto de Justiça Restaurativa com recorte de gênero nas escolas e iniciar as primeiras ações no Centro de Excelência Professor João Costa. É preciso que esse trabalho seja bem planejado e consistente para que tenha êxito e seja ampliado para outras escolas estaduais e municipais. Sou professora por formação e entendo que a grande mudança sempre vem pela educação. ”, salientou a magistrada Rosa Geane.

O segundo encontro, realizado por videoconferência nesta quinta-feira (13/10), participaram os representantes do Centro Excelência Professor João Costa, o Diretor Rogério Luiz e a Coordenadora pedagógica Margareth Ramos.

De acordo com eles, já existia dentro da instituição uma ação mais restrita, uma disciplina eletiva ofertada neste ano de 2022, no primeiro e segundo semestres, na qual os professores trabalharam temáticas de interesse dos alunos e uma das abordagens foi a violência doméstica, na perspectiva de gênero e diversidade. O objetivo é ampliar a oferta dentro do tema com mais alunos e familiares, amplificando a discussão com foco na prevenção e orientação no enfretamento à violência.

“Com este apoio do Tribunal de Justiça, queremos ampliar o trabalho, com abertura de mais disciplinas e oficinas. Percebemos a mudança no dia a dia da escola, especialmente, com alunos que têm uma maior resistência com hierarquia e cumprimento de regras. Estamos chamando a família para participar e, nas conversas, percebemos questões de alcoolismo na família. Com o diálogo com o alunos e família, encontramos a violência doméstica interligada a este cenário. Buscamos com o projeto de Justiça Restaurativa as ferramentas para enriquecermos esse trabalho, como pode ser a oitiva da família, como podemos agir para que, de certa forma, erradiquemos a violência, para que esses jovens não se tornem mais um adulto violento, para romper esse ciclo de violência”, relatou o diretor.

O Círculo Restaurativo será conduzindo pelas facilitadoras em JR do Nupejure, Michelle Cunha e Sonale Ramos, no Centro Excelência Professor João Costa. Elas explicaram qual a função do Círculo e como os professores, após as capacitações, poderão desenvolver as práticas restaurativas. “A proposta é demonstrar aos professores que serão capacitados como é possível utilizar as ferramentas na escola, considerando a demanda de cada um no dia a dia da sala da sala. Vocês irão decidir como utilizar as técnicas, uma vez que conhecendo a prática terão mais liberdade para aplicá-las no cotidiano. O foco é a prevenção à violência e pretendemos aplicar a Justiça Restaurativa nas escolas de forma educativa”, explicou Michelle Cunha. Segundo ela, o objetivo do Círculos Restaurativos é transmitir aos seus participantes segurança e, sendo assim, existe um acordo de sigilo sobre o que é relatado durante a prática para que os adolescentes fiquem à vontade para conversar.

Fonte: TJSE

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“O que eu verifico no contexto federativo é que nós temos Tribunais que estão muito avançados quanto a Justiça Restaurativa e Tribunais que ainda têm muita insuficiência. Mas minha vinda a Sergipe foi a pretexto do belíssimo trabalho que está sendo realizado aqui, onde já encontrei a Justiça Restaurativa fundamentada numa lei estadual e integrando o plano estratégico do Tribunal. Saio levando a boa prática do Tribunal de Sergipe de implementação de tecnologia desenvolvida aqui para efeito de monitoramento das práticas restaurativas, o que é fundamental para testar a eficiência desse método”, elogiou o ministro Luiz Philippe.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, desembargador Edson Ulisses de Melo, participou da mesa de abertura do evento. “A Justiça Restaurativa é uma justiça ancestral, que era praticada desde nossos primórdios, pelos índios. Está imbuída da cultura de paz. É uma prática que objetiva fazer uma reestruturação daqueles relacionamentos que estão desestruturados, recompondo o tecido social que foi esgarçado pela prática do ilícito, onde as pessoas se aproximam e encontram um modo de voltar a conviver em paz”, explicou o presidente.

Quem também esteve presente foi a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, presidente do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nupejure) do TJSE. “Ressalto o Protocolo de Cooperação Interinstitucional que congrega mais de 20 instituições comprometidas com a difusão e implementação dos princípios e práticas restaurativas e cultura da paz em Sergipe”, lembrou a magistrada, acrescentando que a Lei Estadual 8.984/2022 criou o Nupejure e também o Cejure.

