Tânia Reckziegel participou do Encontro Nacional de Juízes Militares, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Militar (IBDM). Ela apresentou palestra sobre a importância da abertura de canais de comunicação entre a sociedade e a Justiça para permitir que as pessoas, principalmente as mulheres, consigam acessar instrumentos públicos de proteção.

Os números de casos de violência contra a mulher no país são suficientes para reforçar a importância dessa medida. Somente no ano passado, quase 2 mil casos de feminicídio e de tentativa de assassinato de mulheres foram levados à julgamento.

“O maior acionamento do 190 da Polícia Militar diz respeito a ações de violência contra a mulher. Somente em uma única vara do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tramitam 15 mil processos de violência. Quando cheguei na Ouvidoria do CNJ, encontrei um grande número de questões relativas a esses casos. Infelizmente, a violência de gênero é uma das formas mais comuns e dramáticas que mobilizam os trabalhos da polícia e da Justiça”, afirmou a ouvidora, que também é desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).

Ela salientou que a criação das Ouvidorias da Mulher no âmbito dos tribunais de todo o país garante maior acesso à Justiça e fortalece o Estado Democrático de Direito. “Elas são o elo da sociedade com o Poder Judiciário. Um canal importante e de fácil acesso para os cidadãos acionarem e solicitarem algo no Judiciário. Um instrumento da democracia participativa. A Ouvidoria faz um papel integrador, inclusive por meio da Justiça Itinerante, de levar a Justiça à população desse país de proporções continentais que têm muita dificuldade para chegar até o Judiciário.”

O presidente do IBDM, Josemar Pereira Pinto, reforçou a importância da criação das ouvidorias nas unidades de Justiça. “O nosso Brasil tem uma dimensão grandiosa e esse órgão estará somando para que a Justiça esteja presente, dando azo ao povo brasileiro, principalmente a mulher, e contribuindo para uma justiça mais humana e igualitária, através da informação, sugestão e a própria denúncia do que está acontecendo.”

Para a juíza do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) Viviane de Freitas Pereira, a Ouvidoria assegura o exercício da cidadania feminina. “Ela permite o diálogo direto com os responsáveis pela apuração de eventuais condutas ilícitas em que as mulheres sejam afetadas ou vítimas. Entendo que é uma forma de ser escutada sem constrangimentos ou medos, de não ser silenciada e de ser encorajada a denunciar. Um espaço de acolhimento.”

Proteção 

A Ouvidoria Nacional da Mulher foi instalada no dia 8 de março deste ano, Dia Internacional da Mulher, para ser um espaço para receber denúncias, reclamações relativas a casos de violência e pedidos de orientação. O canal pode ser acionado por e-mail, telefone, WhatsApp, cartas e presencialmente.

Segundo a desembargadora Tânia Reckziegel, a unidade sempre dá retorno a todos os contatos. “Respondemos um por um. Inclusive demandas de processos de outros estados. Entramos em contato com os tribunais, recebemos as respostas e damos o retorno devido ao cidadão ou cidadã que nos buscou.” Ela reforça que o espaço é seguro para as mulheres e de total confiança. “Nós acolhemos e encaminhamos. É um espaço de escuta e resposta seguras.”

A ouvidora da Mulher do CNJ tem percorrido os tribunais de todo o país para divulgar e ajudar a abrir esses canais. Na semana passada, esteve na implantação da Ouvidoria da Mulher no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Nesta terça-feira (2/8), será a vez do Tribunal Regional do Pará (TRE-PA). Em 23 de agosto, será inaugurada a Ouvidoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); em 26 de agosto, a do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO); em 5 de outubro, a do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23); e, em 10 de novembro, a do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).

Aumento histórico 

A Ouvidoria do CNJ recebe, por mês, 3 mil acionamentos. Desde 2018, as demandas por meio da Ouvidoria cresceram quase 40%, passando de 21,4 mil atendimentos para 30,6 mil pedidos no ano passado. São requerimentos, perguntas, elogios e críticas – quase 65% das demandas foram relativas a morosidade processual.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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Segundo o Edital de Chamamento Público n. 1/2022 do TRE-MA, as entidades selecionadas vão atuar tanto na sede administrativa do órgão como nas zonas eleitorais. Para participar do processo seletivo, as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis devem estar formalizados e exclusivamente constituídas por catadores e catadoras de materiais recicláveis que tenham a coleta como única fonte de renda. Além disso, não devem ter fins lucrativos, apresentando o sistema de rateio entre integrantes, e precisam possuir infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos materiais recicláveis descartados.

