A dinâmica que abriu os trabalhos da oficina “inovação social e propósito” na Região Norte traduziu a proposta metodológica, na prática. Responsável pela oficina, o servidor e integrante do laboratório de inovação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Ébio Machado agrupou as pessoas inscritas de modo que integrantes das equipes não conhecessem os colegas, previamente. Desse modo, sentaram à mesma mesa servidores, diretores de setor, juízes auxiliares e até magistrados da alta administração de diferentes tribunais para interagir e buscar soluções em conjunto.

O objetivo foi minimizar a influência da hierarquia e de outras estruturas sociais características do Poder Judiciário no tratamento de um problema hipotético proposto e, consequentemente, no resultado obtido. “A exemplo de outras instituições, no Judiciário a hierarquia pode gerar em alguém que tenha uma ideia nova medo de ser censurado por apresentá-la. Um dos participantes me abordou durante o intervalo da oficina para dizer que ali, dentro de um ambiente seguro, ele não se sentia inibido de apresentar suas ideias.”

Além de ministrar oficinas de inovação no TJPR, Machado participou da elaboração de um manual para implantar a política judiciária para atendimento à população em situação de rua. O processo foi conduzido pelo Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do CNJ. Em 2021, a “modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal” passou a integrar a política judiciária de gestão da inovação, com a edição da Resolução CNJ n. 395/2021.

Resultados

De acordo com o servidor do TJPR, os resultados do trabalho foram animadores. Os participantes foram perguntados sobre determinado problema e desafiados a se manifestarem a respeito, em dois momentos. A primeira resposta foi formulada individualmente. A outra foi a solução apresentada pelos grupos, na parte final da atividade. Nenhuma das soluções individuais foi igual às elaboradas coletivamente.

Para um dos participantes da oficina, o assessor de Planejamento e de Gestão Estratégica do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), Cláudio Xavier, as ideias geradas em um ambiente que privilegia a horizontalidade podem evitar desperdício de recursos públicos. Na região amazônica, por exemplo, onde grandes empreendimentos de infraestrutura deslocam trabalhadores atraídos pelas oportunidades, surgem demandas inesperadas pelos serviços da Justiça Eleitoral.

De acordo com o modelo tradicional, os problemas são resolvidos por decisões individuais e um gestor poderia determinar a construção de uma nova unidade física na comarca que sofre a explosão populacional. De acordo com Xavier, no entanto, instalar na localidade um posto avançado do tribunal, em vez de construir um cartório eleitoral novo, pode representar uma solução mais adequada para que a Justiça Eleitoral atenda a um lugar que teve sua população ampliada em função de uma obra temporária. “Nessa situação hipotética, a explosão populacional não vai ser definitiva. Durante o período em que o prédio estiver sendo erguido, talvez esses mesmos trabalhadores migrem para outra região, em busca de novo trabalho – e o prédio construído será mais um elefante branco.”

Design thinking

Outra oficina introduziu noções do design thinking aos participantes. Uma delas, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, contou que o desenvolvimento da assistente virtual Raíra ouviu as demandas de quem se beneficia da inovação. Essa é a empatia, a primeira das etapas do design thinking. O conjunto de técnicas estrutura metodologicamente o processo inovador com tarefas relacionadas à definição do problema, idealização da solução e, finalmente, testagem.

O diretor-geral do TRT14, Romário Nunes Thaddeu, aprovou a apresentação sistematizada dos conceitos, pois assim são criadas mais condições para que a cultura da inovação se estabeleça de maneira mais definitiva no tribunal. “Embora, no nosso laboratório, nós desenvolvamos de modo intuitivo muitas das práticas apresentadas na oficina, é importante termos acesso a esse conhecimento sistematizado, à visão do processo de design thinking como um todo, pois um dia, nós deixaremos o tribunal, mas o laboratório de inovação ficará.”

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TRT14 Fernanda Antunes Marques Junqueira, as distâncias entre as sedes da Justiça do Trabalho no Acre e em Rondônia contribuiu para que o tribunal fosse pioneiro em adotar práticas inovadoras, como a realização de reuniões por videoconferência. O tribunal fazia audiências e sessões de julgamento desde antes do início da pandemia da Covid-19, contingência que obrigou o Poder Judiciário a ceder mais espaço para as tecnologias da informação e da comunicação no cotidiano dos tribunais.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Para alcançar os 100%,o TRE-AP atuou para a capacitação de servidores e servidoras em acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e garantiu acessibilidade comunicacional e tecnológica. Além disso, implantou a Comissão de Acessibilidade e Inclusão e apresentou ao CNJ o relatório anual sobre as ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão.

