A pesquisa, que teve início em 1º de agosto de 2021 e foi concluída em 15 de dezembro de 2021, usou metodologia exploratória descritiva com análise qualitativa e quantitativa de processos judiciais, além de entrevistas com profissionais. A base de dados é composta por ações com longo espectro temporal: a mais antiga delas datada de 1998. Por meio da parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os pesquisadores tiveram acesso aos dados disponíveis no DataJud, dos processos que não se encontram sob sigilo.

Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira (5/12), durante evento promovido pelo CNJ. De acordo com a advogada e pesquisadora da Clínica de Trabalho Escravo da UFMG, Ana Luiza Nogueira Pinto, embora em mais de 50% dos casos tenha havido condenação total dos réus, em 26% eles foram absolvidos. “O motivo mais frequente é insuficiência de provas”, diagnosticou. Ela destacou que, em entrevistas com profissionais, o sucesso das ações esteve relacionado ao acompanhamento de todo o processo por parte da Polícia Federal, providenciando as provas requeridas. “Por isso, Goiás conta com 38 processos, mais do que o dobro do segundo colocado, que é Minas Gerais”, exemplificou.

Acesse aqui a íntegra da pesquisa Tráfico Internacional de Pessoas: Crime em Movimento, Justiça em Espera

As informações foram analisadas tendo em vista o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), de alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. O trabalho também segue o ODS 8, que trata da adoção de medidas eficazes para acabar com o tráfico de pessoas, e o ODS 16, que prevê o incentivo a sociedades pacíficas por meio da eliminação de todas as formas de exploração e tráfico de pessoas.

A assessora especial para o chefe de missão para a Organização Internacional para as Migrações (OIM), Socorro Tabosa, destacou a importância da parceria da organização com o CNJ. “A partir dessa parceria, também já tivemos a oportunidade de implementar 10 turmas de treinamento sobre estruturação dos locais de atendimento a vítimas do tráfico de pessoas e de escuta qualificada aos migrantes em situação de vulnerabilidade. Temos também, em fase de finalização, um treinamento online, dedicado aos técnicos do Poder Judiciário, com o aprimoramento de suas atividades, com foco na prevenção e assistência às vítimas”.

Rotas dos crimes

Entre as vítimas, 614 são brasileiras (85,99%); 44 (6,16%), estrangeiras; e, nos demais casos, não foi possível identificar a nacionalidade. O Brasil é indicado como o único país de origem das vítimas em 92,36% dos processos, o que corresponde a 133 ações penais. Nas demais, foram mencionados Paraguai, Argentina, Bolívia, Haiti e Alemanha.

A Espanha é o país que mais recebe as vítimas traficadas do Brasil, tendo sido o destino pretendido em 82 processos (56,94%). Em segundo, aparecem Portugal e Itália – países escolhidos pelos réus para o envio de vítimas em 14 processos. São ainda citados Suíça, Suriname, Estados Unidos, Israel, Guiana, Guiana Francesa, Holanda e Venezuela.

Sentenças

Nas 144 ações penais analisadas com decisão em segunda instância perante a Justiça Federal, foram verificados 350 réus denunciados pelo crime do artigo 231 do Código Penal e outros delitos relacionados. Dos réus, 194 são mulheres e 156 são homens, ou seja, o número de rés supera o de homens em cerca de 10%.

No total, 121 réus (34,57%) foram condenados por todos os crimes denunciados, ao passo que 70 (20%) foram condenados por, pelo menos, um dos crimes de que foram acusados. Para 98 deles, a condenação foi superior a quatro anos.

Outros 120 réus (34,29%) foram absolvidos de todos os crimes a eles imputados. Para quatro, o processo foi extinto sem resolução do mérito e, para dois réus, não foi possível saber o resultado que transitou em julgado, pois a decisão não foi disponibilizada.

Para 317 réus, o processo já havia transitado em julgado. Dessa forma, apenas 33 réus (9,43%) ainda aguardavam resposta definitiva do Judiciário no momento de conclusão da pesquisa.

