Como a reabertura do cadastro eleitoral ocorrerá no dia 08 de novembro, a expectativa é que sejam atendidas mais de mil pessoas. Entre os serviços oferecidos, estarão regularização do título, justificativa, alistamento e transferências.

“Em virtude de o cadastro estar fechado há mais de 150 dias, esperamos uma procura alta por parte dos eleitores, principalmente daqueles que não conseguiram votar nessas eleições”, explicou o coordenador do TRE-MT na expedição, Divino Alexandre de Souza.

Programação

Nos dias 08 e 09 de novembro, os atendimentos ocorrerão em Santa Cruz do Xingu, na Escola Estadual Santa Cruz, que fica na Avenida Projetada A, Quadra A. Já nos dias 11 e 12, será a vez do município de Luciara, na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), localizada na MT-100, nº 01. Nos dias 15 e 16 de novembro, os eleitores de São Félix do Araguaia receberão os atendimentos na Escola Estadual Hilda Rocha, na Avenida Severiano Neves, s/n, Centro.

A última cidade a receber os serviços da Justiça Eleitoral dentro da Expedição Araguaia Xingu será Cocalinho, nos dias 18 e 19 de novembro, na Escola Municipal José Umberto Moreira, que fica na Avenida Goiás, s/n. O horário será sempre o mesmo, das 9h às 17h.

Fonte: TRE-MT

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Os livros escolhidos serão os seguintes: Livro Digital de Registro de Multas, destinado à inscrição de multas eleitorais e criminais; Livro Digital de Registro de Débitos, com registro de sobras de campanha não recolhidas e outros débitos; Livro Digital de Rol de Culpados, para lançamento da relação de culpados em processos de crimes eleitorais; e Livro Digital Geral de Atas, voltado ao registro de todas as reuniões, visitas especiais, cerimônias e solenidades, entre outros atos eleitorais.

O objetivo, segundo a vice-presidente do TRE-MT e corregedora regional eleitoral, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, é velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais. “Esta é uma medida que atende à necessidade de atualizar e padronizar os procedimentos cartorários referentes à utilização dos livros obrigatórios previstos no Manual Cartorário, além de integrar o Plano de Ação da Corregedoria para o período de 2021 a 2023, tendo em vista que o registro em meio informatizado promove celeridade, eficiência e facilidade de acesso aos demais atores desta justiça especializada”.

A implantação dos livros digitais está em consonância, ainda, com o Projeto Zona Verde, implementado no Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e com os Macrodesafios para a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que visam ao aperfeiçoamento da política de sustentabilidade e de ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos. O prazo final para implantação dos Livros Digitais Obrigatórios no âmbito dos Cartórios Eleitorais será 31 de dezembro de 2022.

Fonte: TRE-MT

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Foi instituída uma comissão para realizar os procedimentos no estado. “A comissão trabalha com toda a logística da realização da auditoria nas urnas eletrônicas, que acontece efetivamente no mesmo dia e horário das eleições. São membros estratégicos, cada um de uma área específica, responsáveis por um ponto do trabalho. Iniciamos as reuniões para concatenar as ideias de cada um para que possamos realizar o trabalho da melhor forma possível”, explica o juiz Jurandir Florêncio de Castilho, que preside o colegiado.

A auditoria nas urnas eletrônicas em condições normais de uso regulamentada pela Resolução n. 23.673/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todo o processo é filmado e aberto ao público. Na véspera do dia da votação, o juiz eleitoral, em audiência pública, sorteará urnas eletrônicas de sessões eleitorais que seriam utilizadas no pleito.

Essas unidades serão transportadas para Cuiabá, onde será realizada uma votação simulada no dia seguinte, no mesmo horário da votação oficial. No final, são impressos os relatórios da urna e do sistema de auditoria, comparando os resultados.

Fonte: TRE-MT

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O presidente do TRE-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, destacou que as ações inovadoras também contemplarão o desenvolvimento econômico e social. “Esta ideia está alinhada ao objetivo de promover a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, seguindo as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, instituídos pela Organização das Nações Unidas.”

Dentre os princípios que orientam as atividades da unidade, estão: promoção da cultura da inovação, a partir da adoção de valores voltados ao estímulo da inovação disruptiva, com vistas a propiciar melhor gestão dos serviços prestados e do atendimento à sociedade; colaboração consistente no trabalho em rede de inovação para a coordenação de esforços, cocriação, criatividade, experimentação e compartilhamento de boas práticas; fomento à acessibilidade e à inclusão, entre outros.

O Laboratório será coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência do TRE-MT Bruno D’Oliveira Marques e contará com a participação de servidores e servidoras de diversos setores. Poderão ser desenvolvidas ações experimentais, projetos e programas, de forma direta ou por meio de células de inovação, que serão orientadas por temas que apresentem elevado potencial de inovação para atender às demandas atuais e futuras do Tribunal.