“Ontem, o contato do Ministro foi com a nossa política de Justiça Restaurativa a partir de uma fala do Judiciário. Hoje, estamos apresentando as ações a partir dos nossos parceiros institucionais, dando voz a eles, mostrando que a Justiça Restaurativa é uma política construída em rede e de forma horizontal, na disseminação da cultura de paz no nosso Estado”, esclareceu o juiz Haroldo Rigo, coordenador do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure) do TJSE. A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ n.225/2016.

Fonte: TJSE

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A Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma ação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça desde 2015. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

Programação

segunda-feira (15/8), 9h
Reunião com prefeitos, juízes e secretários para efetivação de políticas públicas e redes municipais de Atendimento e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

terça-feira (16/8), 9h
Tecendo a Rede: Aniversário de 11 anos da Coordenadoria da Mulher do TJSE (em formato híbrido). Palestra: “Prateleira do Amor: gênero e violência doméstica contra a mulher”, com a professora Valeska Zanello, referência nacional em estudos de gênero. Na ocasião, serão homenageadas/os pessoas e órgãos que marcam o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

quarta-feira (17/8), 9h
XI Encontro do Fórum da Rede de Atendimento e Enfrentamento à VDFCM, com transmissão pelo canal TJSE Eventos no YouTube. Tema: “Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e a Campanha Sinal Vermelho”

quinta-feira (18/8), 9h
Reunião sobre o Formulário de Risco com as Polícias Militar e Civil

sexta-feira (19/8), 9h
Reunião com juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para apresentação dos programas e projetos da Coordenadoria da Mulher

Fonte: TJSE

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A cidade de Picos é conhecida como a “capital do mel”. Mesmo em uma região de clima semiárido, a produção do alimento é intensa e abastece o mercado interno e externo utilizando a força de trabalho dos pequenos agricultores rurais. Esse é o grupo que mais procura a Subseção da Justiça Federal na comarca que, na maioria dos casos, em busca de direitos previdenciários. São pessoas simples que chegavam a gastar três vezes o que ganham por dia para se deslocarem até a unidade judiciária.

Dos cerca de 12 mil processos da Vara, a maior parte são demandas de Juizado Especial Federal. Os JEFs, como são conhecidos, são responsáveis por solucionar de forma ágil processos de menor complexidade que envolvem o cidadão e a administração pública buscando a conciliação entre as partes. Devido a essa particularidade, segundo a juíza Monique Martins Saraiva, titular da unidade, o nome do robô foi definido como “Jefinho” porque seria acolhedor e mais fácil de ser assimilado pela população.

A ideia de utilizar um robô veio justamente do elevado número de processos somado ao fato de que as equipes dispendiam muito tempo no atendimento ao público sem poder se dedicarem à atividade fim de movimentação de processos. De acordo com o criador do robô, o diretor de subsecretaria da Subseção Judiciária de Picos, Manoel Gustavo Fernandes Kliemann, o clima antes do Jefinho era de insatisfação e reclamação por quem usa a Justiça.

Observando a situação, Kliemann começou a estudar em casa, nas horas vagas, como desenvolver uma plataforma segura de atendimento virtual. Hoje, pouco mais de um ano depois da implantação, o Jefinho contabiliza mais de 32 mil acessos. O aplicativo usa uma linguagem mais afetiva e sem jargões jurídicos, atende 24 horas por dia, sete dias por semana, e evita custos de deslocamentos para o usuário.

“O nosso foco é a satisfação do usuário. Optamos pelo WhatsApp, por ser um canal simples que praticamente todo mundo tem hoje em dia e mesmo pessoas com pouca instrução, como é o caso do nosso público, conseguem usar”, explica Manoel Kliemann.

Além de aumentar a eficácia do atendimento e a dedicação de servidores e servidoras para a atividade finalística de tramitação e apoio a julgamento dos processos, o projeto elevou a motivação das equipes para sugerir soluções inovadoras que possam aprimorar a prestação dos serviços jurisdicionais.