Em sua análise, os pesquisadores consideram que a prevenção do tráfico de pessoas e seu enfrentamento encontram desafios em escala mundial que contribuem para a impunidade. “No Brasil, soma-se a esse cenário o fato de que o trâmite das ações penais relacionadas ao tráfico internacional de pessoas mostra-se excessivamente moroso”, advertem.

A pesquisa constatou que a média de duração dos processos estudados é de 3.966 dias, o que corresponde a 10 anos, 10 meses e 16 dias (desprezando-se, nesse cálculo, os processos não transitados em julgado).

Os autores do relatório recomendam que, além de aprimorar a condução das investigações e a gestão dos processos judiciais, as instituições responsáveis pela prevenção e repressão do crime atuam de forma coesa e coordenada. “Se o tráfico é uma rede que aprisiona pessoas, as instituições devem se empenhar para libertá-las, amparando-as por meio de outra rede: a de apoio e de reinserção social”, apontam os estudiosos do tema no relatório.

Pureza

O evento “Juntos contra o tráfico de pessoas e o trabalho escravo contemporâneo” contou com a exibição do filme “Pureza”, baseado na história real de Pureza Lopes Loyola, uma mãe que lutou para livrar o filho de situação de trabalho escravo. Tanto Pureza, quanto o diretor do filme, Renato Barbieri, e a atriz Dira Paes, que interpretou Pureza no longa metragem, participaram do evento presencial, presidido pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O levantamento possibilitou a realização de um diagnóstico sobre o perfil das vítimas, dos réus e da rede de atendimento no Judiciário a partir de processos em tramitação na Justiça.

As inscrições podem ser feitas no portal do CNJ

Na sequência da programação, às 10h30, será exibido o filme “Pureza”, baseado na história real de Pureza Lopes Loyola, uma mãe que lutou para livrar o filho de situação de trabalho escravo. A atriz Dira Paes, que interpretou Pureza, também estará no evento, em que se debaterá a temática.

Serviço
Juntos contra o tráfico de pessoas e o trabalho escravo contemporâneo
Data: 5/12/2022
Horário: das 9h30 às 12h40
Local: Auditório do CNJ

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O curso será composto por aulas pré-gravadas, abordando o tráfico de pessoas, com o objetivo de motivar a articulação de redes de organizações envolvidas nesse enfrentamento. A ideia é desenvolver uma metodologia ativa de base interdisciplinar, proporcionando o fortalecimento das capacidades do sistema de Justiça e da sociedade civil, além de assegurar a garantia de direitos das vítimas. Já o seminário internacional pretende reunir gestores do governo e autoridades americanas para falar da experiência dos EUA no combate ao tráfico de pessoas. Também serão convidadas autoridades brasileiras para debater os marcos legais e protocolos de inovação na área adotados pelo Brasil. Confira dados sobre tráfico de pessoas no Brasil.

O encontro dessa terça foi articulado pelo desembargador Paulo Alcantara, que é representante da Justiça do Trabalho no Comitê Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas em Pernambuco, designado pelo CNJ. Participaram da reunião representantes das instituições: Secretarias Estaduais de Defesa Social; de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; e Executiva de Assistência Social; e Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife; além das ONGs: GTP Prevenção e Cidadania, Childhood Brasil, IOM e Freedom Fund.

Para denunciar casos de violação de Direitos Humanos, utilize o Disque 100.

Fonte: TRT6

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A data de lançamento da campanha, 30 de julho, marca a celebração do Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e abrirá a 8ª Semana Nacional de Mobilização para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O objetivo é ampliar o conhecimento do Sistema de Justiça e da população sobre os diversos aspectos que configuram o crime de tráfico de pessoas, potencializado pela crise migratória que atinge diversos países pelo mundo.

A campanha “Brasil sem tráfico humano” é realizada em 2022 com a participação do CNJ para dar visibilidade à temática e difundir informações que fortaleçam a repressão ao tráfico de pessoas. O conteúdo da campanha fornece meios para combater o tráfico humano e a exploração sexual, indicando os contatos para denúncia e pontos de atendimento.