A coordenação vai disponibilizar canal de comunicação com magistratura, equipes e sociedade para apresentação de ideias, sugestões, projetos e protótipos de produtos inovadores no âmbito do TRE-MT, para serem organizadas, classificadas e estudadas pelo Laboratório.

Fonte: TRE-MT

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Na época, a ré insistia em não cumprir determinações judiciais como instalar janelas nos dormitórios e derrubar paredes inadequadas em cômodos destinado a latrinas. Em 1913, o processo foi definitivamente concluído, após Christina pagar multa de 50 mil réis.

Esse e outros casos fazem parte da exposição “Pandemias e Epidemias no Rio de Janeiro”. organizada pelo Museu da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A mostra de documentos judiciais históricos apresenta os desafios em saúde pública do estado da virada dos séculos XIX e XX e a atuação da Justiça ao longo do tempo em contribuição para a erradicação de doenças infecciosas.

Inicialmente aberta ao público no Museu da Justiça do Rio de Janeiro no ano passado, a exposição agora é permanente do Museu da Justiça de Niterói. Formada por 25 painéis, ela narra uma cronologia que vai desde a formação da cidade do Rio de Janeiro até os dias atuais de necessidade de controle da transmissão da Covid-19, mesclando a atuação da Justiça com o trabalho da ciência no esforço de vencer o flagelo das doenças epidêmicas.

Já no acervo virtual do Museu da Justiça é possível acessar 14 documentos judiciais históricos, como o inventário do sanitarista Oswaldo Cruz, notável no esforço de vacinação em massa da população no combate ao surto da varíola em 1904. Também estão disponibilizados o testamento do médico Carlos Chagas, que em 1917 se destacou por campanhas médicas contra a influenza e pesquisa sobre a malária, e o testamento de Francisco Pereira Passos, engenheiro falecido em 1913 responsável pela maior reforma urbana e sanitária do Rio de Janeiro e que incluiu a derrubada de cortiços que eram focos de transmissão de doenças.

Revolta

Em meio aos avanços para vencer as enfermidades e salvar vidas, são relembrados casos emblemáticos, como a Revolta da Vacina de 1904. Insatisfeita com medidas que incluíam a demolição de moradias insalubres e a proibição da atuação de curandeiros, parte da população se entregou à ira quando o governo da época baixou um regulamento tornando a vacinação obrigatória.

Após embates violentos que incluiu o uso de força policial, os confrontos da revolta da vacina deixaram 30 mortos, 110 feridos e a revogação da obrigatoriedade. A atuação do Judiciário fluminense perpassa esses casos chegando até o contexto atual de enfrentamento da pandemia pela Covid-19 em todos os tribunais.

Nessa parte que abarca os tempos modernos, a exposição relembra decisões recentes do TJRJ, como a que restabeleceu a prioridade na vacinação para trabalhadores das forças de segurança e da educação; a que determinou o cumprimento de esquema do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e a que transformou o Fórum do Méier em posto de vacinação num reforço ao mutirão de imunização.

Ainda é apresentada uma síntese das principais medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no enfrentamento à atual pandemia. Entre as decisões, constam a autorização para que os estados e o Distrito Federal importassem vacinas e adotassem planos de imunização e a medida liminar que obrigou o governo federal a fornecer oxigênio e insumos a hospitais de Manaus, entre outras na garantia dos direitos da população.

Por sua organização e relevância, a exposição foi a vencedora da 1ª edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário na categoria Difusão Cultural e Direitos Humanos. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, a premiação estimula a reflexão e a conscientização sobre a importância da história e da preservação da memória e do patrimônio cultural.

Urna eletrônica

Também na mesma categoria, a colaboração de oito Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) recebeu menção honrosa pela exposição virtual “Urna Eletrônica – 25 anos”. A iniciativa teve a participação dos TREs da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A mostra permanente apresenta toda a trajetória da urna eletrônica e seu importante papel no fortalecimento da democracia brasileira, passando por aspectos que tratam da segurança da urna, logística de distribuição nas mais distantes zonas eleitorais e todo os aperfeiçoamentos feitos e que tornaram esse dispositivo um modelo de votação no Brasil e no mundo.

Outras três ações foram reconhecidas nessa categoria com menção honrosa. O projeto “Música para a infância”, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), utiliza um repertório musical para incentivar a reflexão sobre os direitos humanos e o trabalho escravo infantil em mensagens leves e otimistas veiculadas no YouTube, Facebook e Instagram.

O projeto “Percursos e Vivências de Servidores(as) e Magistrados(as) Negros(a)” registrou histórias de vida e de trabalho de profissionais negras e negros no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). O trabalho que foi transformado no livro “Negras memórias: percursos e vivências de negros (as)”.