As associações e cooperativas interessadas devem encaminhar ao Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade do TRE-MA a ficha de inscrição preenchida, informando o município que atuará; a declaração afirmando que possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos materiais recicláveis descartados, bem como apresentar o sistema de rateio entre os associados ou cooperados; o credenciamento de representante legal; o estatuto ou contrato social em vigor da associação ou cooperativa, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e das alterações ou da consolidação respectiva dos instrumentos constitutivos quando houver; e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Os documentos de inscrição e credenciamento devem ser entregues, em envelopes, endereçados ao Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade do TRE-MA, localizado na Avenida Vitorino Freire, s/n, bairro da Areinha, em São Luís (MA), ou em qualquer cartório eleitoral do estado.

Fonte: TRE-MA

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Na quarta (23/3), às 14h, a atividade será no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na abertura, estarão presentes o secretário-geral, Valter Shuenquener, e o secretário especial de Pesquisas, Programas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Livio Gomes, e juízes auxiliares da Presidência do Conselho que coordenam os projetos de transformação digital promovidos pelo Justiça 4.0.

Participam da reunião os presidentes do TJPE, Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Edilson Pereira Nobre Júnior, e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), André Oliveira Guimarães, além da vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Nise Pedroso Lins de Sousa, e do corregedor-geral do TJPE, Ricardo de Oliveira Paes Barreto.

Representantes dos tribunais do Maranhão recebem a equipe do CNJ na quinta-feira (24/3), no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A abertura, às 14h, terá a participação do secretário especial do CNJ Marcus Livio Gomes e dos presidentes do TJMA, Lourival Serejo, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), Francisco José de Carvalho Neto.

Durante as reuniões, as equipes de Tecnologia da Informação dos órgãos apresentam as etapas concluídas dos planos de ação para implantar as soluções tecnológicas desenvolvidas pelo programa. Os planos foram elaborados em parceria com a equipe do Justiça 4.0, que realizou uma série de diagnósticos da situação tecnológica dos tribunais brasileiros em 2021.

Com essas visitas a Pernambuco e Maranhão, o Justiça 4.0 totaliza 11 encontros com tribunais das Justiças Estadual, Eleitoral, Federal e do Trabalho em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Sergipe e Paraíba. As visitas institucionais seguem até julho, percorrendo todas as unidades da Federação.

O Programa Justiça 4.0 é uma parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Raquel Lasalvia
Agência CNJ de Notícias

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O prazo para a Portaria entrar em vigor é de 30 dias, mesmo prazo para que haja as devidas adaptações por parte das unidades, que devem incentivar o uso de garrafinhas pessoais e documentos eletrônicos. Cabe à Seção de Almoxarifado do TRE-MA fornecer os copos descartáveis para as unidades que demonstrem a necessidade, após avaliação do quantitativo necessário em conjunto com o Núcleo Socioambiental. Eles serão substituídos por copos descartáveis de papel ou de outro material biodegradável em novas aquisições do TRE-MA.

A norma também traz medidas de racionalização de papel pelo Regional delimitando cotas a serem utilizadas pelas unidades com base em seus históricos de consumo. É vedada impressão de documentos que possam ser acessados no site do TRE-MA ou de outros órgãos oficiais, salvo nos casos em que houver necessidade, em face de ausência de meios eletrônicos destinados à ciência de informações em reuniões de Comissões e Grupos de Trabalho, ou em caso de ausência de arquivo que possa ser transmitido virtualmente.

A exceção prevista se aplica também às unidades em que, pela natureza do serviço prestado, seja imprescindível a utilização eventual de documentos impressos, a exemplo da Assessoria de Assistência Médica e Odontológica. A análise de minutas de relatórios, pareceres, despachos, decisões, ofícios, memorandos e demais atos se dará exclusivamente em formato eletrônico.

A impressão de documentos para avaliação/aprovação, quando excepcionalmente não puderem ser analisadas por meio virtual, se dará em papel rascunho e no modo econômico de toner/tinta. Nos casos de absoluta necessidade os documentos a serem impressos adotarão forma de impressão que contemple economia de papel, modo frente e verso, e tinta de impressão no modo econômico.

Fonte: TRE-MA

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A inauguração do espaço ocorreu em 25/2 como parte do cronograma de eventos e ações regionais relativas aos 90 anos da Justiça Eleitoral e da conquista do voto feminino. O presidente do TRE-MA, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que a inauguração demonstra o compromisso da Justiça Eleitoral em estar próxima da sociedade, ainda mais por este ser um ano eleitoral. “Esta inauguração é resultado da gestão compartilhada do Regional e do empenho dos envolvidos. Sinto-me feliz e agradecido ao shopping pela parceria”.

