De maneira informal e bem descontraída, como forma de facilitar a inclusão do público a um tema de Justiça, o palestrante, que integra o Grupo de Trabalho Instituído pela Portaria CNJ n.315/2022, com o objetivo de realizar estudos e elaborar material destinado à orientação e treinamento no atendimento e atuação diante de pessoas com TEA no Poder Judiciário, disse considerar essa uma causa muito séria e falou sobre as lutas diárias pelas quais passam pessoas excluídas e os desafios dos pais.

“Falou como uma pessoa que vive a realidade dessa questão, que é o autismo”, frisou o palestrante. Maia defende que nada pode limitar o pensamento do magistrado na hora de decidir sobre questões relacionadas ao atendimento à saúde e citou o e-NatJus, instituído pelo CNJ com o objetivo de auxiliar os magistrados em suas decisões, dando fundamentos científicos para decidirem se concedem ou não determinados tratamentos ou medicamentos.

“Não podemos nos acostumar e simplesmente baixar a cabeça”, ressaltou o magistrado, falando sobre garantias e direitos. “Direitos são humanos”, frisou, lembrando que direitos são para todos.

Foto: TJTO

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Boa parte dos tribunais já mapeiam a litigância predatória com estatísticas. O CNJ criou o Painel Grandes Litigantes que permite a consulta e a visualização em gráficos tanto das pessoas jurídicas que mais são levadas à Justiça quanto das instituições que mais acionam o Poder Judiciário. Filtros permitem a criação de listas com os maiores litigantes de acordo com o ramo de Justiça, tribunal, grau, unidade judiciária, no caso do Poder Judiciário, mas também pelo setor da atividade econômica a que a empresa pertença.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, ao tratar a litigância com transparência, a ferramenta dá aos litigantes visibilidade incômoda para os negócios. “Por isso é importante divulgar os painéis. De fato, os litigantes não têm interesse em aparecer como tal”, afirmou. Nesta quarta-feira (30/11), figuravam como os maiores litigantes no polo passivo (acionados na Justiça) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa, o Banco Bradesco S.A., o estado do Rio Grande do Sul e o estado de São Paulo.

Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.

O juiz auxiliar da Presidência do TJSP Felipe Viaro apresentou um painel que vai permitir a um magistrado ou uma magistrada pesquisar dados sobre todos os processos ingressados por determinado advogado, a partir de busca pelo nome do profissional. “Verifica-se, reiteradamente, pequenos grupos de advogados que ajuízam um número muito grande de ações, em nome de um número pulverizado de litigantes eventuais. É preocupante, pois, embora as partes dessas ações não possam ser consideradas litigantes contumazes, quem os representa pode ser considerado litigantes habituais. Eles têm toda a expertise dos litigantes habituais”, afirmou.

Má-fé

Na maioria dos casos, são pedidos sem fundamento apresentados pelo mesmo advogado ou pelos mesmos escritórios de advocacia, muitas vezes em tribunais distantes uns dos outros: uma estratégia de má-fé usada para comprometer a defesa de quem é acusado ou de quem se cobra pagamento ou o cumprimento de uma obrigação. Um advogado ingressou com a mesma ação na Justiça Federal da Paraíba e na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. “A única diferença era o endereço da parte, que tinha uma demanda de saúde. Quando conseguia liminar em uma seção judiciária, desistia do processo na outra”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Halisson Rêgo Bezerra.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra, o uso estratégico da má-fé compromete a capacidade de o Poder Judiciário responder à demanda no momento adequado. “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”, afirmou o magistrado.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme, na Justiça do Trabalho são frequentes as ações que não deveriam ter sido judicializadas, mas o são para que a empresa não pague, aos trabalhadores demitidos, os valores devidos na rescisão contratual. De acordo com a magistrada, que pertence ao quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o diálogo entre os atores específicos do processo, como o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia, pode evitar que empresas prefiram não cumprir as regras ao deixar a parte decidir buscar seus direitos ou não, “porque este custo acaba saindo mais barato ou com menor risco do que simplesmente fazer política de cumprimento das regras da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Ações

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) editou este ano uma portaria para normatizar o tratamento da “judicialização predatória”. A norma permite que sejam agrupados os processos que forem caracterizados como fruto de litigância abusiva, para otimizar o andamento deles, assegurando o direito ao contraditório e a amplia defesa de quem é acionado no tribunal. Também recomenda que a comunicação dos casos à Corregedoria do TRF2 para que sejam informados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) usa Inteligência Artificial para identificar demandas abusivas, a partir da análise textual das petições iniciais. Um Painel de Business Intelligence identifica similaridades nas peças que inauguram os processos.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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“Buscamos reunir no Gise todas as demandas referentes aos serviços extrajudiciais, o que facilita o monitoramento da Corregedoria, dos juízes corregedores permanentes e a utilização por parte das serventias. A transparência, rapidez e facilidade no acesso aos dados trazem muitos ganhos para a Gestão no acompanhamento e tomada de decisões das serventias”, ressaltou o juiz auxiliar da Corregedoria tocantinense.