Fonte: TRE-AP

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No dia 18, magistratura, vereadores, vereadoras e profissionais que lhes assessoram participaram, no plenário do Fórum de Laranjal do Jari, da palestra sobre “Propaganda Política e Atos de Pré-Campanha”, ministrada pela coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral do Pará, Elaine de Jesus Santana. Na sequência, o analista judiciário da Ouvidoria do TRE-AP, Heverton Fernandes, falou sobre “Desinformação e Fake News no processo eleitoral”.

No dia seguinte, os tribunais e a prefeitura de Laranjal do Jari lançaram o Programa ABC da Cidadania. A iniciativa fomenta a alfabetização de jovens e adultos e permite que possam retirar um novo título de eleitor contendo a sua assinatura no lugar da digital. O TRE-AP ainda fez a entrega de cupons do projeto Auxílio Gás, parte da campanha Brasileiros Pelo Brasil, coordenada pelo Tribunal e a Fundação Branco do Brasil que, em parceria com a Petrobras, atende pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A programação do segundo dia da ação itinerante também passou pelo município paraense de Monte Dourado, com o projeto Eleitor do Futuro. Como parte das atividades, os alunos da Escola Positivo, participaram de palestras e votaram na eleição simulada para conhecer a urna eletrônica.

Fonte: TRE-AP

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O presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo de Oliveira, ressaltou o pioneirismo do tribunal no ingresso ao Programa Justiça 4.0 e o equilíbrio entre as soluções tecnológicas e o trabalho humano. “Temos a tecnologia como aliada e, através do bom uso, teremos condição de prestar uma boa jurisdição. A pandemia também nos impulsionou a buscar soluções. Agora vemos que é um caminho sem volta.”

“O Amapá se insere hoje no cenário brasileiro como protagonista pela sua capacidade de fomentar a transformação tecnológica”, afirmou o secretário-geral do CNJ Valter Shuenquener. “A estrutura do tribunal permite que as iniciativas sejam mais facilmente incorporadas na realidade do cotidiano. Isso permite o avanço.”

Na quinta-feira (7/4), a comitiva do CNJ esteve no Pará, em diálogo com as equipes do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), do Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-PA) e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8). Nos encontros, cada tribunal destacou a evolução das metas que constam nos respectivos planos de ação, como a instituição do Comitê Gestor da Plataforma e integração dos sistemas de tramitação processual a ela, implantação do Codex, capacitação das equipes de TI e criação dos Núcleos de Justiça 4.0.

Metas cumpridas

O TJPA avançou no processo de instalação do Codex e atualização do PJe no primeiro semestre de 2022. Com as duas metas cumpridas, o tribunal completará o processo de integração à Plataforma Digital. A presidente do órgão, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, enfatizou o compromisso de implementar, com uso de tecnologia, maior celeridade nas 339 unidades judiciárias do estado.

Segundo a magistrada, o TJPA aumentou de 73% para 83% o total de processos digitalizados entre novembro de 2021 e março de 2022. “Colaboramos para o fortalecimento das capacidades institucionais do CNJ, trocamos informações com os demais tribunais e investimos no parque tecnológico e em soluções criativas.”

Valter Shuenquener ressaltou a parceria dos tribunais nas ações de transformação digital. “Tudo que estamos fazendo com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional conta com a adesão espontânea dos tribunais, que almejam a transformação.”

Agenda

Em 27 e 28 de abril, o Justiça 4.0 visitará os tribunais de São Paulo. O Programa já realizou, em 2022, 13 encontros com tribunais das Justiças Estadual, Eleitoral, Federal e do Trabalho dos seguintes estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Maranhão, Amapá e Pará. As visitas institucionais seguem até julho, percorrendo todo o país.

Raquel Lasalvia
Agência CNJ de Notícias

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O presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo, destacou que o Judiciário amapaense tem grande em entusiasmo para prestar serviços cada vez mais célere, moderna e sintonizada com as melhores práticas e mais avançadas tecnologias. “É muito enriquecedor estarmos aqui e agora, vivendo esse momento, e não podemos perder a oportunidade de sermos atores nessa inclusão digital que também é social”, defendeu. “Posso garantir a todos do CNJ que podem levar daqui a segurança e o conforto de que não iremos deixar ninguém desassistido se estiver ao nosso alcance.”

