Entre as modificações aprovadas, está a criação do assunto complementar “motivação político partidária”, que permitirá o registro de crimes cometidos com motivação político partidária. Para a coordenadora do Comitê Gestor das TPUs, que analisa as propostas de mudanças nas tabelas, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar, essa inovação auxiliará os tribunais a cumprirem o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 135/2022. “A atualização vai facilitar a correta distribuição dos feitos às varas especializadas em delitos violentos com motivação político-partidária”, avaliou.

O provimento da Corregedoria Nacional determina a criação de juízos específicos para tratar de questões relativas à violência política e regulamenta as condutas proibidas para magistradas e magistrados.

As TPUs permitem a extração de dados estatísticos mais precisos sobre as movimentações processuais dos mais de 77 milhões de processos em tramitação no país. Criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, as tabelas uniformizam nacionalmente os termos que identificam os processos, facilitando a compreensão da população, assim como permitindo a extração de dados de informação por bancos de dados digitais como a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).

Acesse aqui o boletim com as alterações nas Tabelas Processuais Unificadas

Elaboradas pela Comissão de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica do CNJ, constituída por representantes de diversos órgãos do Poder Judiciário, as Tabelas Unificadas são utilizadas nacionalmente pelas justiças Estadual, Federal e do Trabalho, e ainda pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

The post Motivação política de delitos passam a constar nas Tabelas Processuais Unificadas appeared first on Portal CNJ.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, enfatizou que a parceria observará a previsão legal, limites e sigilos, conforme imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. “O compartilhamento de dados irá fornecer a base fática para que o Ministério Público possa atuar e para que a Justiça possa decidir, sempre observando os fins institucionais atribuídos pela Constituição.”

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a cooperação irá contribuir para o aumento da eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, com planejamento e atuação baseados em dados empíricos”. “O acordo favorece uma atuação ainda mais eficaz, econômica e transparente e beneficia jurisdicionados e sociedade, que terão respostas mais claras e precisas acerca das execuções penais e medidas socioeducativas.”

O acordo de cooperação prevê o compartilhamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT), do sistema que consolida as bases de dados processuais e outros sistemas que venham a ser integrados ao Datajud.

Ao Ministério Público caberá disponibilizar ao Judiciário os dados que alimentam o Sistema Radar, desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A ferramenta permite aos integrantes do MPF acesso a um conjunto de bases de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, informações que podem ser decisivas para o avanço de investigações e processos de natureza cível.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a cerimônia no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na imagem para a acessar em diferentes resoluções)

The post Acordo entre CNJ e MPF amplia eficiência no combate a infrações penais appeared first on Portal CNJ.

“Hoje, conseguimos aqui, nas discussões e palestras, angariar elementos que podem ajudar a política judiciária do enfrentamento à violência familiar contra as mulheres. Não sou juiz de uma vara de violência doméstica, mas essa minha situação abriu espaço para que eu me coloque na posição de quem quer aprender e ajudar a melhorar esse diálogo interinstitucional, tão necessário e importante”, afirmou Marcio Freitas.

Leia também:

• Conselheiro defende Justiça mais acolhedora a mulheres vítimas de violência

A Carta da Jornada confirmou a necessidade da capacitação dos integrantes do Sistema de Justiça na aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, em atendimento à Recomendação CNJ n. 128/2022.  Em relação à violência psicológica, o texto menciona que juízes e servidores deverão ser capacitados para entenderem as especificidades desse tipo de crime, cita que o laudo pericial é dispensável e orienta comprovação da situação de violência por outros meios como depoimento da ofendida, provas documentais ou testemunhais, relatórios médicos e psicológicos e outras ações que permitam compreender a situação da vítima.