E o curso “Trajetória Judiciária Amazonense: Memória, Cultura e Turismo”, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi reconhecido por abordar aspectos da justiça amazonense nos períodos colonial e imperial, desde o período das capitanias às províncias, incluindo a criação da Justiça estadual e sua trajetória.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria é parte de uma série especial que apresenta as iniciativas vencedoras do 1º Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue no dia 13 de maio de 2022.

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A iniciativa, que contemplou indígenas da etnia Haliti-Paresí, tanto da Aldeia Wazare quanto de aldeias do entorno, foi idealizada pela Corregedoria Regional Eleitoral e contou com o apoio da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Polícia Federal. A intenção é ampliar o projeto para idiomas de outras etnias indígenas mato-grossenses.

“Nossa intenção foi ampliar ainda mais a demonstração da importância do voto para alcançarmos a democracia plena. Esta cartilha é fruto de um trabalho conjunto, que contou, inclusive, com a tradução do idioma por eles. Nós fomos muito bem acolhidos pela comunidade indígena e a Justiça Eleitoral também está de portas abertas a todos os cidadãos”, afirmou a vice-presidente e corregedora do TRE-MT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.

O cacique Rony Pareci, líder da Aldeia Wazare, contou que o local já recebeu pessoas de 17 nacionalidades diferentes. Ele enalteceu a importância do projeto. “Este é um marco histórico da democracia, de valorização da diversidade, do respeito. Então, o TRE-MT, a Funai, as cooperativas indígenas, empenharam-se para a realização desse momento, que faz que o nosso povo passe a ter a consciência da importância de cada um escolher seus representantes e saber fazer a separação entre a política e a politicagem.”

O juiz auxiliar da Corregedoria do TRE-MT, Antônio Veloso Peleja Júnior, ministrou palestra sobre o tema “Democracia multilíngue e direitos políticos das minorias”. Segundo ele, a participação política dos povos indígenas é muito importante, não só exercendo o direito do voto, como também tendo representantes em candidaturas. “Os Haliti-Paresí são bastante organizados, eles têm um plano de gestão muito bom dentro da comunidade deles, então tentamos passar informações sobre Direito Eleitoral, mas também aprendemos muito com eles.”

Outro tema abordado no evento foi “Segurança do processo eleitoral”. O coordenador de Infraestrutura Computacional do TRE-MT, Carlos Cândido, frisou os mecanismos dos sistemas de voto e apuração, que respaldam a segurança de todo a eleição. “Falamos sobre um tema extremamente importante para todos, indistintamente se são povos indígenas ou não, porque o processo eleitoral envolve toda a sociedade. A segurança precisa ser reafirmada, com o intuito de deixar isso mais claro, mais transparente, mais simples, para que o eleitor tenha certeza de que o voto dele está sendo respeitado.”

A juíza substituta do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, definiu o momento como histórico. “A integração entre os povos que compõem o nosso país é fundamental, é um dos valores da democracia, baseado no princípio da igualdade, que está na nossa Constituição, então esse evento é algo que marca a história da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.”

Direitos eleitorais

Primeira cacique mulher em Mato Grosso e da etnia Paresí, chefe da Aldeia Bacaval, Miriam Kazaizokairo, considerou a visita do TRE-MT e a entrega da cartilha importante, por levar à comunidade mais conhecimento sobre os direitos eleitorais. “Chegando esta cartilha no idioma paresí, muitas pessoas conseguem entender o que é uma eleição, o que é a Justiça Eleitoral, e a importância de votar.”

Fonte: TRE-MT

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Nessa nova composição, o ouvidor eleitoral, juiz Jackson Francisco Coleta Coutinho, atua como supervisor e o juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Luis Fernando Voto Kirche, como magistrado de cooperação judiciária. O Núcleo conta ainda com a participação do chefe de cartório da 1ª Zona Eleitoral, Antônio Henrique Ricci Boaventura, e com o servidor auxiliar da Ouvidoria Eleitoral, Gilson Henrique Verlangieri Carmo.

Jackson Coutinho ressaltou a importância do estreitamento das relações, com o objetivo de garantir maior fluidez, flexibilidade e harmonia na tramitação de demandas sujeitas a mais de um segmento do Judiciário. “Precisamos fortalecer o canal de comunicação para alinhar ideias e sugestões, a fim de implementar ações que fortaleçam a cooperação entre os órgãos, visando não só ao cumprimento de atos judiciais, mas também à harmonia e agilidade de rotinas e procedimentos forenses.”

Já o magistrado de cooperação judiciária afirmou que a proposição de mecanismos suplementares de gestão administrativa e processual são fundamentais para que haja descentralização, colaboração e eficácia.