O secretário-geral do CNJ, juiz federal Valter Shuenquener, registrou que as inovações que estão acontecendo no Amapá precisam ser divulgadas para todo o país. “Seu trabalho à frente do TJAP, presidente Rommel Araújo, tem repercutido em Brasília muito positivamente, os desafios são grandes e o Judiciário do Amapá os tem enfrentado com uma coragem responsável.”

“Tudo que é novo assusta. Mesmo sabendo que o novo é melhor que o velho, sempre encontramos resistência”, ponderou o magistrado. “Imaginem quando entrarem em pleno funcionamento o metaverso e a internet 5G, que as instituições públicas brasileiras, não só tribunais, terão que justificar qualquer gasto ou seu aumento.”

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fábio Porto apresentou os objetivos e eixos do Programa Justiça 4.0, além de sistemas e ações que integram o programa. Ele anunciou uma capacitação a ser iniciada em abril para nivelar o conhecimento do funcionalismo do Judiciário sobre a realidade do programa. “Este programa conseguiu angariar mais de US$ 20 milhões em parceria com o Pnud/ONU e, até julho deste ano, devemos lançar uma série de sistemas nacionais, o que torna importante que todos os tribunais estejam alinhados com o uso da Plataforma Digital e do Codex”.

Além de 41 modelos de inteligência artificial disponíveis no sistema Sinapses para todos os tribunais, o juiz apresentou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que unifica uma busca por vários bancos de dados abertos, cruzando informações. “Também teremos um Portal de Serviços que centralizará diversos sistemas e ferramentas e poderá ser acessado para fazer peticionamento, tomar conhecimento de intimações e diversas outras atividades dos advogados, eliminando a necessidade de configurar diversos computadores, um para cada sistema necessário – como ocorre em alguns escritórios de advocacia.”

Além de representantes do CNJ e do TJAP, a reunião contou com a presença do juiz Augusto César Gomes Leite, titular do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e do diretor-geral do TRE-AP, Francisco Valentin Maia.

Fonte: TJAP

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Essa é mais uma prática adotada pelo Tribunal que atende às diretrizes da Resolução. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRE-PA acompanha as adaptações arquitetônicas e tecnológicas para o cumprimento das exigências. O prédio da sede já possui rampas de acesso e elevadores com sinais sonoros, piso tátil, estacionamento para pessoas idosas e com deficiência, além de banheiros adaptados.

Fonte: TRE-AP

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Para o secretário geral do CNJ, Valter Shuenquener, os números até aqui são impressionantes. “A adesão é expressiva a este projeto, que possibilita o acesso à justiça de maneira remota. A consolidação do Justiça 4.0 é uma frente muito forte da gestão do ministro Luiz Fux à frente do Conselho.”

Quando são incluídas as unidades de 2º Grau (recursais), as áreas de apoio e gabinetes de desembargadores e desembargadoras, o Juízo 100% Digital está presente em 16,5% do total. Os destaques estão no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que atende à Grande São Paulo, com 99,8% de unidades (400) operando na modalidade remota, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que atua no Paraná, com 99,4% do total (169) e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), com 99,3% (143).

Veja mais no Mapa de Implantação do Juízo 100% Digital e dos Núcleos de Justiça 4.0

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é o que tem a maior quantidade de unidades que aderiram ao Juízo 100% digital. São 1.240 – 80% do total. Além disso, já são mais de 13 tribunais com percentual acima de 90% na adesão à modalidade de tramitação.

“Eu queria agradecer os tribunais por acreditarem na iniciativa e por terem aderido espontaneamente as iniciativas dos Núcleos de Justiça 4.0 e do Juízo 100% Digital. O CNJ está procurando trilhar o caminho do reforço na inovação tecnológica, procurando sempre inovações que melhoram a qualidade do serviço que o judiciário presta a população brasileira”, destacou Shuenquener.

Assista depoimento do secretário geral do CNJ sobre a implantação dos projetos

Núcleos de Justiça 4.0

Outra novidade recente implantada pelo CNJ são os Núcleos de Justiça 4.0. Instituídos pelo CNJ em abril deste ano, eles organizam melhor o funcionamento remoto, proporcionando maior agilidade e efetividade à Justiça, de forma temática. O avanço importante que os Núcleos trazem é o fato de a pessoa poder procurar a Justiça sobre um tema sem ficar restrito a uma comarca, por exemplo, pois eles atendem em toda a área de jurisdição do tribunal.

Até o momento, dois tribunais já implantaram o modelo de gestão. No Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), a atuação congrega zonas eleitorais de Macapá e Santana, além do gabinete do corregedor. E, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foram criados núcleos nas Seções Judiciárias do Espírito Santo e do Paraná, para tratar de casos sobre saúde pública.