Outra recomendação aprovada nessa edição foi a de que Tribunais de Justiça adotem medidas para ampliar e estruturar as varas e juizados especializados em violência contra a mulher. A ampliação pode se dar pela criação ou transformação de uma unidade judiciária em unidade com competência exclusiva ou por meio da estruturação das varas exclusivas já existentes com equipes multidisciplinares, previstas no artigo 29 da Lei Maria da Penha.

A Carta reforça que essas equipes devem atuar apenas no atendimento dessas varas ou juizados, uma vez que essas unidades recebem grande quantidade de processos, lidam com temas complexos, que envolvem toda a família. A sugestão está em conformidade com o elevado números de processos que as varas de competência exclusiva para atendimento de casos de violência recebem; algumas têm até 15 mil processos em tramitação.

A presidente do Colégio de Coordenadorias Estaduais de Mulheres em Situação de Violência, desembargadora Paula Cunha e Silva, reforçou a necessidade de criação de mais unidades judiciárias que enfrentem esses crimes. “A criação de juizados ou varas de violência doméstica familiar em todas as unidades da federação compatibiliza-se com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil referentes à garantia do acesso à Justiça para as mulheres e ao dever de diligência na prevenção, investigação, sanção e reparação da violência doméstica e familiar contra as vítimas.”

Sigilo

Entre as orientações aprovadas, estão a recomendação de parâmetros e critérios unificados para aplicação do sigilo nos processos de violência doméstica, levando em conta a proteção aos direitos de privacidade e de segurança da mulher vítima. A Carta reforçou a necessidade de orientação e capacitação dos profissionais, como magistrados, servidores, policiais, médicos, enfermeiros e assistentes, para que adotem a aplicação efetiva e sistemática do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

Instituído pela Resolução Conjunta n. 5/2021, do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o documento tem como objetivo aprimorar as ações de toda a rede de proteção às mulheres, melhorando a visibilidade e a identificação da situação das vítimas de violência quando elas buscam algum órgão estatal, como delegacias ou hospitais.

“Temos de garantir a implementação da Lei Maria da Penha por meio de políticas judiciárias que melhorem as condições do acesso à Justiça, capacitem os agentes de Justiça aos novos paradigmas socioculturais, que evitem – durante os processos judiciais – que as mulheres sejam desqualificadas, assim como seus relatos, além de garantir proteção às vítimas e seus familiares”, defendeu Paula Cunha e Silva.

Estatísticas

Também foi recomendado aos tribunais que aprimorem a identificação dos assuntos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), principalmente para que se possa contabilizar de maneira correta o número de medidas protetivas de urgência concedidas e em vigência.

A Jornada Maria da Penha é palco anual de debates sobre os desafios (e possíveis soluções) na aplicação da Lei Maria da Penha por meio do Sistema de Justiça. Ao longo do dia, os integrantes do evento debatem e elaboram uma série de recomendações que visam aprimorar a ação dos profissionais da Justiça no enfrentamento dos casos de violência que chegam ao Poder Judiciário.  O CNJ coordena o evento desde 2007, que já foi realizado em vários estados brasileiros, sempre em agosto – mês em que se comemora o aniversário de promulgação da Lei Maria da Penha, marco normativo na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil.

Texto: Regina Bandeira 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na imagem para a acessar em diferentes resoluções)

The post Jornada Maria da Penha: Carta defende acesso de vítimas à Justiça sem discriminação appeared first on Portal CNJ.

Conheça o boletim com todas as alterações

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar, coordenadora do Comitê Gestor das TPUs que analisa as propostas de mudança nas tabelas, a criação desses assuntos permitirá não apenas o registro mas, a partir disso, a elaboração de análise mais aprofundada sobre a ocorrência dessas práticas. Foram feitas mais de 150 alterações.

“Novos movimentos são criados para que juízes e servidores possam registrar as ações de maneira correta e completa, de acordo com a necessidade da cada ação específica”, disse. Ainda em relação ao processo eleitoral, foram criados assuntos novos a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como, por exemplo, propaganda política irregular, golpe de estado, sabotagem e interrupção do processo eleitoral.