A juíza Monique Martins enfatiza ainda a utilidade da ferramenta para os advogados por estar integrada com as audiências e o atendimento do Balcão Virtual. O aplicativo disponibiliza não apenas a pauta de audiências, como também o próprio link para ingresso pela plataforma Teams.

“Tanto o usuário que busca um serviço quanto o advogado com um celular na mão conseguem obter as informações que desejam. É muito gratificante ver a satisfação das partes”, afirma a magistrada, ganhadora na categoria Juiz/Juíza individual na 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal.

Conheça todos os vencedores do XII Prêmio Conciliar É Legal

Contas em Dia

Outra iniciativa que fez a diferença na vida das pessoas – e foi agraciada com menção honrosa no 12º Conciliar é Legal – é o projeto Contas em Dia, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A desaceleração da economia, alta dos preços, desemprego, são fatores que levam cada vez mais brasileiros e brasileiras a não conseguirem cumprir suas obrigações financeiras.

Segundo a juíza Maria Luiza Foz Mendonça, coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJSE, a preocupação com o endividamento da população vem de longa data. “Sempre pensei que os problemas financeiros adoecem as famílias, aumentam o número de divórcios e violência doméstica.”

Pesquisa realizada em 2018 com pessoas que usam os serviços do Centro constatou que 49% devem quatro vezes mais do que recebem e 48% possuem a dívida há cerca de dois anos. Quanto aos motivos do endividamento, 42% das pessoas atribuíram ao desemprego e 32% ao descontrole financeiro. A partir da pesquisa, e de outros dados da realidade nacional, a juíza Maria Luiza criou o projeto Contas em Dia.

O primeiro mutirão ofereceu orientação sobre negociações de dívidas e planejamento financeiro a fim de prevenir e solucionar o superendividamento. O mutirão foi em 2019, em parceria com o curso de Ciências Contábeis da Universidade Tiradentes e contou com a participação do Banco do Estado de Sergipe, distribuidoras de energia e água, supermercados e a Câmara de Dirigentes Lojistas.

Fotos: TJSE

O público que compareceu era composto principalmente por aposentados com dificuldades para quitar empréstimos consignados. A maioria não compreendia os termos do contrato e, antes de pagar o primeiro empréstimo, já solicitava um novo, muitas vezes pelo aplicativo do banco. Dessa forma, acumulando uma dívida atrás da outra e sem compreender as consequências de tomar sucessivos empréstimos junto aos bancos.

Por isso, o primeiro passo foi a orientação e conscientização das pessoas por meio de cartilhas e folders educativos sobre planejamento e orçamento doméstico e financeiro. Depois, profissionais do Cejusc leram contratos de empréstimos e passaram orientações sobre orçamento de maneira individualizada para as pessoas.

No momento, o projeto está sendo ampliado para dar suporte à fase de elaboração do plano de pagamento necessário para subsidiar a conciliação, conforme define a Lei do Superendividamento. Por conta da pandemia da Covid-19, a realidade de muitas pessoas que buscam atendimento no Cejusc mudou radicalmente. Alguns perderam o arrimo de família para a doença, outros perderam o emprego.

Agora, a mesma equipe que trabalhou nos mutirões vai realizar as oficinas de capacitação para que a pessoa consiga elaborar o plano de pagamento individual previsto na lei. Com esse planejamento, todos os credores são reunidos, o total das dívidas é somado e depois calcula-se o mínimo que o devedor precisa para sobreviver e do restante se estipula uma quantia mensal a ser paga aos credores. O devedor tem seis meses para começar a pagar e até 60 meses para quitar a dívida.

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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A coordenadora da unidade do TJSE, juíza Iracy Mangueira, apresentou a Meta 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse é o primeiro ano que há a definição de um objetivo nacional para os tribunais darem celeridade aos processo judiciais relacionados aos direitos infantis e juvenis. “A Meta 11 é um marco para nós da infância e juventude e traduz o compromisso do Judiciário brasileiro com o princípio da prioridade absoluta.”