Um dos alertas levantados pela campanha é a relação entre trabalho forçado e o tráfico de pessoas, que surge como ofertas de oportunidades e remunerações que parecem muito fáceis. Por isso, levar informação ao público em geral auxilia na prevenção do tráfico de pessoas.

Parceria

A iniciativa é parte do projeto da OIM “Fortalecendo a Capacidade do Sistema de Justiça para Prevenção e Persecução do Tráfico de Pessoas e Crimes Correlatos no Brasil”, financiado pelo Fundo da OIM para o Desenvolvimento. A campanha também é uma das ações que integram acordo assinado pelo CNJ e a OIM em setembro de 2021. A parceria prevê o intercâmbio de dados e capacitações para magistradas e magistrados federais, estaduais e trabalhistas em relação a temas como tráfico humano e exploração de trabalho de pessoas migrantes e refugiadas.

Esse esforço também se dá na Justiça por meio do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). O colegiado criado pelo CNJ alcança a magistratura em todas as regiões do país e jurisdições como um espaço de interlocução permanente, de troca de experiências, de concepção de novos instrumentos e replicação das boas experiências.

Agência CNJ de Notícias

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A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres destacou que a capacitação dos magistrados e das equipes interdisciplinares busca estabelecer um padrão de escuta protegida. “O atendimento às vítimas do tráfico de pessoas, que já se encontram em extrema vulnerabilidade, precisa ser acolhedor e apto a não gerar a revitimização. Assim, a presente atividade formativa reveste-se de extremo relevo para aprimoramento dos serviços judiciários na temática.”

Gestora do Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a OIM, a juíza informou que serão implementadas outras ações para preparar o corpo funcional do Judiciário para tratamento adequado das vítimas nos processos relativos a tráfico de pessoas, inclusive com a participação da Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam). “É fundamental, para o Judiciário, que a interação com as vítimas do tráfico de pessoas paute-se no atendimento humanizado, consoante as regras protetivas e de assistência social já inseridas em nosso ordenamento jurídico.”

Ela ressaltou que, além dos treinamentos, a pactuação também alcança o lançamento da obra “Tráfico de Pessoas e Crimes Conexos”, produzida em conjunto pelo CNJ e pela OIM, compilando a legislação sobre o tema. Lívia Peres observou que a Lei n. 13.344/2016, que trata da prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, prevê como diretrizes ao enfrentamento deste ilícito a articulação interinstitucional e o incentivo à realização de estudos e pesquisas, medidas essas albergadas com celebração do acordo de cooperação técnica entre CNJ e OIM. “A formalização da cooperação com a OIM e as ações decorrentes demonstram a preocupação do CNJ em alinhar o Poder Judiciário ao regramento vigente.”

Segundo o chefe da missão da OIM no Brasil, Stéphane Rostiaux, a parceria com o CNJ abrange ainda o lançamento de uma campanha de comunicação temática, para sensibilizar a sociedade a respeito do crime e dos mecanismos de prevenção e repressão, além de um curso à distância para técnicos do sistema de justiça. “O treinamento abordará os principais conceitos da matéria com foco na perspectiva de proteção às vítimas e apresentará a rede de proteção que pode ser acionada quando os casos se apresentam para o julgador. O formato à distância permitirá uma ampla difusão deste conteúdo. Com esse conjunto de ações, a OIM espera contribuir e apoiar o CNJ em desenvolver ações e políticas de justiça relacionadas ao enfretamento ao tráfico de pessoas.”

Os alunos do curso foram indicados pelos tribunais que integram a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas. A proposta é que, após absorver os conhecimentos reunidos no Protocolo de Escuta Qualificada, os magistrados e servidores possam aprimorar a atuação do Judiciário no atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, especialmente em meio a uma onda migratória de venezuelanos para o Brasil.

A chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Doris Canen, abriu a reunião informando estatísticas que comprovam as dificuldades do Estado abordar a problemática do tráfico de pessoas. Os dados variam, de acordo com os registros dos diferentes órgãos públicos que atendem as vítimas dessa rede criminosa transnacional. Dados do Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, publicado em 2021 pelo MJSP e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), apontam que foram resgatadas 203 vítimas de tráfico de pessoas no Brasil, por meio de operações da Polícia Federal, entre 2018 e 2020. Seriam 615 vítimas, conforme dados do sistema de saúde, ou 1.811 casos, de acordo com os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

“A disparidade entre o quantitativo de pessoas resgatadas e de possíveis vítimas atendidas em serviços de saúde e de assistência social indica que há um longo caminho a ser trilhado na construção das capacidades do Poder Público para adequada prestação de seus serviços e de seu devido registro, em conformidade com a Constituição Federal”, afirmou. De acordo com a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), entre 2015 e 2020, os tribunais de Justiça e a Justiça Federal identificaram 192 processos cadastrados no sistema eletrônico como relativos a um dos quatro assuntos: Tráfico Internacional de Pessoas, Tráfico Internacional para fins de exploração sexual, Tráfico Interno de pessoas e Tráfico Interno para fins de exploração sexual – considerando atos infracionais, cometidos contra adolescentes, e crimes do código penal, contra adultos.

Atualidade do problema

A gerente sênior de programas da OIM, Michelle Barron, afirmou que o tráfico de pessoas é um problema mundial que testemunhou quando atuava no Leste Europeu e no sudeste da Ásia. Recentemente, conviveu durante um ano e meio com o fluxo migratório de venezuelanos que entra no Brasil pela fronteira com o estado de Roraima, em estado de extrema vulnerabilidade. A representante da OIM relatou ter visto mães acompanhadas de três, até quatro filhos, e uma mochila nas costas apenas.

“Se é difícil para uma mãe solo brasileira entrar no mercado de trabalho, imagine para uma pessoa que não tem acesso a creche, não tem por perto sua mãe, uma irmã ou uma amiga com quem possa deixar o filho para trabalhar.” Em contraste à gravidade da atual onda migratória, Barron afirmou que o Brasil dá um exemplo para o mundo “abrindo seus braços para os haitianos, venezuelanos e, recentemente, ao conceder vistos humanitários para refugiados do Afeganistão e da Ucrânia”.

Segundo o diretor da missão da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) no Brasil, Ted Gehr, a entidade participa desde 2018 ao lado de uma série de organizações não-governamentais e com as Forças Armadas, por meio da Operação Acolhida, do esforço emergencial para receber centenas de venezuelanos que cruzam a fronteira para entrar no Brasil diariamente. “A situação é bem séria. Atualmente vemos uma média de 400 venezuelanos entrando por dia. É um número superior ao período antes da pandemia de Covid-19. As vítimas de tráfico de pessoas são muito vulneráveis. Protegê-las e defender seus direitos é muito importante.”

Desafios

Os representantes da Justiça Estadual relataram as dificuldades que cada um enfrenta, nos diferentes estados. Enquanto os migrantes passam a ocupar lugares públicos em capitais do Norte, como Belém e Manaus, também foram levantadas questões administrativas dos órgãos de Justiça, como a falta de dados oficiais a respeito desse grupo populacional e das deficiências de pessoal para atender esse público.

Para encaminhar as muitas demandas de pessoas em estado de vulnerabilidade, não apenas imigrantes, os tribunais precisam de profissionais de diversos ramos de atuação – psicologia, assistência social, pedagogia, entre outros. A capacitação dessas equipes é fundamental para evitar que a falta de recursos resulte na prostituição de crianças e adolescentes, trabalho análogo ao escravo, entre outras violações de direitos humanos.

A primeira ação de capacitação teve a participação dos Tribunais de Justiça de Roraima (TJRR), Santa Catarina (TJSC), Goiás (TJGO), Distrito Federal (TJDFT), Paraná (TJPR), Amapá (TJAP), Tocantins (TJTO), São Paulo (TJSP), Piauí (TJPI), Mato Grosso (TJMT), Rio Grande do Sul (TJRS), Acre (TJAC), Pará (TJPA) e Bahia (TJBA). Até o final do ano, será lançado um curso de educação a distância para técnicos do Poder Judiciário, ocorrerá uma segunda capacitação para juízes e juízas e será promovida uma campanha de informação sobre tráfico de pessoas.