A alteração das TPUs também permitiu inativação de assuntos que já não estão previstos na legislação, como é o caso de “crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social” tendo em vista a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).

Além das questões eleitorais, a juíza Ana Lúcia Aguiar, que supervisiona o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, destacou as mudanças relativas às audiências concentradas cível e infracional, bem como em relação a audiência de apresentação do adolescente.  “Os novos movimentos criados trarão maior efetividade ao cumprimento dos procedimentos da infância e juventude estabelecidos, ao permitir o monitoramento dos dados a nível de cada processo.”

As audiências concentradas, estabelecidas pelo Provimento n. 114/2021 e pela Recomendação CNJ n. 98/2021, têm por objetivo a avaliação – a cada seis meses – de todas as crianças e adolescentes em acolhimento ou em cumprindo medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, contribuindo para que as medidas mantenham o caráter excepcional e transitório, com sua reavaliação periódica pelo juiz ou juíza responsável pelo processo. Já a audiência de apresentação, prevista no art. 184 do ECA, assemelha-se a uma audiência de custódia, pois trata-se do ato no qual é decretada ou mantida a medida de internação do jovem, o que garante que ele seja mantido em internação de forma indevida.

Implementadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, as TPUs servem para uniformizar nacionalmente os termos que identificam os processos, facilitando a compreensão da população, assim como permitindo a extração de dados de informação via bancos de dados digitais como a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Atualização das tabelas processuais unificadas inclui mais de 150 alterações appeared first on Portal CNJ.

A solução é fruto de uma parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Além da classificação do processo de acordo com a tabela de classes de assuntos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a inteligência artificial pode dar agilidade, celeridade e aplicação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

A médio prazo, a tecnologia vai possibilitar uma melhor gestão do acervo do TRF5, uma vez que a solução lê o documento, faz a triagem automática dos processos, reconhece palavras e sugere um tema, facilitando a conferência de precedentes já abordados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). A longo prazo, deverá impactar nos estudos estatísticos sobre os temas mais ajuizados no TRF5.

Segundo o juiz federal auxiliar da Presidência do TRF5, Luiz Bispo, o projeto foi baseado em modelos já em funcionamento no STJ e no STF. “A solução encontrada tem por objetivo facilitar a identificação de padrões nas petições e decisões e, quem sabe, até um auxílio da máquina na propositura de minutas para casos similares.”

“A parceria, em poucos meses, já está rendendo frutos, como as identificações de temas afetados pelo STJ e STF, com alto índice de acerto. O computador consegue ‘ler’ vários processos em segundos e comparar padrões de linguagem. Essa ferramenta se evidencia essencial para uma prestação judicial célere e eficiente”, avaliou Luiz Bispo.

Dados da UFCG apontam que as máquinas tiveram 95% de acertos na classificação de assuntos. O juiz federal informou que a expectativa é de que, em breve, o programa seja utilizado em toda a 5ª Região e seja integrado à Plataforma Sinapses, do Justiça 4.0, o que viabilizará a sua utilização por outros tribunais.

Inteligência humana

O projeto-piloto foi iniciado em janeiro deste ano e, até agora, mais de 20 mil processos estão no histórico de treinamento. A primeira fase dos trabalhos consistiu em ensinar a inteligência artificial a ler os processos utilizando técnicas de aprendizagem de máquina (machine learning), tal qual a inteligência humana o faria.

Dessa forma, garante o professor da UFCG Rohit Gheyi, a solução tecnológica apoia o operador do Direito e o próprio Judiciário na gestão do processo, não substituindo o trabalho humano. “A solução vai recomendar [um tema]. À medida em que o servidor for usando o sistema, vai adquirindo confiança, o que vai gerar celeridade ao processo de triagem, impactando o usuário final.”