Ela explicou que a ideia é ouvir todos que atuam no sistema protetivo e socioeducativo, inclusive os próprios adolescentes. “Como toda a meta, importa que nós discutamos com a sociedade as possibilidades de incremento. Prestar jurisdição na infância e juventude é muito mais que julgar processos. É necessário realizar diagnósticos, adensar a atuação em rede mediante cooperações e convênios. E, para isso, precisamos mediar a interdisciplinaridade e a interinstitucionalidade, sem prescindir do diálogo com o nosso público, que são as crianças e os adolescentes.”

Também foram apresentados os resultados da consulta pública realizada de forma conjunta pelos tribunais de Justiça agora em julho. Segundo os dados coletados, 86,7% das pessoas participantes consideram muito importante a Meta 11 e 88% consideram que esta deve continuar em 2023.

A promotora Lilian Carvalho, da 8ª Promotoria do Direito do Cidadão, Infância e Adolescência, destacou a importância do protagonismo dos adolescentes na discussão sobre os direitos que devem ser garantidos a eles. “Sugiro fazer uma pesquisa com os socieducandos sobre a visão deles em relação ao Sistema de Justiça, qual a expectativa em relação ao processo. Muitos tem solicitado a escuta em audiência quanto à revisão da medida.”

Adolescentes da Comunidade de Atendimento Socioeducativo Masculina tiveram a oportunidade de expor suas expectativas no encontro. “Na avaliação da medida, acredito que seria importante a fala do socioeducador que conhece a nossa rotina”, afirmou um deles. A juíza Iracy Mangueira avaliou a sugestão como relevante, conferindo protagonismo ao socioeducador na interface entre as unidades socioeducativas e o juízo.

O estudante do Atheneu ONU João Henrique destacou a importância de que seja elaborado um painel socioeconômico junto aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e na socioeducação, para subsidiar a decisão da magistratura. A estudante Renata Aragão falou sobre o tempo de julgamento dos processos, em especial, na área da proteção. E reforçou a necessidade de uma busca ativa dos adolescentes em situação de vulnerabilidade, aplicação de políticas públicas e uso da educação como uma chave transformadora.

Participaram da reunião mais de 60 pessoas, os quais apresentam sugestões para a garantia de direitos da criança e do adolescente. “Nosso objetivo é consolidar todas as sugestões e intervenções feitas, as quais constarão em ata e sinalizarão para o planejamento da política judiciária”, concluiu Iracy Mangueira.

Fonte: TJSE

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Psicóloga da Coordenadoria, Sabrina Duarte afirmou que mais de 400 homens já passaram pelos grupos reflexivos da Faculdade Estácio. “Dados mostram que a reincidência processual entre os homens que participam dos grupos reflexivos cai de, aproximadamente 60% para 2,5%.”

Sabrina Duarte explicou que a parceria será retomada em breve. “Confiamos muito no trabalho realizado pelo curso de Psicologia da Faculdade Estácio e, por isso, estamos renovando o convênio. Só precisamos formalizar algumas questões, como a data de início dos grupos reflexivos, para que seja informada às Varas e Juizado de Violência Doméstica, que encaminham os homens para os grupos.”

“Na primeira semana de aula, os alunos se inscrevem nas áreas que desejam estagiar e assinam os termos de estágio. Na semana seguinte, entram em supervisão. Nossa previsão é que os grupos reflexivos sejam iniciados a partir de 20 de agosto”, explicou o professor Igor Soares Vieira, do curso de Psicologia da faculdade.

Melhorias

Além do encontro com representantes da Faculdade Estácio, a Coordenadoria promoveu reunião, no dia 26 de julho, com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Aracaju, a comarca de Estância (SE) e o Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher do Ministério Público de Sergipe. “As demandas apresentadas pela Faculdade Estácio e pelos integrantes do sistema de Justiça serão examinadas e encaminhadas pela Coordenadoria da Mulher. É muito importante a interlocução, as avaliações e os ajustes nos serviços prestados”, afirmou a juíza Rosa Geane.

A coordenadora da Mulher registrou que participou de encontro na Câmara Municipal de Estância para propor a implantação da Patrulha Maria da Penha. Segundo a magistrada, Estância é uma das cidades do interior do estado com maior contingente na Guarda Municipal. “Tem quadro de pessoal e tempo de serviços prestados suficientes para promover a especialização dos serviços com a implementação da Patrulha Maria da Penha, conforme indicação do Presidente da Câmara Municipal. Esperamos contar com a sensibilidade do Prefeito Municipal de Estância para a criação urgente desse excelente serviço.”