Fórum do Judiciário

Na Justiça, o CNJ atua desde 2015 por meio do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) para, entre outras ações, levantar dados relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outras informações sobre inquéritos e ações judiciais referentes à exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas. Uma das ações mais recentes foi a inclusão de assuntos específicos relacionados ao tráfico de pessoas nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), utilizadas pela Justiça para identificar as demandas judiciais em curso no Brasil.

Jeferson Melo
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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“Realizamos um levantamento de dados de decisões judiciais em diferentes esferas e identificamos 394 ações, com uma acurácia de 94%”, explicou Nerissa Farret, assistente de Projetos na Organização Internacional para as Migrações (OIM). “Existe agora em andamento uma pesquisa qualitativa para aprofundar esses dados que trarão mais clareza aos números”, completou.   

O estudo utilizou dois bancos de dados do CNJ, o DataJud e o JusBrasil, abrangendo processos judiciais ajuizados na última década nas justiças estaduais e federais, nos assuntos Tráfico Internacional de Pessoas, Tráfico Internacional para fins de Exploração Sexual, Tráfico Interno de Pessoas e Tráfico Interno para fins de Exploração Sexual. Os resultados foram cruzados para melhor analise do cenário. “O levantamento permite identificar que há um ganho de escala após a aprovação da nova lei sobre tráfico de pessoas, em 2016 (Lei 13.344). Em ambas as amostras o número total de casos é significantemente baixo, apontando espaço para o desenvolvimento de estratégias para melhorar o acesso à justiça e o processamento dos crimes”, explicou Farret.  

Segundo o DataJud, entre os anos de 2015 a 2020 foram ajuizados 192 processos de tráfico interno e internacional de pessoas, sendo 20 no Superior Tribunal de Justiça, 58 nos Tribunais Regionais Federais e 114 nos Tribunais de Justiça.

De acordo com a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Moreira de Azevedo, como a base de dados é manual, existe a possibilidade de o número ser ainda maior. “Temos alguns desafios nos nossos dados como a catalogação incorreta, a diferença entre as classificações locais e a nacional que podem gerar um resultado abaixo do que é real”, explicou. Ela destacou, no entanto, que o Conselho trabalha para conscientizar e monitorar o uso das tabelas processuais unificadas, capacitar o corpo técnico dos tribunais, além de premiar aqueles com maior qualidade de informação. “Estamos sempre trabalhando no saneamento dos dados para trazer mais segurança para a informação”, completou.   

Na opinião do coordenador de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, Valdson José Rabelo, a subnotificação prejudica muito o enfrentamento ao problema. “Parabenizo a equipe por esse trabalho de cruzamento de dados pois nos fornece um norte onde e como devemos trabalhar”, disse. “Além disso, o problema da subnotificação é mundial, não somente do Brasil”, completou.   

Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares, as informações são importantes para se avaliar a necessidade de criação de varas especializadas. “Não uma exclusiva, mas uma especializada. Isso porque esse crime é muito específico e a lei de 2016 trouxe um componente que é o ‘consentimento’, que pode afastar a conduta criminosa. E uma vara especializada conseguiria identificar essa questão”, explicou.   

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O bate-papo será transmitido pelo canal da OIM Brasil no YouTube. Ele será apresentado por Nerissa Farret, da OIM Brasil, e contará com a presença da diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Moreira de Azevedo, do coordenador de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Valdson José Rabelo, e da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Inês Virginia Prado Soares.