A corregedora, desembargadora Angela Salazar, acrescentou que a Justiça Eleitoral garante a lisura do pleito e o exercício pleno de cidadania independentemente de cor, raça, etnia. “Obrigada à equipe do shopping e, principalmente, às servidoras e aos servidores que, com grande empenho, responsabilidade e carinho contribuíram para que este espaço fosse possível”.

O gerente-geral do São Luís Shopping, Washington Luiz Capistrano Macário, deu boas-vindas ao TRE e agradeceu a parceria, esperando que seja um serviço que reflita na sociedade de forma positiva. Juízes, promotores, servidores do Regional e do Shopping participaram da inauguração, além da imprensa.

Horário e dias de funcionamento

O espaço do TRE-MA no São Luís Shopping funcionará de 7 de março a 4 de maio, entre 10h e 22h, sempre de segunda a sexta. Nele é possível fazer o alistamento eleitoral (1ª via), alterar dados, transferir o documento para a cidade de São Luís, regularizar a situação, solicitar 2ª via, emitir certidões, esclarecer dúvidas.

O local também abriga documentos e itens da história da instituição e mostra informações de como baixar o aplicativo e-título e acessar à página fato ou boato; reforça a segurança do processo eletrônico de votação e mostra quais serviços estão disponíveis pela internet através da aba “cartório eleitoral online” do endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br.

Atenção: devido à pandemia, nenhum dado biométrico está sendo coletado.

Fonte: TRE-MA

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“Estas urnas do modelo 2020 representarão cerca de 41% do nosso parque. E elas chegam trazendo muitas novidades, inclusive relativas à acessibilidade, com nova aparência, baterias com menos custos de manutenção, entre outras, mas elas permanecem sem nenhuma conectividade à internet”, explicou a corregedora do TRE-MA, desembargadora Angela Salazar.

O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do tribunal, Gualter Lopes, contou que o estado terá, para as próximas eleições, 19.462 urnas. São 2.297 modelo 2009, 3.677 modelo 2010, 1.681 modelo 2011, 876 modelo 2013, 2.942 modelo 2015 e 7.989 modelo 2020.

O processo de aceite funciona com testagem dos terminais do mesário e do eleitor, da impressora, do toque sensível, do leitor biométrico, da caixa de armazenagem, enfim, de todos os componentes da urna eletrônica. “Caso alguma apresente problema durante esta testagem, ela é rejeitada junto com todo o lote (cada lote tem 50 urnas)”, explicou Lucilene Cardoso, chefe da Seção de Administração de Urnas Eletrônicas do TRE-MA.

Outros modelos

A UE 2020 não será o único modelo a ser usado nas eleições de 2022 – foram adquiridos cerca de 225 mil urnas desse tipo para uso no pleito desse ano. Entre as 577.125 urnas que serão utilizadas no país inteiro, incluindo as chamadas urnas de contingência (usadas para substituir as que apresentarem problemas), cerca de 73 mil serão do modelo 2009, quase 118 mil serão do modelo 2010 e outras cerca de 35 mil serão do de 2011. Haverá ainda equipamentos de 2013 (30.142) e 2015 (95.885).

Embora a UE2020 e os demais modelos tenham aparências diferentes, todos são urnas eletrônicas oficiais da Justiça Eleitoral e apresentam os requisitos de segurança e legitimidade para receber e apurar com fidedignidade a manifestação da vontade popular expressada por meio do voto.

Projeto e apresentação

A apresentação do modelo 2020 da urna eletrônica foi feita no dia 13 de dezembro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diretamente da fábrica localizada em Manaus (AM). Mais moderna e mais segura, as urnas modelo UE2020 trazem novos recursos de acessibilidade e novidades em termos de segurança, transparência e agilidade. A produção será em larga escala com foco nas placas-mãe da urna.

A linha de produção da Positivo Tecnologia – que venceu a licitação e fabricará as 225 mil novas urnas, de um total de 577 mil que serão usadas nas Eleições 2022 – segue rigorosos padrões de segurança. Cada fase da produção dos equipamentos é acompanhada de perto pela equipe da Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE.

Fonte: TRE-MA

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Este é o segundo ano que o levantamento traz os resultados da parametrização dos assuntos processuais e os ODS. A forma como o Judiciário classifica seus processos, mostrando como eles se relacionam com os temas da agenda global, institucionalizaram a Agenda 2030 no Poder Judiciário brasileiro. Conforme o Justiça em Números, praticamente todos os assuntos da Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ estão relacionados ao ODS 16.

Outros assuntos bastante demandados em 2020 foram os associados ao ODS 11 (Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis), com 4,8 milhões de processos, ao ODS 8 (Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos), com 3,1 milhões de casos novos, e ao ODS 10 (Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles), com 900 mil ações.