Para a checagem da nível de acerto, o TRF5 enviou à equipe da UFCG relatórios de processos que já haviam passado pela análise de um servidor ou servidora. A ideia era saber se o tema sugerido pelo sistema era o mesmo indicado após o trabalho humano. Depois, essa ação foi invertida, ou seja, a máquina fez a leitura, sugeriu o tema e um servidor conferiu se as informações estavam corretas.

Fonte: TRF5

The post Inteligência artificial apoia classificação processual no Tribunal Federal da 5ª Região appeared first on Portal CNJ.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Ana Lúcia Aguiar, as atualizações vão ampliar as possibilidades de análises dos registros das demandas eleitorais. E ainda viabilizam o desenvolvimento de estudos mais fidedignos sobre todo processo eleitoral que se aproxima.

Entre outros assuntos, foram criadas etiquetas para registros sobre Indivisibilidade da Chapa, Candidatura Avulsa e Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais. Quanto aos movimentos processuais, serão distinguidos os cancelamentos de inscrição eleitoral e o de filiação partidária, entre outros.

Implementadas em 2007, as TPUs servem para uniformizar nacionalmente os termos que identificam processos, para facilitar a compreensão da população e possibilitar a extração de informações via banco de dados, como a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). Por meio dessas tabelas, a estrutura e o arranjo de nomenclatura de classes, assuntos e movimentos de processos em toda a Justiça brasileira são classificados, identificados e definidos. Com alterações mais recentes, os tribunais devem agora adequar seus sistemas internos.

Superendividamento e infância

O novo boletim das TPUs também atualiza os registros de processos relacionados a superendividamento. O tema tem recebido atenção da Justiça desde a promulgação da Lei n. 14.181/2021, que atualizou a legislação sobre a questão e estabeleceu procedimento específico para saldar a totalidade das dívidas de pessoas físicas. A norma culminou na instituição, em dezembro passado, da Recomendação CNJ n. 125/2021 para que os tribunais implantem Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos relativos a questões de superendividamento.

As audiências dos Juizados da Infância e da Juventude também foram contempladas na nova atualização do Boletim das TPU. O novo boletim trata de audiências concentradas, protetivas infracionais, além de audiências de apresentação de adolescente.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

The post Justiça aperfeiçoa tabelas processuais para acompanhar Eleições 2022 appeared first on Portal CNJ.

A cooperação judiciária tem o objetivo de agilizar o intercâmbio de atos forenses e promover a sintonia de procedimentos entre juízes e juízas cooperantes. De acordo com Mauro Martins, presidente do Comitê e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o esforço é para disseminar a cultura da cooperação judiciária e envolver os tribunais no tema para que disciplinem a matéria conforme as peculiaridades locais. “Embora a cooperação seja extremamente importante, eu vejo que ela não está totalmente difundida. Eu ainda vejo na prática a adoção de providências que remetem ao sistema anterior e o novo Código de Processo Civil já vigora há anos.”

Integrante do Comitê, o advogado e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Souza Didier Júnior ressaltou os avanços proporcionados pela Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades. Ele lembrou que o CNJ recomendou a inserção dos temas nos cursos das escolas de magistratura, o que também contribuiu ampliar o interesse na questão. “A realidade hoje é diferente de dois anos atrás. O CNJ já garantiu toda a infraestrutura normativa que envolve a cooperação judicial e o assunto deve se disseminar pelo Brasil.”

Outras ações

Para ampliar a divulgação da cooperação judiciária, o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, propôs a estruturação de um projeto para mapear as iniciativas de cooperação no país, a criação de curso de capacitação no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário e a inclusão do tema no Planejamento Estratégico do Judiciário e no Prêmio CNJ de Qualidade. “São medidas eficientes para mobilizar e disseminar os atos de cooperação judiciária, pois promovem a mobilização dos tribunais.”