Fonte: TJSE

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“É um trabalho que objetiva humanizar a situação carcerária. O Tribunal de Justiça de Sergipe tem um olhar voltado para a cidadania e, com essa ação, conjuga-se ao CNJ e outras instituições, levando um alento para essa população que muitas vezes sai dos presídios sem nenhum documento, sem saber para onde vai ou como adquirir essa documentação. Então, hoje é um marco importante a população carcerária de Sergipe e do Brasil”, destacou o presidente do TJSE, desembargador Edson Ulisses de Melo.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fernando Mello explicou que a meta do CNJ é que, até o primeiro semestre de 2023, todos os estados tenham o sistema de identificação para população carcerária que está sendo implantado agora em Sergipe. “Já iniciamos essa ação em 19 estados. Quando encerrarmos a coleta do passivo, que é o mais importante, vamos acompanhar a velocidade com que isso vai ser operacionalizado na prática, conhecendo as especificidades de cada estado.”

A secretaria estadual de Justiça também participa da ação. “Isso é um grande avanço porque todos esses órgãos interligados trarão mais dignidade ao preso, propiciando um resgate da sua cidadania e, posterior, quando ele sair do sistema, terá a possibilidade de procurar o seu emprego e resgatar os seus direitos”, afirmou o coronel Reinaldo Chaves, assessor técnico do órgão.

Segundo diagnóstico realizado pelo CNJ, 84% da população que saía do sistema carcerário em 2018 não possuía documentos de identificação civil nos prontuários, o que dificulta o acesso a políticas públicas e compromete a retomada da vida em sociedade. Em Sergipe, as atividades relacionadas à identificação civil da população carcerária tiveram início em 2019, com a realização do diagnóstico e distribuição dos kits de biometria.

A coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Depen, Raissa Araújo, explicou a documentação é essencial para acesso às políticas de cidadania. “A grande maioria dos presos não possui esses documentos. Saem do sistema carcerário sem documentação e também não procuram após a saída. Então, é muito importante que tenham acesso à documentação.”

O TSE é responsável pela manutenção dos dados colhidos em um cadastro nacional único e pela disponibilização de software para a coleta biométrica e capacitação das pessoas que vão operar com o registro. “O TSE permite a inclusão da biometria dessas pessoas na base da identificação civil nacional e a consulta das pessoas que porventura já têm uma identificação, facilitando a emissão de demais documentos, como certidão de nascimento, RG, carteira de trabalho. Hoje, o TSE já tem a maior base biométrica das Américas, com mais de 120 milhões de registros. No caso de Sergipe, por exemplo, cadastramos cerca de 94% da população acima de 18 anos”, contou Iuri Camargo Kisovec, assessor da Presidência do TSE.

Treinamento

Na última quarta-feira (8/6), servidores e servidoras que atuam nas audiências de custódia do TJSE, da Justiça Federal e da administração penitenciária foram treinados para a utilização dos equipamentos e software de coleta biométrica e registro no Base Nacional de Identificação Civil Nacional. Os kits de biometria foram entregues pelo programa Fazendo Justiça na primeira etapa da implantação, em 2019. Participantes do treinamento atuarão como multiplicadores na coleta da biometria e emissão dos documentos nas respectivas instituições.

“O principal objetivo de toda essa ação é oferecer cidadania para as pessoas em privação de liberdade, para que a partir da emissão dos documentos, essas pessoas possam acessar as demais políticas de cidadania. Além disso, por meio dessa estratégia do projeto, também buscamos garantir que os cadastros da justiça sejam autenticados, com processos padronizados para tratamento da demanda da identificação civil, e qualificar os dados acerca desse público vulnerável para garantia de políticas públicas adequadas”, afirmou Ana Teresa Iamarino, coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão do Fazendo Justiça.

Fonte: TJSE

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O objetivo é criar uma rede nacional, com apoio de mais de 150 parceiros, para fluxos permanentes para a emissão de até 12 tipos de documentos a partir da confirmação da identidade civil, conforme define a Resolução CNJ n. 306/2019. Nesta semana, teve início a missão técnica no Sergipe, sendo o lançamento oficial nesta sexta-feira (10/6).