Serviço

Lançamento da publicação “Tráfico de Pessoas em Números: Processos Judiciais”
Quando: sexta-feira (15/10), às 16h
Onde: canal da OIM Brasil no YouTube

Agência CNJ de Notícias

Assista ao lançamento no canal no YouTube

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Além das ações de divulgação, a Justiça Federal na Paraíba participa, nesta terça-feira (3/8), de seminário on-line promovido pelo Núcleo de Enfrentamento do Tráfico e Desaparecimento de Pessoas da Paraíba (NETDP-PB), vinculado à Secretaria estadual do Desenvolvimento Humano (Sedh). A participação será por meio da presença do magistrado João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal, representando a Direção do Foro na mesa virtual de abertura do evento, e do juiz Carlos Haddad, do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1), que apresentará o resultado da sua pesquisa sobre a questão.

No estado, conforme dados do NETDP-PB desde 2019, 45 vítimas, em sua maioria, homens jovens, negros e agricultores ou vendedores de redes, do médio e do alto sertão, foram traficados para fins de trabalhos, em condições análogas à escravidão, para trabalhar em grandes centros urbanos como Fortaleza (CE) ou em fazendas no Sul e no Sudeste do país. As principais atividades para as quais são aliciados consistem na colheita da laranja, da cebola, do café e no corte da cana-de-açúcar.

Fonte: JFPB/TRF5

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No enfrentamento ao problema indicado pelo Relatório Situacional do Brasil – divulgado no final de junho pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) -, CNJ e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mantêm acordo de cooperação técnica para o estabelecimento de ações de fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto 5.948/2006).

Em solenidade realizada nesta quinta-feira (29/7) em homenagem ao Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que é celebrado em 30 de julho, a conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel destacou os principais resultados. Ela coordena o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas e o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). “O CNJ vem atuando incansavelmente para concretização dos objetivos do acordo de cooperação, promovendo atuações intersetoriais, sempre buscando meios de aperfeiçoamento das políticas públicas judiciárias e de aprimoramento de ações preventivas e repressivas de tais crimes.”

O Fontet foi criado para, entre outras ações, levantar dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais referentes à exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas. O acordo de cooperação reforça a articulação para prevenir e enfrentar o problema e facilitar a troca de dados, informações e experiências entre os órgãos sobre esse crime e, ainda, viabilizar análise conjunta e comparação de dados e informações existentes.

Segundo Tânia, o sistema de levantamento de dados judiciais relativos ao tráfico de pessoas sempre foi objeto de debates de inúmeras reuniões e pontuado como mecanismo essencial na aferição das deficiências judiciárias e aperfeiçoamento do sistema. “O caminhar é longo e paulatino. Por certo, a união dos poderes e da comunidade global desempenha fundamental papel nessa luta”, frisou, agradecendo a contribuição da Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes.

Para auxiliar na coleta desses dados, foi realizada no final de março a alteração da tabela de classificação de assuntos dos processos judiciais. Foram criados códigos específicos para ações relacionadas a trabalho escravo e a tráfico de pessoas no ramo do Direito do Trabalho, bem como conferindo maior especificidade nos assuntos relativos às temáticas no ramo do Direito Penal, de forma a possibilitar a identificação das demandas com maior fidelidade.

Com essas alterações, será possível ter dados mais fiéis do Judiciário, auxiliando no conhecimento dos pontos deficitários em todas as esferas de Poder e contribuindo para melhorar as atuações nessa área e fortalecer o Sistema de Justiça no enfrentamento ao tráfico de pessoas. “Por certo, os frutos de tal alteração serão melhor verificados com o decorrer do ano, após o preenchimento dos dados a partir da nova disposição”, explicou a conselheira do CNJ.

As tabelas processuais unificadas foram instituídas pela Resolução CNJ n.46/2007. Antes da normatização, tribunais e até varas davam nomes diferentes a ações similares. A falta de padronização inviabilizava o cálculo de estatísticas da movimentação processual no país.

Tânia Reckziegel também destacou que, em 30 de abril, o CNJ compartilhou com o Ministério da Justiça dados relativos ao número de processos judiciais ajuizados de 2017 a 2020 e que envolvem tráfico de pessoas, obtidos por meio da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). “Ainda, a partir de sugestão apresentada pela Coordenação-geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, realizamos o encaminhamento de ofício à Embaixada dos EUA no Brasil, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União solicitando apoio para consolidação dos dados atinentes ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo”, explicou, acrescentando que o CNJ realizou a intimação de todos os tribunais federais, de Justiça e do Trabalho para que procedam o levantamento dos dados relativos à temática.