Fonte: TRE-MT

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O poder de polícia será exercido por juízes e juízas eleitorais na circunscrição das respectivas Zonas Eleitorais, bem como pela magistratura designada pelo Tribunal. Nos municípios onde houver mais de uma Zona Eleitoral, responsáveis serão designados por meio de normativo próprio.

Quanto à fiscalização de propaganda eleitoral, cabe ao juiz e juíza eleitoral tomar as providências necessárias para coibir práticas ilegais, inclusive com a imediata retirada, suspensão ou apreensão da propaganda irregular, se verificada sua eminente urgência. É vedada a instauração de ofício de procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97. Também não poderão exercer censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas ou de caráter informativo a serem exibidos na televisão, no rádio, na internet e na imprensa escrita.

A vice-presidente e corregedora regional eleitoral do TRE-MT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, ressalta a relevância da função fiscalizatória atribuída à Justiça Eleitoral. “Este Provimento visa fortalecer a missão de velar pela normalidade e legitimidade das eleições, preservando a igualdade na disputa. Com isso, é possível uniformizar os procedimentos e melhor disciplinar a execução de medidas de urgência adotadas no âmbito da fiscalização, especialmente quando voltadas à apreensão de bens e materiais utilizados em práticas ilícitas.”

A norma ressalta ainda que a livre manifestação do pensamento da pessoa eleitora identificada ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender à honra ou imagem de candidatos, partidos ou coligações ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. Dessa forma, o juízo eleitoral somente poderá determinar a imediata retirada de conteúdo na internet que, em sua forma ou meio de veiculação, esteja em desacordo com o disposto na Resolução TSE n. 23.610/2019. Caso a irregularidade constatada na internet se refira ao teor da propaganda, não será admitido o exercício do poder de polícia, e a eventual notícia de irregularidade deverá ser encaminhada ao Ministério Público Eleitoral.

Fiscais de propaganda

O provimento também regulamentou que oficiais de Justiça e servidores e servidoras designadas pelo juízo eleitoral poderão atuar como fiscais de propaganda, ficando responsáveis pela lavratura dos respectivos termos de constatação. Sempre que o fiscal da propaganda presenciar qualquer irregularidade lavrará certidão ou correspondente auto de constatação do fato e encaminhará imediatamente ao juiz eleitoral.

Notícia de irregularidade

Apenas em caráter excepcional serão aceitas notícias apresentadas verbalmente, que necessariamente serão reduzidas a termo. Não serão admitidas denúncias anônimas, nem realizadas por telefone. Será arquivada a notícia de irregularidade que não contiver elementos mínimos e suficientes que possibilitem sua apuração.

Excepcionalmente, em razão da relevância do fato relatado e da justificada impossibilidade de juntada de prova pelo denunciante, o juiz eleitoral poderá determinar que o fiscal de propaganda promova as diligências necessárias à coleta de elementos que permitam constatar a irregularidade ou não da propaganda eleitoral, conduta vedada ou qualquer outro ilícito, observados os limites legais.

Fonte: TRE-MT

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A ideia é levar ao público informações e imagens para demonstrar a segurança da urna eletrônica, além da importância do processo democrático de direito.

Acesse aqui a exposição virtual “25 anos da Urna Eletrônica”.

Acesse aqui o Museu Virtual da Justiça Eleitoral do RN.

Fonte: TRE-RN

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O desempenho dos magistrados do TRE-MT foi alcançado mesmo diante da elevada carga de trabalho exigido no ano de 2020, por conta do ano eleitoral e da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o relatório, entre os TREs de médio porte, o de Mato Grosso apresentou a segunda maior carga de trabalho, com média de 572 processos por magistrado e magistrada. Já o índice de produtividade dos magistrados e magistradas que atuam nas zonas eleitorais do estado foi de 259 – o que colocou o TRE-MT no segundo lugar, entre os de médio porte.

O TRE-MT também teve destaque no Índice de Atendimento à Demanda, que verifica se o Tribunal é capaz de encerrar processos pelo menos em número equivalente ao quantitativo de casos novos. Neste índice, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso apresentou o percentual de 49,6% e obteve a 4ª colocação entre as Regionais do mesmo porte.

O Tribunal também figurou em 2020 na segunda colocação no que se refere ao tempo médio de tramitação dos processos criminais e não criminais baixados no segundo grau, com média de 2 meses, ficando bem à frente de outros 22 TREs.

Justiça em Números

Principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário, anualmente, desde 2004, o Relatório Justiça em Números divulga a realidade dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. O documento reúne dados orçamentários, quantitativos de pessoal e diagnóstico do desempenho da produtividade, além de indicadores e análises essenciais para subsidiar a Gestão Judiciária brasileira.

Fonte: TRE-MT

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