Sobre a inclusão dos atos de cooperação nas TPUs, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro reforçou que a medida dará a possibilidade de os magistrados registrarem o trabalho. “A ideia inicial é registrar os atos de cooperação e, posteriormente, na medida em que forem identificados outros modelos, passaríamos a especifica-los.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

The post Comitê prepara Encontro Anual com foco em cultura de cooperação judiciária appeared first on Portal CNJ.

De acordo com Trícia Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, quantificar o fenômeno no acervo processual será importante para subsidiar medidas que ajudem a gerir essas ações. “A Lei 14.101/2021 criou um procedimento específico para os casos de superendividamento. Daí a necessidade de se criar um assunto da Tabela Processual Unificada, que permita o registro das demandas envolvendo o tema e possa subsidiar o controle do acervo processual em cada tribunal, realização de estatísticas e a criação de políticas específicas de tratamento do superendividado.”

Atualmente, as ações ligadas ao superendividamento são classificadas genericamente dentro do macroassunto “Direito do Consumidor”. Entre os 18 assuntos do Painel Justiça em Números, “Direito do Consumidor” é o quinto ramo do Direito que mais mobilizou causas novas no ano passado – 4,3 milhões de processos no total. Naquele ano, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor ao estabelecer um procedimento específico para saldar a totalidade das dívidas de uma pessoa física, a exemplo das recuperações judiciais, com mediação do Poder Judiciário. Segundo Trícia Navarro, a atualização da TPU poderá viabilizar uma pesquisa que identifique em que unidades da Federação se registra a maior judicialização de conflitos que envolvem o tema.

Em dezembro, o Plenário aprovou por unanimidade a Recomendação CNJ n. 125/2021, com indicação para que os tribunais implantem Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos relativos a questões de superendividamento. Na sessão em que a recomendação foi aprovada, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, lembrou que os 1.382 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania podem abrigar setores que atendam a essa demanda. “Conforme os dados do Relatório Justiça em Números 2021, as demandas relativas ao Direito do Consumidor representam a maior parte do número de processos judiciais em trâmite na esfera cível do primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual.”

Leia também:

• CNJ Serviço: o que muda com a Lei do Superendividamento?
• Nova lei faz da conciliação uma chance de recomeço para pessoas superendividadas
• Justiça se mobiliza para efetivar diretrizes da Lei do Superendividamento

De acordo com a mesma edição do anuário estatístico, Direito do Consumidor está entre os cinco assuntos mais demandados na primeira e segunda instâncias, juizados especiais (mais demandado) e turmas recursais. Como um subassunto de Direito do Consumidor, o tema superendividamento vai ocupar o mesmo espaço que hoje têm vendas casadas; responsabilidade do fornecedor; contratos de consumo; práticas abusivas, entre outros assuntos. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, a partir de agora os tribunais deverão cadastrar o assunto superendividamento nos seus respectivos sistemas de tramitação eletrônica de processos para que os Painéis do CNJ consigam extrair informações das bases de dados e transformá-las em mapas estatísticos desse fenômeno que atinge milhões de brasileiros.

Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a inadimplência e o endividamento das famílias brasileiras bateram recorde em fevereiro de 2022: 30,3% das famílias com renda de até dez salários mínimos têm contas ou dívidas em atraso, atingiu o maior nível para meses de fevereiro já registrado pela série histórica, iniciada em 2010, enquanto 76,6% das famílias da mesma faixa de renda afirmaram ter dívidas a vencer, o maior valor desde – o cartão de crédito é o principal tipo de dívida contraída, afetando 86,5% do total de famílias endividadas. Em um momento de alta dos juros – a taxa Selic não esteve tão alta desde 2017 (11,75%) –, o crédito deve encarecer ainda mais os empréstimos, que em muitos casos é a única saída para uma pessoa superendividada.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

The post CNJ atualiza classificação de processos para mapear superendividamento na Justiça appeared first on Portal CNJ.