Curso-piloto

Outra ação do CNJ que está em desenvolvimento, em parceria com o UNODC, é um curso on-line sobre tráfico de pessoas e fluxos migratórios. O conteúdo da capacitação, voltada a magistrados e magistradas, vai enfocar a aplicação da Lei 13.344/2016 (Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), o enquadramento legal do crime, a jurisprudência nacional, regional e internacional sobre a matéria, os desafios do conjunto probatório e técnicas de entrevista com vítimas.

O curso será realizado pela plataforma de cursos da Escola Paulista de Magistratura, com aulas ao vivo e gravadas, fóruns de discussão e realização de tarefas. Indica-se que o curso tenha duração de 40 horas, distribuídas por quatro semanas (10h por semana), com a oferta de até 40 vagas.

Além do curso-piloto, a conselheira do CNJ destacou a importância de ações para reforçar a sensibilização da sociedade. “Ressalto que a realização de campanhas constitui ferramenta fundamental nas lutas sociais, pois o amplo conhecimento das questões pela sociedade permite a criação de uma rede de proteção. Informam sobre serviços e programas de prevenção, atendimento e repressão.”

Situação preocupante

O secretário nacional de Justiça do MJSP, Cláudio Panoeiro, alertou que o tráfico de pessoas constitui hoje a terceira maior rede criminosa no mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e o de armas. E contou que, desde 2006, com a edição do Decreto 5.948, o Brasil adota políticas públicas para o enfrentamento do problema, da repressão ao crime e da prevenção e atendimento às vítimas. “Se os Estados não adotarem qualquer providência no sentido de enfrentar esses ilícitos, até o final deste século ela se tornará, sem dúvida, a maior de todas as mazelas da humanidade do ponto de vista criminal.”

Já o secretário-executivo do Ministério, Márcio Nunes de Oliveira, destacou o lançamento do Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas – Dados 2017 a 2020, o primeiro no âmbito da Lei 13.344/2016, que ampliou as finalidades de exploração decorrentes do tráfico, entre outras inovações. “É um instrumento importante para o aprimoramento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que agora em 2021 completa 15 anos. O relatório é uma parceria com a UNODC e reúne dados de diversos órgãos que transversalmente trabalham com a temática.”

A legislação brasileira reconhece como tráfico de pessoas o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas recorrendo à ameaça ou uso de força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. O crime inclui a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares, a servidão ou a remoção de órgãos.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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Outro grande avanço veio em 2016, no Código Penal, quando o tráfico de pessoas deixou de ser vinculado, apenas, à exploração sexual. A partir do novo texto, desde a cooptação da vítima, o transporte e a exploração da vítima, todas as formas de participação passaram a ser enquadradas como crime de tráfico de pessoas, bem como as finalidades do crime para servidão, análoga ao trabalho escravo, adoção ilegal e o tráfico de órgãos. Mas o desafio ainda persiste e um dos obstáculos é falta de dados nacionais confiáveis.

Para debater as dificuldades e apresentar as ações que estão sendo realizadas pelo Judiciário para fortalecer o combate ao tráfico de pessoas, a revista eletrônica Link CNJ desta quinta-feira (29/7), às 21h, recebe a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Tânia Reckzeigel, que coordena o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), e o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Minas Gerais, Carlos Henrique Borlido Haddad.

No quadro Uma História, o juiz Paulo Fadigas, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), relembra um processo em que conseguiu devolver um menino haitiano de nove anos, vítima de tráfico humano, à família dele. A atuação do magistrado ainda contribuiu para a condenação de traficantes envolvidos nesse caso. E tem o giro com as notícias mais importantes que estão rolando nos tribunais e nas redes sociais.

O Link CNJ é exibido toda quinta-feira, às 21h, pela TV Justiça, com reprises nas sextas (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30).

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Agência CNJ de Notícias

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