Para a presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do CNJ, conselheira Flávia Pessoa, o Poder Judiciário está abraçando um momento de inovação que estimula a relação de uma agenda de direitos humanos com a importância do que o Poder Judiciário produz para sociedade brasileira. As diretrizes dos ODS e a política de gestão são utilizadas, conforme a conselheira, para melhorar as atividades das cortes brasileiras e mostrar o aumento da inovação cultural, com a modernização de métodos e técnicas para desenvolver o Judiciário de forma coletiva e em parceria.

“Para o Judiciário, a Agenda é um norteador para a priorização dos direitos fundamentais. Temos visto muitas iniciativas no âmbito dos tribunais que detectam os maiores focos de litigância e propõem medidas com diálogos interinstitucionais para a prevenção da judicialização, sem negar o acesso à Justiça”, afirma Flávia Pessoa.

Meta 9

A indexação – que relaciona os assuntos registrados na Tabela Processual Unificada (TPU) e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – pode colaborar também com o cumprimento da Meta Nacional 9, que consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Segundo o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, para o cumprimento dessa Meta, os tribunais devem verificar os três assuntos mais recorrentes de seu acervo e verificar no glossário disponibilizado pelo CNJ a qual ODS eles se relacionam.

“Existe uma preocupação com a Agenda 2030, mas, nem sempre é fácil correlacionar os assuntos que estão no tribunal com os ODS. A partir do glossário, ficou bem mais fácil e claro fazer essa conexão”, afirma a secretária de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Maristela Freire.

Em 2021, o tribunal potiguar apresentou um plano de ação na Meta 9 referente ao ODS 8. O assunto mais demandado – “Inscrição em cadastro de inadimplentes” – foi relacionado ao “Trabalho decente e crescimento econômico”. “Há um esforço conjunto entre o CNJ e os tribunais para esclarecer as dúvidas. Com base na parametrização inicial e monitorando ações e resultados, trabalhamos proativamente, corrigindo dados, melhorando a gestão pré-processual e incentivando a desjudicialização”, ressaltou Maristela.

O plano de ação do TJRN previa a redução de 20% no ajuizamento de ações do tema “Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes” nos Juizados Especiais em relação ao ano anterior, por meio da conciliação. Até o início do ano, havia mais de 10 mil processos sobre a questão. De acordo com a coordenadora dos Juizados do TJRN, juíza Sulamita Pacheco, algumas ações foram realizadas para atender o objetivo.

A primeira foi por meio da recomendação do Centro de Inteligência, que verificou a presença de ação predatória por parte de advogados que estavam agindo de má-fé. Em parceria com a Ordem dos Advogados local (OAB-RN), foi possível reduzir as demandas em 51,7%. Além disso, o tribunal está estimulando o uso da plataforma consumidor.gov, que registra queixas e promove a conciliação entre os clientes e as empresas, antes de a questão ser levada levar à justiça.

Acesse o Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020)

Equidade

No Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o plano de ação reuniu o ODS 5 (igualdade de gênero) ao ODS 10 (igualdade social). A coordenadora da comissão “TRE Mulher”, juíza Lavínia Coelho, destaca que não é possível tratar a questão social sem passar pela igualdade de gênero. “As mulheres já são a maioria da população e estão responsáveis pelo sustento de muitas famílias. É importante coloca-la dentro do processo de discussão sobre como atenuar essa desigualdade.”

O tribunal desenvolveu projetos de conscientização sobre a participação feminina, a começar na política. Em parceria com a Secretaria de Educação local, o TRE-MA promoveu o primeiro encontro virtual de alunos para uma palestra sobre mundo virtual. Entre as discussões, adolescentes que participaram citaram as fake news, o funcionamento das urnas eletrônicas e até mesmo as dificuldades do ensino em tempos de pandemia, incluindo a falta de merenda escolar.

“As questões sociais estão relacionadas a todas as áreas da nossa vida. Mas, como falar em desigualdade, sem falar da mulher, que trabalha, se capacita, representa 52,6% do eleitorado brasileiro, mas fica fora da discussão política?”, destacou Lavínia Coelho.

Além disso, o tribunal, por meio de sua Escola Judicial Eleitoral, está aplicando cotas para os cursos de especialização, destinando 50% das vagas para mulheres. Também estão sendo realizadas caravanas de conscientização contra fraudes à reserva de vagas de gênero nas eleições.

O objetivo é garantir que os recursos destinados às campanhas femininas efetivamente cheguem a essas mulheres. Para a juíza, envolver o Judiciário brasileiro em uma agenda global é uma oportunidade para corrigir as distorções. “Tomara que consigamos chegar a 2030 com perspectivas melhores para nossas meninas”.