O servidor Wagner José dos Santos, coordenador dos Serviços Notariais e de Registro, detalhou o funcionamento do Gise. O sistema foi desenvolvido e é atualizado pela equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça.  O coordenador explicou que a tecnologia interliga a Corregedoria-Geral da Justiça com todas as serventias extrajudiciais do estado do Tocantins e seus respectivos sistemas de automação cartorários, bem como, realiza o controle de toda a arrecadação e distribuição do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil) as serventias deficitárias.

“As últimas atualizações trouxeram, entre outros avanços, um layout responsivo, ou seja, podendo ser utilizado facilmente em dispositivos móveis, novas funções como filtros e relatórios, teclas de atalho, modo dark, facilitando o uso no período da noite, dentre outras vantagens. O GISE ainda está disponível 24 horas por dia, para quaisquer acessos e recebimento de informações de registros das serventias extrajudiciais, além de atender a diversas finalidades”, contou Wagner dos Santos.

Outro importante avanço foi a recente implantação no sistema do Módulo de Correição, o que possibilitou agilidade, uniformização das atividades correcionais no estado. “O módulo será utilizado tanto pela Corregedoria como pelos Juízes Corregedores Permanentes das comarcas, além disso, conta com itens previamente cadastrados que orientam a equipe durante o trabalho correcional, inclusive possibilitando a inserção de imagem dos achados. A ferramenta também gera o relatório automaticamente depois de finalizada a correição em formado Word”, destacou o coordenador da Corregedoria da Justiça tocantinense.

O módulo ainda disponibiliza um mapa do Tocantins para visualização do andamento de todas as correições. O Gise também recebeu atualização via IDP, que é um sistema de controle de acesso, permitindo a integração com o gov.br, do governo federal.

Destaque nacional

As funcionalidades do sistema GISE têm ganhado destaque nacionalmente,  já tendo sido apresentada aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

A apresentação mais recente ocorreu durante o 90º Encoge – Encontro Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorreu nos dias 10 e 11 de novembro, em Salvador.

No estande de boas práticas o coordenador de Serviços Notariais e de Registro, Wagner dos Santos, demonstrou as funcionalidades dessa importante ferramenta, indicando os  aspectos do ponto de vista da gestão da prestação jurisdicional extrajudicial e que devem ser considerados para sua utilização.

Fonte: TJTO

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O objetivo é celebrar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro. “A Semana de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Tocantins é fruto de um projeto que visa promover informação e sensibilização sobre os direitos das pessoas com deficiência. O mundo pós-pandemia mudou”, lembrou o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, ressaltando ainda que “a acessibilidade tornou-se ainda mais urgente”. Para o magistrado, é preciso “conhecer mais sobre todas as diversidades para melhorar a entrega da prestação jurisdicional, o acesso à Justiça e tornar os ambientes mais inclusivos”.

O evento também tem objetivo de executar as diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, disciplinadas pela Resolução n. 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do Tocantins e de seu Planejamento Estratégico.

Programação

A programação do evento conta com simpósio, workshop e seminário, além da realização de uma feira e uma exposição. “Durante a Semana de Acessibilidade e Inclusão, receberemos eminentes palestrantes e facilitadores que abordarão as deficiências de uma forma leve e promoverão o debate sobre a nossa capacidade de gerar inclusão, enquanto instituição e enquanto seres humanos. Também haverá uma feira de brinquedos inclusivos e uma exposição de artes de jovens típicos e atípicos, que nos proporcionará experiência cultural e lúdica”, destacou o presidente da CPAI.

Fonte: TJTO

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De acordo com edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), “para formação do corpo de jurados em cada temporada foi sorteado 25 jurados e sete suplentes, o sorteio dos jurados para a 3ª Temporada foi realizado em 9 de maio de 2022”.

Cada sessão terá início às 9h20, na sala do júri, informa a publicação oficial assinada por Ana Paula Araujo Aires Toribio, juíza de Direito da 1ª Escrivania Criminal de Peixe, Estado do Tocantins.

Clique aqui e confira o edital com o calendário.

Fonte: TJTO

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A iniciativa conta com a parceria do Ministério Público Estadual (MPE-TO), Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), em um trabalho conjunto que envolve a atuação do TJTO, CGJUS-TO, profissionais que atuam no Sistema de Justiça, profissionais da Rede de Proteção e sociedade civil. Também são parceiros para a execução do projeto, dentre outros, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Tocantins (CEJA), vinculada à CGJUS, e o Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM), para o atendimento dos processos que exija a atuação de profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia.