Programa Justiça 4.0

Tanto o Juízo 100% Digital como os Núcleos de Justiça 4.0 são componentes do Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), para promover o acesso à Justiça, por meio de ações que empregam novas tecnologias e inteligência artificial. E ainda desburocratiza e acelera a prestação de serviço do Poder Judiciário.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Alexandre Libonati, “em matéria de inovação tecnológica, o Judiciário brasileiro está à frente dos outros poderes. É uma verdadeira referência mundial”. “Hoje, mais de 95% dos novos processos são iniciados de forma integralmente digital.”

João Carlos Teles
(sob supervisão de Márcio Leal)
Agência CNJ de Notícias

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Apesar de estar aposentada voluntariamente por tempo de serviço, a magistrada pode ter sua aposentadoria convertida em compulsória caso o Plenário entenda que as supostas violações à Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional foram de fato praticadas e mereçam tal punição. Os procedimentos foram abertos pela Corregedoria Nacional de Justiça no ano passado, sob o comando do então corregedor, ministro Humberto Martins.

Com a decisão, seguiram procedentes a Reclamação Disciplinar 0001746-29.2020.2.00.0000, referente a suposto recebimento irregular de diárias, e os Pedidos de Providências 0003055-85.2020.2.00.0000 e 0003143-26.2020.2.00.0000 e a Reclamação Disciplinar 0002939-79.2020.2.00.0000, que tratam de manifestações da magistrada questionando medidas sanitárias para conter a pandemia do novo coronavírus e da divulgação de informações supostamente falsas sobre tratamentos médicos ineficazes.

O Plenário foi unânime em julgar procedente a reclamação relativa às suspeitas de recebimento indevido de diárias relativas ao cumprimento de trabalhos inerentes à corregedoria do estado, como correições e inspeções. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) encaminhou ao CNJ documentos relacionados ao caso em 2020. À época, o então corregedor afirmou que os documentos comprovariam que a desembargadora – nos dias em que deveria estar em outros municípios, cumprindo o cronograma estabelecido em portarias da presidência do TRE-AP –, teria comparecido a sessões de julgamento do TJAP e do próprio tribunal eleitoral.

Já sobre os outros três pedidos a que a magistrada responde, por declarações controversas em relação a condutas a serem adotada no contexto da pandemia para a contenção do coronavírus, expressas em carta escrita de próprio punho e veiculada em redes sociais em abril de 2020, os conselheiros se dividiram. Quatro foram contrários à decisão do relator: Candice Jobim, Mário Guerreiro, Emmanoel Pereira e Flávia Pessoa. A carta aberta redigida pela magistrada continha críticas às medidas restritivas determinadas pelo governo estadual e pela prefeitura de Macapá, em virtude dos impactos econômicos da determinação do distanciamento para conter a pandemia.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Em muito casos, as pessoas apenadas não têm acesso ao mercado de trabalho, precisando reestabelecer seus direitos políticos – já que no cumprimento da pena são suspensos esses direitos. Assim, a parceria também contará com a atualização do cadastro eleitoral das pessoas presas registrados, garantindo o retorno da sua condição de cidadania.

Fonte: TRE-AP

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Eram cinco as zonas eleitorais existentes: 1ª Zona – Município de Amapá; 2ª Zona – Capital; 3ª Zona – Município de Calçoene; 4ª Zona – Município de Oiapoque; e 5ª Zona – Município de Mazagão. Os servidores que então compunham a secretaria do tribunal e zonas eleitorais foram requisitados de outros órgãos da administração pública.

Em março de 1993, foi realizada a segunda eleição para a Presidência e para a Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. Foram eleitos o desembargador Gilberto de Paula Pinheiro para presidente e, para vice-presidente e corregedor Regional Eleitoral, o desembargador Luiz Carlos Gomes Dos Santos, para o biênio 1993/1995.

O desembargador Gilberto Pinheiro, após assumir a presidência do TRE-AP, identificando de imediato a precariedade nas instalações do tribunal, sensibilizou os membros da Assembleia Legislativa do Amapá, para que autorizassem, por meio de lei, o poder executivo a doar ou arrendar bens patrimoniais do governo do estado ao Tribunal. O governador Annibal Barcellos cedeu em regime de comodato um prédio desativado no atual terreno, onde hoje está edificado o TRE-AP.

Atualmente a Justiça Eleitoral do Amapá conta com sede própria, 10 zonas eleitorais nos municípios com objetivo de melhor atender a população em todo o estado, fazendo valer a missão de garantir e concretizar a democracia.

Fonte: TRE-AP

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