Nos últimos meses, Paraíba, Ceará, Acre e Roraima se somaram aos outros cinco estados que iniciaram as atividades em 2021 – as atividades haviam sido pausadas em razão da pandemia da Covid-19. A ação integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com 28 ações para incidir em desafios no campo de privação de liberdade. Desde 2019, a ação de identificação e documentação é realizada em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Na Paraíba, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que o foco central é ampliar a cidadania e fortalecer a democracia. “As pessoas precisam ser ressocializadas, com inclusão social.” O aspecto cidadão foi destacado no Ceará pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “Não podemos aspirar a integração social daqueles que hoje cumprem pena, se o Estado não cumpre com a obrigação de prover a essas pessoas uma documentação básica; sem documentos, elas não conseguem trabalhar, não conseguem estudar, não conseguem atendimento médico.”

No Acre, o diretor de políticas penitenciárias do Depen, Sandro Abel, lembrou da relevância da articulação entre as instituições. “Esse trabalho de identificação já existia, mas essa ação articulada pelo CNJ, de proporção nacional, é uma grande ação de cidadania, feita com a união das instituições.” Em Roraima, o assessor de gestão de identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec, explicou que, a partir do cadastramento, as pessoas passam a integrar uma base que hoje já conta com 20 milhões de registros biométricos. “Desse modo, garante-se uma identificação melhor e integração à vida civil para essa população.”

Ação local, impacto nacional

A importância da articulação com os parceiros locais e do impacto da ação foram destacadas por todas as autoridades durante as solenidades de lançamento nos estados. “Antes, cada Tribunal tinha uma forma de administrar e priorizar suas ações. Com o advento do Conselho Nacional de Justiça, hoje temos a uniformização de procedimentos e uma forma administrativa de agir, inclusive em parceria com diversas instituições, a exemplo desta que estamos concretizando hoje, para uma política de cidadania e humanização”, pontuou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Saulo Benevides.

Para a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Waldirene Cordeiro, a ação de identificação e documentação faz cumprir a lei constitucional. “Não vamos parar por aqui, afinal, percebemos a crise no sistema penitenciário. Estamos trabalhando para alterar isso, para que essas pessoas invisibilizadas sejam visíveis.”

Já o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Cristóvão Suter, destacou que o desenvolvimento de ações conjuntas entre diversos parceiros é central para a promoção da dignidade das pessoas. “Reforçamos o firme compromisso da justiça em aplicar e aprimorar os princípios e ações do programa Fazendo Justiça, garantindo direitos à população.”

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Maria Nailde Pinheiro Nogueira, avalia que a integração de banco de dados possibilita uma maior segurança na identificação das pessoas privadas de liberdade. “E ainda trará a possibilidade de encaminhamento eficaz, com um fluxo permanente para emissão de documentos civis. Façamos cada um a nossa parte e o somatório das ações nos trará mais paz, justiça e instituições eficazes.”

Novas publicações

Para apoiar o dia a dia das equipes na implantação e operação das atividades, foram elaborados dois novos manuais, que trazem o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e para a coleta do passivo. Coordenadora do Núcleo de Identificação e Documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino explica a importância do estabelecimento de padrões nacionais para garantia de direitos.  “A uniformização de procedimentos e a unificação de bancos de dados estaduais a uma base nacional fortalece a segurança do processo, padroniza as ações e confere unicidade de tratamento e acesso em todo o país.”

Confira:

• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica
• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais

Anteriormente, já estava disponível o Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias. As iniciativas continuam ao longo do ano e chegarão a outros sete estados ainda em 2022 – além de Sergipe, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina até julho; e Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte até o final do ano.

A ação nacional cria fluxos permanentes para a confirmação de identidade na porta de entrada do sistema prisional. De forma paralela, é trabalhada a emissão de documentos na porta de saída, a partir de listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – nessa modalidade, já foram emitidos 7,5 mil documentos em 21 estados.

Texto: Renata Assumpção
com informações do TJAC, TJCE, TJPB e TJRR
Agência CNJ de Notícias

Saiba mais sobre a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Presas

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