Os processos alvo foram individualizados por unidade e a lista encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação (SEI) às diretorias dos fóruns, mapeando o acervo e facilitando as análises de cada caso.

Primeira edição

Em 2021, após compilar os dados de todas as comarcas do estado, não considerando a restrição da idade da parte e com vinculação dos assuntos inerentes à criança, o relatório de tramitação registrou 16.860 processos, sendo praticados 1.658 atos entre julgamento, decisão, despacho e audiências, gerando um percentual de 10% no total. Já em tramitação com a parte sendo criança (pessoa com até 12 anos incompletos), foram elencados 5.759 processos, sendo praticados 628 atos, num percentual de 11%.

As análises foram feitas por comarcas, unidades e por magistrados, em processos com restrição da idade e com vinculação de assuntos inerentes à criança, menor que 12 anos, e em processos sem restrição da idade da parte. Os dados foram elaborados pela Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância e Divisão de Monitoramento de Metas e Indicadores da Corregedoria.

CNJ

A iniciativa está em consonância com as diretrizes do Pacto Nacional pela Primeira Infância, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No âmbito estadual, alinha-se aos macrodesafios: “garantia dos direitos fundamentais” e “fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a Sociedade”, e ainda com os objetivos do “Projeto Justiça para Todos”, desenvolvido pelo TJTO.

A Semana também contribui para o cumprimento de metas nacionais (CNJ), a exemplo da meta 1 (julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente) e a meta 9 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário – meta escolhida pelo TJTO (16.2 – Proteger todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência).

Fonte: TJTO

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O momento histórico para o Estado, que completa 34 anos nesta quarta-feira (5/10), passa a vigorar a partir de fevereiro de 2023, quando ocorre a posse da mesa. Todos os cargos foram definidos de forma unânime ou por aclamação. Atual corregedora-geral de Justiça do Estado, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe foi eleita presidente do TJTO nesta manhã.  Como vice-presidente foi eleita a desembargadora Ângela Prudente. Já a magistrada Maysa Vendramini Rosal será a próxima corregedora-geral da Justiça do Estado. E a desembargadora Jacqueline Adorno, vice-corregedora.

Valorização da pessoa humana

Em seu pronunciamento, a presidente eleita agradeceu a confiança dos pares “pela nobre missão de presidir o TJTO”, e afirmou que os próximos meses serão de planejamento e que conta com a colaboração de todos. “Vivenciamos uma intensa transformação tecnológica, mas não podemos esquecer que a verdadeira vocação do Poder Judiciário não é só a aplicação das leis, mas, acima de tudo, é a de garantir que nossas ações passem pela dimensão do cuidado, da dignidade e valorização da pessoa humana, do resgate da cidadania e da promoção da paz social”, afirmou a presidente eleita do TJTO em seu pronunciamento.

Em seguida, a magistrada apresentou ao Pleno o relatório de transição de sua gestão na Corregedoria-Geral de Justiça. O material foi entregue a sua substituta. “Trarei a experiência de dois anos de Corregedoria, quando pude ampliar o conhecimento do Judiciário. Com este time de mulheres, vamos fazer uma gestão muito bonita e de excelência.”

Fonte: TJTO

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Funcionamento

As centrais de penas e medidas alternativas são equipamentos públicos de gestão compartilhada entre os poderes Executivo e Judiciário. Sua missão é acolher, acompanhar e orientar as pessoas em alternativas penais, no regime aberto e livramento condicional com oferta de serviços psicossocial e jurídico, além de atendimentos e dinâmicas interdisciplinares e grupais.

Além de Tocantinópolis, as centrais já foram implantadas nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins. A nova central terá atuação conjunta entre o Estado e o TJTO, com ações visando à efetiva implantação, implementação, acompanhamento e avaliação da política estadual de alternativas penais em substituição à privação de liberdade, com enfoque restaurativo. A iniciativa conta com apoio do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, a partir de convênio com o Depen, o TJTO e o Governo do Estado, por meio da Seciju

As alternativas penais, em consonância com a Resolução n. 288/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), têm caráter restaurativo ao propiciar a (re) integração social, incluindo tanto as pessoas em alternativas e os seus familiares aos direitos fundamentais e acesso à educação, saúde, assistência social, cultura, trabalho, ensino profissionalizante, ensino profissionalizante, entre outros direitos.

Fonte: TJTO

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Além disso, foram adquiridos três veículos tipo Van, adaptados para passageiros com deficiência (cadeirante e dificuldade de locomoção), com plataforma elevatória, conforme normativos do Contran e outros aplicáveis. O TJTO também adquiriu 170 purificadores de água, que são acessíveis para cadeirantes e com teclas de acionamentos com instrução em braile, sendo 20 deles com sensor de presença.