Saiba mais sobre a consulta e veja como participar

Pela proposta, a Rede de Pesquisas Judiciárias será formada pelos grupos de pesquisas nos tribunais com a coordenação da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Os grupos deverão ser formados pela magistratura e servidores e servidoras com formação em Estatística, Ciência de Dados, Tecnologia da Informação ou Direito, com possibilidade de também serem integrados por profissionais da academia.

Além de validar dados enviados ao CNJ para compor o Sistema de Estatísticas, garantindo a consistência da informação prestada, eles poderão fazer estudos e diagnósticos sobre temas de interesse da Presidência do tribunal ou do CNJ. Os grupos também irão atuar para que as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) sejam utilizadas em sua versão mais recente nos sistemas processuais, conforme as atualizações feitas pelo CNJ, e atuar pela implantação do Programa Justiça 4.0, com vistas ao aprimoramento da Justiça digital.

Agência CNJ de Notícias

The post Consulta pública sobre Rede de Pesquisas no Judiciário vai até sexta (25/3) appeared first on Portal CNJ.

A chamada Lei do Superendividamento relacionada a crédito e consumo tem entre os pontos principais, um capítulo exclusivo sobre a conciliação de dívida. “O objetivo do grupo que trata do superendividamento é oferecer diretrizes e orientações aos tribunais para que possam implementar as práticas e inovações introduzidas pela Lei n. 14.181/2021. Além disso, pretende-se firmar parceiras com diversas instituições para que o consumidor possa negociar suas dívidas, na forma que a nova lei autorizou”, afirmou o ministro.

Buzzi lembrou que a nova lei acrescentou ao CDC um capítulo exclusivo sobre a conciliação no superendividamento. Essa conciliação ocorre mediante requerimento formulado pela pessoa consumidora com a finalidade de renegociar suas dívidas em audiência, presidida pela magistratura ou por profissional de conciliação, com a possibilidade de ampliação dos prazos de pagamento e redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor.

“Durante a sessão de conciliação, o autor/devedor tem a opção de apresentar uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, valendo destacar que caso o credor ou seu procurador não compareça ao ato, poderá ser suspensa a exigibilidade do débito, bem como a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Tudo isso, em prol do resgate da cidadania”, explicou Buzzi.

Experiências

Experiências em curso no país estão sendo reunidas pelo colegiado para subsidiar ações que facilitem a renegociação de dívidas e regularização da vida financeira. Até o dia 31 de março, por exemplo, ocorre mutirão de renegociação de dívidas bancárias e orientação financeira, em uma iniciativa conjunta da Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, Banco Central e Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Esses subsídios vão auxiliar na elaboração de uma cartilha com orientações aos tribunais, magistrados, magistradas, servidores e servidoras sobre como atuar considerando a nova lei e as possibilidades de renegociação mediante a conciliação, inclusive como forma de evitar a judicialização.  Além da cartilha, o grupo pretende realizar um workshop para difundir as orientações que serão formuladas.

Como ação complementar, o CNJ tem buscado adaptar alguns sistemas para monitorar ações relacionadas ao superendividamento. Um dos primeiros passos do grupo é alterar a Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para a inclusão de uma movimentação específica e filtragem de dados estatísticos sobre o assunto.

A juíza auxiliar da presidência do CNJ Trícia Navarro, que também integra o colegiado, enfatizou que há estudos para monitorar a judicialização na área do superendividamento e que uma das medidas que devem ser adotadas é a criação de um assunto específico para esses processos nas TPUs, de modo que, com isso, se tenha dados estatísticos mais precisos.

No Judiciário, a avaliação é que será necessário fazer alguns aperfeiçoamentos em fluxos e procedimentos administrativos para facilitar a tramitação dos processos que tratam do superendividamento. São iniciativas que estão em análise no grupo de trabalho e que vão levar em conta, também, a utilização de meios digitais na resolução desse tipo de demanda.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

The post Justiça se mobiliza para efetivar diretrizes da Lei do Superendividamento appeared first on Portal CNJ.