Agenda 2030 e Judiciário

A Agenda 2030 é um compromisso global assumido por 193 países, inclusive o Brasil, para o enfrentamento dos maiores desafios do mundo contemporâneo. A Agenda tem 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável. O Poder Judiciário brasileiro transformou esses objetivos em metas para os tribunais.

Por meio da Meta 9, os tribunais desenvolvem planos de ação, voltados para os objetivos sustentáveis. São projetos desenvolvidos nos mais variados tribunais, nas diversas temáticas. Há iniciativas eleitorais, com foco na participação feminina; os tribunais de justiça, voltados para a violência doméstica e para a regularização fundiária; a Justiça do Trabalho, voltada para o trabalho decente e o crescimento econômico. “A ideia é ter uma situação preventiva de desjudicialização, de maneira que possam trabalhar ativamente junto à sociedade, reforçando o diálogo e a conciliação”, afirma a conselheira Flávia Pessoa.

A Agenda 2030 também reforça a atenção no tripé da sustentabilidade: desenvolvimento econômico, social e ambiental. “Não há como o CNJ trabalhar nesse processo sozinho, mas conta com a participação de todos os tribunais.  O objetivo maior é que esse desenvolvimento não esqueça as pessoas, não deixe as pessoas no meio do caminho. Essa é a ideia do CNJ e da aldeia global”, explica a conselheira.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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Segundo o documento, a Política de Governança das Contratações deve ser adotada nos processos, projetos e iniciativas institucionais do TRE-MA, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, da isonomia, da integridade, da confiabilidade, da probidade administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência, do interesse público e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.

As principais diretrizes a serem adotadas são: incorporar padrões elevados de conduta ética no comportamento das pessoas que atuam na governança e gestão de contratações; assegurar que as contratações estejam com seus respectivos riscos gerenciados; promoção do desenvolvimento sustentável; assegurar o consumo consciente e racional dos recursos públicos; promoção das contratações compartilhadas e sustentáveis; assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; entre outras.

Os instrumentos da Política de Governança das Contratações são os Planos de Logística Sustentável; Anual de Contratações; Anual de Capacitação; e de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações.

Fonte: TRE-MA

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O mutirão faz parte do cumprimento das metas nacionais do poder judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E ainda atende à diretriz estratégica nº 1/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça, que desafia as corregedorias locais a desenvolverem projeto de trabalho para redução do acervo processual das zonas eleitorais.

Do total de 621 processos físicos e eletrônicos, foram analisados 402 – 64,7% do acervo da zona. São 205 prestações de contas e 53 representações, bem como foram cumpridos 114 mandados de citação e 30 mandados de intimação.

A chefe de cartório da 93ª zona eleitoral, Liliane Lopes Melo, parabenizou a iniciativa e destacou que o resultado possibilitará atingir o objetivo que é o atendimento da meta estabelecida pelo CNJ. Os mutirões podem ser realizados de ofício pela Corregedoria ou por solicitação de magistrados e magistradas, devendo a zona informar o quantitativo de processos que serão analisados por classe, ano de autuação e fase em que se encontram; quantitativo de servidores e servidoras efetivas e requisitadas da zona eleitoral e a inviabilidade de cumprimento das metas do CNJ.

Fonte: TRE-MA

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Servidores e servidoras ocupantes de devem realizar atividades presenciais, condicionando o trabalho remoto apenas se pertencerem ao grupo de risco para a Covid-19, desde que homologado pela Seção de Assistência Médico-Odontológica Ambulatorial. A Portaria Conjunta considerou a necessidade de manter as demandas administrativas e jurisdicionais no âmbito da Justiça Eleitoral maranhense, sem prejuízo à saúde das equipes, de agentes públicos, operadores e operadoras do Direito e de toda a sociedade.

Consideraram ainda o avanço do ritmo da vacinação no estado e a consequente queda do número de novos casos e internações na rede hospitalar, segundo informes epidemiológicos atualizados fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde, além da flexibilização das medidas restritivas de enfrentamento à covid-19 veiculada por meio do Decreto Estadual nº 36.829, de 2 de julho de 2021. E também a reunião do Comitê de Gerenciamento para Retomada Progressiva dos Trabalhos Presenciais realizada no dia 20 de julho.

Permanecem vigentes as disposições contidas nos normativos já expedidos por este Tribunal relativos à Covid-19, naquilo que couber e que não confrontar com os termos desta portaria. Os normativos constam na aba “legislação” do endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br.

Fonte: TRE-MA

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