As aquisições estão de acordo com as diretrizes da Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

O relatório destaca também as capacitações e oficinas, realizadas pelo Poder Judiciário tocantinense para magistrados e servidores, sobre garantia de pessoas com deficiência, além da oferta de Curso Básico de Língua Brasileira de Sinais (Libras). O TJTO publicou o edital de contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de tradução em Libras, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, das manifestações públicas da Corte.

Outra ação foi a publicação do edital de credenciamento para intérpretes especializados e peritos antropólogos, com base na Resolução CNJ nº 287/2019, que estabelece procedimentos relacionados ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.

Fonte: TJTO

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As ações voltadas para a reavaliação da situação jurídica e psicossocial dos adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e SINASE, são denominadas Audiências Concentradas Infracionais. Essas audiências contam com a participação de todos os atores integrantes da rede de proteção para que seja observado o melhor interesse do adolescente.

Durante a abertura do Evento, a magistrada Rosa Maria Gazire Rossi, juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, compartilhou sua emoção pela realização da Roda de Conversa e destacou a importância da adoção de diretrizes e procedimentos para realização das audiências concentradas infracionais, “este é um Evento muito aguardado por todos nós, fruto de um trabalho profícuo coordenado pela Corregedoria e que culminou neste momento”, comentou.

A magistrada acrescentou, em sua fala, uma breve contextualização sobre a Recomendação nº 98 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2021, e explicou os detalhes e desdobramentos do Provimento nº 5 da Corregedoria, de 2022, “após estudos preliminares, pesquisas, muitas discussões e deliberações, chegamos à edição do Provimento n. 5, de 2022, assinado na presença da doutora Regina Trindade, coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça/CNJ no Tocantins. Foi um momento de muita alegria que marcou essa política pública no nosso Estado, o qual considerou a absoluta prioridade que deve ser assegurada aos direitos de crianças e de adolescentes, nos termos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente”, esclareceu.

O juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, coordenador estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, frisou o trabalho já realizado com as equipes multidisciplinares em prol das crianças e dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos.

“A audiência concentrada não é uma novidade para nós, antes da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, não com todas as características, mas muito próximas, já eram realizados procedimentos em que se buscava a participação da rede  de proteção e família em audiências para análise de benefícios processuais aos adolescentes internados em estabelecimentos socioeducativos. Nós temos aqui um grande apoio do grupo gestor das equipes disciplinares, que é o nosso GGEM, serviço que conta com muitas psicólogas e assistentes sociais. Em qualquer processo que se fizer necessário, em qualquer comarca, em qualquer cidade, em qualquer distrito judiciário na área de família, na área de violência doméstica, na área da infância e juventude, nós temos esse apoio. Essa equipe multidisciplinar experiente  é muito importante para realizar as audiências concentradas infracionais”, disse.

Ainda durante a abertura, a representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça, Mayara Silva de Souza, realçou a relevância e a essencialidade da temática. Na ocasião, apresentou aos presentes pontos importantes sobre o Programa Fazendo Justiça. “O Programa Fazendo Justiça é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento que visa oferecer respostas estruturantes e sustentáveis para qualificação do atendimento no sistema penal e no sistema socioeducativo”, pontuou.

Roda de Conversa

Dividido em quatro painéis, a Roda de Conversa contou a presença dos seguintes painelistas: o juiz Adriano Gomes de Melo, a magistrada Hélvia Túlia Sandes Pedreira, o magistrado Frederico Paiva Bandeira de Souza e a representante do Conselho Nacional de Justiça, Mayara Silva de Souza.

Em sua participação durante o debate, a magistrada Hélvia Túlia contou um pouco sobre sua experiência nos processos de audiências concentradas e agradeceu ao programa Fazendo Justiça pela elaboração do Manual sobre Audiências Concentradas Infracionais que contribuiu para o aprimoramento da técnica de realização das mencionadas audiências.

Por fim, o magistrado Frederico Paiva classificou a Infância e Juventude como uma das áreas mais importantes e delicadas do Judiciário, “costumo dizer que atuar na Infância e Juventude é um grande desafio, porque, como dizemos aqui no Tocantins, são muitas pontas soltas. A gente tem de ir organizando, tentando apaziguar e articulando”, falou.

A realização da Roda de Conversa teve como objetivo dialogar sobre a importância da realização de Audiência Concentrada por videoconferência, nos casos em que a família do adolescente reside em Comarca diversa daquela em que a medida é executada, e por diversos motivos os familiares não podem viajar até a comarca onde a audiência é realizada.

Fazendo Justiça

O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da continuidade de parceria iniciada em 2019 entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outras colaborações envolvendo o setor público, o setor privado e a sociedade civil.

O Programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da federação com o protagonismo dos atores locais. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do Conselho Nacional de Justiça e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional.

Fonte: TJTO

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